| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO ASILO SANTA RITA, NO VALOR DE ATÉ R$ 47.628,00 (QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS). |
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O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 011/2015 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 47.628,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais). Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 47.628,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais). Art. 2º - Para cobertura das despesas a que se refere a presente lei, será utilizada dotação orçamentária específica consignada no Orçamento de 2015. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de fevereiro de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 011/2015 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 47.628,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao ASILO SANTA RITA, no valor de até R$ 47.628,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais). O presente valor referente à concessão da Subvenção para referida Entidade tem por objetivo dar cobertura ás despesas que serão utilizadas em suas finalidades estatutárias. Cabe ressaltar que os recursos financeiros, a serem aplicados, referem-se a repasses do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS. Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro dispor desta Casa de Leis. Atenciosamente, Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal