materia nº 56/2019

P R E FE IT U RA DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 056/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus 
econômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS
REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - ADECSUL
em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de 
Governança do Turismo Regional - IGR “Terra dos Pinheirais”, Paraná, e dá 
outras providências.
Art. 1o - Por força da Resolução n° 03/2017 da Secretaria de Estado 
do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual n° 15.973/2008, ambas referentes à Política 
de Regionalização do Turismo que, dentre outras providências, reconhece à ADECSUL -
Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná,
entidade para fins não econômicos com sede e foro na cidade de Irati (PR), portadora do 
CN PJ 04.291.615/0001-75, reconhecida de Utilidade Pública Estadual através da Lei n° 
18.205/2014, como Entidade-Sede da INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) da
“Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual faz parte este Município de Irati (PR), fica o 
Poder Executivo autorizado a transferir, em parcelas iguais e mensais, o valor anual de R$ 
6.000,00 (Seis Mil Reais), enquanto permanecer o reconhecimento Estadual da referida 
Agência.
§ 1o - Outros valores poderão ser repassados a A D ECSU L mediante 
ACO RD O S DE COOPERAÇÃO como contrapartida financeira para a realização de 
programas, projetos, eventos ou outras ações específicas que venham a ser definidas entre o 
Município e a ADECSU L, com o respectivo parecer do CO N SELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO - COMTUR quando a temática da iniciativa for direta ou indiretamente concernente 
à área.
§ 2° - A destinação dos recursos aludidos no parágrafo anterior far-se￾á condição da AD ECSU L como Agência Regional de Desenvolvimento e sendo uma 
organização da sociedade civil (OSC), atuante em várias outras frentes de significativo valor
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E FE IT U RA DE
IRATI Gabinete
estratégico para a geração de emprego e renda, dividendos para o erário público, 
oportunidades para empreendedores e inovadores, sempre nos termos de seu ESTATUTO.
§ 3o - Os valores a que se reportam os parágrafos anteriores 
dependerão de abertura de crédito suplementar, conforme disponibilidade da dotação 
orçamentária especifica.
Art. 2o - A A D ECSU L prestará contas anualmente dos valores 
mensalmente a ela transferidos por força de sua condição de Entidade-Sede da IGR "Terra 
dos Pinheirais”, preferencialmente acompanhado de parecer prévio do CONSELHO 
MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
Art. 3o - A eventual suspensão, temporária ou definitiva, da condição 
de Entidade-Sede da IGR “TERR A DO SPIN HEIRAIS” em favor da AD ECSU L, por ato 
competente da presentemente Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do
Estado do Paraná, implicará suspensão das transferências, ou em caráter temporário, ou em 
definitivo, salvo se sua manutenção for considerada pelo Poder Executivo medida relevante 
para a promoção do Turismo local, neste caso ouvido o competente CO N SELH O MUNICIPAL 
DE TURISMO, ou mesmo de outras áreas ou frentes de atuação da A D ECSU L tidas pelo 
Poder Público como de interesse da municipalidade.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
04- Sec De Administração e Recursos Humanos.
04 006-Departamento de Administração Geral
04.006.04.122.0402.2.053- Atividades do departamento de Administração Geral
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de junho de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 056/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrir parte do ônus 
econômico-financeiro da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS
REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - ADECSUL
em razão de sua condição legal de Entidade-Sede da Instância de 
Governança do Turismo Regional - IGR “Terra dos Pinheirais", Paraná, e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação desse 
Legislativo Municipal tem por objeto o repasse de valores para a ADECSUL - Agência
de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná, que por 
força da Resolução n° 03/2017 de 01 de agosto de 2017 da então Secretaria de Estado 
do Esporte e Turismo, com base na Lei Estadual n° 15973 de 13 de novembro de 2008, 
ambas referentes à Política de Regionalização do Turismo que, dentre outras 
providências, reconhece à ADECSUL - Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul
e Centro Sul do Estado do Paraná, como Entidade-Sede da INSTÂNCIA DE
GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) da “Terra dos Pinheirais”, Região Turística da qual 
faz parte este Município de Irati (PR).
O valor anual a ser repassado será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
enquanto permanecer o reconhecimento Estadual da referida Agência, conforme
comprova o documento que anexamos neste projeto, e que será repassado em parcelas
mensais à Agência em tela.
A exemplo de outros municípios, consideramos que o Turismo 
surge como uma oportunidade para incrementar nosso desenvolvimento.
Por intermédio da A D E C S U L pretendemos adotar estratégias que 
possam ordenar e desenvolver atividades em nosso Município, após identificação da
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
vocação turística, atrativos de infraestrutura básica e outros elementos que venham 
contribuir para o desenvolvimento de Irati.
Anexamos ao Projeto de Lei os documentos que comprovam ser 
a entidade constituída para fins não econômicos com sede e foro na cidade de Irati (PR), 
portadora do C N P J 04.291.615/0001-75, reconhecida de Utilidade Pública Estadual 
através da Lei n° 18205 de 29 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial n° 9281 de 
01 de setembro de 2014.
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei à apreciação dos 
nobres Vereadores para que possamos agregar o Turismo como mais uma atividade 
econômica para o Município.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Lei 18205 - 29 de Agosto de 2014
Publicado no Diário Oficial n". 92X1 de 1 de Setembro de 2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro 
Sul do Estado do Paraná, com sede no Município de Rio Azul e foro no Município de Rebouças.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io Declara de Utilidade Pública a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Sul 
do Estado do Paraná, com sede no Município de Rio Azul e foro no Município de Rebouças.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 29 de agosto de 2014.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Valdir Rossoni
Deputado Estadual
V
•;T- '4 ''K|: r r_LLüüA r ! IRÂTI Gabinete
[ publicado
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Página 1'I
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LEI N° 4403
Súm ula: Declara do Utilidade Pública no Mumcipio de Irati-PR 
a “ Agência de D esenvolvim ento das Regiões Sul e Centro 
Sul do Estado do Paraná - ADECSUL".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAU, Estado riu ‘Grana. 
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica declarada de Utilidade Pública no Mumcipio de 
'rali PR 3 “ Agência do D esenvolvim ento cias Regiões Sul e Centro Sul do Estado do 
Paraná - ADECSUL, inscrila no CNPJ/MF sob n° 04.291 615/0001 -75
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário.
nuvembio dc 2 017
GABINETE ÜO PREFEITO MUNICIPAL DF IRAU nfl r|e
-V
Jorgo David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
"Cxoimm tmiiio o ames. 22 ■ira 11 -f'R im' 00-0ÜU - leieione (■■!?) avo7 v.KM/avn; ano?
17/05/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
04.291.615/0001-75
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/02/2000
NOME EMPRESARIAL
A G EN C IA D E DESENVOLVIM ENTO D AS R E G IÕ E S S U L E C EN TR O S U L DO ESTA D O DO PARANA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-S-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente_________
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - A ssociação Privada__________
LOGRADOURO
R C O N S ELH EIR O ZA C A R IA S
NUMERO
628
COMPLEMENTO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.500-000 C EN TR O IRATI PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
S E D E g A D E C S U L -O R G -B R
TELEFONE
(42) 3423-2393
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/02/2000
MOTIVO DE SFTUAÇÃO CADASTRAL
ITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/05/2019 às 16:48:51 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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78 | 4afeira |09/Ago/2017 - Edição n° 10004 Di.5rioQFTCIALP.il
I
 S ecreta ria d o E sp o rte e do
T lirism o
RESOLUÇÃO N° 03/2017
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISM O - SEET
O SECRETARIO DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISM O, no
uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso
XIV, da Lei Estadual n° 8485 de 03 de junho de 1987, pelo inciso XIII,
do Decreto Estadual n° 1 1832/2014,
Considerando as competências atribuídas ao Órgão Oficial de Turismo
do Estado, na estrutura e coordenação estadual do Programa de
Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo
Considerando a Resolução n° 001/2017 do CEPATUR a qual prevê o
reconhecimento em Resolução do Órgão Oficial de Turismo do Estado
das Instâncias de Governança Regionais legalmente constituidas para
atuarem na gestão das regiões turísticas que integram o Mapa do
Turismo Brasileiro
RESOLVE:
Art. 1o Para a coordenação regional do Programa de Regionalização
do Turismo serão reconhecidas como Instâncias de Governança
Regionais (!GR's) de Turismo do Estado do Paraná, as seguintes
organizações:
REGIÃO TURÍSTICA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA
REGIONAL
Campos Gerais ADETUR Campos Gerais - Agência 
Rota dos Tropeiros
Cataratas do Iguaçu e
Caminhos do Lago de 
, Itaipu
ADETUR Cataratas e Caminhos - 
Agência de Desenvolvimento Turístico 
da Região Cataratas do Iguaçu e 
Caminhos ao Lago de Itaipu
1 Corredores das Águas í RETUR - Rede de Turismo Regional
Entre Matas. Morros e
, Rios
ADETUR - Entre Matas, Morros e Rios
Ecoaventuras, Histórias 
e Sabores
ADETURS - Agência de 
Desenvolvimento de Turismo 
Sustentável
: Lagos & Colinas ADETUR Lagos e Colinas - Agência de 
Desenvolvimento Turístico da Região 
Lagos & Colinas
J Litoral do Paraná ADETUR Litoral - Agência de 
Desenvolvimento do Turismo 
Sustentável dc Litoral do Paraná
Norte do Paraná ADETUNORP - Agência de 
Desenvolvimento Turisticc do Norte do 
Paraná
' Norte Pioneiro ATUNORPI - Associação Turística do 
Norte Pioneiro
Riquezas do Oeste ADETUROESTE - Agência de 
Desenvolvimento Turístico da Região 
Oeste da Paraná
Rotas do Pinhão ADETUR Rotas do Pinhão - Agência de 
Desenvolvimento Turistico da Região 
Rotas do Pinhão - Curitiba e Região 
Metropolitana
Terra dos Pinheirais 1ADECSUL - Agência de 
Desenvolvimento das Regiões Sul e 
Centro Sui do Paraná
Vaie do Ivai AMUVÍTUR - Asscciaçâo dos Municípios 
do Vale do Ivai Turismo
Vales do Iguaçu AGENCIA de Desenvolvimento Regional 
do Sudoeste do Paraná.
