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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES PARA DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE IRATI-PR.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 055/2015 
Súmula: Dispõe sobre as eleições para Diretores das 
Escolas Municipais de Irati – PR. 
TÍTULO I 
DAS ELEIÇÕES 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - A escolha de Diretores das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino dar-se-á pelo disposto nesta Lei. 
Art. 2º - A eleição para diretor das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino será realizada nos estabelecimentos que atendem o porte de no mínimo 50 
alunos, respeitada a duração do mandato previsto nesta Lei, conforme cronograma 
estipulado pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único – O Processo Eleitoral não será realizado nas 
escolas em que o prédio é mantido por congregações religiosas, bem como na direção 
geral do CAIC (Centro de Atendimento Integral à Criança), sendo que os diretores dessas 
unidades serão indicados, desde que atuem como professores da rede: 
I – pela própria congregação religiosa no caso de escolas que funcionem em prédios sob 
sua responsabilidade; 
II – pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação no caso do CAIC. 
Art. 3º - A Direção das Unidades de Ensino da Rede Municipal será 
exercida pelo Diretor escolhido entre candidatos previamente registrados, mediante 
eleição na forma desta Lei, com a função de coordenar o processo político-pedagógico￾administrativo de acordo com o que determina a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º - O mandato do Diretor será de 03 (três) anos, com início no 
primeiro dia útil do ano subsequente ao da proclamação dos resultados da eleição, 
admitida 01 (uma) única reeleição. 
CAPÍTULO II 
DA SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO 
Art. 5º - Para conduzir o processo eleitoral será formada uma 
Comissão Organizadora de caráter temporário, constituída por ato do (a) Secretário (a)
Municipal de Educação, que terá as seguintes competências: 
I - organizar e implantar o Processo de Eleição de Diretores para as Unidades de Ensino 
da Rede Municipal de Educação de Irati; 
II - orientar as Mesas Eleitorais; 
III – elaborar o edital de convocação para as eleições (Anexo II) e promover a respectiva 
publicação, o qual indicará os requisitos e prazos para o registro, divulgação e 
homologação das candidaturas, dia, hora e local de votação e apuração, credenciamento 
de fiscais de votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao 
desenvolvimento do processo eleitoral; 
IV - receber, para análise e parecer, os recursos encaminhados pelas Mesas Eleitorais 
que executarão o Processo nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de 
Irati; 
V- Orientar o atual Diretor da Unidade de Ensino, quanto às providências a serem 
adotadas, a fim de assegurar o fiel cumprimento desta Lei no prazo e forma 
estabelecidos; 
VI - receber, do atual Diretor da Unidade de Ensino, a relação dos membros da Mesa 
Eleitoral (Anexo III); 
VII – preparar e repassar às Mesas Eleitorais todas as informações e o material 
necessário à realização do processo eleitoral; 
VIII - acompanhar o Processo eleitoral nas respectivas Unidades de Ensino; 
IX- apreciar e esclarecer dúvidas apresentadas pelas Mesas Eleitorais durante o 
Processo Eleitoral; 
X - encaminhar os recursos interpostos, decorrentes do Processo Eleitoral, no prazo 
previsto em lei, contado do recebimento, obrigatoriamente instruídos com parecer para 
decisão da Secretária Municipal de Educação; 
XI - receber das Mesas Eleitorais a listagem dos candidatos eleitos para fins de 
designação à função; 
XII - preparar e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a listagem dos 
eleitos às funções de Diretor, indicando nome, RG, carga horária e nome da Unidade de 
Ensino para dar prosseguimento nos trâmites legais e publicação; 
XIII - receber e manter sob guarda, em local seguro e sigiloso, as Atas de Votação, de 
Escrutinação e o Mapa de Apuração com o resultado final, acompanhados das cédulas, 
devidamente lacradas, enviados pelas Mesas Eleitorais, pelo prazo de 02 (dois) anos. 
XIV - divulgar a instalação do Processo Eleitoral em todas as Unidades Municipais de 
Ensino; 
XV - proclamar os eleitos; 
XVI - analisar e decidir os casos omissos. 
Parágrafo único - A Comissão Organizadora, prevista neste artigo, 
será composta por 05 (cinco) servidores do Quadro de funcionários da Secretaria 
Municipal de Educação designados através de portaria pelo (a) Secretário (a) Municipal 
de Educação (Anexo I). 
CAPÍTULO III 
DA MESA ELEITORAL 
Art. 6º - Uma vez iniciado o processo eleitoral o Diretor em exercício 
da Unidade de Ensino convocará e presidirá uma Assembleia Geral da qual deverão 
participar: 
I - servidores em efetivo exercício na Unidade de Ensino; 
II - alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que 
estudam na Unidade Municipal de Ensino; 
III - pai ou mãe ou responsável pelos alunos menores de 16(dezesseis) anos 
regularmente matriculados na Unidade de Ensino. 
Parágrafo Único – Na Assembleia Geral decidir-se-á sobre a 
composição da Mesa Eleitoral dentre os participantes. 
Art. 7º - A Mesa Eleitoral das Unidades de Ensino terá a seguinte 
composição: 
I - 02 (dois) servidores do Quadro Próprio do Magistério; 
II - 01 (um) servidor do Quadro Geral da Unidade de Ensino; e 
III - 02 (dois) representantes de pais ou responsável pelos alunos regularmente 
matriculados. 
§ 1º - Os componentes da Mesa Eleitoral organizar-se-ão 
preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02(dois) Secretários e 02(dois) Mesários. 
§ 2º - À Mesa Eleitoral compete a execução do processo eleitoral na 
Unidade de Ensino. 
§ 3º - A Mesa Eleitoral dissolver-se-á automaticamente após o 
encerramento dos trabalhos previstos. 
Art. 8º - Os membros da Mesa Eleitoral deverão ficar a disposição, 
nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao pleito, e, antes deste prazo, o Diretor deverá 
dispensá-los sempre que necessário para atividades relativas ao processo de escolha. 
Parágrafo único - As reuniões da Mesa Eleitoral serão lavradas em 
Ata, no livro próprio da Unidade de Ensino. 
Art. 9º - Não poderão compor a Mesa Eleitoral: o candidato, seu 
cônjuge, parente até 2.º grau, nem os servidores que estejam em exercício na função de 
Diretor de Unidade Municipal de Ensino. 
Parágrafo único - Caso na unidade de ensino não seja possível o 
cumprimento deste artigo a mesa eleitoral deverá ser composta por membros indicados 
pela Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 10 - Compete à Mesa Eleitoral, além de outras, as seguintes 
atribuições específicas: 
I - responsabilizar-se pela condução do processo eleitoral, no âmbito da Unidade; 
II – fiscalizar o processo eleitoral; 
III - registrar os candidatos a Direção; 
IV – receber impugnações contra o registro da candidatura, por motivo de inelegibilidade 
de quaisquer candidatos (Anexo VII) e emitir Parecer Decisório nas 24 (vinte e quatro 
horas) do primeiro dia útil subsequente, contadas do recebimento; 
V - reunir os candidatos para efetuar o sorteio dos respectivos números; 
VI - divulgar a relação dos candidatos regularmente registrados, indicando o número de 
cada candidato, em diversos locais da Unidade de Ensino (Anexo VI); 
VII - convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação da proposta 
de trabalho dos candidatos; 
VIII - designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que ocorrerá a 
eleição; 
IX - convocar a Comunidade Escolar para a votação, mediante Edital (Anexo IV), a ser 
afixado em locais públicos, no prazo previsto no cronograma; 
X - cadastrar os votantes através de formulário próprio constante no anexo XVI desta Lei. 
XI - preparar a relação de votantes, em ordem alfabética, distribuída em listagem de no 
máximo 250 (duzentos e cinquenta) nomes, em cada, conforme modelos constantes dos 
Anexos VIII, IX e X desta Lei. 
XII - carimbar e rubricar as cédulas com o nome da Unidade de Ensino; 
XIII - credenciar os fiscais dos Candidatos (Anexo XI); 
XIV - providenciar as urnas para as Mesas Eleitorais; 
XV - afixar nas cabines de votação, a relação dos candidatos concorrentes, constando: 
nome, apelido e número da candidatura; 
XVI - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado da consulta, 
lavrando-se ata respectiva; 
XVII - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da eleição; 
XVIII – verificar a identificação do eleitor, antes de votar, através da apresentação do RG 
ou qualquer outro documento (com foto) que identifique o votante; 
XIX - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação - SME, em até um dia útil 
subsequente à realização da eleição, o seu resultado acompanhado da documentação 
relativa ao processo; 
XX - receber e decidir acerca dos pedidos de impugnação relativos aos atos preparatórios 
concernentes ao processo; 
XXI - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, os recursos contra decisões em 
pedidos de impugnação relativos aos atos preparatórios; 
XXII - receber e decidir acerca dos pedidos de impugnação contra atos de Votação ou 
Escrutinação; 
XXIII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os recursos contra decisões em 
pedidos de impugnação relativos aos atos de Votação ou Apuração; 
XXIV - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as Atas de Votação, de 
Escrutinação e o Mapa de Apuração com o resultado final, após o encerramento do 
processo de votação e Apuração; 
XXV - Divulgar o resultado final do processo eleitoral, por seu Presidente. 
Parágrafo único - A Mesa Eleitoral será responsabilizada 
administrativamente por atos praticados em desacordo com a legislação a que está 
subordinada. 
Art. 11 - Não poderão ausentar-se da Mesa simultaneamente o 
Presidente e o Secretário. 
Art. 12 - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário ocupará 
suas funções, respondendo pela ordem e regularidade do processo. 
Art. 13 - As Urnas Eleitorais serão instaladas em local adequado, de 
forma a assegurar a privacidade e o voto secreto do eleitor. 
Art. 14 - Somente poderão permanecer no recinto destinado à Urna 
os membros da Mesa Eleitoral, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor. 
Art. 15 - Caberá ao Presidente da Mesa assegurar a ordem e o
direito à liberdade de escolha do eleitor. 
Art. 16 - No dia da votação os trabalhos da Mesa Eleitoral terão início 
às 8 horas e término somente após a apuração dos votos. 
Art. 17 - Havendo ainda votantes às 17 horas, o Presidente da Mesa 
Eleitoral distribuirá as senhas aos presentes, habilitando-os a votar e impedindo aqueles 
que se apresentarem após aquele horário. 
CAPÍTULO IV 
DOS CANDIDATOS 
Art. 18 - Somente poderão candidatar-se ao cargo de Diretor os 
servidores efetivos estáveis do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na 
Unidade de Ensino, e desde que: 
I - tenham formação superior licenciatura plena em qualquer área e especialização na 
área de educação; 
II – possuam no mínimo 02 (dois) anos de atuação na Unidade de Ensino para a qual 
estão se candidatando, a contar do ano imediatamente anterior à eleição; 
III - sendo detentores de 02 (dois) cargos efetivos estáveis em Unidades de Ensino 
distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas; 
IV - não tenham tido avaliação de desempenho abaixo da pontuação mínima exigida, nos 
02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro de candidatura; 
V - possuam disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de 
trabalho, a fim de gerenciar a Unidade de Ensino em todo o seu funcionamento, para 
aqueles que concorrerem em Unidade de Ensino, cujo funcionamento seja de dois turnos; 
VI - não tenham sido penalizados em processo disciplinar, no qual lhes tenha sido 
assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a Legislação vigente, e se 
penalizados somente se a pena estiver prescrita; 
VII - não tenham sido condenados criminalmente com sentença transitado em julgado; 
VIII - estejam em pleno gozo de seus direitos políticos. 
Parágrafo único - Não se considera em efetivo exercício na Unidade 
de Ensino os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam desempenhando 
funções na sede da Secretaria Municipal de Educação, ou em órgãos estranhos às 
Unidades de Ensino. 
Art. 19 - Os atuais diretores das Unidades de Ensino poderão
concorrer ao pleito desde que cumpram com os requisitos exigidos no Art. 18º desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS 
Art. 20 - A participação no pleito ao cargo de Diretor dar-se-á por 
meio de registro candidatura. 
§ 1º - O pedido de registro de candidatura deverá ser feito por escrito 
e protocolado junto à mesa eleitoral, acompanhado da seguinte documentação, nos 
prazos previstos no edital de convocação: 
I – Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante no anexo V 
desta Lei; 
II - fotocópia e original do diploma de curso superior (licenciatura plena); 
III - fotocópia e original do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em 
Educação; 
IV- certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da 
Comarca; 
V - fotocópia e original do RG e CPF; 
VI - declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos 
elencados no art. 18º, desta Lei (Anexo XVII); 
VII – declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido 
condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administrativa de 
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, 
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional; 
VIII - declaração que comprove 2 (dois) anos de exercício ininterruptos na Unidade que 
pretende dirigir, considerados até a data do registro da candidatura. 
IX - plano de ação original do candidato abordando os aspectos administrativo, 
pedagógico e financeiro, bem como, sua articulação com a comunidade, que deverá ser 
analisado e aprovado pela Comissão Organizadora. 
§ 2º - A não apresentação de qualquer um dos documentos listados 
no parágrafo anterior acarretará no indeferimento do registro. 
§ 3º - Cabe à mesa eleitoral, no momento do registro da candidatura, 
atestar, diante do candidato, a entrega de toda a documentação necessária através do 
preenchimento do check list conforme modelo disponível no anexo XVIII desta Lei. 
§ 4º - O plano de ação original é requisito para o registro do candidato 
e, se não aprovado, acarretará o indeferimento do registro. 
§ 5º - Não será admitido o registro de candidatura fora do prazo 
previsto no edital de convocação. 
 § 6º - Após a aprovação do Plano de Ação original pela Comissão 
Organizadora, o candidato deverá realizar a apresentação do mesmo para a Assembleia 
de pais, caso contrário sua candidatura será excluída do pleito. 
§ 7º - Comprovada a inexistência, em alguma Unidade de Ensino, 
de pedido de registro de candidatura; deferimento de registro ou validação da eleição, a 
designação para mandato de Diretor dar-se-á por indicação do (a) Secretário (a)
Municipal de Educação ao Chefe do Poder Executivo, atendidos os requisitos exigidos no 
art. 18 desta Lei. 
 § 8º - O pedido de registro será analisado pela Comissão 
Organizadora que emitirá decisão pelo deferimento ou indeferimento, cuja divulgação será 
feita através de publicação no órgão Oficial de Imprensa do Município. 
§ 9º - Em caso de desistência do registro da candidatura, deverá ser 
encaminhado requerimento devidamente protocolado para a Comissão Organizadora. 
§ 10 - Quando verificado, pela Comissão Organizadora, que houve 
cópia entre os Planos de Ação dos candidatos, os mesmos serão desconsiderados, sendo 
indeferidos os registros das respectivas candidaturas. 
Art. 21 - Havendo algum tipo de impedimento devidamente 
formalizado o candidato poderá ser substituído em até 10 (dez) dias úteis antes do pleito, 
desde que o substituto atenda aos requisitos exigidos no Art. 18 e apresente a 
documentação exigida no § 1º do art. 20 desta Lei 
CAPÍTULO V 
DOS ELEITORES 
Art. 22 - Estão aptos a votar: 
I – servidores ocupantes do cargo de professor; 
II – demais servidores efetivos da Unidade de Ensino; 
III - responsável, perante a unidade de ensino, pelo aluno menor de 16 anos, não votante; 
IV - responsável, perante a unidade de ensino, pelos alunos especiais; 
V - alunos com no mínimo 16 (dezesseis) anos completos, até a data da eleição, 
matriculados no Ensino Fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - 
EJA. 
§ 1º - Cada votante terá direito a apenas um voto por unidade. 
§ 2º - Os professores detentores de dois padrões ou um padrão mais 
turno suplementar atuando em Unidades diferentes, votam em ambas as Unidades. 
Art. 23 - Não poderão votar: 
I - os servidores do Quadro Próprio do Magistério, que estejam desempenhando funções 
na sede da Secretaria Municipal de Educação ou em órgãos estranhos às Unidades de 
Ensino. 
II - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e servidores que estejam em Licença 
para tratar de assuntos particulares; 
III – estagiários. 
Art. 24 - A manifestação de vontade expressa através do voto é 
individual, pessoal e secreta. 
Parágrafo único - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, 
mesmo que represente mais de um segmento da comunidade escolar. 
Art. 25 - O votante, previamente cadastrado em tempo hábil, deverá 
identificar-se através da Cédula de Identidade Civil ou documento similar e não será 
permitido o voto por procuração. 
CAPÍTULO VI 
DA PROPAGANDA 
Art. 26 - A propaganda dos candidatos só será permitida após a 
divulgação das candidaturas registradas. 
Art. 27 - Deverá ser realizada 1 (uma) Assembleia com a 
Comunidade Escolar, para apresentação das Propostas de Trabalho dos candidatos com 
o devido registro em ata. 
Art. 28 - A propaganda não poderá exceder o tempo de quinze 
minutos em cada sala de aula, e apenas uma vez, por candidato. 
Art. 29 - É proibida a propaganda, durante todo o processo de 
eleição, para escolha de Diretores que: 
I - implicar promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de 
qualquer natureza; 
II - perturbar o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou 
sinais acústicos; 
III - caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa; 
IV - empregar meios destinados a criar artificialmente, nos eleitores, estados mentais, 
emocionais e passionais. 
Art. 30 - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal 
contra os concorrentes deverá ser analisada pela Mesa Eleitoral que, se a entender 
incluída nessas características, determinará sua imediata suspensão, alertando os 
candidatos, com a devida comunicação à Comissão Organizadora da Secretaria Municipal 
de Educação para os procedimentos legais cabíveis. 
Art. 31 - Será vedado, durante todo o dia da Eleição, sob pena de 
impugnação do candidato: 
I – aglomeração de pessoas portando flâmulas e bandeiras, de modo a caracterizar 
manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, dentro da unidade de Ensino 
ou em suas imediações num raio de 100 metros; 
II – o uso de vestuário ou objeto pelos mesários que contenha qualquer propaganda de 
candidato; 
III - o uso de alto-falantes e amplificadores de som com a finalidade de promover o 
candidato; 
IV - qualquer distribuição de material de propaganda; 
V - a prática de aliciamento (inclusive corpo a corpo), coação ou manifestação tendentes 
a influir na vontade do eleitor; 
VI - oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou 
vantagem pessoal de qualquer natureza; 
VII - o transporte de eleitores por parte dos candidatos ou seu representante; 
VIII - as situações não especificadas nesta Lei serão decididas pela Comissão 
Organizadora da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 32 - Será permitida, no dia da eleição, a manifestação individual 
e silenciosa da preferência do cidadão por candidato. 
Art. 33 - Os fiscais dos Candidatos deverão estar identificados com o 
nome e/ou número do candidato que representam nos trabalhos de votação. 
Parágrafo único – Cada candidato poderá indicar até 3 (três) fiscais
para acompanhamento da votação e apuração. 
TÍTULO II 
DO PROCESSO ELEITORAL 
CAPÍTULO I 
DA VOTAÇÃO 
Art. 34 - Até o 5º (quinto) dia útil antes da data marcada para a 
votação, cada Unidade de Ensino qualificará e cadastrará todos os eleitores e afixará a 
relação dos cadastrados, em lugar visível e de fácil acesso para conhecimento de todos. 
§ 1º - O trabalho de cadastrar todos os eleitores será de
responsabilidade do (a) Secretário (a) da Unidade de Ensino que emitirá a relação, a qual 
será obrigatoriamente supervisionada e assinada pela Direção. 
 
 § 2º - Na Unidade de Ensino que não tiver secretário (a), o trabalho 
de cadastrar todos os eleitores e emitir listagem, será de responsabilidade de servidor 
estável, designado pela Direção da Unidade de Ensino. 
 
Art. 35 - O candidato ao cargo de Diretor deverá afastar-se de suas 
atividades na Unidade de Ensino onde concorre, nas 36 (trinta e seis) horas que 
antecedem ao dia da eleição e também no dia da votação. 
 Art. 36 - A votação terá início às 8 (oito) horas e término às 17 
(dezoito) horas, do dia fixado para as eleições. 
 
Art. 37 - Na Unidade de Ensino haverá 2 (duas) urnas para recepção 
de votos daqueles que constam da relação de cadastrados, sendo uma para pais e alunos 
aptos a votar e outra para professores e funcionários da Unidade de Ensino. 
 § 1º - Somente poderão permanecer no recinto destinado à votação 
os membros da Mesa Eleitoral, os candidatos, um fiscal de cada candidato e, durante o 
tempo necessário à votação, o eleitor. 
 § 2º - A Mesa Eleitoral deverá ser instalada em local que assegure a 
privacidade do eleitor e utilizará urnas e cabines que assegurem a inviolabilidade do voto. 
Art. 38 - Somente poderá votar o eleitor devidamente inscrito na 
listagem de votantes. 
§ 1º - Não constando na Lista de Votantes o nome de algum eleitor 
devidamente habilitado, este poderá votar com a autorização, por escrito, do Presidente 
da Mesa Eleitoral, devendo constar em Ata. 
§ 2º - Em casos de dúvida, a Mesa Eleitoral tomará o voto do eleitor 
em separado, recolhendo-o em envelope, que será devidamente fechado e depositado na 
urna, com registro em Ata, para posterior apreciação pela Mesa Eleitoral 
 Art. 39 - Após a identificação, o eleitor deverá assinar a lista de 
votantes, recebendo a Cédula Oficial (Anexo XII) carimbada e rubricada, onde assinalará 
o candidato escolhido, de maneira pessoal e secreta, de forma a manifestar sua intenção 
de voto, depositando a cédula na urna, após dobrá-la. 
Art. 40 - Encerrada a votação deverá ser lavrada a ata de votação 
conforme modelo constante no anexo XIII desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA APURAÇÃO 
Art. 41 - A Mesa Eleitoral será também responsável pela apuração 
dos votos; 
Parágrafo único - Nas Unidades, onde houver necessidade, a 
Comissão Eleitoral da SME excepcionalmente designará servidores de outras Unidades 
e/ou da própria Secretaria Municipal de Educação para comporem as Mesas Eleitorais. 
Art. 42 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa Eleitoral poderá 
intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o representante da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 43 - A apuração será realizada ininterruptamente, em sessão 
pública, no mesmo local da votação e deverá ocorrer imediatamente após o encerramento 
desta, pela Mesa Eleitoral e com o acompanhamento de um fiscal de cada chapa. 
Art. 44 - Antes de iniciar a Apuração, a Mesa deverá analisar os 
votos em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais 
existentes na urna, preservando o sigilo do voto. 
Art. 45 - A Mesa Eleitoral verificará se o número de assinaturas 
constantes nas listagens de votantes coincide com o número de cédulas existentes em 
cada urna. 
§ 1º - Não havendo coincidência entre o número de assinaturas e o 
número de cédulas da urna, o fato constituirá motivo de anulação da urna 
§ 2º - Se a Mesa Eleitoral concluir que a irregularidade resultou de 
fraude, anulará a urna e fará contagem dos votos em separado. 
§ 3º - Será emitido Relatório Circunstanciado da ocorrência, 
acompanhado de toda a documentação comprobatória à Comissão Eleitoral da Secretaria 
Municipal de Educação, para decisão. 
Art. 46 - As cédulas serão examinadas e lidas em voz alta por um 
dos componentes da Mesa. 
