materia nº 57/2019

Gabinete
P R E F E I T UR A DE
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 057/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo 
judicial nos Autos n° 0000607-91.2006.8.16.0095, que tramita na 
1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Irati - PR a celebrar 
acordo judicial com Marlene de Lara, decorrente da Ação de Usucapião n° 0000607- 
91.2006.8.16.0095 que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR, para por fim a 
demanda, o que se faz nas seguintes condições:
I - O Município efetuará doação do imóvel registrado sob n° 14.236 no 
2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati (matrícula anexa), a Sra. Marlene de 
Lara, portadora do RG n° 5.717.443-9 SSP/PR.
II - A Sra. Marlene de Lara renuncia, como contrapartida, qualquer 
direito sobre o imóvel adquirido pelo Município de Irati por meio da Ação de usucapião 
450/1988 (NU 181-60.1998.8.16.0095) e desiste de todos os pedidos, dando por quitado 
qualquer crédito oriundo da ação em epígrafe.
III - Homologado judicialmente o acordo, cada uma das partes arcará 
com os honorários advocatícios de seus patronos e com 50% das custas processuais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da escrituração da doação correrão 
por conta do donatário.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E FEITURA D E
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 057/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo 
judicial parcial nos Autos n° 0000607-91.2006.8.16.0095, que 
tramita na 1a Vara Cível da Comarca de Irati - PR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 
057/2019 que autoriza o Município de Irati a celebrar acordo judicial na Ação de 
Usucapião n° 0000607-91.2006.8.16.0095 que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de 
Irati - PR, em que figura como parte autora a Sra. Marlene de Lara.
A Sra. Marlene de Lara ajuizou Ação de Usucapião referente à área de 
2.277 m2 localizada na Rua Cezário Frotz, n° 102, conforme mapa e memorial descritivo 
anexos.
O Município contestou a ação afirmando que a área que a autora 
pretende usucapir foi adquirida pelo poder público, com a propriedade reconhecida em 
ação de usucapião.
Em 09 de abril de 2012 as partes convencionaram a suspensão do 
processo a fim de formalizar acordo para doação à autora do imóvel onde residia.
Em março de 2018 o Município retomou a negociação do acordo com a 
autora, sendo que ambas as partes manifestaram concordância com a doação do imóvel 
onde a Sra. Marlene de Lara reside atualmente (matrícula 14.236 2° CRI área de 536,17 
m2).
Assim, visa o acordo judicial nao apenas colocar fim a uma ação judicial 
que tramita há mais de 12 (doze) anos, mas evitar maiores prejuízos ao Município uma
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
IR À T I Gabinete
vez que a área pleiteada pela autora na ação de usucapião atualmente é ocupada por 
prédios públicos.
Dessa forma, propõe-se o acordo judicial a fim de evitar maiores 
dispêndios aos Cofres Públicos execução forçada, pagamento de juros e correção 
monetária, bem como custas e despesas processuais.
Considerando a importância da medida proposta neste projeto, solicito 
aprovação da matéria e apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus 
protestos de respeito e consideração.
Assim, contamos com a especial atenção desta Casa na apreciação do
presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
I o Tabelionato de Notas e Protestos | Z° Registro de Imóveis
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26 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DERATÍ • PR
Oficial. FERNANDO DIAS
REGISTRO GERAL
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RUBRICA -----^
! MATRÍCULA N° I
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XMDVEL: Axaa dâ Preferi fcura Municipal da Irati. Quadra T.
Loteasnento Alto da Glória II. Rua "G", em Nhapindazal, na cidade
de Irati-PR. Áraa 536,17m*. Conforme as seguintes .medidas e
confrontações: o imóvel em questão é dè formato irregular. Frente
para a .rua "5", pela distância de 13,15 metros. Lateral direita de
quem da rua "G " o observa, confronta com o lote 04 (mat. 14.235)
da quadra T, pela distância de 49,64 metros. Lateral esquerda de
quem da rua o observa, confronta com a área de terras de Pedro
Cboms Junior em linhas quebradas por 27,50 metros, 13,90 metros e
2 S ,0 0 m e tr o s . F u n d o s, confronta com terras do Loteamento
Bogucheski, pela distância cie 22,70 metros.
Registro anterior: matrícula n “
Im o b iliá r io .
13.394 do Livro n “ 02 deste Ofício
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE XRATI, inscrito no CNPJ R°
7 5.654.574/0001-82, com sede na Rua Cel Emílio Gomes n* 22 em
Irati~PR.
P ro to c o lo : Título apontado sob o n.° 32.269, era 13.11.2009,
acompanhado de requerimento firmado pela proprietária para fins de
abertura de matrícula, oriundas- do Loteamento registrado sob o
R.04/13.394, instruído com Licença de Instalação n*.7751 emitida
pele IAP-f r , processo de aprovação do Município de Irati
r:°. 002/2CÒ9, plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Enç.
Civil José Bodnar - CREA-PR n“. 24576rJli— -ARg/CRKÃ^ n° 2007188272-0
quitada. Dou fé. Irati, 13 de jj»veiSbro^dg_28087^ístas
= R$ 1,05. F e rn a n d o D ia s , J X f t t ia lJ t e s z t s & e t r à a r r _________ / ~~~
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica 
do conteúdo da matricula n° 14236, registrada neste cartório, no Livfo 2 de Registro 
Geral, extraída nos termos do art 19, § 1° da Lei n6 6.015/73. Irati. 18/02/2019.
Jocélia Pabis Kulitch 
Escrevente autorizada
Certidão R-S16.16 Funrejus RS4.04 ISSRSQ.81 FADEP 0, Si Selo RS4.67 TOTAL R$26.49
■ SEGUE NO VERSC ■
Ü
U￾0 5 w í í f c ? i Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 
42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664
Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná
cartorioirati@yahoo.com.br
Selo Digital N° UG392.l4fu3.z8XRI, Controle:fprLL.rGMPF
18/02/2019 10:18:32pag. 1 ,
Página 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1a Vara Cível de Iraíl
Processo 0000607-91.2006.8.16.0095
Comarca: Irati
Data da Autuação: 16/01/2006 Situação: Público
Classe Processual: 49 - Usucapião
Assunto Principal: 10458 - Usucapião Extraordinária
Data Distribuição: 16/01/2006 Tipo Distribuição: Encaminhamento
Sequencial: 3549 Juiz: Henrique Kurscheídt
—Parte(s) do Processo
Tipo: Promovente
Nome: MARLENE DE LARA
Data de Nascimento: 10/08/1953 RG: 57174439 SSP/PR CPF/CNPJ: Não Cadastrado
Filiação: MARIA JOANA DA SILVA / MANOEL DE LARA 
Advogado(s) da Parte
16283NPR CESAR DIRLEI DE ALMEIDA
Tipo: Promovido
Nome: Este juizo
Data d® Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: Não Cadastrado
Tipo: Terceiro
Nome: Município de Irati/PR
Data de Nascimento: Não cadastrada RG: Não cadastrado CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82 
Àdvogado(s) da Parte
46091NPR ROBSON KRUPEIZAKI
60223NPR DÉBORA CRISTINA BISTON MENDES
25/06/19 13:4
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Willíena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicial
f f a r r y € 'r is * k é a n
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOft JU IZ &E DIREITO DA 
V AU A CÍVEL ÒA C O M Á & C A 56 fR.4 TI - P A k A N Á .
MARLENE DE LARA. brasileiro, soltei rs 
diarista, residente e domiciliada em Ira ti - Paraná, na Rua C e z ó rio
P r o t t , n° 102, Bairro Pedreira, portadora do n ° 5 717.443- 9 
i espe. tosam ente, por advogado guc esta subscreve, procuraçcío em 
anexo, com escri+átie p m fis m a m í na Rua 6 r. Corrêa, n° 626 nesta 
C-iciode r comarca, ande recebe ? t moçcies vem 0 presença cie
Vossa Excelência, propor a s e g m n ie
Ã Ç ÂO DE USUCAPI ÃO URBANO ÊXTftAOftDl N ÁfitO
fendo em vista os fatos, razões e direitos
fiie passa a expor;
PRELIMINAR MENTE. requer e v, f:<c,
;j€ t c ri m ento dos b e n e fíc io s da g ra tu id a d e de ju s tiç a com r.rr u m ■ 
'-e; 1060/5tJ. a rf.2 ° , p a rá g ra fo único com as ai fera 
■ n traduzidas pelo Lei 7 5 1 0 /8 6 ar?. 4 " p a r rsao fe r condcce, de
r ia:- com as custas p rocessuais e h o n o rá rio s a dvo ca tício s -?rm 
p re ju íz o dó p ró p rio su s te n ta e de sua fa m ília .
--O "* - ' ^ ’ ' VÍ * v- J/'t &
U KfvT , > > r“:: « ?* <e»CÍ ;.-í
■/
Página 2
1
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4H USQ2S AUUPY CLL3K
PROJUD! - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Willlena de Almeida Ferreira Purfirio Página 3
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Iniciai
U t t f r \ ( r ix th ia n £ . ( ‘z e ttn ;M ta í
n • vi is
1) Há mais de 27 anos, a ora requerente 
adquiriu a posse sobre uma área de 2 2 77,00 m1, peio va for de cr 4 
1.000,00 (Hum mil cruzeiros), transmitida p o r Osmar»o Sebasliâo 
de Andrade. conforme Noto Promissório (doe. 01 em anexe).