-aragrafo Un.co Tâis organizações toram indicadas e referer.c>aaas
por representantes de instituições públicas e privadas do setor turístico 
de cada Região Turistica, através de documentos e oficinas de 
enfoque participativo em consonância com os módulos operacionais 
do Programa de Regionalização do Turismo, em vigência desde 2004
no Estado do Paraná.
Art, 2° O prazo de vigência desta Resolução será de 24 meses, a 
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário
Curitiba, 01 ° de agosto de 2017,
Douglas Fabricio
Secretário de Estado do Esporte e do Turismo
73421/2017
1/18
ADECSUL
wvrtv.ad6CSul.org.br
ADECSUL
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL
E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ
Rua Conselheiro Zacarias, 628 (AMCESPAR) - Irati (PR) - CEP 84500-000 / BRASIL. 
www.adecsul.org.br - sede@adecsul.org.br - (42) 3423-3327 — CNPJ 04.291.615/0001 -75
ESTATUTO
CAPÍTULO I
Da denominação, natureza jurídica, jurisdição legal, prazo de duração, caráter, sede e
foro, dos antecedentes e da nomenclatura institucional.
Artigo Io - A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO 
SUL DO ESTADO DO PARANÁ — fundada aos 18 de fevereiro de 2000 — é pessoa 
jurídica de direito privado, constituída e registrada nos termos da lei, na forma de entidade de 
caráter não governamental e para fins não econômicos (sem fins lucrativos), com sede e foro 
em Irati, Estado do Paraná, na República Federativa do Brasil, com duração indeterminada, 
jurisdição legal em todo o território nacional, regida pelo presente ESTATUTO e, no que 
couber, pela legislação competente.
Parágrafo Primeiro - A sigla relativa à denominação referida no caput deste Artigo Io é 
"ADECSUL", podendo ser grafada isoladamente como representativa daquela, bem como, 
separada por hífen, ser disposta antes ou depois da denominação, muito embora dela nào faça 
parte.
Parágrafo Segundo - A logomarca da ADECSUL deverá ser objeto de aprovação em ATA 
devidamente averbada em Cartório competente, independentemente de registro de marca 
junto ao INP1, sendo essa aprovação, ou modificações futuras, uma prerrogativa do órgão 
deliberativo.
Artigo 2o - A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO 
SUL DO ESTADO DO PARANÁ, doravante também denominada simplesmente 
"ADECSUL", é uma organização de inspiração universalista, ecológica e pacifista, sem 
quaisquer vineulações de ordem religiosa ou político-partidária, criada por cidadãos nativos) 
domiciliados ou não na região, e cidadãos, brasileiros ou não, domiciliados ou com vínculos
2/18
familiares ou comerciais com a microrregião em questão, voltada, essencialmente, à 
promoção integrada e participativa do desenvolvimento microrregional em bases sustentáveis, 
no contexto do desenvolvimento brasileiro e sul-americano e do progresso em geral do Estado 
do Paraná.
Artigo 3o - A ADECSUL terá sua jurisdição funcional ou área de abrangência e ação 
institucionais constituída, essencialmente, pelos municípios integrantes formalmente da 
AMCESPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO SUL DO PARANÁ, esta 
com sede e foro em Irati (PR), da AMSULPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUL PARANAENSE, com sede em União da Vitória (PR) ou, de qualquer forma, no âmbito 
da Região Turística “TERRA DOS PINHEIRAIS”, sem prejuízo da incorporação de 
municípios limítrofes no sentido da busca de coerência de suas ações microrregionais 
considerando a diversidade das bases geográficas das políticas públicas estaduais e federais 
sobrepostas na região.
Parágrafo Único - O disposto no Caput do presente Artigo não será impeditivo para que a 
ADECSUL, isoladamente ou em parceria com terceiros, agentes públicos ou privados, 
gerencie, desenvolva, participe ou integre institucionalmente ações relativas ao tema 
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL fora de sua jurisdição básica, inclusive 
fora do Brasil, especialmente em ações ligadas a programas ou projetos de financiamento 
coletivo (Crowdfunding), Defesa Civil e Ajuda Humanitária.
Artigo 4o - A ADECSUL é registrada no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do 
Ministério da Fazenda sob o código numérico 04.291.615/0001-75, e poderá manter seu 
Escritório Administrativo Central ou suas Unidades Técnicas ou Operacionais em qualquer 
dos municípios de sua jurisdição funcional, em prédio próprio, ou para essa finalidade 
devidamente locado para esse fim, isoladamente ou em parceria com outras entidades, a 
critério de seu Órgão Gestor, independentemente da localização formal de sua SEDE 
ADMINISTRATIVA.
Parágrafo Primeiro - A ADECSUL tem SEDE provisoriamente, mas por tempo 
indeterminado, estabelecida jurídico-legalmente à Rua Conselheiro Zacarias, 628 - Edifício 
Sede da AMCESPAR - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO SUL DO 
PARANÁ - CEP 84500-000, Município de Irati (PR), sem prejuízo de que seu ESCRITÓRIO 
ADMINISTRATIVO (técnico operacional e gerencial) possa ser organizado em endereço 
alternativo, desde que na cidade dc Irati (PR).
Parágrafo Segundo - A ADECSUL, nos termos da lei, é entidade formalmente reconhecida 
como de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Paraná (Lei 18205 de 29 dc Agosto de 
2014, publicado no Diário Oficial n° 9281 de 01 de Setembro de 2014).
Artigo 5o - A ADECSUL far-se-á presente na Internet, a rede mundial de computadores, 
através do website (sitio eletrônico) http://www.adecsul.org.br, e responderá especialmente
pelo endereço eletrônico (E-mail) sede@adecsul.org.br. -V
Parágrafo Único - A ADECSUL garantirá as condições técnicas e financeiras para a 
manutenção, como de sua propriedade, dentre outros, dos seguintes domínios na Internet: !>
I - Domínio “adecsul.org.br”;
II - Domínio “terradospinheirais.tur.br*'; @ " \
/ . - T' ps l r- rp \ \
j ! \ 1 La I M j
III - Domínio “inptec.org.br”;
IV - Domínio “csul-pr.org.br”.
CAPÍTULO II
Da Missão, Visão, Valores, dos Objetivos e dos Meios.
Artigo 6o - A ADECSUL difundirá, pelos meios que estiverem ao seu alcance, e exercerá, 
cotidianamente, sua Missão, sua Visão e seus Valores nos seguintes termos:
I - Missão: "É Missão da ADECSUL ser um instrumento de cidadania, garantindo às 
comunidades às quais se dedica uma base institucional cada vez mais sólida e tecnicamente 
preparada para os desafios do desenvolvimento regional em bases sustentáveis e efetivamente 
participativas, sempre em estreita articulação com o poder público, o empresariado, outras 
organizações do terceiro setor, as entidades sociais e populares em geral e as entidades 
confessionais;
II - Visão: "As questões relativas ao bem estar e à prosperidade das comunidades são de 
comum competência de todos os cidadãos e da totalidade das instituições públicas e privadas 
que, nesse sentido, devem se articular acima de interesses pessoais, político-partidários, 
comerciais e institucionais, visando sempre, e em primeiro lugar, a promoção do bem 
comum."
III - Valores: "A necessária competência técnica e o profissionalismo não devem prescindir 
do mais puro idealismo e do mais verdadeiro espfrito ético e cooperativo, pois na ausência 
destes a competição pelo melhor resultado deixa de ser sadia e produtiva, tornando estéril o 
convívio das pessoas e impraticável a promoção de um modelo de desenvolvimento 
verdadeiramente sustentável."
Artigo T - A ADECSUL tem como objetivo institucional contribuir para a evolução das 
políticas públicas em geral, com ênfase nas áreas de Turismo, Ecologia e Meio Ambiente, 
Ciência, Tecnologia e Inovação, Tecnologias Sociais e Empreendedorismo, Agricultura 
Orgânica e Silvicultura, Cultura e Patrimônio Histórico, Gestão e Planejamento Municipal 
Participativos, Desenvolvimento Local Sustentável, Saúde Integral e Terapias 
Complementares, Incubadora de Empresas e Empreendimentos, Ações de Financiamento 
Coletivo (crowdfundmg) através de plataformas devidamente reconhecidas e, muito 
particularmente, Eletrificação Rural de Interesse Social em bases sustentáveis, muito 
particularmente, mas não exclusivamente, no âmbito das microrregiões sul e centro sul do 
Estado do Paraná, ou seja, no âmbito da Rota Turística Paranaense “Terra dos Pinheirais”.
Artigo 8o - Para a realização de seu objetivo a ADECSUL:
I - buscará manter com suas congêneres, dentro ou fora do Estado do Paraná, estreita 
articulação visando compartilhar, em duplo sentido, suas experiências e seus recursos técnicos 
e metodológicos, sempre visando o bem comum e uma livre e democrática participação do 
Terceiro Setor na gestão dos interesses coletivos, comunitários e dos cidadeãos em geral.