 Art. 47 - Após fazer a declaração do voto branco ou nulo, o apurador 
imediatamente escreverá na cédula, com caneta de tinta vermelha, a expressão “branco” 
ou “nulo”, respectivamente. 
 Art. 48 - Serão nulos os votos: 
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo oficial; 
II - em cédulas oficiais que não estejam devidamente carimbadas e rubricadas; 
III - em cédulas preenchidas de forma que torne duvidosa a manifestação da vontade do 
eleitor; 
IV - que contenham expressões, frases ou palavras que possam identificar o votante. 
CAPÍTULO III 
DO ENCERRAMENTO 
Art. 49 - Concluídos os trabalhos de Apuração os resultados deverão 
ser lavrados em Ata, conforme o modelo constante do Anexo XIV desta Lei. 
Art. 50 - Cabe a Mesa Eleitoral após findada a apuração: 
I - registrar no Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujo modelo consta no Anexo 
XV, a soma dos votos alcançados pelos Candidatos, bem como a soma dos votos 
brancos e nulos; 
II - apurar e divulgar o resultado final de cada Candidato, com o respectivo percentual 
alcançado de cada um deles; 
III - encaminhar a Comissão Organizadora da SME as Atas de Votação, de Apuração e o 
Mapa de Apuração com o Resultado Final, cujas fotocópias serão arquivadas na Unidade 
de Ensino. 
CAPÍTULO IV 
DO RESULTADO DA ELEIÇÃO 
Art. 51 - Será considerado vencedor o candidato que obtiver o maior 
número de votos entre o total de aptos a votar de acordo com a seguinte fórmula: 
TV(X)=VPF.50 + VPA.50
 VVPF VVPA 
Sendo que: 
TV(X) = total de votos alcançados pelo candidato 
VPA = número de votos de pais e alunos para o candidato 
V VPA = número total de votos válidos de pais e alunos 
VPF= total de votos de professores e funcionários para o candidato 
VVPF = número total de votos válidos de professores e funcionários 
§ 1° - A fórmula descrita no caput deste artigo deverá ser aplicada 
para apurar o resultado individual de cada candidato. 
§ 2º - Serão considerados inválidos os votos brancos e nulos, exceto 
no caso de candidatura única, quando serão computados como válidos os votos em 
branco, exclusivamente para efeito de quórum. 
Art. 52 - Em caso de empate será considerado vencedor o candidato 
que, sucessivamente: 
I- tenha maior tempo comprovado de gestão na Unidade Escolar em que for candidato; 
II - tenha maior titulação na área educacional (licenciatura, especialização, mestrado e/ou 
doutorado); 
III- tenha mais tempo de serviço no Município. 
Art. 53 - Quando houver comparecimento inferior a 40% (quarenta 
por cento) dos eleitores cadastrados a votação será considerada nula. 
Parágrafo único – Na hipótese prevista do caput deste artigo o 
Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e designado pelo Prefeito 
Municipal, atendidos os requisitos do art. 18º desta Lei. 
TÍTULO III 
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 54 - Constitui infração eleitoral impedir ou embaraçar o exercício 
do voto e especialmente: 
I - coagir ou aliciar o eleitor em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada; 
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para 
obstar a liberdade do voto; 
III - usar de violência moral, física ou grave ameaça para tolher a liberdade de votar, ainda 
que os fins visados não sejam conseguidos; 
IV - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público 
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais; 
V - violar ou tentar violar o sigilo do voto; 
VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros 
candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado; 
VII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer 
concessão de vantagem, visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir 
abstenção; 
VIII - praticar ou permitir que pratique qualquer irregularidade ou 
anormalidade que determine a anulação da votação; 
IX - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade 
ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado; 
X - fazer propaganda de candidatos a diretor antes do registro da candidatura concorrente 
às eleições; 
XI - fazer campanha e distribuir materiais no dia da eleição; e 
XII - não realizar a apresentação do Plano de Ação à Assembleia. 
 Art. 55 - O eleitor cadastrado ou qualquer cidadão é parte legítima 
para denunciar e promover a responsabilidade dos infratores a que se refere esta Lei. 
 Art. 56 - O Secretário Municipal de Educação, verificada a seriedade 
da denúncia, determinará a apuração dos fatos e responsabilidades pela Comissão 
Organizadora. 
§ 1º - A apuração deverá ser iniciada no prazo de 02 (dois) dias úteis 
da data do despacho da Comissão e concluída no prazo de 05 (cinco) dias, 
improrrogáveis, a contar de seu início. 
 § 2º - Após a apuração, será emitido relatório conclusivo pela 
Comissão Organizadora, o qual será remetido ao Secretário Municipal de Educação para 
a respectiva decisão. 
 § 3º - Aceitando a denúncia, o Secretário Municipal de Educação 
solicitará a abertura de Sindicância Administrativa. 
 § 4º - A não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do 
referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à 
Comissão Eleitoral. 
§ 5º - As infrações contidas no Art. 54º e seus incisos, importará a 
anulação do processo eleitoral e, quando for o caso, restauração do patrimônio público, 
por exclusiva conta do infrator. 
 § 6º - A solicitação de recurso do registro de candidato com motivação 
falsa ou erro grosseiro, constituirá falta grave ao dever disciplinar e sujeitará o infrator à 
pena disciplinar de advertência escrita e em caso de reincidência suspensão de 
15(quinze) dias de trabalho com o devido desconto dos dias suspensos. 
TÍTULO IV 
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 
Art. 57 - As impugnações e os recursos, em qualquer fase do 
processo eleitoral, não terão efeito suspensivo e serão recebidos pela Comissão 
Organizadora. 
Parágrafo Único - Os recursos impetrados contra o resultado da 
eleição, poderão ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir 
da divulgação oficial do resultado do pleito. 
Art. 58 - Só serão recebidos os recursos protocolados, devidamente 
fundamentados e instruídos com documentos comprobatórios. 
 Art. 59 - Os recursos serão julgados pela Comissão Organizadora, 
a qual emitirá decisão fundamentada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a 
partir do recebimento. 
