materia nº 53/2019

pRE FEI TURA D E
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 053/2019
Súmula: Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos 
municipais estatutários.
Art. 1o - Fixa o Piso Salarial Mínimo Municipal, a ser concedido 
aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos pensionistas, no valor 
de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais), com base no índice de preços do 
INPC.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
junho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 053/2019
Súmula: Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores públicos 
municipais estatutários.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
À apreciação desta Casa de Leis o Projeto que fixa o piso salarial 
mínimo municipal dos servidores municipais estatutários no valor de R$ R$ 1.250,00 (um 
mil, duzentos e cinquenta reais), passando a vigorar a partir de 1o de abril de 2019.
Os valores fixados tem por base o índice de preços fixados pelo 
INPC até dezembro de 2018.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e na 
certeza da aprovação do presente Projeto de Lei , colocamo-nos ao inteiro dispor desta 
Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059