II - promoverá toda sorte de eventos e atividades, inclusive técnico-científicos, educativos, 
turísticos, editoriais, artísticos, cívicos, de treinamento e capacitação, sócio-culturais em geral, 
concursos e premiações, bem como... ações de financiamento coletivo (crowcfunding) e
4/18
incubação de empreendimentos em geral como instrumentos para a consecução de suas 
finalidades e, sempre que possível, em articulação ou em parceria com os setores público e 
privado, e igualmente com o Terceiro Setor;
III - divulgará, o mais amplamente possivel, não só as potencialidades sócio-econômicas, 
turísticas e as culturais em geral dos municípios que integram sua jurisdição funcional, mas 
igualmente suas demandas, necessidades, problemas e indicadores em geral, bem como, de 
modo ético e consistente, os esforços que sua comunidade e os governos locais, estadual e 
federal, bem como da própria ADECSUL, promovem no sentido da superação crescente de 
suas respectivas condições, compartilhando essas experiências com outras microrregiões do 
Paraná e do Brasil, sempre no interesse do bem comum.
IV - Buscará, continuamente, seu fortalecimento institucional, em amplo sentido, procurando 
manter a ADECSUL livre de ingerências político-partidárias, confessionais, personalísticas ou 
de grupos de poder, garantindo a mesma sua condição de agência microrregional 
independente e verdadeiramente capacitada como instrumento de cidadania das comunidades 
que reúne e busca promover, no rumo de melhores condições de vida para cada um e para 
todos os seus habitantes.
Parágrafo Primeiro - A ADECSUL manterá, observados sempre os marcos regulatórios e 
demais instrumentos legais cabíveis ou pertinentes a cada situação, estreita articulação com 
órgãos, empresas, autarquias e entidades da União, do Estado e com as municipalidades 
integrantes de sua jurisdição funcional, direta ou indiretamente, nesse caso através da 
AMCESPAR e da AMSULPAR — agentes citados no Artigo 3o do presente ESTATUTO — 
bem como com os mais representativos órgãos colegiados, associações comerciais e 
industriais, cooperativas em geral, universidades e faculdades públicas e privadas, escolas 
técnicas, empresas públicas c privadas em geral, autarquias e concessionárias, instituições do 
Terceiro Setor e entidades confessionais atuantes na região, "sempre tendo em vista somar 
esforços em torno de metas comuns, desde que plenas de significados sociais, culturais e 
econômicos regionais;
Parágrafo Segundo - Havendo condições ou imperiosa necessidade, obedecida à legislação 
competente e o princípio da gestão participativa, a ADECSUL criará, manterá, gerenciará e 
capitalizará, pelos meios legais que estiverem ao seu alcance — e sempre sob a direçcão de seu 
Órgão Gestor —• o que fica convencionado denominar-se CSUL - FUNDO SOCIAL 
CENTRO SUL PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL, com 
regulamento próprio, mas sem personalidade jurídica, visando o financiamento subsidiado ou 
a fundo perdido de seus planos, programas, projetos e atividades, ou para responder pelas 
contrapartidas em geral que vier a ADECSUL contratar ou acordar junto a terceiros.
Parágrafo Terceiro - Atendidos os pré-requisitos e cumpridos os procedimentos que a lei 
determina, a ADECSUL poderá estender suas atividades tanto ao campo do ensino formal de 
primeiro, segundo (técnico e propedêutico) e terceiro graus, supletivo, especial ou 
complementar, bem como os de especialização e pós-graduação em geral, a critério de seu 
órgão gestor, nos termos do presente ESTATUTO e ainda à exploração de serviços de 
radiodifusão e mídia impressa e eletrônica, nos termos da lei.
Artigo 9o - A ADECSUL pautará seus esforços tendo por base as máximas estabelecidas pela 
Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela Carta da Terra, pela Agenda 21 e por todos 
os documentos subsequentes reconhecidos, ou que venham a ser internacionalmente 
reconhecidos, pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, em benefício do livre,
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progresso da humanidade, de sua cultura e de sua civilização na Terra, sempre tendo como 
referência a independência de todas as Nações, Povos, Culturas e Etnias.
CAPÍTULO III
Do Quadro Associativo, dos Associados c suas Prerrogativas.
Artigo 10 - Poderá integrar o QUADRO DE ASSOCIADOS da ADECSUL todo e qualquer 
brasileiro ou estrangeiro naturalizado, maior de vinte e um (21) anos de idade, domiciliado ou 
estabelecido na jurisdição funcional da ADECSUL ou, por outro lado, todo e qualquer nativo 
residente, domiciliado ou estabelecido fora desta mesma jurisdição, e que, indicado por 
ASSOCIADO, ter sua proposta aceita pelo órgão competente da ADECSUL, observados, em 
qualquer caso, os critérios pertinentes regimentalmente estabelecidos.
Parágrafo Primeiro - Os não nativos e os nativos domiciliados fora da área de jurisdição da 
ADECSUL só poderão integrar o QUADRO DE ASSOCIADOS se comprovarem vínculos, 
ou pessoais, profissionais, comerciais, ou industriais com a região.
Parágrafo Segundo - Aos integrantes de quaisquer GRUPOS VIRTUAIS ou BLOGS oficiais 
da ADECSUL fica reservada a condição especial de “Correspondente”, não significando essa 
condição em si a existência de vínculo ASSOCIATIVO com a ADECSUL.
Artigo 11 - É do Órgão Executivo da ADECSUL a prerrogativa de admitir ou não um novo 
membro em seu QUADRO DE ASSOCIADOS, bem como, especificados os motivos nos 
termos do presente ESTATUTO, a de suspender temporariamente ou mesmo cancelar, 
eventualmente de modo compulsório, uma filiação, garantidas as devidas oportunidades de 
defesa, nos termos do presente ESTATUTO e da legislação competente.
Artigo 12 - Em nome da ética e da lisura institucionais, bem como da isenção político￾particlária ficarão suspensos de suas prerrogativas de ASSOCIADOS todos os que estiverem 
concorrendo em disputas eleitorais ou exercendo cargo público de caráter eletivo nas esferas 
municipal, estadual ou federal, bem como impedidos de integrar a DIRETORIA servidores 
concursados que se encontrem na ativa, bem como nomes objeto de Cargo Comissionado nas 
esferas Federal, Estadual e Municipal;
Parágrafo Único - O disposto no caput do presente Artigo 12 é fator impeditivo para que 
qualquer um deles seja indicado para integrar a DIRETORIA EXECUTIVA ou o 
CONSELHO FISCAL, ou qualquer das funções remuneradas, ou mesmo o Quadro de Pessoal 
Permanente da ADECSUL.
Artigo 13 - Os ASSOCIADOS em geral não respondem solidária ou subsidiariamente pelas 
obrigações contraídas pela ADECSUL, salvo nos casos, oportunidades ou situações em que a 
lei eventualmente especificar em contrário.
Artigo 14 - São as seguintes as MODALIDADES DE VÍNCULO ASSOCIATIVO:
I - ASSOCIADO COLABORADOR, condição reconhecida a todas as Pessoas Físicas 
MATRICULADAS em pelo menos uma das CÂMARAS SETORIAIS da ADECSUL, sem 
prejuízo do recolhimento de uma mensalidade, a título de colaboração ou doação gratuita à 
ADECSUL, bem como efetiva participação nas reuniões, encontros, grupos de trabalho e 
comissões temporárias ou permanentes relativos à CÂMARA ou CÂMARAS SETORIMS
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das quais faça parte, participação essa aferida a critério das respectivas 
SUPERINTENDÊNCIAS em questão;
III - ASSOCIADO CURADOR, condição reconhecida a todas as Pessoas Físicas integrantes 
do Órgão Gestor da ADECSUL, o CONSELHO CURADOR, nos termos do presente 
ESTATUTO, sem prejuízo do recolhimento de uma mensalidade, a título de colaboração ou 
doação gratuita à ADECSUL;
IV - ASSOCIADO PESSOA JURÍDICA, condição reconhecida à Pessoa Jurídica, de direito 
público ou privado (Empresas, ONGS, OSCIPS e associações em geral) que, através de 
representante formalmente indicado por instrumento competente, integrar como tal ao menos 
uma das CÂMARAS SETORIAIS da ADECSUL, sem prejuízo de uma participação 
econômico-financeira anualmente integralizada, nesse caso ajustada caso a caso.
Parágrafo Primeiro - Os eventuais Associados Beneméritos e os Associados Honorários, nos 
termos do presente ESTATUTO, não integrarão de fato e de direito o QUADRO DE 
ASSOCIADOS, sendo os referidos títulos meros símbolos do reconhecimento e especial 
consideração da ADECSUL a pessoas físicas às quais entendeu por bem acolher como parte 
de seu círculo de relações, sem prejuízo de que possam ser votados ou, mediante convite, 
serem ouvidos nos órgãos gestor, executivo ou fiscal e nos órgãos operacionais da 
ADECSUL.
Parágrafo Segundo - A condição de FUNDADOR não implica prerrogativas especiais ou 
extraordinárias, a não ser o reconhecimento público e institucional pela iniciativa de haver 
participado do momento histórico relativo à criação da ADECSUL.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio, da Receita e da Despesa, do Exercício Financeiro e do Pessoal.
Artigo 15 - Constituem patrimônio da ADECSUL:
I - as patentes em geral, registros, marcas, domínios e direitos autorais que resultarem de suas 
atividades, resguardados os direitos de eventuais parceiros e empregados, na forma da lei;
II - seu acervo documental e bibliográfico em geral, peças de arte e artesanato, modelos, 
maquetes e protótipos;
III - os bens móveis e imóveis adquiridos para a instalação e execução de suas atividades 
meio, fins e complementares;
IV - bens móveis, imóveis, direitos, valores, heranças ou legados livres de ônus, que lhe 
forem transferidos em caráter definitivo, por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - as doações consignadas pelos ASSOCIADOS em geral e os FUNDADORES, ou por 
outras pessoas físicas ou jurídicas, a qualquer tempo;
VI - os eventuais saldos dos exercícios financeiros encerrados, bem como outros bens ou 
valores quaisquer facultados pela legislação aplicável;
Artigo 16 - Constituem recursos financeiros da ADECSUL:
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I - As contribuições financeiras em moeda corrente transferidas a título gratuito por seus 
FUNDADORES, a qualquer tempo, por seus ASSOCIADOS, nos termos do presente 
ESTATUTO, bem como os resultados das ações e atividades do CSUL - FUNDO SOCIAL 
CENTRO SUL PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL, previsto 
no Parágrafo 2o do Artigo 8o do presente ESTATUTO, bem como recursos advindos de 
campanhas de FINANCIAMENTO COLETIVO (Crowdfunding).
