materia nº 1/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 
Súmula: Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher 
no âmbito da Câmara Municipal de Irati e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná 
 
RESOLVE 
Art. 1º - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Irati – PR. 
Parágrafo único - A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico 
de toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) 
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal a cada 02 (dois) anos, 
no início da Legislatura. 
§1º - O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a 
periodicidade da eleição da Mesa Diretora. 
§2º - Na ausência de Vereadora titular eleita, a Procuradoria da Mulher 
poderá ser ocupada por Vereador, designado na forma do caput, que será reconhecido pela 
função de Procurador da Mulher. 
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher: 
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes 
denúncias de violência e discriminação contra a mulher; 
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
III - Cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e 
privados, voltados a implementação de políticas para as mulheres; 
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre 
violência e discriminação contra a mulher, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal. 
V - Estimular e dar orientação às mulheres interessadas em participar 
e/ou ingressar na política municipal. 
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria 
da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º - A suplente de Vereador(a) que venha a assumir o mandato em 
caráter provisório não poderá ser indicada para Procuradoria da Mulher. 
Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
com a nomeação imediata da Procuradora, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Irati, em 20 de maio de 2019. 
ROGÉRIO LUIS KUHN 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
As Procuradorias da Mulher são órgãos que atuam no combate à 
violência e à discriminação contra as mulheres, qualificando os debates nos parlamentos e 
recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes. A criação de procuradorias 
nos legislativos municipais permite a construção de uma ampla rede de apoio às mulheres em 
todo o país. Por isso, é imperativo que nosso Município entre no rol daqueles que se atentaram 
à importância de se garantir espaço de representação e de proteção das mulheres, sejam elas 
detentoras de mandato eletivo ou não. 
A Procuradoria da Mulher, que ora propomos, não busca onerar a 
administração desta Casa de Leis uma vez que a função deverá ser assumida por vereadora 
eleita e, na ausência por servidora designada pelo Presidente da Câmara Municipal. 
A função da Procuradora é representar o interesse das mulheres do 
município, dentro ou fora do parlamento. Isso porque é esta Casa de Leis a instituição que 
representa cidadãos e cidadãs por meio do processo democrático e de representação política. 
Além do acolhimento e encaminhamento de denúncias de violência 
nas suas mais variadas formas (física, sexual, patrimonial, moral, psicológica, política ou na 
Internei) a Procuradoria da Mulher é imbuída do desenvolvimento de estudos, seminários, 
campanhas educativas bem como do acompanhamento das políticas públicas voltadas à 
mulher e à família que esta integra. 
Assim, considerando o movimento nacional de criação de 
Procuradorias da Mulher nos municípios, bem como a definição de que todos os países devem 
empoderar mulheres e meninas - refletido no Objetivo do Desenvolvimento Sustentável nº 5 
da Organização das Nações Unidas (ONU) - apresento o presente Projeto de Resolução, 
pedindo aos Nobres Pares a aprovação integral da matéria.
Câmara Municipal de Irati, em 20 de maio de 2019. 
ROGÉRIO LUIS KUHN 
Vereador