2) Durante esses 27 anos, a adquirenfe vem 
mantendo a posse com ammus dominí, mansa e pacifica, continua e 
ininterrupta, sem o p o siçã o de terceiros, da área de terra de 
2 2 77 00 m 3 situado no Rua Cezário Fretz, 0* 1 0 2 . Bairro Pedreira, 
dentre do perímetro urbana da cidade de Xrati - Paraná,
3) O «sedente, Osmaria Sebastião de
Andrade, antes da adqu»r e n te , mantinha a passe do tm ó m i sem
contestação de quem quer que seja, vindo a transferir o imóve^a 
requerente, sendo que esto o vêem mantendo ds mesmo forma até 
os dias atuais.
4 ) O imóvel ocupado pela requerente, 
devidamente delimitado (cercado), é descrito no Memorial 
Descritiva e Mapa Planimétríco elaborado pelo Engenheiro Civil 
Wcrner Roepke, (documente em anexo), como sendo o lote assim 
descnto:
"Memorial Descritivo®
Imóvel- Terreno Urbano, situado no Perímetro Urbano 
de Ira ti - Paraná.
Requerente: Mar Iene de Lara 
Área levantada; 2.277,00 m ’
O imóvel em questão tem o seu inicia cm um marco 
cravado no alinhamento predial da Rua Cezámo hortz 
entre terras da Prefeitura Municipal de Irati (Parque 
Ambiental), Deste ponto, segue margeando a referida 
alinhamento com distância de 67,00 metros. Diste 
ponto, deflexiofic-se à direito e confronta com terras 
de Paulo Sctínaidef no rumo 3c GO NW com distancie 
de 43,00 metrôs. Oeste ponto, deflexiona se à 
direito e confronto com terras de Eduardo Ó*adio nos 
seguintes rumos e distâncias*, rumo 48*30'NE com 
distância de 15,50 metros, rumo 48V00'SE com 23,OG 
metros e rumo 3t*30'NE com distancia de 47,20
_ -..,. , v, j ; s' r }«.$■ . Jxr 4 ^42, 4 ,"7'í
- - g - , {í&xx^ cot r*
/ ) Asstm que a a u ta ra e m *tiu -se na posse do *
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicia!
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m e tro s. D este p o n to , d e f lextona-se à d ir e ita e 
confronta com te rra s do Prefeitura Municipal de 
I r á f i {Parque A m b ie n ta l) no rum o 37*10*51 cora 
d is tâ n c ia de 3 9 ,5 0 m e tro s e chega-se ao pon to de 
onde se fe z princípio, e n ce rra n d o a presente 
d e scriçã o , fe ch a n d o o p e rím e tro com uma área de 
2 .2 7 7 ,0 0 m e tro s quadradas.
5 ) O presente imóvel nóo consta registrado 
nos Ofícios Imobiliários desta C om arca, conforme certidões f doe. 
0 2 em anexe).
6 } O imóvel objeta do presente pedido, 
encontra-se totalmente cercado e demarcado, sendo utilizado peía 
requerente como sua moradia e de sua família, inclusive já tende 
construído melhorias e benfeitorias «o imóvel.
7 ) Assim que a autora emitiu-se na posse do 
imóvel, passou a possuí-lo com "animus dominr*, ou seja, pessuindo￾o com o seu, tendo a posse, até a presente dato, caracterizando-se 
neste ato continuado a intenção de ter a coisa como própria, 
cxtefíofizüds, inclusive, pelo fato dos melhorias que ah foram 
realizadas, sendo que nunca houve oposição de terceiros.
8 ) Ademais, a re q u e re n te na o possui outro 
imóvel, seja efe urbano ou rtsral.
9} Estando satisfeitos os requisitos 
essenciais e necessários è obtenção do domínio do referido ímoves 
por usucapião urbano, nos termos do prescrito rto art. 1,238 do 
Código Civil vigente, acha-se a autora em condições de ajuizar a 
presente Ação de Usucapião Urbano Extraordinário, visando a 
obtenção do reconhecimento dos seus direitas e para que possa
e s ta r d e v id a m e n te legalizada a propriedade que, de fato, já lhe 
pertence.
DO DIREITO
TOíA í> ,>■ t P& r Os «í < 70- U x
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Documento assinado digitalmente. conforme MP n° 2.200-2/2001. Lei n° 11.419/2006. resolução do Projudi. do TJPR/OE 
Validação deste em https://piojudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4H USQ2S AUUPY CLL3K______ _____________
1 1
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.1- Assinado digitaimente por Williena de Almeida Ferreira Purfirio
17/11/2017: DÍGITALÍZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Iniciai
Página 5
U a r r r C r i s l k i a r t t i ' i e l u s n i m k
É p rin c íp io c o rre n te no D ire ito C ivil P á trio
ífye:
Art 1243. 'O possuidor pode, para o fim de conter o 
tempo exigido pelos antigos antecedentes, 
acrescentar o sua posse a dü seus «antecessores ( art. 
1207 ), contando que ambos sejam contínuos e
pacíficas e, no cose do artigo 1242, com justo título e 
de boa-fé*.
Art. 1 2 0 1. * É de boa-fé a posse, se o possuidor 
ignora 9 vício, ou o obstáculo que impede a aquisição 
do cosso."
Parágrafo único: *0 possuidor com justo título tem 
por si a presunção de boa-fé, salvo prova em 
contrário, ou guando a lei expressamente não admite 
esta presunção."’
.Art. 1200. *É justa a passe que n m for violenta, 
clandestina ou precária.’*
Art. 1238 “Aquele que, por quinze anos, sem 
interrupção, nem oposição, possuir como seu um 
imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente 
de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que 
assim declare por sentença a qual servirá de título 
para o registro no Cartório de Registra e Im óveis.”
Parágrafo ártico: “O prazo estabelecido neste artigo 
reduz*r-se-à a dez anos se o possuidor houver 
estabelecido no imóvel o sua moradia habituai, ou nele 
realizado obras ou serviços de caráter produtivo
Os artigos 941, 942 e 943 do Código de 
Processo Civil dão o procedimento da ação de usucapião na formo 
seguinte:
- % 'r'A '/-■ f 2i V r í ' ' ■*!f 'ti'
4
Documento assinado digitaimente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicial
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A rt, 941. “ Com pete a ação de usucapião ao p o ssu id o r 
para que se d e c la re , na 4 te rm o s do lei, o domínio cio 
im óvel ou a se rvid ã o p re d ia l*.
Art. 942. *0 autor, expanda na petição iniciai o
fundamento do pedido e juntando planta de imóvel, 
requererá a citação daquele em cujt nome estiver 
r e g is tr a d a o imóvel utucapiendo, bem como dos 
confinantes e. por edital, dos réus em lugar mcerto c 
dos eventuais interessados, observando quanto a o
p ra z o o d is p o s to no inciso IV do Art. 232".
A r i. 943. ‘ S erio intimados por via postal, paro que se 
manifestem interesse na causo, es representantes da 
fazenda Pública de União, dos Estados, do Distrito 
federal, dos Territórios e das Municípios".
CONCLUSÃO
D e m o nstrad o o p re e n ch im e n to dos re q u is ito s 
básicos pare a propoá» tu ra da ação de usucapião, em basado nos 
d ire ito s da re q u e re n te de p re te n d e r que seja a ela d e cla ra d o o 
dom ínio do im óvel o b je te dá p re s e n te ação..
DIANTE EXPOSTO requer à Vossa Excelência:
a ) Seja concedido a g ra tu id a d e de justiço, de acordo com o artigo 
4®. S 1®, da Leí n® 1060/50. cem nova redação introduzido pela Lei 
7.510/86;
b) A procedência do pedido para que seja julgado procedente a
presente ação, com a expedição de consequente mandado para 
Registro da Sentença no Cartório de Registra de Imóveis, nos 
termos do artigo 945 do CPC,
e) 4 citação (via postal com AR) dos conf rontanfes, para 
c o n te s ta re m , querendo, d e n tro da p razo Sego!
Documento assinado digitaimente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4H USQ2S AUUPY CLL3K
PROJUD1 - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitaimente por Wiüiena de Almeida Ferreira Puríírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicial
ffarrw (.'rtstàiam £< €
A*»****T'if# J s *fé *e í tih B ifU " i l . l l i
S r. Pau to S chnáicler e sua esposo, re s id e n te e d o m icilia d o na 
Rua C e tá rio F o rt z . $/n6, b a irro P e d re ira em I r o t i ~ Paraná
Sr. Eduardo Oiadto e sus esposa, residente e domiciliado no 
Porque .Ambientei, bairro Pedreira, Iro ti - Paraná.
Prefeitura Municipal de Iroti, através de seu representante 
legal, com sede administrativo m Rua Cet Emílio êomes. ri4' 22, 
Nesta Cidade de Iro ti - Paraná,
é ) A intimação por via posto! dos Fazendas Públicos, da unia-o, do 
Estado e de Município, p a ra que se manifestem, nos termos do 
artigo 943 do CPC,
e ) A e x p e d iç ã o de edital de Citação dos interessados ausentes 
incertos e desconhecidos, poro querendo, contestar a presente 
açco no prazo legei,
f ) A mfimaçtt# do Douto Representante do Ministério Público, paro 
acompanhar todos os termos da presente ação.
g) Requer ai rufa* todss os meios de prova em direito admitidas, 
documentei, pericial e testemunhai, cujo rol segue anexo, e que 
comparecerão independentemente de intimação, e demais provas 
que se fizerem necessários para a bom andamento do presente 
feito.
Dé-se a p re se n te causa o va lo r de 5 .0 0 0 ,0 0 (cinco m»í re a is ), 
para e fe ito s fis c a is .
