| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00. |
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Projeto de Lei nº 054/2015 Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.173. QUADRA ESPORTIVA PINHO DE BAIXO CT 1014.773-09 954 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 Total Suplementação: 150.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação, ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 054/2015 Sumula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. A quadra de esporte da comunidade de Pinho de Baixo é uma proposta que nasceu em 2014, fruto de uma emenda orçamentária vinculada ao Ministério do Esporte, em favor da Prefeitura Municipal de Irati. Quando foi registrada no Siconv, em abril de 2014 , a proposta foi orçada em tempo exíguo, e a partir do momento que gerou o contrato de repasse, o projeto passou por adequações conforme instruções normativas do Ministério, e deste modo o orçamento sofreu incremento no valor original previsto, atendendo todos os requisitos de ordem técnica para a instalação da quadra. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal