| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 056/2015 Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos. Art. 2º – A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil. § 1º - O Poder Público Municipal Exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano. § 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. § 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá as avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei. Parágrafo Único – Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista, a correção de deficiências e distorções. Art. 4º - O Poder Público Municipal em conjunto com o Grupo de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Dirigente Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução. Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de maio de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 056/2015 Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente Projeto de Lei encaminha o Plano Municipal de Educação em conformidade com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), onde no artigo 8º determina que os “Estados, Distrito Federal e os municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação de acordo com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE, no prazo de um ano”. O Plano Municipal de Educação (PME) teve suas discussões pautadas nas metas propostas pelo Plano Nacional de Educação, sendo amplamente discutido nas equipes de trabalho de cada etapa e ou/ modalidade de ensino; culminando com a audiência pública no dia 15 (quinze) de abril de 2015. Após este processo encaminhamos o resultado e as elaborações que constituíram o Plano Municipal de Educação a esta Casa Legislativa, para assim estabelecermos o conjunto de ações e estratégias que contribuirão de forma efetiva, para a realização das 20 (vinte) metas do Plano Nacional de Educação, dando um salto de qualidade na Educação que a população merece. Desta forma, Nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei que implanta o Plano Municipal de Educação além de ser uma exigência constitucional e legal é um compromisso com todos os cidadãos do Município. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal