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materia nº 54/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 150.000,00.
native_id240

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Projeto de Lei nº 054/2015
Súmula: Autoriza Crédito Adicional Especial na importância 
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, na dotação abaixo discriminada, no 
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.1.173. QUADRA ESPORTIVA PINHO DE BAIXO CT 1014.773-09
 954 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00
Total Suplementação: 150.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no Artigo anterior, serão resultantes de Excesso de Arrecadação, ocasionado 
na respectiva fonte de recurso. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de maio 
de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 054/2015
Sumula: Autoriza Crédito Adicional Especial na 
importância de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A quadra de esporte da comunidade de Pinho de Baixo é uma 
proposta que nasceu em 2014, fruto de uma emenda orçamentária vinculada ao Ministério do
Esporte, em favor da Prefeitura Municipal de Irati.
Quando foi registrada no Siconv, em abril de 2014 , a proposta foi 
orçada em tempo exíguo, e a partir do momento que gerou o contrato de repasse, o projeto passou 
por adequações conforme instruções normativas do Ministério, e deste modo o orçamento sofreu 
incremento no valor original previsto, atendendo todos os requisitos de ordem técnica para 
a instalação da quadra. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de 
lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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