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materia nº 56/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 056/2015 
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante 
do documento anexo, com duração de dez anos. 
Art. 2º – A execução do Plano Municipal de Educação se 
pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade 
civil. 
§ 1º - O Poder Público Municipal Exercerá papel indutor na
implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano. 
§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação 
Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de educação para Jovens e 
Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino em articulação 
com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema estadual de Ensino, deverão 
organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano 
Municipal de Educação. 
§ 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, 
acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. 
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a 
Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano 
Municipal de Educação que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta 
Lei. 
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Legislativo Municipal 
aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, a correção de deficiências e 
distorções. 
Art. 4º - O Poder Público Municipal em conjunto com o Grupo de 
Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente Municipal de Educação 
e pelo Conselho Municipal de Educação estabelecerão os mecanismos necessários ao 
acompanhamento de sua execução. 
Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de 
modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. 
Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação 
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a 
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de 
maio de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 056/2015 
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente Projeto de Lei encaminha o Plano Municipal de 
Educação em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que 
aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), onde no artigo 8º determina que os 
“Estados, Distrito Federal e os municípios deverão elaborar seus correspondentes 
planos de educação de acordo com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, 
no prazo de um ano”. 
O Plano Municipal de Educação (PME) teve suas discussões 
pautadas nas metas propostas pelo Plano Nacional de Educação, sendo amplamente 
discutido nas equipes de trabalho de cada etapa e ou/ modalidade de ensino; 
culminando com a audiência pública no dia 15 (quinze) de abril de 2015. 
Após este processo encaminhamos o resultado e as elaborações 
que constituíram o Plano Municipal de Educação a esta Casa Legislativa, para assim 
estabelecermos o conjunto de ações e estratégias que contribuirão de forma efetiva, 
para a realização das 20 (vinte) metas do Plano Nacional de Educação, dando um salto 
de qualidade na Educação que a população merece. 
Desta forma, Nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei 
que implanta o Plano Municipal de Educação além de ser uma exigência constitucional e 
legal é um compromisso com todos os cidadãos do Município. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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