materia nº 52/2019

 
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 052/2019 
Súmula: Dispõe sobre regularização 
FUNDIÁRIA URBANA – REURB no município de 
Irati-PR. 
TÍTULO I 
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Da Regularização Fundiária Urbana 
Art. 1º - Ficam instituídas no Município normas gerais e procedimentos 
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos 
informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes que 
obedecerá no que couber a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de2017. 
§ 1º - O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as 
políticas de sua competência de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, 
social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira 
eficiente, combinando seu uso de forma funcional. 
 
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§ 2º - A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente 
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na 
forma da Lei Federal nº13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016. 
§ 3º - Fica instituído no Munícipio o Programa Irati Legal, destinado a 
REURB – Regularização Fundiária Urbana. 
Art. 2º - Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo 
Município: 
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e 
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as 
condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; 
II - criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e 
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; 
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a 
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais 
regularizados; 
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda; 
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à 
cooperação entre Estado e sociedade; 
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; 
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade; 
 
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VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes; 
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; 
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; 
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; 
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização 
fundiária. 
Art. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se: 
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído 
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei 
Federal nº5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do 
solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural; 
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível 
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a 
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização; 
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo 
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a 
presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo 
Município; 
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e 
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos 
titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com 
averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser 
promovida a critério do Município; 
 
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V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao 
final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária 
aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação 
fundiária e da legitimação de posse da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal 
regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos; 
VI – legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do 
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de 
direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do 
tempo da ocupação e da natureza da posse; 
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do 
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb; 
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras 
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
Seção II 
Das Modalidades da Reurb 
Art. 4º - A Regularização Fundiária Urbana – Reurb compreende duas 
modalidades: 
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – aplicável aos núcleos urbanos 
informaisocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados 
em ato do Poder Executivo Municipal; e 
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – aplicável aos núcleos urbanos informais 
ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo. 
Art. 5º - A Reurb de Interesse Social (Reurb-S) será realizada no 
Município nos seguintes casos: 
 
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I - Em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do Poder Executivo 
Municipal, aprovados e registrados, com implantação aproximada ao projeto e com 
ocupação consolidada há no mínimo 05 (cinco) anos, e que seus ocupantes não 
conseguem o Direito Real do Imóvel diretamente com o proprietário ou herdeiros, em 
razão de impedimento por parte destes em realizar a transferência. 
II - Em parcelamentos de solo, declarados de interesse social em ato do Poder Executivo 
Municipal, aprovados e registrados, cuja implantação não está de acordo com o projeto 
aprovado, e que tenha ocupação consolidada há no mínimo 05 (cinco) anos e que por 
qualquer motivo seus ocupantes não possuam o título de propriedade. 
III - Em núcleos urbanos não registrados (clandestinos), consolidados há no mínimo 
05(cinco) anos e que por qualquer motivo seus ocupantes não possuam o título de 
propriedade. 
Parágrafo único - Entende-se por população de baixa renda, para fins 
da Reurb-S, famílias com renda até 05 (cinco) salários mínimos. 
Art. 6º - A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura 
para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, 
distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a execução 
da regularização fundiária, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar conexão da 
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e 
adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço. 
Art. 7º - Ficam declarados para fins de Reurb de Interesse Social 
(Reurb-S), o município de Irati. 
Seção III 
Dos Legitimados para Requerer a Reurb 
Art. 8º - Poderão requerer a Regularização Fundiária Urbana: 
 
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I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de 
entidades da Administração Pública Indireta; 
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de 
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, 
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que 
tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização 
fundiária urbana; 
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores; 
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e 
V - o Ministério Público. 
§ 1º - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à 
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro. 
§ 2º - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou 
de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere 
direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os 
responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais. 
§ 3º - O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de 
terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos 
urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades 
administrativa, civil ou criminal. 
CAPÍTULO II 
DOS INSTRUMENTOS DA REURB 
Seção I 
Da Demarcação Urbanística 
 
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Art. 9º - Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística 
deverão seguir o estabelecido nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei 
Federal nº 13.465, de 11 de julho de2017 e eventuais alterações. 
Seção II 
Da Legitimação Fundiária 
Art. 10 - Os procedimentos referentes a Legitimação Fundiária deverão 
seguir o estabelecido nos Artigos 23 e 24, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de2017 e suas eventuais alterações. 
Seção III 
Da Legitimação de Posse 
Art. 11 - Os procedimentos referentes a Legitimação de Posse deverão 
seguir o estabelecido nos Artigos 25 a 27, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de2017 e suas eventuais alterações. 
Parágrafo único - Os Títulos de Legitimação Fundiária e de 
Legitimação de Posse emitidos para fins de Regularização Fundiária Urbana- Reurb terão 
força de escritura pública. 
CAPÍTULO III 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
Seção I 
Do procedimento da Reurb-S 
Art. 12 - Os procedimentos administrativos da Reurb-S serão 
observados os critérios da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de2017, e suas eventuais 
alterações. 
 
