materia nº 55/2019

IRATI
P R E F E I T U R A DE
Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, celebrado 
com Municípios da Região dos Campos Gerais e que pretende a instituição de um 
Consórcio Público para executar ações e serviços na área de regulação das urgências, 
transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados 
à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde, conforme 
Protocolo de Intenção em anexo.
Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais - CIMSAMU, nos termos do Protocolo 
de Intenções, em anexo.
para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIMSAMU, nos termos previstos no 
Protocolo de Intenções, bem como em Estatuto da Entidade, devidamente redigido e 
aprovado, conforme as condições predeterminadas naquele documento, atendendo às 
previsões orçamentárias previstas em lei anual.
PROJETO DE LEI N° 055/2019
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções 
celebrado com Municípios da Região dos Campos 
Gerais e autoriza o ingresso do Município de IRATI￾PR no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU 
CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do
Art. 2o - Fica autorizado o ingresso do Município de IRATI - PR no
Art. 3o- O Município de IRATLPR contribuirá, pelo sistema de rateio,
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de
2019.
J into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 055/2019
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções 
celebrado com Municípios da Região dos Campos 
Gerais e autoriza o ingresso do Município de IRATI￾PR no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU 
CAMPOS GERAIS - CIMSAMU e dá outras 
providências.
J USTI F I CAT I VA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à apreciação dos nobres Vereadores, para a 
respectiva deliberação desta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que ratifica o 
Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS -
CIMSAMU, e autoriza o ingresso do nosso Município no mesmo.
A base legal dos Consórcios Públicos iniciou com a Emenda 
Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 
1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinariam por meio de Lei os Consórcios Públicos e os Convênios de Cooperação 
entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem 
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos.
A Lei Federal 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de 
Contratação de Consórcios Públicos, estabelecendo que dois ou mais entes federados 
podem criar consórcios públicos para prestar serviços públicos de interesse comum.
Assim, o Consórcio nasce quando dois ou mais entes se unem 
com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum, como na situação 
em tela: a saúde.
O “Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais” - CIMSAMU 
tem como objetivo promover uma gestão associada de ações e serviços na área de 
regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré-hospitalar 
móvel que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do Sistema 
Único de Saúde.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6I00
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
Além do mais, o que se pretende é viabilizar o fortalecimento de 
infraestrutura de saúde regional na área territorial do Consórcio, de forma propiciar a 
integração das diversas instituições públicas e privadas e assim melhorar a 
operacionalização das atividades de saúde.
O Consórcio Público constitui-se na forma de associação pública, 
com personalidade jurídica de direito privado será regido pelo seu Estatuto Social, 
Regimento Interno e pelo Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelo 
Contrato de Rateio, e pelos demais atos, instruções, normas e decisões que forem 
aprovadas pelos seus Órgãos deliberativos, respeitadas as disposições do protocolo de 
Intenções celebrado pelos Municípios pretendentes, bem como pelos dispositivos legais 
e regulamentares originários do Poder Público, que lhe forem aplicáveis.
Outras instruções, normas e decisões poderão ser adotadas após 
aprovação pelos seus Órgãos Deliberativos, respeitando as disposições do Protocolo de 
Intenções já celebrado por Prefeitos dos Municípios, bem como pelos dispositivos legais 
e regulamentares originários que lhe forem aplicáveis.
Além, por meio do CIMSAMU será possível realizar um 
planejamento Regional para investimentos integrados, bem como promover ações de 
gestão dos serviços públicos municipais de atendimentos de emergência SAMU; 
viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área territorial do 
Consórcio CIMSAMU, para melhor operacionalização das atividades de saúde.
A participação do Município de Irati e dos demais que integram a 
Região AMCESPAR no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - 
CIMSAMU, é imprescindível para garantir atendimento eficaz, capaz de satisfazer as 
necessidades da população usuária do Sistema Municipal de Saúde.
Acreditamos que a participação do Município no Consórcio 
Intermunicipal SAMU Campos Gerais trará benefícios á população usuária de nosso 
Sistema Municipal de Saúde.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para apreciação e 
aprovação deste Projeto de Lei, subscrevendo-nos,
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
1
PRO TO CO LO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO IN 
TER M U N IC IPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIM SAM U
Os Municípios ao final signatários, quais sejam: Município d© A.RAPOT1 (1), ins￾crito no CNPJ sob n°. 75.658.377/0001-31, com sede da Prefeitura a Rua Piacidío 
Leite, n° 135. neste ato devidamente representado peto seu Prefeito o Sr. Braz 
Rizzi; o Município de CARAM8EI (2), inscrito no CNPJ sob n«\ 
01.613.765/0001-60, com sede da Prefeitura â Rua das Águas Marinhas, 450 
Centro, neste ato devidamente representado peto seu Prefeito o Sr, Osmar Biuro; V e.) 
o Município de CASTRO (3), inscrito no CNPJ sob n°. 77.001.311/0004-08, com 
sede da Prefeitura à Praça Pedro Kaled, n° 22, neste ato devidam ente represen￾tado pelo seu Prefeito o Sr. Moacyr Fadei; o Município de CURIUVA (4), inscrito no 
CNPJ sob n°. 76.167.725/0001-30, com sede da Prefeitura a Avenida Antonso 
Cunha, s/n, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Nata Naet 
Moura dos Santos; o Município de FERNANDES PINHEIRO (5), inscrito no CNPJ 
sob n°. 01.619.323/0001-20, com sede da Prefeitura à Avenida Rem is João Loss, 
neste ato devidam ente representado pelo seu Prefeito o Sr. C leonice Aparecida 
Kufener Schuck; o M unicípio de GUAMIRANGA (6), inscrito no CNPJ sob n°. 
01.616.255/0001-46, com sede da Prefeitura à Rua Diogo Em anuel de A lm eida,
234, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Ângelo Machado, 
o Município de IMBAU (7), inscrito no CNPJ sob n°. 01.613.770/0001-72 com sede 
da Prefeitura â Rua Francisco Siqueira Kortz, 471, neste ato devidam ente repre￾sentado peío seu Prefeito o Sr, Lauir de Oliveira; o Município de íM BITUVA (8), 
inscrito no CNPJ sob n°. 76.175.892/0001 -23, com sede da Prefeitura à Rua José 
Bhurer, 462, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Bertoldo^ 
Rover; o Município de INÁCIO MARTiNS (9), inscrito no CNPJ sob n°. 
76.178.029/0001-20, com sede da Prefeitura à Rua Sete de Setem bro, 332. C en￾tro, neste ato devidam ente representado pelo seu Prefeito o Sr. Edememo Benato 
Junior o Município de IPIRANGA (10). inscrito no CNPJ sob n°. 
76.175.934/0001-26, com sede da Prefeitura à Rua XV de Novembro, 545, Centro, 
neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz Blum; o Município
c f
Scanned by CamScanner
d6 iRATI (11), inscrito no CNPJ sob n°. 75.654.574/0001-24, com sede da Prefei￾tura à Rua Coronel Emílio Gomes, 22, neste ato devidamente representado pelo 
seu Prefeito o Sr, Jorge Derbli; o Município de IVAI (12), inscrito no CNPJ sob n°,
76.175.918/001 *33, com sede da Prefeitura à Rua Rui Barbosa. 632, neste ato 
devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Idir Trevise o Município de 
JAGUARIAIVA (13), inscrito no CNPJ sob n° 76.910.900/001-38. com sede da 
Prefeitura à Praça Isabel Branco. 142, Cidade Alta, neste ato devidamente repre￾sentado pelo seu Prefeito o Sr. Jose Sloboda; o Município de MALLET (14), ins￾crito no CNPJ sob n°. 75.654.566/0001-36, com sede da Prefeitura à Rua Major 
Estevão. 180, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Moacir 
Aifredo Szinveiski, o Município de ORTIGUEIRA (15), inscrito no CNPJ sob n°. 
77.721.363/0001-40, com sede da Prefeitura à Rua São Paulo, n° 80, neste ato 
devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Lourdes Banach; o Município de 
PALMEIRA (16), inscrito no CNPJ sob n°. 76.179.829/0001-65, com sede da Pre￾feitura à Praça Marechal Floriano Peixoto, n° 11, neste ato devidamente repre￾sentado pelo seu Prefeito o Sr. Edir Havrechaki; o Município de PIRAl DO SUL 
(17), inscrito no CNPJ sob n°, 77,001.329/0001-00, com sede da Prefeitura à 
Praça Aiipio Domingues. n° 34, Centro, neste ato devidamente representado pelo 
seu Prefeito o Sr. José Carlos Sandrini: o Município de PONTA GROSSA (18), 
inscrito no CNPJ sob n°, 76.175.884/0001-87, com sede da Prefeitura à Avenida 
Visconde de Taunay. n° 950, neste ato devidamente representado pelo seu Pre￾feito o Sr. Marcelo Rangel; o Município de REBOUÇAS (19), inscrito no CNPJ sob 
n° 77.774.859/001-82, com sede da Prefeitura à R. José Afonso Vieira Lopes, 9 - 
Centro , neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Luiz Eceraldo 
Zak; o Município de RESERVA (20), inscrito no CNPJ sob n°. 76.169.879/001-61, 
com sede da Prefeitura à Avenida Cel. Rogério Borba, r f 741, Centro, neste ato 
devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr. Frederico Bittencourt Hornung; 
Município de RIO AZUL (21), inscrito no CNPJ sob n°. 75.963.256/0001*01, o
sede da Prefeitura à Rua Guilherme Pereira, n® 482, Centro, neste ato devi 
mente representado pelo seu Prefeito o Sr. Rodrigo Skalicz Solda; o Município de 
SÃO JOÃO DO TRIUNFO (22), inscrito no CNPJ sob n°. 75.193.516/0001-07, com 
sede da Prefeitura â Rua Tenente Cel. Carlos Souza, n° 312, neste 
mente representado pelo seu Prefeitç o Sr. Abímael Do Valie; o b
\ y:
ò
Scanned by CamScanner
SENGES (23), inscrito no CNPJ sob n°, 09.271.085/0001-17, com sede da Pre￾feitura à Rua Antonio Gonçalves de Castro Neto, nc 1240 , neste ato devidamente 
representado pelo seu Prefeito o Sr, Nelson Ferreira Ramos; o Município de TEI￾XEIRA SOARES (24). inscrito no CNPj sob n°. 75.963.850/0001-94 com sede d3 
Prefeitura á R. XV de Novembro, 135 - Centro , neste ato devidamente represen￾tado pelo seu Prefeito o Sr. Lula Thomaz; o Município de TELEMACO BORBA 
(25), inscrito no CNPJ sob n°. 76.170,240/0001-24, com sede da Prefeitura à 
Praça Dr. Horacio Ktabín. N° 37, neste ato devidamente representado pelo seu 
Prefeito o Sr. Mareio Artur de Matos; o Município de TIBAGi (26), inscrito no CNPJ 
sob n° 76.170.257/0001-53, com sede da Prefeitura á Praça Edmundo Mercer n°
34, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr, Ríldo Emanoe!
Leonardi. o Município de VENTANIA (27), inscrito no CNPJ sob n°. y
Y 'N
95.685 798/001-69 com sede da Prefeitura à Avenida Anacleto Bueno de Ca￾margo, n°825, Centro, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito o Sr.
Antonio Heily Santiago; por reconhecerem a importância e a necessidade de 
promover melhorias na Política Nacional de Atenção às Urgências na Região dos 
Campos Gerais do Estado do Paraná, bem como:
- considerando os objetivos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde 
(SUS) expostos nas Leis n° 8,080/90 e n° 8.142/90;
considerando a competência municipal para realizar a ações e serviços objeti￾vando atendimento à saúde da população no âmbito da Política Nacíonai de 
Atendimento ás Urgências;
- considerando as disposições da íei n° 11.107/2005, regulamentada pelo decreto
n° 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação, pelos entes fede￾rativos, de consórcios públicos e dá outras providências; 1
- considerando o que preceitua o artigo 21 da Lei Complementar n° 141/2í)(! / Ti
onde prevê que os Estados e os Municípios que estabelecerem consórcios ou! 
outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta do aç<. •, c,
serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de re g io n a liza d o /* 
hierarquização da rede de serviços, poderão remanejar entre si parcelas d e / è - 
cursos dos Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de tn á s
í
M j I ■)'
pactuada pelos entes envolvidos, devendo estar, contudo, em consonância com os 
preceitos ao Direito Administrativo Público, com o$ princípios inscritos na Lei n° 
8,080 de 19 de setembro de 1990, na Lei n° 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e 
na Lei nc> 11,107 de 6 de abri! de 2005, e com as normas cio SUS pactuadas na 
Comissão inter Gestores Tríparíite e aprovadas peto Conselho Nacional cie Saúde;
Entendem corno necessária a adoção de entidade sob a forma de Consórcio Pú￾blico de Direito Privado para fins de gerenciamento e execução da política de ur￾gência e emergência, segundo o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na 
Lei n° 11,107/2005 devidamente regulada pelo Decreto n° 6.017/2007, o que fa￾zem mediante as seguintes cláusulas e disposições;
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Cláusula I a - O presente protocolo visa à constituição do CONSÓRCIO INTER￾MUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS, doravante denominado CIMSAMU, na 
forma de associação civil sem fins lucrativos com personalidade jurídica de direito 
privado, sediado no município de Ponta Grossa, Paraná, com a finalidade de 
executar ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pa￾cientes graves e atendimento pré-hospitalar móvel que estejam ligados à Política 
Nacional de Atenção às Urgências do SUS, em conformidade com a legislação 
pertinente, a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe 
digam respeito.
§ 1o - O CONSÓRCIO ÍNTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS reger-se-á, 
iguaimenfe pelo seu Estatuto Social, Regimento Interno, pelo Plano de Ação 
Conjunta de Interesse Comum que adotar, pelo Contrato de Rateio, e pelos de￾mais atos, instruções, normas e decisões que forern aprovadas pelos seus Órgãos 
Deliberativos, respeitado as disposições deste Protocolo, bem como pelos dispov 
sitivos legais e regulamentares originários do Poder Público, que lhe forem/ajpíi￾cáveís.