II - rendas da exploração de bens e as decorrentes da prestação de serviços a terceiros, 
inclusive ensino, pesquisa, assistência técnica, consultoria e projeto, desenvolvimento de 
produtos e processos, orientação pessoal e de grupos, e serviços especializados de 
informática, computação científica, geoprocessamento e cartografia, dentre outros;
III - premiações decorrentes da participação em concursos abertos ao público dentro de sua 
área de competência institucional;
IV - produtos de operações de crédito, aplicações financeiras em investimentos incentivados, 
juros e participações societárias em geral;
V - recursos provenientes de incentivos fiscais nos termos da legislação pertinente, bem como 
os decorrentes de programas públicos e privados de fomento, inovação, assistência e apoio ao 
desenvolvimento sócio-comunitário, industrial, cultural, científico e tecnológico, dentre 
outros, ou ao inventor nacional;
VI - contribuições assumidas em razão de convênios, acordos e contratos em geral, parcerias, 
acordos de cooperação, termos de fomento, bem como subvenções, auxílios e dotações que 
lhe forem consignados, assim como dotações regulares ou esporádicas mantidas pelas 
Municipalidades de sua jurisdição, com base na condição de Utilidade Pública e as devidas ou 
respectivas Leis de Repasse, observadas sempre a legislação competente;
VII - mensalidades, taxas e emolumentos em geral, inclusive os decorrentes de atividades de 
ensino regular, especial, complementar, supletivo, de especialização ou pós-graduação, e de 
promoção de eventos sociais, culturais c editoriais concernentes aos seus objetivos 
institucionais;
VIII - empréstimos, doações e legados, e quaisquer outros recursos que lhe forem destinados 
ou facultados, observada sempre a legislação aplicável;
Artigo 17 - Os bens em geral, e os recursos de que tratam os Artigos 15 e 16 anteriores, serão 
administrados integral e exclusivamente em favor dos objetivos da ADECSUL, sendo vedada 
a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas a título de lucro ou 
participação nos resultados.
Artigo 18 - Os bens móveis e imóveis em geral só poderão ser alienados, arrendados, locados, 
doados ou penhorados, ou o patrimônio onerado, sob autorização do órgão gestor da 
ADECSUL, ouvido o órgão fiscal.
Artigo 19-0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento para o exercício 
seguinte deverá ser votado, preferencialmente, até o último dia útil do exercício em curso.
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Artigo 20 - O pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem 
prejuízo de disposições internas complementares estabelecidas a critério do Órgão Gestor da 
ADECSUL, e perceberá vencimentos estabelecidos com base na moeda corrente do Brasil, 
mesmo que o empregado atue ou esteja atuando, a serviço da ADECSUL, fora do território 
brasileiro.
CAPÍTULO V
Dos Órgãos Gestor, Executivo c Fiscal, da Secretaria Geral e das Competências e
Obrigações respectivas.
Artigo 21 - São órgãos de DIREÇÃO da ADECSUL:
I - Como Órgão Deliberativo e Gestor, máximo e soberano, o CONSELHO CURADOR, com 
um mínimo de nove (9) e um máximo de vinte e uma (21) Cadeiras, a critério do mesmo 
CONSELHO CURADOR, formado por todos os ASSOCIADOS ditos, a partir de então, 
ASSOCIADOS CURADORES, e que escolherá, idealmente por consenso, e para mandatos 
de quatro (4) anos, os integrantes da DIRETORIA EXECUTIVA da ADECSUL, composta 
esta de um DIRETOR PRESIDENTE, um DIRETOR VICE-PRESIDENTE, um DIRETOR 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS e um DIRETOR DE PROJETOS;
II - Como Órgão Executivo, a DIRETORIA EXECUTIVA, composta nos termos do Item I 
do presente Artigo;
III - Como Órgão Fiscal, o CONSELHO FISCAL, constituído a critério do CONSELHO 
CURADOR, por três (3) membros, não cabendo suplência, e com mandatos de quatro anos, 
permitidas reconduções sucessivas, sendo vedada sua composição a partir de integrantes do 
próprio CONSELHO CURADOR.
Parágrafo Primeiro - Os integrantes da DIRETORIA EXECUTIVA não necessariamente 
terão de ser membros do CONSELHO CURADOR da ADECSUL.
Parágrafo Segundo - Acontecida uma indicação de um nome por parte do CONSELHO 
CURADOR da ADECSUL para ocupar cargo na DIRETORIA EXECUTIVA ou no 
CONSELHO FISCAL, ou mesmo no âmbito do próprio CONSELHO CURADOR, a posse é 
automática ou imediata, mesmo que o indicado não esteja fisicamente presente.
Artigo 22 - A qualquer tempo, havendo vacância em qualquer das Cadeiras do CONSELHO 
CURADOR, caberá ao mesmo CONSELHO CURADOR indicar, por consenso, substituto 
para efeito de complementação dos mandatos prejudicados, devendo a RESOLUÇÃO relativa 
ao fato ser devidamente averbada em Cartório competente.
Parágrafo Único - Os mandatos dos integrantes do CONSELHO CURADOR poderão ser, 
sucessivamente, por vezes indeterminadas, renovados pelo mesmo CONSELHO CURADOR, 
obedecidas outras determinações eventualmente previstas pelo presente ESTATUTO.
Artigo 23 - São instâncias de caráter técnico-operacional e administrativo, respectivamente:
I - diretamente vinculadas à DIRETORIA EXECUTIVA da ADECSUL, as 
SUPERINTENDÊNCIAS, em número máximo de doze (12), dirigidas cada qual por um N 
SUPERINTENDENTE e até dois SUPERINTENDENTES ADJUNTOS, com suas i
Is
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respectivas CÂMARAS SETORIAIS, enquanto órgãos colegiados formados por 
ASSOCIADOS COLABORADORES e ASSOCIADOS CURADORES da ADECSUL;
II - a SECRETARIA GERAL, formada minimamente por um Secretário Geral, um Secretário 
Geral Adjunto e um Secretário Executivo ou, havendo demanda e condições para tal, 
igualmente por mais um Secretário para Assuntos Jurídico-legais e um Secretário de 
Comunicação Social e Eventos, todos contratados um a um por tempo indeterminado, a 
critério do CONSELHO CURADOR, observada sempre a legislação competente e as 
condições estabelecidas pelo presente ESTATUTO;
Parágrafo Único - Obedecida a legislação aplicável a ADECSUL poderá ser alvo, sem ônus, 
de lotação dc servidores das administrações direta ou indireta de qualquer das 
municipalidades integrantes de sua jurisdição, ou mesmo do Estado do Paraná ou da União, 
nesses casos se domiciliados na região, colocados a seu serviço por tempo indeterminado, ou 
sob prazo especificado no ato jurídico-legal correspondente.
Artigo 24 - Na impossibilidade econômico-fmanceira para contratação, ou não havendo sido 
ainda contratada a SECRETARIA GERAL da ADECSUL, bem como os 
SUPERINTENDENTES e seus respectivos SUPERINTENDENTES ADJUNTOS, 
responderão pelas suas competências e pelas competências individuais previstas para os 
mesmos, em caráter voluntário, nomes livremente indicados pelo CONSELHO CURADOR, 
não cabendo aos ocupantes das funções, por essa razão, vínculo empregatício ou direito a 
qualquer vencimento ou ajuda de custo — sem prejuízo do ressarcimento de despesas 
devidamente autorizadas — devendo as referidas indicações, sob a condição de TITULARES 
INTERINOS (sem vínculo empregatício), constar de RESOLUÇÃO específica para efeito de 
averbação em cartório competente.
Artigo 25 - Os ASSOCIADOS CURADORES e os cargos previstos na DIRETORIA 
EXECUTIVA, bem como as de membros do CONSELHO FISCAL da ADECSUL, não são 
remuneráveis, a qualquer título e sob qualquer expediente ou pretexto, não cabendo a seus 
ocupantes, entretanto, a obrigação de honrar despesas referentes ou decorrentes do exercício 
dos cargos e funções em questão, observado o que nesse sentido dispõem a lei, as 
RESOLUÇÕES do CONSELHO CURADOR e o REGIMENTO INTERNO da ADECSUL, 
se houver, sem prejuízo, naturalmente, de atos voluntários nesse sentido.
Artigo 26 - Todos os ocupantes de cargos e funções na ADECSUL, entre as remuneradas e as 
não-remuneradas, deverão necessariamente ter residência e domicílio no âmbito da jurisdição 
funcional da ADECSUL.
Parágrafo Único - Para efeito deste dispositivo, as cidades fronteiriças de União da Vitória 
(PR) e Porto União (SC) serão consideradas uma mesma localidade.
Artigo 27 - São prerrogativas do CONSELHO CURADOR da ADECSUL, sempre sob a 
presidência do DIRETOR PRESIDENTE:
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I - zelar e propugnar pelo desenvolvimento dos objetivos institucionais, respeitadas as 
finalidades maiores e as diretrizes essenciais que norteiam a ADECSUL, nos termos do 
presente ESTATUTO;
II - trabalhar integradamente, sob a Presidência do DIRETOR PRESIDENTE, pelo criativo 
provimento das condições gerais e dos reeorse&^econômico-financeiros para o sadio e
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contínuo desenvolvimento e plena realização dos programas, projetos e atividades da 
ADECSUL e, em particular, igualmente, do CSUL;
III - estabelecer diretrizes para o plano de contas, propor, aprovar e acompanhar a execução 
das programações orçamentárias gerais e setoriais, os planos anuais de trabalho, e ainda 
dispor sobre o quadro de pessoal, cargos e lotações, contratações e dispensas, remunerações e 
salários, estrutura administrativa e quadro de competências específicas, observado o que reza
o presente ESTATUTO;
IV - Fixar as demais competências e seus desdobramentos no plano administrativo para a 
DIRETORIA EXECUTIVA como um todo e para cada um dos cargos que encerra, bem como 
para os titulares da SECRETARIA GERAL e das SUPERINTENDÊNCIAS.
V - examinar e, se for o caso, aprovar as prestações de contas anuais, nesse caso 
acompanhadas de parecer prévio do CONSELHO FISCAL, bem como os relatórios setoriais 
de atividades e as solicitações de remanejamentos orçamentários que lhe forem propostas pelo 
DIRETOR PRESIDENTE;
VI - deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens, bem como sobre os 
procedimentos internos e externos da ADECSUL;
VII - acompanhar, avaliar e, quando entender necessário, reorientar os procedimentos técnico￾operacionais da SECRETARIA GERAL e das SUPERINTENDÊNCIAS da ADECSUL, bem 
como, igualmente, do FUNDO SOCIAL CENTRO SUL PARANÁ DE 
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL - CSUL; '
VIII - modificar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente ESTATUTO, ouvidos o 
CONSELFIO FISCAL e, se houver, nesse caso em caráter informal, as equipes técnico￾científca, docente e administrativa da ADECSUL sem, contudo, comprometer a essência dos 
conteúdos firmados nos Artigos 6o, 7o e 8° do presente ESTATUTO;
IX - indicar, eventualmente entre seus próprios membros, para mandatos individuais de quatro 
(4) anos, sempre que possível mediante consenso, os nomes para ocupar os cargos da 
DIRETORIA EXECUTIVA da ADECSUL, os nomes que integram o CONSELHO FISCAL, 
bem como os nomes a serem contratados para a SECRETARIA GERAL e as 
SUPERINTENDÊNCIAS, nos termos do presente ESTATUTO;
X - Zelar, quando decidir nesse sentido, pela estruturação, desenvolvimento e pleno 
funcionamento do FUNDO SOCIAL CENTRO SUL PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO 
LOCAL SUSTENTÁVEL - CSUL previsto no Artigo 8o deste ESTATUTO;
XI - Convocar ordinariamente a cada quatro (4) anos, ou excepcionalmente quando entender 
necessário, a ASSEMBLÉIA GERAL de todos os ASSOCIADOS da ADECSUL tendo como 
pauta mínima a renovação total ou parcial dos mandatos dos membros do CONSELHO 
CURADOR da ADECSUL, ou mediante consenso, ou mediante voto aberto e decisões por 
maioria simples, em primeira e única convocação.
XII - representar interna e externamente, para todos os efeitos, o QUADRO DE
ASSOCIADOS da ADECSUL; e, Aç VX
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XIII - outras competências previstas ao longo deste ESTATUTO e as que um REGIMENTO 
INTERNO vier a explicitar por desdobramentos das disposições do presente Artigo 27, 
obedecidas em qualquer caso às disposições legais pertinentes e, em especial, o que determina 
o Código Civil Brasileiro.
Parágrafo Primeiro - As reuniões do CONSELEIO CURADOR serão denominadas SESSÕES, 
ORDINÁRIAS ou EXTRAORDINÁRIAS, conforme o caso, datadas e numeradas 
separadamente e em ordem crescente, enquanto suas decisões serão consignadas, 
preferencialmente, na forma de RESOLUÇÕES, igualmente elas numeradas e datadas, 
devendo cada uma delas contemplar, sempre que possível, um só tema.
Parágrafo Segundo - As Cadeiras do CONSELHO CURADOR serão em número mínimo dc 
NOVE (09) e máximo de VINTE E UMA (21), cabendo ao mesmo CONSELHO CURADOR 
mante-las devidamente preenchidas ao longo de mandatos de QUATRO (4) ANOS, ou 
mesmo, a qualquer tempo, renovar os MANDATOS em curso em quatro anos.
Parágrafo Terceiro - A ASSEMBLEÁ GERAL de todos os ASSOCIADOS da ADECSUL 
constitui-se instância CONSULTIVA, podendo ser acionada, ou pelo CONSELHO 
CURADOR, ou pela DIRETORIA, ou mesmo pelo CONSELHO FISCAL, sempre que uma 
demanda se mostrar suficientemente importante para a atuação em geral, a continuidade ou, 
eventualmente, a extinção da ADECSUL, passando a ser DELIBERATIVA, no entanto, no 
caso da ADECSUL se encontrar, por qualquer razão, acéfala, ou sob decisão de extinção 
tomada pelo CONSELHO CURADOR nos termos do presente ESTATUTO, quando lhe 
caberá a palavra final sobre tal decisão.
Parágrafo Quarto - Constitui prerrogativa ordinária do CONSELHO CURADOR representar 
a totalidade dos ASSOCIADOS da ADECSUL.
Artigo 28 - Os quoruns das SESSÕES ORDINÁRIAS do CONSELHO CURADOR serão 
aleridos em primeira e em segunda convocação, esta uma hora depois da primeira, devendo 
ser, para efeito de suas instalações, de dois terços (2/3) no primeiro caso e em qualquer 
número no segundo caso, observadas as excepcionalidades a esta regra previstas no presente 
ESTATUTO, devendo as decisões ser tomadas, se não por consenso, com base no que decidir 
a maioria absoluta dos presentes.
Parágrafo Único - Havendo impeditivos ou mesmo consenso a respeito, as decisões da 
DIRETORIA, do CONSELHO CURADOR e da ASSEMBLÉIA GERAL poderão ser 
tomadas via Internet ou Conferência Virtual, sem prejuízo da elaboração da ATA respectiva e, 
nesse caso, do recolhimento das ASSINATURAS da totalidade dos envolvidos, salvo dos 
que, eventualmente, estejam ausentes do País.
Artigo 29 - Nas decisões relativas à destituição de qualquer dos ocupantes de cargo na 
DIRETORIA EXECUTIVA, no CONSELHO FISCAL, ou nas funções previstas para a 
SECRETARIA GERAL e nas SUPERINTENDÊNCIAS, assim como nas relativas às 
ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS, será exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos 
membros presentes, e necessariamente no contexto de SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
especialmente convocadas para tais providências, em primeira e única convocação, devendo 
ser de quatro quintos (4/5) o quorum mínimo para a instalação das mesmas.
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12/18
Artigo 30 - Não se estabelecendo o QUORUM MÍNIMO a que se refere o Artigo 29 anterior 
após a segunda convocação, necessariamente em datas distintas, as deliberações poderão se 
dar por maioria simples na terceira convocação.
Parágrafo Primeiro - Será considerada vaga uma Cadeira no CONSELHO CURADOR da 
ADECUSL:
I - Por morte do ASSOCIADO CURADOR;
II - Por livre renúncia, justificada ou não, desde que comunicada à DIRETORIA 
EXECUTIVA;
III - Por reconhecida ausência e insistente omissão de um dado CONSELHEIRO, 
prejudicando suas responsabilidades perante o CONSELHO CURADOR, a critério do mesmo 
CONSELHO CURADOR;
IV - Por comunicado subscrito pela totalidade dos integrantes do CONSELHO CURADOR, 
cujo número de votos a favor da vacância compulsória em questão for igual ou maior do que 
dois terços das cadeiras ativas do CONSELHO CURADOR, igualmente sempre que os 
propósitos, os fins ou os meios ou a imagem pública da ADECSUL estiverem sendo 
gravemente prejudicados por um ou mais CONSELHEIROS, a critério do próprio 
CONSELHO CURADOR.
Parágrafo Segundo - Caberá ao próprio CONSELHO CURADOR estabelecer os critérios e os 
procedimentos para a realização de SESSÕES ORDINÁRIAS VIRTUAIS, sem prejuízo da 
elaboração da ATA respectiva e sua devida averbação no cartório competente, devendo a 
mesma, de qualquer forma, ser assinada no mínimo pela totalidade da DIRETORIA 
EXECUTIVA que, para constar, arquivará os votos, recolhidos yia e-mail (correspondência 
eletrônica) devidamente impressos.
Parágrafo Terceiro - A perda da condição de ASSOCIADO CURADOR não implicará, 
necessariamente, na exclusão da Pessoa Física em questão do Quadro de Associados da 
ADECSUL onde, a critério do CONSELHO CURADOR, o mesmo poderá responder por uma 
condição alternativa, entre as modalidades previstas pelo presente ESTATUTO.
Parágrafo Quarto - Os representantes de PESSOAS JURÍDICAS associadas poderão ser, 
concomitantemente, “ASSOCIADO Pessoa Física”, cabendo ao mesmo, quando a 
oportunidade se fizer presente, a prerrogativa do exercício de voto em separado.