N e s te s T erm os j ÇAR
Pede D efe rim e n to ->s'Khí
I r a t i , 29 de n o ve m b ro dc 2 0 0 5 . -
.</' " ! : -.rf 'V;
Harry €rjsÁhf«n fr Czelusmak ’
ÓABVPr .3 5 .5 2 5
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Página 7Documento assinado digitaimente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://pfojudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL4H USQ23 AUUPY CLL.3K___________________
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitaimente por Wiliieria de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição Inicial
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N i M
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PLANTA DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO ** PEDREIRA"
CIDADE DE IR ATI-------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ
POSSE DE: MÁRLENE DE LARA ----------------------------------------------------------
ÁREA, 2,277,00 m2 ----------------------------------------------------------ESCALA -1:1000
TOPOGRAHO: > . ARIANO BEl CH
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Validaçao deste ern https:dprojudi.tjpr.jus.br/projudi/ - identificador: PJDEV 7CU89 VEYUK WMXPU
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PROJUDÍ - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.2- Assinado digitalmente por Wiliíena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Documentos.pdf
M EM ORIAL PESCRIT1 VO
De um terreno urbano localizado no Bairro 
“ PEDREIRA” , na cidade de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes 
divisas e confrontações:
Posse de: MAKLENE DE LARA 
área: 2,277,00 m *,
O móvel em questão tem o seu inicio em uio marco 
cravado no alinhamento predial da rua Cezário Forte entre terras da 
Prefeitura Municipal de Irati (Parque Ambiental), Deste ponto segue 
margeando o referido alinhamento com distância de 67,00 metros. Deste 
ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Paulo Schnaider no 
r«mo 32'W MW com distância de 43,00 metros. Deste ponto, deflexiona-se 
â direita e confronta com terras de fcduardo Diadio nos seguintes rumos e 
distâncias, rumo 48“305KE com distância de 15,50 metros, rumo 4 & 0 8 * SI: 
coro 23,00 metros e rumo 31°30’ NE com distância cie 47,20 metros. Deste 
ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras de Prefeitura Municipal 
cie Irati (Parque Ambiental) no rumo 37*10’SE com distância de 34,50 
metros e chega-se ao ponto de onde se fez princípio, encerrando a presente 
descrição, fechando o perímetro com uma área de 2.277,00 nt*.
H7R.H- Irati, 30 de Agosto de 2005,
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WÈRNÊR ROEPÍE 
CRKA 7846 D PR
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republica federativa DO b r a s i l
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ESTADO 0 0 PARANÁ 
C O M A R C A DE IR A T I
RUA ° R m m ° l 0A N0JS3 CAIXA POSTAI 434
m n PARAUk ««PWSOO-OOO R J N E /fA X S W - u w
CARTÓRIO iISBÓA 
Registro de Imóveis 2 * Oficio
MANOEL CEZAR LI53ÓA
Regístratíor Designado
C E R TID Ã O
LER3IHCO, a pedido verbal de pane 
interessada e para que produza todos os efeitos legais q n e
revendo os livros e demais papéis desta Serventia» por eles 
verífiquei que não consta no rol de imóveis registrados neste
OííCto, o imóvel com as características, área, 
delimitação e conformação da planta e memorial 
firmados pelo engenheiro agrônomo Wemer Roepke.
medidas,
descritivo
CREA/PR
n“784í>-D, no verso desta reprografado, por não situar-se nesta 
2* Circunserição Registra!,
Ü REFERIDO É VERDADE E DOU FE 
irati, 21 de outubro de 2005.
Manoel Cezar Lisbõa 
2® Regiscrador Designado.
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PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfírio
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PÇAHTA DE MM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO íiWfiRO ” PEDSEIRA" 
CIDADE DE ÍRATI------------ — ---------- ------- ----— ÉSTADO OO PARANÁ
POSSE CE MARLENE DÊ LARA
ÂfiSA: 2.277.00 m» — — - ESCALA- 1:1000
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TáBÉLrtO : EDMUNDO ÂTa NASIQ SE «OR.41S
C E R T I D Ã O
n - k n i ü í ! . a pedido verbal de parle interessada e para 
jcjtie produza todos os efeitos legais, que revendo neste Cartório, os Livros 
! Imobiliários, demais documentos inerentes a este Serventia, por eíes vertTtqueí 
ique nâo consta no rol de imóveis registrados neste Ofício, o imóvel com as 
j características, áreas, medidas, delimitações e do mapa e memorial descritivo
jelaborado pelo .Engenheiro Agrônomo Wemer Roepke.CREA - 7846 D PR
j no verso desta reprografado.
O Referido é Verdade do que Dou J-e.
Irati, 21 de outubro de 2005,
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| Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2C01, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Documentos.pdf
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Fu, PAULO SCHNAlftÇft, brasileiro, casado, serviços
gerais, portador da CPF sob o t f 020.739,409-19 e R& r f 7.413.454-8. 
residente na Cidade de Irati - Parar», no ftua Cezário Forix s/ t f . bairro 
Pedreiro, Declaro para que se produza os devidos fins de direito que a 
Sra. MARLfcNÊ OE ÍAfZA, brasileira, solteira, diarista, portadora do fíõ
rs° 5.717.443-9, residente na Rua Cezário forte, rf 102, bairro Pedreiro na 
cidade de Iratí - Paraná, reside reste local há mais de 23 (vinte e três) 
anos. e durante todos esses anos em <jue sou vizinho da mesma, nunca 
presenciei nenhum tipo de interrupção ou oposição de terceiros, sendo que 
ela utiliza o presente imóvel como suo moradia.
