materia nº 19/2019

 PROJETO DE LEI Nº 019/2019 
Súmula: Dispõe sobre a instalação em praças e parques 
públicos de brinquedos adaptados e equipamentos 
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de 
crianças portadoras de mobilidade reduzida e 
necessidades especiais, no âmbito do Município de 
Irati/PR, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Os parques infantis e “playgrouds” a serem instalados 
em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao 
público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade 
reduzida ou necessidades especiais. 
Art. 2º - Os eventos do calendário municipal que contenham 
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas 
inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. 
Art. 3º - Os equipamentos serão instalados gradativamente nos
espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do 
município. 
Parágrafo único - Os aparelhos e os equipamentos 
mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar 
com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades 
especiais. 
Art. 4º - As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei 
deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou 
necessidades especiais. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Irati, em 31 de maio de 2019. 
RONI SUREK 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem como principal finalidade garantir a 
acessibilidade às crianças com deficiência, aos brinquedos e espaços recreativos 
infantis, permitindo que possam usufruir do direito social do lazer. 
 A inclusão social é essencial para o desenvolvimento de nossa 
sociedade, e consiste no conjunto de atividades que assegura a participação 
democrática de todos, inclusive aos benefícios da vida em sociedade. O presente 
projeto visa oferecer às crianças portadoras de necessidades especiais e mobilidade 
reduzida, a oportunidade de usufruírem da utilização de equipamentos e brinquedos em 
espaços públicos. 
A Lei Federal nº 7.853/1989, que dispõe sobre as normas gerais 
que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com 
deficiências, e sua efetiva integração social, prevê em seu art. 2º que “Ao Poder Público 
e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício 
de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao 
lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, 
decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e 
econômico.” 
Importante destacar que a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 
prevê em seu art. 1º que referida Lei visa assegurar e a promover, em condições de 
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com 
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 
Também, a Lei Federal nº 13.443/2017, obriga os locais públicos 
a adaptarem, no mínimo 5% (cinco por cento), os brinquedos oferecidos, contemplando 
assim todas as crianças, independentemente da sua condição física. 
Os parques infantis e “playgrouds” devem também ser utilizados 
por crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, viabilizando 
o desenvolvimento da coordenação psicomotora e a socialização, além de propiciar a 
garantia do direito ao lazer. 
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário 
desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação do presente projeto. 
Irati, em 31 de maio de 2019. 
RONI SUREK 
Vereador