 Parágrafo Único - As decisões da Comissão Organizadora serão 
homologadas pelo Secretário Municipal de Educação. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Art. 60 - Durante o mandato o Diretor terá seu trabalho avaliado em 
todos os seus aspectos e seguindo critérios definidos em regulamento a ser expedido 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único – A avaliação referida no caput dar-se-á com a 
participação dos servidores da Unidade de Ensino, dos pais ou responsáveis pelos alunos 
e de servidores da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 61 - Dar-se-á a vacância da função de Diretor nos casos de 
morte, ausência, renúncia, aposentadoria, destituição ou conclusão de gestão. 
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo o 
Diretor será indicado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e designado pelo 
Prefeito Municipal, atendidos os requisitos exigidos no art. 18º desta Lei. 
Art. 62 - Será destituído da função de Diretor, com perda do mandato 
quando: 
I – na avaliação referida no Art. 60 desta Lei não obtiver a pontuação mínima de 
60(sessenta pontos); 
II - for condenado criminalmente, com sentença transitado em julgado, ou; 
III - for punido com destituição de função pela autoridade competente, após devido 
Processo Administrativo. 
 Parágrafo Único - No caso de destituição do Diretor, previsto no 
caput, seus incisos o Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e 
designado pelo Prefeito Municipal atendidos os requisitos exigidos no art. 18 desta Lei. 
. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 63 - Em novas Unidades de Ensino, criadas na forma da Lei a 
função de Diretor será indicado pelo Secretário Municipal de Educação e designadas pelo 
Prefeito, pelo prazo necessário, até o próximo período eleitoral. 
 Parágrafo único - No caso de ocorrer a fusão de Escolas Rurais que 
na oportunidade não possuam direção aplicar-se-á o disposto no caput. 
Art. 64 - O Diretor da Unidade de Ensino deverá entregar ao seu 
sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da sua Unidade, bem como 
Acervo Documental, Inventário Patrimonial, Material e devidas prestações financeiras, 
com cópia para a Secretaria Municipal de Educação. 
§ 1º - O Diretor que não proceder à entrega da documentação 
referida no caput ficará inelegível no próximo processo de eleição. 
§ 2º - Sendo reeleito, o Diretor convocará, no início do ano letivo 
subsequente à eleição, o Colegiado para apresentar a documentação mencionada no 
caput deste artigo. 
Art. 65 - O eleito, no momento da designação, deverá apresentar 
Declaração de não estar em Acúmulo de Cargo. 
Art. 66 - A documentação dos candidatos eleitos, apresentada no ato 
do registro da candidatura, ficará arquivada na Secretaria Municipal de Educação durante 
o mandato. 
Art. 67 - O servidor envolvido no processo de Eleição, como 
candidato, mesário, membro de Comissão Organizadora, responderá administrativamente 
por atos praticados em desacordo com a Legislação a que estiver subordinado. 
Art. 68 - O chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos 
eleitos, conforme previsão realizada por expediente convocatório que será publicada no 
Diário Oficial do Município designando dia, horário e local. 
Art. 69 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal 
de Educação, após análise da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal de 
Educação, em conformidade com as orientações emanadas da Procuradoria Geral do 
Município 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de maio de 
2015. 
ODILON ROGÉRIO BURGATH 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO I 
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
A Secretária Municipal de Educação do Município de Irati, no uso de suas 
atribuições, por este instrumento, designa e credencia: 
NOME RG 
 
 
 
 
 
Para, sob a presidência do primeiro nominado, compor a Comissão 
Organizadora da Secretaria Municipal de Educação que supervisionará e coordenará o 
Processo de Eleição para designação de Diretores das Unidades de Ensino da Rede 
Municipal de Educação de Irati. 
Irati, ___ de _____________ de _______. 
_______________________________ 
Secretário (a) Municipal de Educação 
ANEXO II 
EDITAL DE DIVULGAÇÃO 
Edital de divulgação do processo de escolha, mediante consulta à 
comunidade escolar, para designação de Diretores para as 
Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati. 
O Presidente da Comissão Organizadora da Secretaria Municipal 
de Educação COMUNICA à Comunidade Escolar das Unidades de Ensino da Rede 
Municipal de Educação de Irati que foi designado o dia _____ de __________ de 
________, para mediante voto direto, secreto e facultativo se proceda à escolha dos 
Diretores dessas Unidades. 
____________________________________ 
Presidente da Comissão Organizadora 
da Secretaria Municipal de Educação 
ANEXO III 
DESIGNAÇÃO DA MESA ELEITORAL 
Nome da Unidade de Ensino: 
___________________________________________________Diretor(a) da Escola 
Municipal_______________________________________, observadas as formalidades 
previstas no artigo 5º da Lei ______, que dispõe sobre o processo de eleição para 
designação de Diretores para as unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de 
Irati , comunica que foram escolhidos os membros da Mesa Eleitoral, conforme abaixo 
descrito: 
Nº NOME RG SEGMENTO
Irati. _____ de _____________ de ______. 
_____________________________________ 
Diretor(a) 
ANEXO IV 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
Nome da Unidade de Ensino: 
Edital de Convocação do processo eleitoral para designação de Diretores para as 
Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati. 
O Presidente da Mesa Eleitoral, por este instrumento, afixado na forma e prazo 
determinados, vem convocar a Comunidade Escolar composta de: professores, demais 
servidores, pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 anos, responsável pelo aluno 
especial, alunos com no mínimo 16 anos completos matriculados na Educação de Jovens 
e Adultos – EJA para, mediante voto direto, secreto e facultativo proceder à escolha do 
Diretor da(o) Escola Municipal _____________________________________________no 
dia ______ de ________________ de ________, no período das 8h às 17h, na referida 
Unidade de Ensino. 
___________________________________ 
Presidente da Mesa Eleitoral 
ANEXO V 
REQUERIMENTO DO CANDIDATO 
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Mesa Eleitoral da 
Escola_________________________________________________________________. 