Artigo 31 - São prerrogativas do DIRETOR PRESIDENTE da ADECSUL
I - representar, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, a ADECSUL - AGÊNCIA DE 
DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO 
PARANÁ;
II - delegar, mediante procuração particular averbada em cartório competente, parte de suas 
atribuições a terceiros, por tempo determinado, sem direito a substabelecimento, bem como 
indicar nomes substitutos para ocupar interinamente função eventual, temporária ou 
circunstancialmente vaga no CONSELHO FISCAL, na DIRETORIA EXECUTIVA, na 
SECRETARIA GERAL e nas SUPERINTEN-DÊNGIAS, "Ad Referendum" do CONSELHO, 
CURADOR; / \ , >
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III - coordenar iniciativas internas que visem à elaboração de propostas de alterações de 
ordem programática, orçamentárias, salariais, regimentais e estatutárias, dentre outras, bem 
como presidir, se vier a ser constituído, o Conselho Editorial da ADECSUL;
IV - propor à consideração do CONSELHO CURADOR a concessão de BENEMERÊNCIA 
— Título de ASSOCIADO BENEMÉRITO - a pessoas físicas por relevantes serviços 
prestados diretamente à ADECSUL, ou de HONORABILIDADE - Título de ASSOCIADO 
HONORÁRIO — a pessoas físicas por força de sua exemplar dedicação a temas ou áreas 
contempladas pelos interesses institucionais da ADECSUL no âmbito interno ou externo à 
jurisdição funcional da ADECSUL;
V - convocar, extraordinariamente a qualquer tempo e ordinariamente a cada ano, mediante 
simples expediente interno contendo a pauta dos assuntos a ser tratada, obedecida uma 
antecedência mínima de dez (10) dias úteis, o CONSELHO CURADOR da ADECSUL, 
conjunta ou separadamente, bem como presidir suas SESSÕES;
VI - convocar, extraordinariamente a qualquer tempo e ordinariamente a cada QUATRO (4) 
anos, a ASSEMBLÉIA GERAL de todos os ASSOCIADOS da ADECSUL, Pessoas Físicas e 
Jurídicas, tendo em vista particularmente o disposto no Item XI do Artigo 27 do presente 
ESTATUTO.
VII - outras competências exclusivas que vierem a ser estabelecidas a critério do CONSELHO 
CURADOR, desde que não venham em prejuízo do que reza o presente ESTATUTO, 
observadas sempre e em qualquer caso, as disposições da legislação pertinente às entidades 
instituídas para fins não econômicos (sem fins lucrativos).
Artigo 32 - No seu impedimento o DIRETOR PRESIDENTE será substituído pelo DIRETOR 
VICE-PRESIDENTE, e este pelo SECRETÁRIO GERAL ou, eventualmente, havendo a 
necessidade, por qualquer dos membros do CONSELHO CURADOR, a critério desse mesmo 
CONSELHO CURADOR.
Artigo 33 - É de competência conjunta do DIRETOR PRESIDENTE e do DIRETOR DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da ADECSUL:
I - com base em RESOLUÇÃO do CONSELHO CURADOR, renunciar a direitos, 
compromissar, hipotecar, empenhar, arrendar, contrair empréstimos, locar ou, de qualquer 
modo, adquirir, alienar e onerar os bens da ADECSUL;
II - observada a legislação pertinente, contratar e dispensar pessoal, obedecidas, ainda, as 
disposições deste ESTATUTO, do REGIMENTO INTERNO, se houver, e as RESOLUÇÕES 
do CONSELHO CURADOR que forem relativas à matéria;
III - abrir, encerrar, transferir e movimentar contas-correntes bancárias e de poupança que se 
fizerem necessárias, em qualquer banco brasileiro ou estrangeiro reconhecido no Brasil, 
receber e emitir ordens de crédito e de pagamento, realizar operações de câmbio, emitir, 
endossar e avalizar títulos de crédito em geral, inclusive cheques, no interesse econômico￾financeiro, administrativo e contábil, fiscal, tributário, previdenciário, patrimonial, e o que 
mais couber, da ADECSUL;
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IV - autorizar terceiros junto às agências oficiais de Correios e Telégrafos a proceder à 
locação de Caixas Postais, receber e emitir Vales Postais, receber e emitir mensagens 
telegráficas e assemelhadas, cartas e encomendas registradas, c o que mais couber nesse 
sentido, bem como deliberar sobre domínios, hospedagem de domínios e endereços 
eletrônicos junto aos órgãos e empresas competentes no campo da Internet, a rede mundial de 
computadores;
V - outras competências que venham a ser definidas a critério do C O N S E L H O C U R A D O R 
como de competência conjunta do D IR ETO R P R E S ID E N T E e do D IRETO R DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da ADECSUL.
Parágrafo Único - Ordinariamente, o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
poderá ser substituído regularmente pelo SECRETÁRIO GERAL da ADECSUL, assinando 
conjuntamente com o DIRETOR PRESIDENTE, tendo em vista as atribuições previstas no 
caput do presente Artigo 33 e seus respectivos parágrafos.
CAPÍTULO VI
Das competências da DIRETORIA EXECUTIVA como um todo
Artigo 34 - São competências da DIRETORIA EXECUTIVA, sempre sob a presidência do 
DIRETOR PRESIDENTE:
I - subsidiar a elaboração dos planos e programas da ADECSUL, inclusive os orçamentários, 
de política de pessoal, obras, estudos e pesquisas, de produção, e o que mais couber, no 
interesse do CONSELHO CURADOR, para definições e deliberações;
II - gerenciar os setores de pesquisa e desenvolvimento; projetos e serviços; almoxarifado; 
manutenção e controle; produção; computação científica e processamento de dados; recursos 
humanos; financeiro c contábil; de abastecimento, transportes e comunicações; ensino e 
extensão; da educação, saúde, bem estar social e segurança do trabalho, ou o que mais couber, 
observada a estrutura interna que vier a ser criada pelo CONSELHO CURADOR, em 
consonância com o que determina o presente ESTATUTO;
III - manter o DIRETOR PRESIDENTE permanentemente informado sobre a evolução das 
diversas atividades em curso na ADECSUL, bem como preparar e enviar com a periodicidade 
que vier a ser administrativamente fixada, relatórios setoriais, avaliações e resultados de 
ensaios, testes, estudos e levantamentos, desenhos e modelos, amostragens, registros cine￾áudio-visuais, estatísticas, e o que mais couber, ou lhe for solicitado, formal ou 
informalmente, por quem de direito;
IV - Admitir novos ASSOCIADOS ou o cancelamento de uma filiação quando a pessoa física 
em questão, por qualquer razão ou motivo, afastar-se voluntariamente das diretrizes 
preconizadas pela ADECSUL;
V - propor, a qualquer tempo, com base nas sucessivas RESOLUÇÕES do CONSELHO 
CURADOR, o REGIMENTO INTERNO da ADECSUL;
VI - responder por outras competências ou tarefas específicas, ordinárias ou extraordinárias, 
que o DIRETOR PRESIDENTE, no cumprimento de suas respectivas prerrogativas, ou o 
CONSELHO CURADOR, direta ou indiretamen-tó,'lhe confiarem. - . 0\
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CAPÍTULO VII
Das competências do CONSELHO FISCAL
Artigo 35 - São competências do CONSELHO FISCAL:
I - fiscalizar as contas da ADECSUL e emitir parecer prévio sobre as mesmas tendo em vista, 
particularmente, o Item V do Artigo 27 do presente ESTATUTO;
II - acompanhar o lavramento das ATAS e demais OCORRÊNCIAS no Livro próprio, a 
guarda e a integridade dos documentos constitutivos e contábeis da ADECSUL, dentre outros 
de significativa importância, inclusive os de valor artístico, afetivo e histórico;
III - fiscalizar o exercício dos mandatos e os processos de indicação de nomes para as 
funções, as interinidades, os impedimentos, os afastamentos a qualquer título e a admissão e 
dispensa de pessoal, bem como o cumprimento das obrigações patronais em geral, por parte 
da ADECSUL;
IV - manifestar-se sobre a alienação de bens imóveis e a aceitação de doações com encargos;
V - zelar pelo cumprimento deste ESTATUTO, do REGIMENTO INTERNO, das 
RESOLUÇÕES do CONSELHO CURADOR e da ASSEMBLÉIA GERAL, bem como fazer 
observados, ao longo da existência da ADECSUL, os princípios e objetivos que nortearam
sua criação;
VI - Arbitrar nos casos de conflitos internos ou nos exames de casos individuais, de grupos ou 
de ASSOCIADOS cujos procedimentos, comportamentos, práticas ou hábitos não se 
mostrarem condizentes com os superiores propósitos da ADECSUL, podendo expedir 
ADVERTÊNCIAS ou inaugurar processos de EXCLUSÃO de ASSOCIADO, podendo, 
inclusive, se entender cabível, convocar extraordinariamente o CONSELHO CURADOR para 
o exame da questão, garantindo às partes amplas oportunidades de defesa, observados este 
ESTATUTO, as RESOLUÇÕES do CONSELHO CURADOR que forem relativas à matéria, 
e o REGIMENTO INTERNO, se houver,
VII - as demais competências previstas no presente ESTATUTO e as que, a critério do 
CONSELHO CURADOR, vierem a ser especificadas.
CAPÍTULO VIII
Da suspensão ou encerramento das atividades e da destinação do patrimônio nesta
eventualidade
Artigo 36 - Por falta objetiva de condições econômico-financeiras ou de pessoal, ou mesmo 
de interessados efetivamente comprometidos, seja por motivos exógenos maiores, ou ainda 
diante do reconhecimento interno da impraticabilidade dos objetivos sociais, ou da 
manutenção de seu ideário, a pessoa jurídica da ADECSUL poderá ser dissolvida observado o 
que a propósito determina este ESTATUTO.
Artigo 37 - Extinta a ADECSUL, o remanescente de seu patrimônio líquido será revertido em 
favor de uma ou mais entidades para fins não econômicos, na forma da lei, entre assistenciais 
ou filantrópicas, educacionais, técnico-científicas, culturais, de defesa civil ou de aiuda
/ \
16/18
humanitária, ou mesmo a instituições municipais, estaduais ou federais de fins idênticos ou 
semelhantes, a critério de seu Órgão Gestor.