§ 2o - Neste Protocolo de Intenções a expressão Consórcio Municipal, a sifjla 
CIMSAMU e os vocábulos CONSÓRCIO e ENTIDADE, se equivalem parajodos
7Í Ü
V
Scanned by CamScanner
os efeitos jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais
Cláusula 2a - CONSÓRCIO INTERMUN1CIPAL SAMU CAMPOS GERAIS terá a 
área de atuação coincidente com a area física dos Municípios consorcíados.
CAPITULO II
OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E PRAZO.
CLAUSULA 3a - Para o cumprimento de sua finalidade o CiMSAMU terá por obje￾tivos:
a) executar, total ou em conjunto, as ações e serviços de saúde ligados à política 
de urgência e emergência na região de sua abrangência:
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes sob 
sua administração, respeitando a padronização determinada;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos 
humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finali￾dade;
d) firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de 
governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à 
promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorcíados, em especial, 
apoiando serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do 
Estado:
e) implantação de processes eletrônicos informatizados contábeis, administrativos, 
gerenciais e operacionais, visando criar instrumentos de controie, avaliação e 
acompanhamento dos serviços prestados à população regional,
f) viabilizar a existência de mfraestrutura de saúde regional r.a área territorjó! do 
consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições púbteAs e. 
privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde: / /
g) adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários a ampla realização 
das finalidades do Consórcio, por meio de recursos próprios ou decorrentes de 
rateio, de investimento de seus consorcíados, os quais integrarão o seu
Scanned bv CamScanner j
bem como recebê-los em doação, autorização de uso ou comodato, e, ainda, rea￾lizar a venda pública de bens considerados inserviveis,
h! adquirir equipamentos, insumos e produtos, drogas, medicamentos, necessá￾rios, à realização de serviços de saúde à população pertencente aos municípios de 
abrangência deste consórcio;
i) contratar e credenciar empresas especializadas para prestação de serviços de 
saúde através de chamamento publico
í) administrar ou gerenciar direta ou indiretamente, os serviços de saúde, progra￾mas governamentais e projetos afins e relativos ás áreas de sua atuação, de forma 
suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos municípios consorci￾ados, mediante contrato de rateio, nos termos da lei n° 11.107/2005 e Decreto n° 
6017/2007
k) criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de 
saúde prestados à população dos Municípios consorciados;
l) representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse 
comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades e especialmente com as 
demais esferas institucionais de governo.
Cláusula 4a - Em relação á gestão associada do serviço público serão com 
cias do CIMSAMU:
a) manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, d 
íraíizado em suas bases, observado o Plano de Ação Regional da Rede 
gêncta e Emergência da Região dos Campos Gerais no Estado do Paraná;
b) manter e gerenciar a estrutura de regulação regional e as estruturas m 
gionais do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU);
c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgènci? 
zando número exclusivo e gratuito;
d) operacíonalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências
componente pré-hospítalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de ur 
gência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cí
Scanned by CamScanner
municípios da região do abrangência,
e) realizar a regulação médica, díretamente ou à distância, de todos os atendi￾mentos pré-hospitaiares,
f) realizar o atendimento prè-hospitalar móvel de urgência, tanto ern casos de 
traumas com em situações clinicas, prestando os cuidados médicos de urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, trans￾porta-lo com segurança e com acompanhamento de profissionais do sistema de 
atendimento ambulatório ou hospital;
g)reguiar e organizar as transferências ínter-hospitalares de pacientes graves in￾ternados pelo sus, ativando equipes apropriadas para as transferências de paci￾entes;
lausuía 5a - O CIMSAMU terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua 
sxtinção, quando por ventura ocorrer, dar-se á mediante aprovação em Assem- 
-leia Geral convocada nos termos do Estatuto Social.
CAPÍTULO III 
ENTES CONSORC1ADOS
Cláusula 6a - Comporão o CIMSAMU os seguintes entes federativos:
- Os municípios ora signatários;
II - Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que 
aderirem ao presente Protocolo de Intenções após aprovação pela Assembléia
Scanned by CamScanner
F o w ^ c j^ ric , j l ; <3j tp f* r
I*W* S««âd3* .M j 3€5t : jê *
CEP 840 !C JtO Pvm.» Cf .-.-vi* P
a t, fiHiti-»..(»tui Hí'f|tí>iHii (i(> Aton*,.>n .« Urgências:
V SttCWÍiíiB l xecullvn,
§ r Oh membros da Aisom biiiá Geral e da Diretoria Âdmióistrativi rtâo fóspom 
dt>i;(o. n«>m mesmo subsidiariamenie, polas obdgaçdiS do CONSÓRCIO IN￾1 FRMUNfCIPÃL SAMU CAMPOS GERAIS desde que lícitos os alos por eles pra￾lu ndos
Oh membros da Assembléia Geial. da Diretoria Administrativa, do Conselho 
Fi> :.al e do Comitê Gestor nio perceberão qualquer remuneração, bonificação ou 
vantagem polo m &cicio de seus cargos, que serão considerados de relevante 
mórito publico
;-G 0 Quadra Geral de Cargos e Funções do CÍMSAMU encontra-se definido no
Anexo í, que passa a fazer parte integrante do presente Protocolo. I*
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANI￾ZACIONAL
Seção I
Da Assembléia Geral
Clausula 8* - A Assembléia Geral é o órgão máximo do CIMSAMU, de caráter de￾liberativo e normativo, e será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consor￾ciados
§ r - A Assembléia Geral reunír-se-á, ordinariamente, no mês de março 
ano para fins de:
i - Apreciar o relatório anual da Diretoria Administrativa;
Scanned by CamScanner
Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal,
Proceder, quando for o caso, a eleição do Presidente e do
]
CIMSAMU nos termos previstos neste Protocolo de Intenções
§ 2a * A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, sempre que houver 
razão relevante, a critério do Presidente do CIMSAMU, a pedido da Diretoria Ad￾ministrativa, do Conselho Fiscal ou por solicitação, por escrito, de peío menos 
maioria absoluta dos entes consorciados.
§ 3° - Ressalvados os casos específicos deste Protocolo de Intenções, a Assem￾bléia Geral terá instalada a sua reunião desde que presentes a maioria absoluta 
dos entes consorciados.
§4° - As deliberações serão sempre por maioria simples dos entes consorciados, 
com exceção das casos de aprovação e alteração estatutária, de extinção do 
CIMSAMU e desttnaçâo do seu patrimônio, oportunidade em que será exigido o 
voto concorde de 2/3 (dois terços) da Assembléia Gera! especialmente convocada 
para tais fins.
§ 5o - O CIMSAMU adotará práticas de gestão administrativa necessárias e sufi￾cientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e van￾tagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios da 
respectiva pessoa jurídica.
§ 6o - Os votos de cada membro da Assembléia Geral serão sempre singulares 
independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
§ 7o - Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas, registradas em livro 
próprio.