Eu, __________________________________________________________________ 
_______________________________, qualificado (a) no anexo, vêm à presença de 
Vossa Senhoria REQUERER a inscrição para concorrer no Processo de Eleição para 
designação de Diretores e, de conformidade com a Lei_______________________. 
 
Irati, ____ de _______________ de _______. 
__________________________________________ 
Candidato(a) a diretor 
Anexar os seguintes documentos: 
1. Fotocópia e original do diploma de curso superior (licenciatura plena); 
2. Fotocópia e original do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em 
Educação; 
3. Certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da 
Comarca; 
4. Fotocópia e original do RG e CPF; 
5. Declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos 
elencados no art. 19º, desta Lei (Anexo XVII) 
6. Declaração de não ter sido condenado nos últimos três anos ao cumprimento de 
penalidade administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, 
destituição da função, demissão, cassação de aposentadoria e de não estar em 
disposição funcional, bem como declaração que comprove 2 (dois) anos de exercício 
ininterruptos na Unidade que pretende dirigir, considerados até a data do registro da 
chapa. 
7. Plano de ação original da chapa abordando os aspectos administrativo, pedagógico e 
financeiro, bem como, sua articulação com a comunidade, que deverá ser analisado e 
aprovado pela Comissão Organizadora. 
ANEXO VI 
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS 
NÚMERO NOME E APELIDOS
____________________________________________ 
____________________________________________ 
____________________________________________ 
____________________________________________ 
NÚMERO NOME E APELIDOS
____________________________________________ 
____________________________________________ 
____________________________________________ 
____________________________________________ 
NÚMERO NOME E APELIDOS
____________________________________________
____________________________________________ 
____________________________________________ 
___________________________________________ 
NÚMERO NOME E APELIDOS
____________________________________________
____________________________________________ 
____________________________________________ 
____________________________________________ 
ANEXO VII 
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO CONTRA CANDIDATO 
Requerente: 
Nome:______________________________________RG_______________________ 
Endereço:_____________________________________________________________ 
Município:_______________ Telefone _________________data:________ Hora:_____ 
Solicita impugnação contra o candidato:____________________________________ 
DOS FATOS: 
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ 
DAS CAUSAS DA INELEGIBILIDADE: 
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ 
DO FUNDAMENTO JURÍDICO: 
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ 
Isto posto, requer sua impugnação. 
Irati, ______ de ________________ de _______. 
________________________ 
Requerente 
ANEXO VIII 
RELAÇÃO DE REPRESENTANTES DE ALUNOS NÃO-VOTANTES 
NOME DA UNIDADE: 
PAI/MÃE/RESPONSÁVEL ALUNOS ASSINATURA 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS 
COMPARECERAM 
ANEXO IX 
 RELAÇÃO DE ALUNOS VOTANTES 
NOME DA UNIDADE: 
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS 
COMPARECERAM 
ANEXO X 
RELAÇÃO DE PROFESSORES, EDUCADORES INFANTIS E DEMAIS SERVIDORES 
NOME DA UNIDADE:______________________________________________ 
NOME DO VOTANTE ASSINATURA
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
8 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
20 
21 
TOTAL DE VOTANTES (PARCIAL) INSCRITOS 
COMPARECERAM 
ANEXO XI 
DESIGNAÇÃO E CREDENCIAMENTO DOS FISCAIS DOS CANDIDATOS 
Nome da Unidade de Ensino: 
Irati, ________ de ______________ de _______. 
________________________________ 
Presidente da Comissão Eleitoral Local 
Nome do Fiscal Nº do Candidato 
ANEXO XII 
CÉDULA DE VOTAÇÃO 
LADO 1 LADO 2 
 Candidato n° 1 
 
Carimbo da Unidade Educacional e da SME 
 Candidato n° 2 
 
 
Rubrica dos Mesários Candidato n° 3 
 
 
Rubrica dos Mesários 
 Candidato n° 4 
Rubrica dos Mesários 
 
ANEXO XIII 
ATA DE VOTAÇÃO 
Nome da Unidade de Ensino:_______________________________________________ 
Aos ..............de......................de..........., reuniram-se os componentes da Mesa 
Eleitoral acima referida. 
 
Assinatura dos Mesários: 
________________________________ 
_______________________________ 
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ 
Obs: Na falta de espaço, utilizar o verso, não esquecer as assinaturas dos Mesários. 
Integram a Mesa os seguintes membros:
Houve substituições? Quais as nomeações feitas? 
Número (por extenso) dos votantes da Mesa que compareceram e 
votaram: Houve votos em separado? Quantos
Ocorrências:
Descrever o teor da decisão proferida em caso de dúvidas, problemas ou acontecimentos 
ocorridos durante a votação. Se nas folhas de votação ou esta Ata tem rasuras, emendas ou 
entrelinhas. 
ANEXO XIV 
ATA DE APURAÇÃO 
Aos _______ dias do mês de _______ de ______, às _____________ horas, 
reuniu-se a Mesa Eleitoral para a contagem de votos da Eleição para Diretor da Unidade 
de Ensino __________________________________________________. 
Integraram a Mesa os seguintes membros: 
1. ______________________________________________________ 
2. ______________________________________________________ 
3. ______________________________________________________ 
4. ______________________________________________________ 
5. ______________________________________________________ 
Procedida a apuração, foram registrados os seguintes resultados: 
Votos por Candidato: 
Nº DO CANDIDATO 
Nº DE VOTOS
Professores, Educadores e 
Servidores 
Pais e Alunos 
 
VOTOS EM BRANCO 
SUB-TOTAL
VOTOS NULOS
TOTAL
Nº INSCRITOS NA MESA
Ocorrências: 
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________ 
Assinatura dos apuradores 
 ______________________ _______________________ __________________ 
_______________________ _______________________

ANEXO XV 
MAPA DE APURAÇÃO COM O RESULTADO FINAL 
Nome da Unidade de Ensino: 
NOME DO 
CANDIDATO 
CHAPA 1 CHAPA 2 CHAPA 3 CHAPA 4 VOTOS EM BRANCO TOTAL DA MESA 
APTOS A 
VOTAR 
Prof. 