Artigo 38 - A decisão pela dissolução da ADECSUL, ou pela paralisação por tempo 
indeterminado de suas atividades, é prerrogativa exclusiva do CONSELHO CURADOR que, 
para tal, deverá reunir-se presencialmente em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA e, verificada a 
presença física de pelo menos quatro quintos (4/5) dos seus membros em efetivo exercício, ou 
de seus representantes legais, decidir nesse sentido por maioria absoluta de votos, em primeira 
e única convocação.
Parágrafo Único - A prerrogativa a que se refere o Caput do presente Artigo 38, a critério do 
CONSELHO CURADOR, poderá ser transferido para a ASSEMBLÉIA GERAL da 
ADECSUL, cabendo a esta, de qualquer forma, neste caso, dar a palavra final sobre a decisão 
em questão.
CAPÍTULO IX
Do Regimento Interno e das Disposições Gerais, Finais e Transitórias.
Artigo 39 - Ficam criadas, a partir desta data, por um lado dando prosseguimento aos 
trabalhos em curso e, por outro lado, abrindo, novas frentes de atuação institucional 
participativa, as seguintes SUPERINTENDÊNCIAS e respectivas CÂMARAS SETORIAIS:
I - Superintendência de Turismo e respectiva CÂMARA SETORIAL DE TURISMO;
II - Superintendência de História e Educação Geral para a Cidadania e respectiva CÂMARA 
SETORIAL DE HISTÓRIA E EDUCAÇÃO GERAL PARA A CIDADANIA;
III - Superintendência de Ecologia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Local Sustentável e 
respectiva CÂMARA SETORIAL DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL;
IV - Superintendência de Defesa Civil e Ajuda Humanitária e respectiva CÂMARA 
SETORIAL DE DEFESA CIVIL E AJUDA HUMANITÁRIA;
V - Superintendência de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo Rural e respectiva 
CÂMARA SETORIAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO 
RURAL;
VI - Superintendência de Inovação Tecnológica e Apoio às Micro, Pequenas e Médias 
Empresas e respectiva CÂMARA SETORIAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E APOIO 
ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS;
VII - Superintendência de Saúde Integral, Terapias Complementares e Alimentação Natural e 
respectiva CÂMARA DE SAÚDE INTEGRAL, TERAPIAS COMPLEMENTARES E 
ALIMENTAÇÃO NATURAL.
VIII - Superintendência de Eletrificação Rural e Urbana de Interesse Social e respectiva 
CÂMARA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E URBANA DE INTERESSE SOCIAL, 
visando, nesse caso, o atendimento, por meios tão sustentáveis quanto possíveis, de 
populações rurais e urbanas desassistidas por programas, serviços ou concessionárias de 
Eletricidade. ' "V
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17/18
IX - Superintendência de Comunicação Social e Eventos e respectiva CÂMARA DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS, à qual caberá a formulação e a implementação das 
políticas da ADECSUL no campo da Comunicação Social e Eventos concernentes à “Terra 
dos Pinheirais”.
Parágrafo Primeiro - A CÂMARA SETORIAL DE TURISMO, por força de reconhecimento 
do Governo do Estado do Paraná, através de sua então SECRETARIA DE ESTADO DE 
TURISMO (SETU) — atual SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE E TURISMO — 
responderá, por tempo indeterminado, pela INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL 
DE TURISMO (IGR) no âmbito da Região Turística “TERRA DOS PINHEIRAIS” (Centro 
Sul do Estado do Paraná), nos termos das definições, marcos regulatórios e práticas 
operacionais relativas ao programa em questão nas esferas Estadual e Federal.
Parágrafo Segundo - A CÂMARA SETORIAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E APOIO 
ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS buscará, diretamente ou em parceria com 
terceiros, especialmente sob os auspício do CSUL - FUNDO SOCIAL CENTRO SUL 
PARANÁ DE DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL (Artigo 8o, Parágrafo 
Segundo), bem como através de ações de FINANCIAMENTO COLETIVO (Crowdfunding), 
em qualquer de suas modalidades (doações e/ou participações acionárias ou outras) manter 
uma INCUBADORA de caráter microrregional fortemente vinculada ao conceito de 
DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO e de PROMOÇÃO A 
INVENTIVIDADE em geral, INCUBADORA esta a denominar-se INpTEC - 
INCUBADORA PARANAENSE DE TE.ÇNOLOÇI^ DESENHO INDUSTRIAL.
Parágrafo Terceiro - A critério da réspecUva SUPERINTENDÊNCIA, as Câmaras Setoriais 
poderão reunir-se de modo aberto ao público em ‘geral ou de modo reservado, sem prejuízo, 
em qualquer dos casos, de que convidados especiais, pessoas físicas ou jurídicas, possam 
integrar a plenária ou compor a mesa de expositores ou debatedores, bem como reuniões 
conjuntas de duas ou mais Câmaras Setoriais.
Artigo 40 - As omissões do presente ESTATUTO serão dirimidas pelo CONSELHO 
CURADOR, a qualquer tempo, observada em qualquer caso a legislação competente e, em 
particular, o Código Civil Brasileiro vigente e a legislação pertinente ao Terceiro Setor.
Parágrafo Único - Visando, quando for o caso, consolidar num único documento uma série de 
RESOLUÇÕES do CONSELHO CURADOR, este buscará, a partir de proposta da 
DIRETORIA EXECUTIVA, consolidar, aprovar e colocar em vigência um REGIMENTO 
INTERNO da ADECSUL, podendo reformá-lo, no todo ou em parte, sempre que entender 
cabível, necessário ou oportuno.
Artigo 41-0 presente ESTATUTO é versão substitutiva integral de número quatro (IV), 
aprovada em Irati (PR) aos 31 de agosto de 2018, em substituição à de número três (III), de 23 
de setembro de 2016, em relação à que foi aprovada em ASSEMBLÉIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA realizada aos 30 de junho de 2009 (tida como Versão II), na cidade de 
Rio Azul (PR), Comarca de Rebouças, onde tinha sede, e que por sua vez foi versão 
substitutiva integral da Versão I original aprovada por ocasião da FUNDAÇÃO da 
ADECSUL, estando, portanto, esta presente versão de número quatro (IV), desde esta data, 31 ^
de agosto de 2018, aprovada em Irati (PR) pelo CONSELHO CURADOR da ADECSUL, \y
quando passou a ser devidamente vigente, para todos os efeitos legais, sem prejuízo dos.
18/18
procedimentos cabíveis tendo em vista os registros e as averbações pertinentes nos Cartórios 
competentes, na forma da Lei./// vil
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“ 0-4, a iV ~ .•> X aM
í / v i ^.VVii. g L ' ^ .
ESTbfcà IvJARA ROSA —- Diretora Presidente 
RG: 3.391.594-2 SSP/PR — CPF: 472.917.299-04
JOSÉ MARIA GÚACIA ARAÚJO - Oire)or Vice Presidente 
^ (RO 412.192-9 SSP/PR i CPF 004.062.959-72)
MAREDY GRAESBR AÔIB - Diretor de Administração e Finanças
y) GV-JU
(RG 1.912.746-0 - SSP/PR e CPF: 654.858.079.-68)
(
JULIO CESAR GIOVANNET^êÚ^ETTO - Diretor de Projetos 
(RG 3.465.583-9 SSP/PR-CPF 877.807.129-15)
DECLARAÇÃO
//IO presente ESTATUTO, da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL 
E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ - ADECSUL, pessoa jurídica de direito 
privado constituída para fins não econômicos, na forma da lei, com sede e foro em IRATI, 
Estado do Paraná (Brasil), estabelecida à Rua Conselheiro Zacarias, n° 628 — CEP 84500- 
000 — Paraná, BRASIL, telefone de recados (42) 3423-2393 ou (42) 3423-3327 —- e-mail: 
sede@adecsul.org.br, obedece em forma e conteúdo ao que determina a legislação pertinente 
e, cm especial, o Código Civil Brasileiro. ///
Selo Digital N®
QZwhG.VFwSm.3 fw fv -5 k n c H .Xzobs
Registro de Títulos e Documentos 
Rua Dr. Corrêa. 755. Centro. Cep 
84.500-000
Fone: (42) 3422-1812 -IR A TI-PR 
Flfrida Alves dos Santos - Oficial
PROTOCOLO N" 0020118 
REGISTRO V 0003942 
LIVRO A-043 
FOLHAS 250
\ ! I*PR. j-4 de sejkmhro de 2018.
KoíjaTia ^ ijios Santos Malte Doxsena 
'Olíeial Substituta
Local e Data: J- l \ ( V3 / O ^ / ,j . o I ‘S
Assinatura:
Nome: VJ I— V C C èX /V v \ t ( íZ> (
OAB / PR Número: H U 3
•flA/l - PR *.p '/
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1
///ATA DA SESSÃO CONJUNTA DO CONSELHO CURADOR E ASSEMBLÉIA GERAL DA ADECSUL - 
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL DO ESTADO DO PARANÁ 
ACONTECIDA POR CONVOCAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA AMCESPAR, EM IRATI (PR), A PARTIR DAS 
09H00 DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2018, OCASIÃO NA QUAL FORAM CONSOLIDADAS A COMPOSIÇÃO 
DE SUA DIRETORIA EXECUTIVA E DE SEUS CONSELHOS FISCAL E CURADOR, BEM COMO APROVADA 
VERSÃO SUBSTITUTIVA INTEGRAL (Versão IV) DO ESTATUTO DA ENTIDADE.///
A partir das 09h00 do dia 31 de Agosto de 2018, no Auditório da sede da AMCESPAR - Associação dos 
Municípios do Centro Sul do Paraná, situado este à Rua Conselheiro Zacarias n^ 620, reuniram-se em 
SESSÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA a DIRETORIA, o CONSELHO CURADOR, o CONSELHO FISCAL e a 
ASSEMBLÉIA GERAL da ADECSUL - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E CENTRO SUL 
DO ESTADO DO PARANÁ (CNPJ 04.291.615/0001-75), sob a Presidência de ESTELA MARA ROSA, sua 
então Diretora Presidente Interina, para, essencialmente, formalizar os ajustes nas composições da 
DIRETORIA, dos CONSELHOS FISCAL e CURADOR e a aprovação de versão substitutiva integral do 
ESTATUTO (Versão IV), tendo por base as discussões e os consensos prévios obtidos via recursos 
virtuais, nos termos do ESTATUTO até então vigente que, afora aspectos meramente formais, teve 
aperfeiçoado alguns de seus dispositivos visando adequação da base jurídico-legal da Entidade aos 
desafios que seu progresso demanda como INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL da Região Turística 
"Terra dos Pinheirais", considerando especialmente os marcos regulatórios oficiais e a legislação 
competente, tendo em vista inclusive estender sua condição de Utilidade Pública Estadual a todos as 
municipalidades de sua jurisdição formal e, oportunamente, a conquista da Utilidade Pública 
igualmente no âmbito Federal. Aberta a SESSÃO, por Mim secretariada, LUIZ GONZAGA SCORTECCI DE 
PAULA (RG 13.050.076-5 SSP/PR e CPF 509.981.028-49), e comprovado o quorum requerido, foi 
apresentada a PAUTA para as devidas deliberações, a saber: (Item 1) Complementação de vaga no 
CONSELHO CURADOR com as indicações de consenso; (Item 2) consolidação da DIRETORIA EXECUTIVA 
nos termos da situação de interinidade vigente, para mandatos de quatro anos; (Item 3) Formalização 
da Aprovação de versão substitutiva do ESTATUTO que aperfeiçoa redação, completa disposições tidas 
como faltantes e atualiza elementos em relação à legislação vigente, especialmente no que diz respeito 
à destinação de recursos públicos para a ADECSUL via Utilidade Pública Municipal e respectivas Leis de 
Repasse, de acordo com as orientações do Departamento de Turismo do Governo do Estado do 
Paraná, face ao fato da ADECSUL responder pela condição de INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL 
na área de TURISMO. Vencido o Item 1 da PAUTA, passa a ser a seguinte a composição do CONSELHO 
CURADOR da ADECSUL, com renovados mandatos de quatro anos e posse imediata, quando verificada 
foi uma única alteração (Cadeira 12), onde passa a ser titular o Sr. MÁRCIO DE SEQUEIRA no lugar de 
MARCELO BORGES DA SILVA que transferiu, por motivos pessoais, seu domicílio para o Rio de Janeiro ) 
(RJ), sem prejuízo de sua condição de Associado: Cadeira 01 - ROZENILDA ROMANIW BARBARA ; tV
Cadeira 02 - LUIZ VANDERLEI KAWA; Cadeira 03 - ESTELA MARA ROSA; Cadeira 04 - ELIAS SIDNE! \ 
MANSUR; Cadeira 05 - DAIANE SCOLARO GUI; Cadeira 06 - SUZANA OLIVEIRA; Cadeira 07 - MARIA ji. 
MARGARETE GRDEN SZINVELSKI ; Cadeira 08 - DIVAIR APARECIDA MARTIN!; Cadeira 09 - REGINA ^ 
MARIA PEGORARO; Cadeira 10 - MAREDY GRAESER ABIB; Cadeira 11 - LUIZ GONZAGA SCORTECCI DE 
PAULA; Cadeira 12 - MÁRCIO DE SEQUEIRA; Cadeira 13 - JOSÉ MARIA GRACIA ARAÚJO; Cadeira 14 - 
TAILINE ANGÉLICA SCHUCK; Cadeira 15 - PAULO SÉRGIO SECCO e Cadeira 16 - JULIO CESAR 
GlOVANNETTI NETTO. Vencido o Item 2 da citada Pauta, ficou estabelecida a seguinte composição para 
a DIRETORIA EXECUTIVA da ADECSUL, com mandatos renovados de quatro (4) anos e posse imediata: \ T
(a) Diretora Presidente: ESTELA MARA ROSA; (b) Diretor Vice Presidente: JOSÉ MARIA GRACIA ARAÚJO; H
2
(c) Diretor de Administração e Finanças (que assina com a Diretora Presidente): MAREDY GRAESER 
ABIB; (d) Diretora de Projetos: JULIO CESAR GIOVANNETTI NETTO. Na sequência foi confirmada a 
seguinte composição para o CONSELHO FISCAL, igualmente para mandatos de quatro anos e posse 
imediata: Cadeira 1/1: RHUANA BISCOTTO DA SILVA; Cadeira 2/3: MARIZE DAS GRASSAS GUIMARÃES; 
e Cadeira 3/3: RANIELI GENEROSA PORAZZI. Da mesma forma, vencida as considerações relativas ao 
Item 3 da Pauta, sob aclamação e sem ressalvas, foi aprovada na íntegra a IV Versão do ESTATUTO da 
ADECSUL, para vigência imediata, sem prejuízo de seu registro em Cartório Competente. Na sequência 
foi APROVADA a nova LOGOMARCA da ADECSUL, já presente em seu website (www.adecsul.org.br) 
bem como a prestação de contas relativa aos exercícios de 2016 e 2017, quando as despesas da 
Entidade (Despesas com material de escritório, Correios, Domínios (Registro.BR), Desenvolvimento e 
Hospedagens de websites (HostPG), dentre outras) foram na verdade honradas, sem ônus para a 
mesma, por membros da DIRETORIA EXECUTIVA e doações tão gratuitas quanto voluntárias de 
Entidades Pessoas Jurídicas Associadas, o INSTITUTO SANTOS DUMONT DE TECNOLOGIA E DESENHO 
INDUSTRIAL, com sede e foro em Irati (PR), bem como da IVT - IRATI VIAGENS E TURISMO LTDA. ME, 
igualmente sediada em Irati (PR). Na sequência foi deliberada, extra-pauta, no âmbito de ASSUNTOS 
GERAIS, que a ADECSUL providenciará imediatamente a abertura de sua conta Corrente Bancária, 
preferencialmente no BANCO DO BRASIL, na Agência 0182-1, sediada em Irati (PR). E não havendo 
nada mais a tratar, foi a SESSÃO CONJUNTA suspensa para a redação desta que, meia hora depois, foi 
lida e APROVADA por unanimidade, sem ressalvas, para a devida averbação em Cartório. E nada mais 
havendo a tratar, foi dada por encerrada a SESSÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA em apreço, para os 
devidos fins, enquanto todos os presentes foram convidados a participar de Reunião, no mesmo local, 
a partir das 13h30, da GOVERNANÇA REGIONAL DE TURISMO da TERRA DOS PINHEIRAIS, com a 
presença de autoridades Estaduais do setor. /// Irati (PR), 31 de AGOSTO de 2018 ///
CONSELHO CURADOR e DIRETORIA EXECUTIVA (Em destaque)
Cadeira 01 - ROZENILDA ROMANIW BARBARA
Cadeira 02 - LUIZ VAI , KAWA
RG 3391594-2 SSP/PR - CPF 472.917.299-04
Cadeira 04 - ELIAS SIDNEI MANSUR
Cadeira 05 - DAIANE SCOLARO GUI
3
i J￾Cadeira 07 - MARIA MARGARETE GRDEN SZINVELSKI
J . , V
Cadeira 08 - DIVAIR APARECIDA MARTINI 
Cadeira 09 - REGINA nAÀRIA PEGORARO
Cadeira 10 - MAREDY GRAESER-ABIB (Üiretora de Administração e Finanças)
(RG 1.912.746-0 - SSP/PR e CPF: 654.858.079-68)
- ...r \ tl\ ^ ClC C- -
Cadeira 11 - LUIZ GONZAGA SCORTECCI DE PAULA
Cadeira 12
(RG 11.238.075-X SSP/PR, e CPF 029.134.238/84) Novo membro
Cadeira 13 - JOSÉ MARIA GRACIA ARAÚJO - Diretor Vice Presidente
(RG 412.192-9 SSP/PR - CPF 004.062.959-72)
Cadeira 14 -/TAILINE ANGÉLICA SCFIUCK
A.
Cadeira 15 - PAULO SÉRGÍO SECCO
Cadeira 16 - JULIO CESAR GlOVANNETTLJiETfojDirfetor de Projetos)
(RG 3.465.5£3>$ SSP/PR - CPF 877.807.129-15)
CONSELHO FISCAL
Cadeira 1/3 - RHUANA BISCOTTO DA SILVA
jj 1 ^ V.
Cadeira 2/3 - MARIZÉ DAS GRASSAS 0UIMARÃES
\
4
Cadeira 3/3 - RANIELI GENÈROSA PORAZZI 
DEMAIS MEMBROS ASSOCIADOS PRESENTES:
Pessoas Físicas:
MARCELO BORGES DA SILVA
4 \I ~f 'V À * ---- I V - i í ' l\yd L￾LEONARDO SCHENATO BARROSO
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TECNdOGUt DESEJO INDUSim
Rua Mo^éa da OHvatra, 210 
Bairro Rio Bonito
CEP R4500-000 IRATI - PARANÁ I C
Pessoas Jurídicas:
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Selo Digital \“
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Rua Dr Corrêa. 75 5. Centro. Cep 
84.500-000
Fone: (42) 3422-1S12 - IRATI - PR 
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PROTOCOLO X" 0020117 
REGISTRO N0 00(13941 
LIVRO A-043 
FOLHAS 248
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Instituto Santos-Dumont de Tecnologia e Desenho Industrial
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Rua 19 de Dezembro, 210 te la Q/dom tflo & f
Sala 05 • Centro IVT |__CEP 84 500-000 IRATI - PARANÁ___j IRATI VIAGENS 1 TURISMO
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