§ 8o - As reuniões da Assembléia Gerai deverão ser convocadas com pelo menos 
08 (oito) dias de antecedência, devendo o edital ser publicado em Diário Oficial do 
Município sede ou em jornal de circulação regional, bem como enviado por e-mail 
para todos os municípios consorciados e postado no site do CIMSAMU
Cláusula 9a - Compete à Assembieia Geral do CIMSAMU:
I - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as finalidades 
do CONSÓRCIO, elaborando seu Estatuto Social, seu Regimento Interno e 
alterações necessárias em tais instrumentos;
II - aprovar o Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum, com a observânci
Scanned by CamScanner
cias normas legais e técnicas pertinentes,
lü aprovar o reiatório anual de ações e atividades, a proposta orçamentária anual, 
o Contrato de Rateio do CIMSAMU, elaborados pela Secretaria Executiva;
IV - julgar as contas do CIMSAMU do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do CIMSAMU;
VI • autorizar a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes ao 
CIMSAMU,
VII * aprovar o seu Regimento Interno;
VIII - aprovar o plano de cargos, funções, formas de provimento, salários e bene￾fícios do pessoal do CIMSAMU, bem como deliberar sobre ajustes nos referidos 
assuntos, e a criação ou a extinção de cargos do quadro de pessoal do CON￾SÓRCIO:
IX - eleger, afastar ou destituir membros da Diretoria Administrativa, observada a
legislação vigente;
X - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorciar-se, observadas 
as disposições a serem previstas no Estatuto da ENTIDADE;
XI - deliberar sobre a exclusão de Município consorcíado inadimplente com suas 
obrigações e contribuições perante o Consórcio;
Xli - deliberar sobre a mudança de município sede, o que deverá ser aprovado por
pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados;
XIII - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Protocolo de intenções e 
do seu Estatuto Social;
XIV- estabelecer os casos de contratação temporária por excepcional interesse
público.
Seção II
Da Diretoria Administrativa
Cláusula 10 A Diretoria Administrativa é formada por Prefeitos dos Munipfpios
Scanned by CamScanner
que compõem o CIMSAMU, eleita pela Assembléia Geral conforme as normas 
previstas neste Protocolo de intenções e. futuramente, no Estatuto Social, sendo 
composta da seguinte forma:
j . Presidente, o qual será o Presidente do CIMSAMU;
II«Vice-Presidente;
Itl - Secretário;
IV - Tesoureiro.
§ 1o - O mandato de qualquer dos membros da Diretoria Administrativa cessará 
automaticamente no caso de não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do 
Município Consorciado, sendo que se a vacância for do cargo de Presidente as￾sumirá o Vice-Presidente.
§ 2o - Caso a vacância seja dos cargos de Presidente e Vice-Presidente assumirá
0 Secretário e, em caso de sua impossibilidade, o Tesoureiro, sendo que deverão 
convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre a realização de eleições para o 
preenchimento dos cargos vacantes, oportunidade em que cs eleitos cumprirão o 
restante do mandato dos substituídos.
Ciausula 11 - Compete a Diretoria Administrativa:
1 - deliberar sobre a de doações e legados de bens imóveis, com ou sem encargos,
II - autorizar a celebração de convênio ou parceria com órgãos entidades afins 
nacionais, estrangeiros ou internacionais;
III - deliberar sobre a mudança de endereço do CIMSAMU dentro da mesma base 
territoriaí do município sede;
IV - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis ou imóveis 
ao CIMSAMU, com ou sem encargos;
V - autorizar a celebração de convênios, parcerias, entre outros ajustes congèríey
res com órgãos e entidades afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais, 
consecução de seus objetivos e finalidade; / '
VI - autorizar a contratação de empregados para prover o seu quadro de Ressoai 
efetivo, para o desempenho de tarefas lécnicas, administrativas e de manutenção,
.. .
■
Scanned by CamScanner
sempre precedida de seleção competitiva publica;
Cláusula 12 - Ao Presidente do CIMSAMU compete, específicamente:
i - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
il - representar o CONSÓRCIO ou promover-lhe a representação, ativa e passi￾vamente, em juízo ou fora dele,
III - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, fazendo cumprir as de￾liberações e decisões tomadas por esse órgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio, parcerias e contratos com pes￾soas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras ou
Internacionais;
V - nomear os cargos do CIMSAMU, observando-se a sua forma de provimento, as 
qualificações exigidas para tanto e o Piano de Cargos e Salários;
Vi - avocar, para si, para resolver ou decidir, os casos e situações que dependam 
de pronta decisão, ad referendum da Diretoria Administrativa ou da Assembléia
Geral, conforme o caso;
VII homologar as licitações realizadas pelo CONSÓRCIO, autorizando a contra￾tação;
VIII- praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo se delegadas 
peia Assembléia Geral inclusive representar o Consórcio perante Instituições Fi￾nanceiras juntamente com o Secretario Executivo, realizar a movimentação de 
recursos, financeiros, aplicações financeiras e Investimentos;
IX - aprovar a seleção competitiva pública realizada para contratação de empre￾gados para promover o quadro de pessoal efetivo do Consórcio para o desempe￾nho de tarefas técnicas administrativa e de manutenção;
X - aprovar a demissão de empregados do Consorcio;
Xi - aprovar a contratação de prestação de serviços ièc 
lizados, em caráter temporário;
XII - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Protocolo de Inten￾ções, no Estatuto
X
da ENTIDADE, seu Regimento Interno, bem como as
Scanned by CamScanner
i K>'.c.ihin>-.!• I ftufcls i D tx urneritoíí 
e C *v11 das IV sstií Jurídicas
Robeítjéiteyk Oficial Fone í42}3025-5t7T
Rua Senador Pinheiro Machado, 361
Cf!’ 8-10HKS 10 Ponta Grossa PR
ções tomadas pela Assembléia Geral;
Cláusula 13 - Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em seus impe￾dimentos, afastamentos e/ou licenças, bem como representa-io por delegação 
expressa.
Seção III
Do Conselho Fiscal
Cláusula 14-0 Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 
respectivos suplentes, a quem compete:
I - fiscalizar permanentemente a contabilidade;
II - acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras; 
lli - exercer o controle de gestão e das finalidades;
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços 
contábeis e relatórios em contas em gerai;
V - eleger, dentre seus membros, o Presidente.
§ 1o - Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de 
suas funções.
§ 2o - O Conselho Fiscal reunír-se-á quando convocado pelo Presidente do 
CIMSAMU, pela maioria da Diretoria Administrativa, pelo seu Presidente ou ainda 
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Seção IV
Do Comitê Gestor
Cláusula 15-0 Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências constitui-se em 
instância participativa dedicada aos debates, elaboração de proposições e pactu￾ações sobre as políticas de organização e a operação do Sistema de atenção In￾tegral às Urgências da região, funcionando, como Órgão Consultivo da gestão 
Regional e será composto por órgãos/epresentativos das seguintes entidades, em
y
Scanned by CamScanner
ígua! número para a 3a, 4S e 21a Regionais cie Saúde do Estado do Paraná:
I • um representante de cada Regional de Saúde;
II dois coordenadores municipais de Atenção às urgências a serem designados 
peto respectivo Conselho regional de Secretários Municipais de Saúde;
III - um representante do município sede de regional de saúde:
IV - um dos serviços de saúde que assinaram ou vierem a assinar o Termo de 
Adesão ao Sistema SAMU;
V - representante do Corpo de Bombeiros, da Policia Civil, da Polícia Militar, das 
policias Rodoviárias Estadual e Federal;
VI - um representante da Defesa Civil;
VII - um representante das Instituições e Serviços de Salvamento e Resgate en￾volvidos no âmbito de responsabilidade do Comitê Regional
Parágrafo Único - Os objetivos, estruturação e forma de funcionamento do Comitê 
Gestor Regional de Atenção às Urgências serão definidas em Regimento próprio.
Seção V
Da Secretaria Executiva
Cláusula 16 - A Secretaria Executiva do CIMSAMU. órgão de planejamento, co￾ordenadoria e execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída,
I - Diretor Executivo;
II - Departamento Jurídico; 
lil - Departamentos técnicos;
IV - Coníroiadoría Interna.
Cláusula 17-0 Diretor Executivo é cargo de provimento em comissão e seu 
ocupante será nomeado pelo Presidente do CIMSAMU ad referendam da maioria 
dos componentes da Diretoria Administrativa, sendo requisito de preenchimento a
de curso superior e experiência comprovada na área adm inistrativa,A / 2)
Scanned by CamScanner
I - promover a execução das decisões da Assembléia Geral, Diretoria Administra￾tiva e do Presidente do CIMSAMU;
II - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e intercâmbios 
com órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e internacio￾nais, segundo os seus interesses e conveniências e nos termos de suas finalida￾des operacionais para aprovação da Diretoria Administrativa;
tll - elaborar e submeter à Assembléia Geral do CONSÓRCIO, para aprovação, as 
seguintes matérias;
a) o relatório anua! de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil;
d) o piano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
IV - autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo com o 
Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum e dentro dos limites do orçamento 
aprovado pela Assembléia Geral, bem como movimentar, em conjunto com o Pre￾sidente do CIMSAMU, as contas bancárias e os recursos financeiros do consórcio;
V - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros do 
Consórcio;
VI - preparar a pauta e acompanhar as reuniões da Assembieia Gerai e demais 
órgãos da ENTIDADE;
VII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo e atribuições, 
inclusive quando delegadas pela Diretoria Administrativa.
Cláusula 18-0 Departamento Jurídico será formado por um Diretor Jurídico, 
cargo de provimento em comissão, e Assessores Jurídicos, bem como auxiliares 
administrativos, quantos forem necessários, a critério da Diretoria Administrativa ' 
devendo os Assessores Jurídicos e Auxiliares Administrativos serem contratado^) 
após aprovação em seleção competitiva pública.
Cláusula 19-0 Diretor Jurídico será nomeado pelo Presidente do CIMSAMU , ad
reíerendum da maioria da Diretoria Administrativa, sendo requisito para preen￾chimento a inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do P
4I /
'
Scanned by CamScanner
bem como de comprovada experiência na área de direito público, a quem compe￾le:
! - controlar, executar e coordenar as atividades de natureza jurídica relacionada 
ao CIMSAMU;
li - analisar, sob o ponto de vista jurídico, os processos que lhe sejam submetidos 
pelo Presidente e demais unidades administrativas do CIMSAMU, emitindo pare￾cer a respeito;
III - participar de sindicâncias e processos administrativos emitindo orientação 
jurídica conveniente;
IV - realizar estudos sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando
0 Presidente e demais órgãos, quando se tratar de assunto de interesse do 
CIMSAMU;
V - promover a cobrança judicial da divida ativa e de quaisquer outros créditos não 
liquidados nos prazos legalmente estabelecidos;
VI - prestar assistência jurídica necessária nos atos praticados pelo Presidente, 
aquisições, bem como, nos contratos firmados pelo CIMSAMU e nos procedi￾mentos licitatórios;
VII - prestar assessoramento jurídico para o Presidente em procedimentos que 
envolvam, concomitantemente, entes e o CIMSAMU. especialmente junto ao Tri￾bunal de Contas do Estado do Paraná;
VIII - representar o CIMSAMU em qualquer instância judicial, atuando o mesmo 
como autor ou réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
/ j
Cláusula 20-0 Departamento Técnico será coordenado pelo Diretor Executivc/e
\
será composto de;
1 - Coordenação Administrativa;
II - Coordenação Financeira Contábil:
III - Coordenação Clinica;
IV - Coordenação de Enfermagem.
Scanned by CamScanner
i
| V' ■ Os CouHÍ«n«dàH>*. do , -,.i i i'«v,tstonmnto Tòítoíeo ,,v . cm »,.i, . %, 
tte iivu* nommKáo *! ox»áo prito t'w-'.ki<*dtí» do CiMSÂMU,
& *'' ■ As CcHMtfcn.iÇiH-N loi-two- mm ao compostos q,- m o(-,sa. v «
Oüpooitu as. cuja campus^ao v toubuiçtv-s sumo ditfmtcíi» em % toM «mo tmmco 
dO CIMSAMU
i, 3'' O preenchimento dos cargos existentes nm cacto Coortlenrtçím Io 
exceto seus C oordenadores. ,is le sp o d iva s gerências openK'.ioru'> ,«,> - 
meio cie seleção competitiva publica
Cláusula 21 ■ O Sistema de Controle interno do c im s a m u . com »u .* m , 
concomitante o posterior aos atos administrativos, nlteofçmw m m,to„Vvto õo 
auditorias, visei à avaliação da ação governamental e da gostlo festo -icm .to.» 
nlstrwlores tendo as seguintes competências;
I - avaliar o cumprimento das metas fiscais e flnanceitos estibaiecutos peto Lar áo 
Responsabilidade Fiscal;
II - matizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades do CÜNSÔROO 
com relação á perfeita execução da Receito e Despesa Orçamentária,
III - exercer o controle das operações de crédito e gártrstias bom corno es direitos 
e haveres da ENTIDADE;
IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto á éficacta e etu v s u 
cia gestão orçamentária, financeira patrimonial e de pessoal;
V - exercer controle das informações para o sistema do AudUoiio Pública de 
bunal de Contas do Estado;
VI - realizar periodicamente, junto a Coordenação Firiancdira Cmitátw, tofetortá
■-V.
nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial inctuçivt nas piestãçóes de 
tas dos suprimentos de fundos concedidos, emitindo parm-ei técnico eom.nbsrj ,4- 
ciado nos resultados encontrados; ' v
' v5('n
tvujn k <!
VII receber e apurar procedência ctó dodarações ou dwtiisioas sebié que*èv> 
reiaaonadas è execução orçamuntária a tinancviM tHigónmto, puamio ter ,• caso. 
a instalação de sindicâncias p inquéritos admjjhistr ativos pertinentes
VIII - emitir parecer e rotatório,
#>
„ A 1"
Scanned by CamScanner
iX - prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao Controle 
Interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos de Lei de Responsabi￾lidade Fiscal,
X - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no exer￾cício de sua missão institucional;
X! - executar outras atividades afins ou correlatas, no âmbito de sua competência.
Cláusula 22 - O cargo de Controlador Interno será de provimento em confiança, de 
livre nomeação e exoneração pelo Presidente, de funcionário de carreira do 
CONSÓRCIO ou de algum Município Consorciado. devendo ser referendado pela 
maioria dos membros da Diretoria Administrativa, e será exercido por ocupante 
que detenha suficiente habilitação técnica quando a área de atuação assim o exi￾gir.
Cláusula 23-0 funcionário público pertencente ao Quadro do Município Consor￾ciado que assumir a função de Controlador, ou outra no CIMSAMU, poderá optar 
pela remuneração integral do cargo em comissão concernente, ressalvadas as 
condições estabelecidas pelos respectivos termos de permuta, disposição ou 
cessão.
Clausula 24 - 0 Controlador Interno poderá ser auxiliado por assistentes adminis￾trativos do quadro do CIMSAMU, mediante designação do Presidente do CON￾SÓRCIO.
Cláusula 25 - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais o 
Controlador Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, ins￾peções, pareceres, orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a 
identificar e sanar possíveis irregularidades. X
Cláusula 26 - Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Control/dor 
terno:
I - a independência profissional para o desempenho das atividades pertinentes;''
II - o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições, documentos e bancos 
de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
H! - o acesso aos sistemas de informática, dçcumentos e local dgjr^balho ade-
\
Scanned by CamScanner
; 1 liíegisír(>'dk liíuio»t ÓiKUmvivios éí iv í! tias Pqisoa {urKiuas
Robertjonczyk Oficial fone <42)302VJ77
Rua Senador Pinheiro Machado, 5Çl CEP 840100) t Poma Grassa P
quado, no primeiro ano após o exercido do cargo de Controlador Interno, para a 
exclusiva elaboração da prestação de contas e emissão de parecer prévio das 
contas do CONSÓRCIO para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
Cláusula 27 - O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos 
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utili￾zando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados 
à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e 
penal.
Capítulo VI 
PESSOAL
Cláusula 28-0 CIMSAMU contará com quadro de pessoal composto de cargos de 
provimento em comissão, em confiança e de empregados, pelo regime da CLT, 
conforme Anexo 1 sendo estes últimos admitidos por meio de processo seletivo 
publico, de acordo com as normas que orientam a Administração Pública.
§ 1o - O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das 
Leis do Trabalho e demais legislações atinentes, afastada qualquer disposição 
característica da carreira de servidor publico, especialmente a estabilidade no 
serviço, sendo que serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 2o - A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de 
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos será disciplinada pela 
Assembléia Geral, na forma que definir o Estatuto Social e o Regimento Interno da 
EiNTIDADE.
§ 3° - O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pela 
Assembíeia Geral, na forma que definir o Estatuto Social e o Regimento Interno do 
CIMSAMU.
Ciausula 29 - Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado, sem 
restrição de número, para atender a necessidade temporária de excepcionai inte￾resse público.
Paragrafo Únicq. Os casos que demandem a contratação.
l
V
Scanned by CamScanner
1
ados e autorizados peta maioria dos membros cia Diretoria Administrativa
Cláusula 30 - Os entes federados consorciados poderio ceder servidores que 
integrem seus quadros, desde que permitido em sua Legislação
CAPÍTULO VI!
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Cláusula 31 - O CIMSAMU poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de Par￾ceria definidos na Lei n° 9.637/1998 e Lei n° 9,790/1999, respectivamente, por 
deliberação da maioria absoluta dos consorciados presentes na Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cláusula 32 - Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços públicos 
relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial para.
I - manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descen￾tralizado em suas bases, observado o Plano de Atenção Integral às Urgências;
U - manter e gerenciar a estrutura de regulação e as estruturas regionais (Bases) 
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);
III - manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, 
utilizando o número exclusivo e gratuito -192;
IV - operaaonalizar o funcionamento da Rede de Urgência e Emergência, equili￾brando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta ad 
quada e adaptada às necessidades do cidadão;
V - manter a regulação médica para o atendimento pré-hospitalar móvel de ur￾gência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os 
cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, 
quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanha￾mento de profissionais da Redp de Atenção às Urgências até o ambulatório ou
\\Ac*
v .\
f
Scanned by CamScanner
m .
o : *=f c 
o 3 '°
\H - regular 0 organizar as transferências intsr hospitalares de pacíontos graves 
internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pa￾cientes.
Cláusula 33 - Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao 
CONSÓRCIO 0 exercício das competências de planejamento, da regulação, da 
fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao 
cumprimento de seus objetivos.
Cláusula 34 - Os Municípios prestam consentimento para o CONSÓRCIO licitar ou 
outorgar autorização na prestação dos serviços.
Clausula 35 - Ao CONSORCIO somente é permitido comparecer a contrato de 
programa para:
I - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto 
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, 
tendo como contratante Município consorciado;
II - na condição de contratante, outorgar autorização na prestação de serviços 
públicos relacionados ao objeto consorciado desde que a órgão ou entidade de 
ente consorciado.
Cláusula 36 - Os contratos de programa serão firmados em conformidade com a 
Lei federal n° 11.107/2005 e com o Decreto Federal n° 6.017/2007 e celebrados 
mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXV! do Artigo 24 da Lei 
Federal n° 8.666/1993.
Cláusula 37 - Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão es￾tabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou d 
bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
Cláusula 38 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo 
consórcio público as que estabeleçam:
I - o objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos contratados, in 
clusive o contratado com transferência total ou parcial de encargos, servj. 
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços:
II - o modo, a forma e as condições de prestação dos serviços;
t /C ^ D . ^
Scanned by CamScanner
i
III - os critérios, indicadores, e parâmetros-definsdores da qualidade dos serviços,
IV - os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive os 
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e expansões dos
serviços,
V - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos 
serviços, inclusive quando consórcio publico, e sua forma de aplicação;
V! - os casos de extinção;
VII - os bens reversíveis;
VII! - a obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do 
consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere á prestação 
dos serviços por gestão associada de serviço público;
IX - a periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
X - o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
Cláusula 39 - No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total 
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais á continuidade dos 
serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam;
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
~ * c transferiu;
J *taj Otd \J$ 1! - as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferi￾dos;
III - o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua conti￾nuidade;
IV - a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V - a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração 
transferidas e o preço dos que sejam efetívamente alienados ao prestador dos 
serviços, inclusive quando este for o CONSÓRCIO;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversí￾veis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras 
emergências da prestação dos serviços.
oi
K y
Scanned by CamScanner
Robprt Joiíõryk Oficial Fôro> í42fím 4?f)
Rua Senador Pinheiro Machado, 36! 
!-f P 83 0 10 310 Ponta Crossa PR
Cteusula 40 - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da 
administração direta do município contratante onerados por direitos de exploração 
que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em que vigorar o 
contrato de programa.
Cláusula 41-0 contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir do￾cumentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e 
outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo CONSÓRCIO ou 
por este delegados,
Cláusula 42 - Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços 
para investimentos nos serviços públicos dever-se-â indicar o quanto corresponde 
aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula 43 - As receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues 
como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a 
execução dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula 44 - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento 
das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à eco￾nomicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador por razões de 
economia de escala ou de escopo.
Cláusula 45 - O contrato de programa continuará vigente nos casos do titular se 
retirar do CONSÓRCIO ou da gestão associada.
CAPITULO IX
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS / J
Cláusula 46 - 0 consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o 
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, 
depois de ratificado por Lei de cada ente consorciado se constituirá em Contrato 
de Consórcio Público,
Cláusula 4? - 0 Estatuto Social definirá a form /de pagamento, inadimplências, 
multas e ingresso de novos ecnsorcíados.