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§ 1º - Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de 
outros riscos especificados em lei, a Defesa Civil Municipal será responsável por apontar 
a necessidade de realização de estudos técnicos, elaborar o estudo e/ou acompanhar a 
realização deste por terceiros. 
§ 2º - Caso o município identifique a necessidade de realização de 
estudo técnico ambiental das áreas apontadas, a mesma deverá realizar o estudo e/ou 
acompanhar a realização deste por terceiros. 
§ 3º Quando identificadas áreas com necessidade de intervenções por 
questões de geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, 
ambientais, entre outros, as mesmas serão regularizadas posteriormente à execução das 
medidas necessárias por cada secretaria competente, de acordo com a necessidade e 
conveniência do Município. 
§ 4º - Ficam flexibilizados os índices urbanísticos e construtivos para os 
projetos de Reurb-S, exceto a testada dos lotes abrangidos, que não poderão ter medida 
menor que 60 (sessenta) centímetros. 
§ 5º - A dispensa da apresentação das cópias da documentação 
referente a qualificação década beneficiário ao cartório não exime o cadastrador 
socioeconômico de recolher as cópias da documentação dos beneficiários. 
Art. 13 - O ocupante que for proprietário de outro imóvel e/ou que tenha 
sido beneficiado por programa de regularização fundiária não será beneficiado pela 
Reurb-S, seguindo o estabelecido no Art. 23 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 
de2017, e suas eventuais alterações. 
Seção II 
Do Projeto de Regularização Fundiária 
Art. 14 - O projeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na Seção II do 
Capítulo III da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações. 
 
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Seção III 
Da Aprovação Municipal da Reurb 
Art. 15 - A aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária 
prevista no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, será realizada pela 
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo. 
Art. 16 - Para fins de REURB, o município poderá dispensar as
exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou 
ao tamanho dos lotes regularizados, assim como outros parâmetros urbanísticos e 
edilícios, conforme estabelecido no § 1º Inciso VIII Artigo 11 da Lei Federal nº 13.465, de 
11 de julho de 2017. 
TÍTULO II 
ISENÇÕES 
Art. 17 - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão 
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, imóveis beneficiados 
com programas de regularização fundiária ou programas habitacionais, inseridos em 
áreas com interesse social, desde que preenchidas simultaneamente as seguintes 
condições: 
I - a área em questão está sendo atendida por projeto de regularização fundiária ou 
programas habitacionais; 
III - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. 
Parágrafo único - A isenção a que se refere o caput deste artigo 
aplicará apenas uma vez para cada imóvel. 
 
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TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18 - Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de 
outros que se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal nº 
13.465, de 11 de julho de 2017. 
Parágrafo único - A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Art. 19 - Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as 
exigências previstas no inciso I do caput do Art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 
1993. 
Art. 20 - A Reurb-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de 
11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações. 
Art. 21 - O Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto 
nesta Lei. 
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio de 
2019. 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal 
 
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 PROJETO DE LEI Nº 052/2019 
Súmula: Dispõe sobre regularização 
FUNDIÁRIA URBANA – REURB no município 
de Irati-PR. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
A Regularização Fundiária Urbana instituída pela Lei Federal 
nº 13.465, de 11 de julho de 2017 é o processo que inclui medidas urbanísticas, 
ambientais, jurídicas e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos 
informais ao ordenamento territorial urbano à á titulação de seus ocupantes. 
Em cumprimento ao que dispõe a legislação citada esta 
Administração Municipal vem apresentar à apreciação dos nobres Vereadores o Projeto 
de Lei que institui as normas gerais para a implementação da REURB- da Regularização 
Fundiária Urbana, por meio do PROGRAMA IRATI LEGAL.
A referida regularização será aplicada aos núcleos urbanos 
informais conforme define o presente Projeto de Lei em seu artigo terceiro. 
 
A REURB, definida na legislação proposta, compreende duas 
modalidades: Reurb de Interesse Social (REUBR –S) e Reurb de Interesse Específico 
(REURB-E) que estão inseridas nos artigos de número quatro ao sétimo deste Projeto. 
Dentre s objetivos a que se propõe a REURB, destacamos a 
integração social e a geração de emprego e renda, garantindo a efetiva função social da 
propriedade, estimulando a resolução extrajudicial de conflitos, reforçando a cooperação 
entre Estado e sociedade. 
 
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Para cumprimento dos objetivos propostos, a Lei Federal 
estabelece, para o regime da REURB, alguns institutos jurídicos a serem empregados na 
composição de interesses entre os proprietários, ocupantes e poder público 
No Projeto em tela ficam estabelecidos os instrumentos da 
REURB e respectivos instrumentos administrativos para que a Regularização Fundiária 
Urbana aqui proposta venha cumprir sua finalidade. 
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, 
solicitando a apreciação e posterior aprovação da matéria, oportunidade em que 
renovamos nossos protestos de apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal