materia nº 54/2019

P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 054/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, com a parte ideal de 2.596,83 m2, 
localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total 
de 2.596,83 m2, constante da matrícula n° 11.035 do Registro Geral do 1o Ofício do 
Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em 
anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela 
empresa DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de junho
de 2019.
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100 •
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 054/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 4462 de 21 de março de 2018, o 
Poder Executivo fez a concessão de direito real de uso de imóvel para a empresa 
DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, destinado para o 
comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo.
Devido à empresa demonstrar interesse na reversão, 
justificada por não estar utilizando a área concedida, há a necessidade da reversão do 
imóvel para que esta possa ser utilizada para novos investimentos.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbll Pirito
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100

PREFEITURA DE
IRATI S . D . E .
S e cre ta ria M u n ic ip a l de D e se n vo lvim e n to E conôm ico 
Departamento de Indústria, Comércio <s ReiaçSes do Trabalho
M e m o r i a l D e s c r i t i v o
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matricula: 11.035 - I o C . R . I . - LOTE 21
Requerente: deragro distribuidora de insumos agrícolas ltda
C N P J : 8 2 . 4 1 7 .5 9 3 / 0 0 0 1 - 5 0
Município: IRATI UF: PR
Á r e a : 2.596,83 m 2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Ò~PP, fazendo 
frente para RUA "F" a 187,52» da esquina com a RUA "B", de 
coordenadas N 7.184.729,415m © E 539.334,958m;
Deste, segue confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
com os seguintes azimutes e distâncias: 326*41'18" e 71,3 0m até o 
vértice 1, de coordenadas N 7.184.789,007m e E 539.295,796m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR.: 12.741 
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 50*51'16" e 
35,70m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.811,535m e E 
539.323,471m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22 , MATR.: 11.036 Io
C.R.l. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41 * 18" e 75,OOm 
até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.748,911» © E 539.364,626»;
Deste, seque confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA "F" 
com os seguintes azimutes e distância?: 236*41'18" e 35,50m até o 
vértice 0= P P , de coordenadas N 7.184.729,415» e E 539.334,958» 
até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, Meridiano Central 51o WGr e encontram-se representadas no Sistema 
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e d istâ n c ia s, área e perím etro 
Foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 09 de fevereiro de 2018.
E MESQUITA 
resta 1 
119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 39Q7-934
í: I C H A
REGISTRO DE IMÓVEIS
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t rr u l a s ■.
Boi EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS
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REGISTRO GERAL
MATRÍCULA N .° 11.035
- 01 -
RUBRICA
DA I A: (57 de janeiro de 2,005.
iMÒVIiJ ; Um lote dc terreno urbano, composto pelo lote 21 tia Planta do
I otcamcnío Industrial, Condomínio Industrial de lrali, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2,596,83 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo En.g* Karine Kciko
K, Carneiro - CR HA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é dc forma
irregular, ia/, frente para a Rua F em 35,50 metros, Á direita de quem olha da Rua l\
o imóvel confronta com terras do lote nr, 22 em 75,00 metros, A esquenta de quem 
olha da Rua F o imóvel confronta com terras de preservação permanente, em 7 1,3(5
metros. Nos fundos confronta com terras de Wladislau Wasilewski cm 35,70 imáius,
encen ando a presente descrição com a área dc 2.596,83 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO |)E IRA I I, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica dc direito público interno, com sede o foro jurídico na cidade
dc lrali, na Rua Cef Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75,654.574/0001-82.
1 1 11,1,0 DF- DOMÍNIO: Registro do Loteamento. R-11- 5.041 do livro m 02 do
1 'U diçiodé Registro dc Imóvèis desta Comarca Dou Fé. Prot, 32.651 do livio 1-A
o o i i c ú i P ^
SEGUE N O VERSO
DERACRO
Irati, 06 de junho de 2019
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Emiliano Rocha Gomes
PRKK:<n.JrvvMUNIpf W l ■ wm
Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico PROTOCr X.O iv” \ 3 J ; h )\
EM: 3o / X / V* HRS.
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..............
Em virtude da correspondência datada de 07 de março do ano corrente, enviada 
por esta secretaria, bem como o oficio 478/2019 da 3o Promotoria de Justiça da Comarca de 
Irati recebida em 03 de junho também deste ano, comunicamos que nossa empresa está , por 
meio desta, devolvendo ao Municipio de Irati a área cedida em comodadto conforme Lei 
Municipal numero 4462 , de 21 de março de 2.0.18.
Justificamos nossa decisão em função da crise que assola nosso pais e que vem 
inibindo a expansão das empresas em todos os setores.Da mesma forma agradecemos a 
iniciativa do Poder Legislativo e do Executivo no intuito de estimular e viabilizar novos 
investimentos em nossa cidade.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos 
e formalidades necessárias.
Att.
www .deraqi o.com .b i