Scanned by CamScanner
CAPÍTULO X
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 48 - A fim de transferir recursos ao consórcio será formalizado, em cada 
exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes consorciados,
§ 1o - O prazo de vigência do contrato não será superior ao das dotações que o 
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no § 1o, artigo 8°, da Lei Federal
n°11.107/2005;
§ 2o - Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei 
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclu￾são do Consórcio Público.
& J,
CAPITULO XI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE
BENS
Cláusula 49 - Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destínação de 
bens do ente consorciado expressos nos Capitulo IV e V do Decreto Federal n° 
6017/2007, sendo as específicidades estabelecidas quando da elaboração do Es￾tatuto pela Assembieia Geral.
CAPITULO XII
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO,
Cláusula 50 - O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de 
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2 
(dois) entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto por deliberação de 
2/3 (dois terços) da Assembieia Geral devidamente convocada para tal fim, e rati￾ficado mediante Lei por todos os entes consorciados.
CAPITULO XII
DA RATIFICAÇÃO
Ü Ü f
Scanned by CamScanner
; 9í *apeí4>e-M - •
GltlHMiln vM AjMS MM IUmIUI.», o p! <‘r ,<H ill* .)(*,) <|t- jnAmÇOn . - " I.1 Mij)
m ando i r a lif c flç it j p o i.i ('iiMUMíBi í i:* d*< i i«l.t «ntó UgnutáMO,
qtiiíncío :.i* . t:n v ititi* t,i m u i C o n tra to dn C nnsúrçfo f s«*1 siir:r>. noa twmu.a <!,< < límsuP) 
«>nt>i ior.
IX ...
a.,. * 01
CAPli ULO XIV
f o r m a o t i í it ç a o i)a o iR r i o h ia e x t cutiv/a i c o n s c i t 10 n s c A i
(Jftutula 52 ás, eleições dos m im broi dá Dlfotorta Admioistroiiv® o dos membro^ 
titulares do Conselho I iscai do CÍMSAMU, acontecerão n cada 02 (dois) uno?-, 
sendo admitida urro roeleíçâo consecutiva. antro os moses do dezembro a («vo 
reírn, o sorâo realizadas em Assombleia Gora! de Eleição conformo Editai do 
Convocação expedido a cada consorçiado e publicado em (ornai d® circulação 
regional ou Diário Oficial do Município onde está localizada a sub sede, com peto 
menos 15 (quinze.) dias de antecedência.
Parágrafo primeiro; A primeira eleíçBo para os cargos da Diretoria Administrativa 
observará 0 disposto no presente Protocolo de Intenções e os membros eleitos 
exercerão suas respectivas atribuições até fevereiro de 2019, oportunidade em 
que deverão ser realizadas novas eleições para o período 2019/2020,
Parágrafo segundo: Para as eleições dos cargos da Diretoria Administrativa e do 
Conselho Fiscal, será composta comissão especial para organização do ato etei 
toral © análise dos registros das chapas concorrentes, composta pelo Diretor 
Executivo & petos membros do Departamento Jurídico do ÇIMSAMU;
Parágrafo terceiro; O Presidente do ClMSAMÜ, por intermédio do Diretor Execu￾tivo, publicará Edital de Convocação para as eleições da ENTIDADE, fazendo neto 
constar;
I - Data, hora e local do pleito eleitoral,
II - Nome completo e RG dos componentes da comissão espeual de que truta o
parágrafo anterior;
Tv>x 
1 j
• f
Scanned by CamScanner
I
!
\
IV - Prazo para recursos;
V - Outras informações necessárias à realização do pleito.
Cláusula 53 - As chapas que desejem concorrer às eleições deverão efetuar seus 
registros, de forma completa, em até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da 
realização da Assembléia de Eleição.
Parágrafo único O registro das chapas concorrentes somente será admitido 
quando contar com a assinatura de cada um dos membros que a compõem, sendo 
vedada a participação de um mesmo membro em chapas concorrentes, prevale￾cendo aquela que por primeiro solicitar o seu registro de candidatura,
Cláusula 54 - As chapas deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas com a se￾guinte composição além da denominação escolhida;
I - Diretoria Administrativa'
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
II - Conselheiros Fiscais, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.
Parágrafo único: A gestão da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal é 
duração de 02 (dois) anos sendo possível uma reeleição consecutiva.
Cláusula 55 - O registro de candidatura será apreciado, em conjunto, pelo Dire 
Executivo e Departamento Jurídico e se não aceito, o que deve ser feito de for 
motivada, permitirá aos interessados a apresentação de recursos ou correção 
eventuais falhas, á Diretoria Administrativa do CIMSAMU, no prazo de 24 (vint 
quatro) horas.
Ciausula 56 - A mesa eleitoral será constituída por um Presidente e dois mesánus,
Scanned by CamScanner
1
espaciais devidamente rubricadas p«Moa mmíèrio»,
Cláusula 58 - O voto será direto, sooreio e com valor így?»l para todos os momOfOf
Parágrafo único; ê vedado o computo dos votos para os cargos de forma íwoludfi, 
em qualquer hipótese.
Cláusula 59 - Terá direito a voto o Prefeito represontanti do coto consorciado e 
na sua impossibilidade de comparacimento, o Vice-Prefeito ou o Secretário cfó 
Saúde do Município, desde que apresente procuração assinada pelo Prefeito 
credenciando-o ao exercício do voto,
Cláusula 60 - O serviço de apuração dos votos será feito pela própria mesa elei￾toral imediatamente apôs o encerramento das votações.
Parágrafo único. A apuração dos votos será publica, podendo o Presidente da 
mesa convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos
Cláusula 61 - Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a 
leitura dos resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
Parágrafo único: Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa 
cujo candidato a Presidente seja o mais idoso.
Cláusula 62 - A Diretoria Administrativa baixará as normas complementares ne￾cessárias ao Processo Eleitoral do CiMSAMÜ, inclusive quanto a prazos diversos, 
fiscalização, eventuais substituições de candidatos, acompanhamento e apuração 
das eleições e prazos para impugnação e recursos, conjuntamente com o Edital de 
Convocação das Eleições.
Cláusula 63 - Para as reuniões da Assembléia Geral de Eleição o quórum de ins￾talação da reunião é de maioria absoluta dos membros consorciados.
Cláusula 64 - A chapa vencedora do pleito eleitoral tomará posse no prazo de 30 
(tnnta) dias, em data, hora e local designado pela Diretoria Administrativa ou pelo 
Diretor Executivo da entidade em conjunto com o Departamento Juridico.
Parágrafo único; No prazo deste artigo, o Presidente do CiMSAMU deverá convi￾dar os membros eleitos da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal para que 
tomem conhecimento das condições de existência do CONSÓRCIO, podendo,
f
para tanto, ser organizada equtofrde modo a permitir adequada tra n sp a rê n cia ,^ ( ( ^ )
(fW -
Scanned by CamScanner
procedimento de transição da Diretoria Administrativa da entidade.
CAPÍTULO XV 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 65 - O CIMSAMU observará os princípios da Administração Pública, es￾pecialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus 
atos, de acordo com a Lei 8.666/1993.
Cláusula 66 - Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das 
atividades do CIMSAMU serão pactuados em Comissão ínter Gestores Bipartite
(CIB),
Cláusula 67 - Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao 
CIMSAMU mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto Federal 
n° 6.017/2007.
Cláusula 68 - A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo serão 
admitidas para o cumprimento de atribuições desde que devidamente publicados.
Cláusula 69 - Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão 
na Lei Federal n° 11.107/2005 e no Decreto Federal n° 6.017/2007, que discipli￾nam os Consórcios Públicos.
Clausula 70 - As partes signatárias se comprometem a empreender todas as 
ações necessárias a implementar, no menor tempo possível as determinações 
constantes neste Protocolo de Intenções.
E assim, por estarem devidamente ajustados, elegem o Foro da Comarca Ponta 
Grossa, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, firmando o pre￾sente Protocolo Intenções em 4 (quatro) vias de igual forma e teor para publicação 
nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário
Ponta Grossa, 22 junho de 2017.
A
Scanned by CamScanner
r
QUADRO DE CARGOS - CIMSAMU
í
B lW HGJI
PhíÍí*ÍÍ*} |j*:t ÀlSpfl?
OSMAR jpJIflsiJ W ÇHíNãKj
ItofAIttO íte C»rtirtibel
MOACYR PAÓíSL
Pftítito d« Ci|tro
20% A
1. jp
NATA NAtít MÒUHA düS SAN I OS 
PfWftlío de CufíúVij
ü h L u , L CLEONICE APARECIDA KUÍTNEH SCHUCK 
PrefálSa do Fernandes Pinheiro
an Gr Mac h ad o
Prefeito de Guamiranga
LAUIR D r OUVEíRA : o l* A ’l
Prefeito ú« tmbay
Scanned by CamScanner
%
---- V ^ 'w7,/V /
JORGE DERBLf T 
Prefeito de Irati
ÍREVISO 
Pffefeito de ivaí
Scanned by CamScanner
estoto ae registrocp
R09R!GO:í9kAÜCZ 
P re íe iíc ^R ^ A z u l
.X" / I
ABipAEjU DO VALLE
Prefeito* de Sao João-do Triunfo,
n SY>^ /
NELSON ÍS T O R A R W O S 
Prefeito de Se.ngér4
. LU^idpÓAZ ,J'
'ejtó de Teèetra-SOáres
ORl
de Teiêmaco Borba--'
ANTONIOM.LY SANTIGO 
Prefeiíar'de Ventania
/JULIANO JARQNSKI 
^Jurídico do C1MSAÚDE 
OAB 32183
.■ OftÇiO CISTRIBUrOOR 
T ítu lo s e Documentos e o® Pessoas J u r id ic a s 
3.399/2018 U v 36 
1 REG CIVIL PES JDRID
*iCó o .... ESTATUTO
Custas-- VRC 14,.31 R$ 37, 20 {Custas Payasi
.PONTA GROSSA/PR, 1 0 /0 4 /2 0 1 8 - 1 2 :3 1 :2 8 
T-rr-*:----------------- Jj.i.5Lt,rAJmldar,„lucÍASj,a; ...........
Scanned by CamScanner
,0' a GOVERNO
Ofício n.° 34/2018 - DIR Irati, 11 de junho de 2019
DO ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DA SAÚDE
Excelentíssim o Senhor Prefeito
Com os cordiais cum prim entos, vim os por m eio deste solicitar a Vossa 
Excelência o reenvio do Projeto de Lei que Ratifica o Protocolo de Intenções 
ceiebrado com m unicípios da região dos Cam pos Gerais e autoriza o ingresso do 
m unicípio de Irati -P R , no Consórcio ínterm unicipai SAMU Cam pos G erais - 
CIMSAMU.
Em justificativa a esta solicitação, inform amos que a adesão do m unicípio de 
Irati ao CíMSAMU já foi aprovada pelo Conselho M unicipal de Saúde de irati na data 
de 18 de setem bro de 2018.
Todos os outros m unicípios da 4 a Região de Saúde já possuem iei de adesão 
ao CÍMSAMU Campos Gerais, e estão aguardando a adesão do m unicípio sede da 
Região de Saúde, irati, para efetivar a im plantação e funcionam ento da Rede de 
Urgência e Emergência, da quai SAMU é um com ponente im prescindível.
O m unicípio de Irati recebeu recurso para construção da UPA, que só poderá 
ser habilitada e qualificada e assim receber incentivos de custeio para m anutenção e 
capita! para equipamentos, com a im plantação do SAMU. Do contrário todo o custo 
da UPA será municipal.
Já está disponível para o m unicípio de Irati uma Am bulância Avançada que só 
poderá ser utilizada com a adesão ao SAMU, e ainda poderá solicitar uma 
Am bulância Básica para remoção de pacientes.
O Estado do Paraná, por meio de Resoluções da Secretaria Estadual de 
Saúde, já vem repassando incentivos de custeio para os m unicípios que possuem 
SAMU im plantado e em funcionam ento.
A im plantação do SAMU faz parte do Planejam ento Regional Integrado, onde 
a Rede de Urgência e Em ergência é prioritária. Com essa im plantação os serviços
4a REGIONAL DE SAUDE
Diretoria
Rua Dr. Munhoz da Rocha, 244 1° Andar IRATI - PR CEP 84.500-000
Fone/Fax (42) 3423-2400 emaii: dirC’4rs&.sesa.pr.qov.br
GOVERNO
DO ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DA SAÚDE
hospitalares de referência, com o a Santa Casa de írati, terão seus serviços 
qualificados, podendo assim pleitear a elevação da com plexidade de referência 
como serviços cirúrgicos mais com plexos, aum entando os valores de repasse ao 
serviço.
Considerando tudo isso, ainda, o mais im portante é benefício que o SAMU 
trará para a população em relação ao tem po resposta do atendim ento. Ou seja, os 
estabelecim entos hospitalares com prom etem -se a receber as urgências e 
em ergências de traum a e clínicas dentro do respectivo nível de com plexidade, 
independente da disponibilidade de leito, conform e princípio da vaga zero constante
na Portaria GM/MS 2048/2002,
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
ue Trevisan
Exmo. Sr.
JO RG E DAVI D DERBLI PINTO
Prefeito Municipal de írati
4a REGIONAL DE SAÚDE
Diretoria
Rua Dr Munhoz da Rocha, 244 1° Andar ÍR A T I-P R CEP 84.500-000
Fone/Fax (42) 3423-2400 email: dir04rs(S>.sesa. or. aov.br
Conselho Municipal de Saúde
Leis 2812 e 2813/08
R. coronel Pires, n°826 - Centro
84500-000 - IRATI - PR e-mail : cmsirati@irati.pr.qov.br
Fone: (42)3907-3151 casadosconselhosiratipr@qmail.com
RESOLUÇÃO N° 15/2018
SÚMULA: APROVA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IRATI NO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU
O Conselho Municipal de Saúde de Irati - PR, regulam entado 
conform e disposto na Lei M unicipal n° 2813/08, com alterações da Lei 
M unicipal n°4565/2018, no uso de sua com petência regimental, em reunião 
extraordinária realizada em 18 de setem bro de 2018
RESOLVE:
Artigo 1o- Aprovar o ingresso do Município de Irati no Consórcio 
Interm unicipal SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU
Artigo 2o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Irati, 18 de setem bro de 2018.
y
José/Iãír Pereira 
Presidente do Conselho M unicipal de Saúde 
Irati - PR