Func. 
Pais/ 
alunos 
Prof. 
Func. 
Pais/ 
alunos 
Prof. 
Func. 
Pais/ 
alunos 
Prof. 
Func. 
Pais/ 
alunos 
Prof. 
Func. 
Pais/ 
alunos 
Prof. 
Func. 
Pais/ 
alunos 
Urna 1 
TOTAL 
RESULTADO FINAL 
PORCENTAGEM FINAL 
1º Colocado(a) _____________________________________________ 
2º Colocado(a) _____________________________________________ 
3º Colocado(a) _____________________________________________ 
4º Colocado(a) _____________________________________________ 
ANEXO XVI 
CADASTRO DE VOTANTES 
SENHORES PAIS 
No próximo dia _____ de _____________, haverá o processo de escolha dos 
diretores das Unidades de Ensino da rede Municipal de Educação de Irati. Os 
responsáveis pelos alunos regularmente matriculados nesta Unidade de Ensino têm 
direito a um voto por família e somente a pessoa cadastrada poderá votar. A pessoa 
indicada deverá comparecer na Unidade, das 8 horas às 17 horas e participar deste 
momento histórico em Irati. 
Favor preencher e devolver à Escola até o dia _________: 
Nº NOME DA CRIANÇA TURMA
Pai/Mãe ou Responsável indicado para votar: 
_____________________________________________________________________ 
________________________________ 
Assinatura 
ANEXO XVII 
DECLARAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS 
Eu, ___________________________________________________________________, 
RG___________, CPF ___________________, candidato (a) a diretor da Escola 
______________________________________________________________________ 
declaro para os devidos fins que cumpro com todos os requisitos elencados no Art. 19º da 
Lei ______, o qual traz a seguinte redação: 
Art. 19 - Somente poderão concorrer às eleições de Diretor os servidores efetivos 
estáveis do Quadro Próprio do Magistério em efetivo exercício na Unidade de Ensino, e 
desde que: 
I - tenha formação superior licenciatura plena em qualquer área e especialização em 
educação; 
II – possuam no mínimo 02 (dois) anos de atuação na Unidade de Ensino para a qual 
estão se candidatando, a contar do ano anterior à eleição; 
III - sendo detentores de 02(dois) cargos efetivos estáveis em Unidades de Ensino 
distintas, o registro da candidatura ocorra em apenas uma delas; 
IV - não tenham tido avaliação de desempenho abaixo da pontuação mínima exigida, nos 
02 (dois) últimos anos imediatamente anteriores ao pedido de registro de candidatura; 
V - possuam disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de 
trabalho, a fim de gerenciar a Unidade de Ensino em todo o seu funcionamento, para 
aqueles que concorrerem em Unidade de Ensino, cujo funcionamento seja de dois turnos; 
VI - não tenham sido penalizados em processo disciplinar, no qual lhes tenha sido 
assegurada ampla defesa, de acordo com o que estabelece a Legislação vigente, e se 
penalizados somente se a pena estiver prescrita; 
VII - não tenham sido condenados criminalmente com sentença transitado em julgado; 
VIII - estar em pleno gozo de seus direitos políticos; 
IX- não estar cumprindo estágio probatório; 
Irati, _____ de ________________de ______. 
_____________________________ 
Assinatura do Candidato 
ANEXO XVIII 
CHECK LIST PARA CONFERÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 
NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE CANDIDATURA 
( ) Requerimento de Inscrição do Candidato conforme modelo constante no anexo V 
desta Lei; 
( ) fotocópia e original do diploma de curso superior (licenciatura plena); 
( ) fotocópia e original do Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em 
Educação; 
( ) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório Distribuidor da 
Comarca; 
( ) fotocópia e original do RG e CPF; 
( ) declaração firmada pelo candidato atestando o preenchimento dos requisitos 
elencados no art. 18º, desta Lei (Anexo XVII); 
( ) declaração, obtida junto ao Departamento de Recursos Humanos, de não ter sido 
condenado nos últimos três anos ao cumprimento de penalidade administrativa de 
suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, 
cassação de aposentadoria e de não estar em disposição funcional; 
( ) declaração que comprove 2 (dois) anos de exercício ininterruptos na Unidade que 
pretende dirigir, considerados até a data do registro da candidatura. 
( ) plano de ação original do candidato abordando os aspectos administrativo, pedagógico 
e financeiro, bem como, sua articulação com a comunidade, que deverá ser analisado e 
aprovado pela Comissão Organizadora. 
DATA _______/___________/________ 
__________________________________ 
CANDIDATO 
________________________________ _________________________________ 
PRESIDENTE DA MESA ELEITORAL SECRETÁRIO DA MESA ELEITORAL 
 PROJETO DE LEI Nº 055/2015 
Súmula: Dispõe sobre as eleições para Diretores das 
Escolas Municipais de Irati – PR. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei visa garantir o atendimento ao princípio 
da gestão democrática nas escolas municipais de Irati, conforme o artigo 14 da Lei 9394/96, 
através da instituição da eleição para diretores, por meio de voto direto. 
A democratização do processo de escolha dos diretores das escolas 
municipais é uma reivindicação antiga, não só dos profissionais da educação, como também 
das comunidades escolares, que buscam uma participação mais efetiva nas decisões que 
afetam o dia a dia nas escolas. Este projeto, aliás, já é fruto de um esforço de democratização, 
uma vez que fora elaborado a partir de discussões que contaram com a participação de todas 
as instituições escolares do município. 
Cabe salientar ainda que a garantia de que a escola pública 
municipal seja efetivamente um espaço democrático, onde a comunidade tenha vez e voz, é 
uma das metas previstas no Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano 
Nacional de Educação em vigor desde 25 de junho de 2014. Portanto, a aprovação desta Lei 
contribuirá para que a comunidade escolar possa ser ouvida e tenha sua vontade respeitada, o 
que representará um passo importante e decisivo rumo à gestão democrática nas escolas 
municipais de Irati. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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