Por ser a maior expressão de verdade, firmo o
presente.
Xratr 18 de outubro de 2005
PAULO SCHNAIDER
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PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006 8 16 0095 - Ref mm, 1 a a ■
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Contentação. D e s p a "^ ^ Wi"iena * ^ PUrfirÍ0 Página 108
Prefeitura Mauicipsl de Iratl
Rua Conwe» Bwiüo Geme*. 22 * «ATI 4*R . 845004)00 
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v,:v.y< U * c-MurO mlúII*.raU o-o^i *>t
exmd. m , ds, j u iz m m m iTO m vãm cível m comacã
DE IMfl, ESTADO DO BARÃMè.
Autos n .° 020/2006 
Ação de Usucapião
MUWICÍPIO DE m&TI, nos autos
do processo em epígrafe, v m , por intermédio de seu 
Procurador Geral ~ mandato incluso e endereço em 
timbre, com o acatamento que lhe é detido a sempre 
honrosa presença de Possa Excelência, apresentar sua
C O N TE S TA Ç Ã O
a todos os termos da petição 
■inicial, forte nas razões cie fato e de direi tu, M.u« 
a r f í culadamence passa a. declinar:
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PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfirio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Contentação. Despacho
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P re fe itu ra . M » n » e ip a í áé I r â i í
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B a ir r o P e a e r e ir a ' .
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p e tiç ã o i n i c i a l , na
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a le g a a R e q u e re n te que e x e rc e o tese
i n i n t e r r u p t a e s e s o p o s iç ã / ae q ir : .
de 27 an o », com wa * mus
zado m e lh o ria s no tm óve^..
p a c í f i c a ,
f s e ja , j á há m ais
te n d o in c lu s iv e r e s i í
I I . 9 r m1 i m i n a r m e n t e
Em p r e lim in a r cabe
f e i t o deve s e r e x t in t c sem ju lg a m e n to
m o tiv o s que se desenham .
d e s ta c a r que o
do m é r it o , p * ic §
Da C a rên cx a da Açâo:
Cabe
p e d id o de d e c la ra ç ã o do
a ç ã o , deve s e r e x t in t o
a u s ê n c ia de uma das
impossibi lidade J u r íd ic a
d e s ta c a r , que a despeiu: o
d o m ín io do o b g e to da p re s e n te :
se», ju lg a m e n to do m é rito » poc
c o n d iç õ e s da a ç ã o , & sétimo.,
do pedido-.
De a co rd o com as . r iio r » 8.çile
c e ia p r ó p r ia R e q u e re n te peca de im p re c is ã o
p e d id o de d o m in io do im ó ve l» to rn a n d o , n esse
p e d id o ju r id ic a m e n t e im p ô s -ív e L .
s p r e s t ::-das
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p a r t i c u l a r ,
Página 109
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17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Contentacâo. Despacho
Prefeitura Municipal de Irati
Cmtmrn mm Gemes. 22 - ® ATI -PR - mmmo
Fnne (042)423 H - F», 423 2474
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Com e f e i t o , nâo p a ir a -u v ia < 4, l - .......
, , é sé «li do fo rm u la d o p e la R equer «nu-.
.m p a tíe e i com 03 te rm o s tra ç a d o s p e^a le*..
Nessa lin h a de r a c io c ín io , a
-u d é n c ia e a d o u tr in a sào mansas e u n iv o c a s v
; o p e d id o de u s u c a p iã o quando a â r e a u s u c a p ^ n d a
F t i t u i em hem de d o m ín io p ú is ü c o -
E is um a r e s to quô re p r e s e n ta es. e
a p e l a ç ã o c í v e l , u s u c a p iã o , im ó v e l
m d o m ín io p u b l i c o , à r e a po p. omw
jPASSAVA ANTIGA ESTRADA,
XMPKESCRITZ3ILIDADE DO BEM
PÚBLICO. PEDIDO jm iDICAMENTE
IMPOSSÍVEL.
Om beas p ú b lic o s náo podem soz
adqu iridos por usucapião. Simula
340 STF, C on s titu içã o F ed erai, 
a r ts, 183, § 3 » , * 191, pa rág ra fo
ú n ic o .
A n s là ç io dm sprorids. tMMnim».
(Apelação Cu re i n* 70010938470.
18C Cântara C i r e l do TJRS,
Tapejara , Des. Rocha 
top es Falho, J- 2 8 .o 4 .2005.
imânimet) .
rentm : CD-Rom Juxxs Planvm ,
Ed ição 87 - V o l. 2 / de
Nesse
os aju stes necessários 
inadmite usucapião de 
m unicipal:
t a l a n t e , em. caso
f d e p a ra -s e com
best in t e p r a n t e
g eme ih a n t © com
d e c is ã o tfue
do p a tr im ô n io
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Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjprjus.br/projudi/ - Identificador: PJY66 X9JVZ NVC7G F2CHU
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitaimente por Williena de Almeida Ferreira Purfirio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Contentação. Despacho
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DISPOSIÇÕES
p e r í c i a -
B w r t m s o - P R E C L V S A O DA M A T É R IA
“ S Z o CONHECIDO E OESPROVI«D 
OS b*ns pertencentes ao
pú blico aao s â o p a « iV ôl$ . 
« p x â o por expressa disposxçao
c o n s t i t u c i o n a l - n n a 1 a a _ l
íApelação Civwl n° 2002.009^99 2 
1 * Câmara de D ire ito Públxce do
T J S C r It & j M Ít * • ! - N lC a “ ^
^ s i l v e ir a . u n a o r m e ,
e5„ « - 2 M ® - R o» s u r i, « « —
s " ç ío S7 - v o l. I / * •
200$-
A dem ais, pc fo r ç a c o n s t i t u c io n - i, aâc
H w 1 ô beJP p ú b lic o â p re s c triç à c a q u i s . l . •
;,ue im pede O p ro v im e n to do p l e i - o , « 3 - »
» z t . 183. Aquele 9» . p o s su ir come
sue área urbana dm mta duzentos e
Z n q u e n t . m e t r - ^ é r e d b s , j e r
om eo anos,
«■» opof i r r ™ í í .
a d a o ir ir - U - - * ^ dOBaiuf/ ,
gue M a seja p r o p r ie tá r io 
outro i**5v*J urbano ou rura. .
Documento assinado digitaimente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - identificador: P.JY66 X9JVZ NVC7G F2CHU__________________ __
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitaimente por Williena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq; Conteníação. Despacho
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Um Vmmú íimüio <je«w* XI - - W
r««e(»43)«J II ! » - Fsísx4 Íí 24í4 
wmMiaH.pf.gov b, -
30 ~ os i-mó veis púb_iico£^J}S.o
' Z l ^ rZdaaívídoa p o r..ESESÊEMBj.
Bo mesmo sentido determina Código
Civil Brssilôifo:
A r t . 102. Os bens p ú b lic o s não
estã o s u je ito » a usucap ião.
rs sim, não merecem respaldo as
alegações da Requerente, face o ^ ^ I q u í r
in c Is p o n ib ilid a d e do dem p u b l i - . ^ -<■ ^ c<?i„
te s e de posse, que possa ----- d
p ú b lic a .
Portanto, a formulação fis.
,1€ apresenta, não encontra amparo le g a i, ^ o 
perceber facilm en te, to ta i carência da
.mpossíbi wí 1
cio artigo 26“ -do CPC,
.dade ju ríd ic a do ped iao, a teot
forxtiâ corno 
que .sva a 
ação, por 
do incisa vi
I I I . Do Mérit-O
A preliminar mostra-se absolutaroeut* 
, , em respeito ao principio da
rn s u p e rá v e x .o a a v .a , e . • e s c la r e c e r que n<
e v e n tu a lid a d e , n e c e s s a tio »*?
mérito não resta à Requerente melhor soue.
Requerí
a d q u irir na forma do usucapia* 
c la s s ific a d o como toem de uso 
que se tra ta de Parque ftmhien 
pú blico do Muru uxpxo, 
1373/1996, em anexo.
é bem púbxxco 
.-..•omuitt do povo, 
a l constante do
Documento assinado digitaimente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
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PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfirio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Contentação. Despacho Página 113
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áÊÊk prefèltara Míiiaicip»! de Irai a*». 4 • ’ ' .......1
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A N O S
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Da a n á lise da L e i M unicipal supra, tero. 
gue a área pertence ao M m íc ip i» de Ira t,., uma vea 
qúe * a este fora cedida pacíficam ente pelos antigos
poc.se íi® # »
Conforme patenteado em prelixainar e
d e s ta rte , demonstrada a propriedade da Át&á otoletc ao 
í;IIo Pelo M unicípio de irati, e, estando ela f ora uo
.márcio, é insuscetível de usucapião, a teox ao -ontM o 
nc a r tig o 102, de Código C iv il Brasileiro.
Mxt. 102. Os hmns pühlla&s aão
e s tã o s u je i t o s a tiaucapiâ©,
Ainda cabe s a lie n ta r que come e 
,qé que ocupa irregularm ente imóvel pu blico, 
:abixí X éi t0 x nt €* g x â ç B. o *
à ocupação irre g u la r do bem pulo .ICO
oonfiqura posse, mas mera detenção, pois a a i 
"mõede os e fe ito s p ossessôrios, em favor do ocupante 
' C ito / ' no caso dos autos tra ta -s e de mera deten. mu 
exercid a pela Requerente.
N ã o s e n d o o s b e n s r>u*o 1 1 c o s s u s c t , 
no domínio p a rtic u la r p elo usucapião,
&i ôxôi si lm n&ú. >r o? ■gjucâSf
r i. v6 x 8
po sse tie rx v a a a aed.tr» o? _ ^
a ; , 6fi vr rrm n a d e m o n straç ã o da mesma, eia lU via ptirm anencua, a s s im como «. Nfl> .
« iH is r S o , s im p l e am ente p o rq u e it ia a e s ta s i,.a a vuor ~ r s c b ro
p a r t i c u l a r pode p o s s u ir bens P o la c o s e x e .c e n d c 8 v L tc
e s te s a m era d e te n ç ã o .
Destaque-se também, come -n*
anteriorm ente mencionado, que o bem -
s u s c e tív e l à p rescrição a q u is itiv a , ;onf orate de-te.tm na
C on stitu ição Federai|
A rt. 133. Mqumlm que possui, r 
como s t » á r« a u rb a n a de a té
IBIiàitwSS
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P re fe itu r a M u n ic ip a l d®
P (m 0 m m n w -
w»wJ«ti4K.gw.br - «->»>» imtraunU.W»
fi í; >- -f S : 'T i : % A
duzentos e cinquenta metros,
quadrados, p o r c in co anos,
xnintm rruptemente e sem oposição
u t i l iz a n d o -a para sua
de sua fam ília ,
d o m í n io , desde 
p r o p r ie tá r io
urihanc* o « r u r a l .
Os imóveis púM joos
moradia ou
a d q u i r i r -lh e -á o
q u e n ã o s e ja ,
de ostro x s s é v e l
€ 3 a ........... _
1 ^ ^ a d o s i i r i d o s _ ^ S £ J iS S S S B iS £ ^
n ã o
cndísporubi i idade
Portanto/ 
cio bem p ú b lic o »
face o p rin c ip io _ à*
in c o g itá v e l o p le it o
da Requerente,
acimã»
conforme preceitu a a ieçxsla çâ o d-lsposca
r e c o r d a r que» a
T r ib u n a l F e d e r a i:
Sob e s s e asp ecto »
Súmula n .° 340 do
não seria 
Colhendo
o c io s o
Suproíso
"Desde a v ig ên c ia d o C o d x g o
C i v i l , os bens dom in ica is , como 
oS demaxs bens p ú b lico s, nao 
podem ser adqu iridos p o r
u s u c a p iã o - "
Nesse sentido a ju rispru dência *.c« 
mostrado unânime, vejam os:
m m iTO c iv m . pr o c e s s u a l c iv il ,
JUJmmSTBàTIVO. CONSTITUd ONAL .
USUCAPIÃO, CONDIÇÕES DA AÇA O
IMPOSSIBILIDADE 3TUR1DXLA i '
p e d id o .
Todo O patriffiOMO da TEEMACAi
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17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Contentação. Despacho
Prefeítur» Maaicip»! de Irati
mm Conmel EmW» &>»*. 22 • ÍR ATI -PR - »»»• «» 
Fosse (042)423 t i 13 - FWt 423 2474 
%m*.í®i'pr.fW!’l*r - e*Biâst: ií*tí@Jiaíi.cora.br
i P I l
r
//
¥
A N O
s &skMq o kf&ss,, o b j e t o da p x a íe n s â lo ,
p ú b l i c o o p e d id o d e d m c la r a ç io dm
usucapião se evíd&ti
ju rid U L a m s ia n te iJBpo& sível, A p e lo a
mie ma n »ga p r o v im e n t o .
(A p ela çã o C ív e l n a 20020110306909
(A c, 176066}, 3* Turma C ív e l do
TJDFT, Rei. Wasquez Cruxê n. j ,
1 2 .0 5 .2003, unânime, DJU
20,08,2003}.
F o n te : CD-Rom J u r í s P lmmm ,
E d içã o 3 7 - V o l. 2 / Março de 
2 0 0 6 .
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PUBLICO.
A R T. 1 3 3 , §3°, DA CONSTITUIÇÃO
DO BRAS IL, IMPOSSIBILIDADE ,
Sendo o i móvel a b je to da aç&o de
u s u c a p iã o de d o m r n io p u b l i c o , 
j u l g a - s e iw p x o c e d m n tm a a ç ã o , s o b
p a n a d a o f e n s a ao d is p o s t o n o
mxt. 1 8 3 , § 3% da C on stitu ição
do B r a s il.
(A p e la çã o C í v e l n
1 . 0 4 5 2 . 0 1 , 0 0 0 7 0 4 - 8 / 0 0 1 , 5* Casara
C iv a i do TJHS, Mova Serrmnm, .Rei. 
Marra S l* a . j - 3 4 .0 4 . 2 0 0 5 ,
u n s n iM e t P u b l , 0 3 . 0 5 .2 0 0 5 ) .
Fon te : CD-Rom Júris Planum,
Edição 8 7 - V o l, 2 / M a rç o d a
2 0 0 6 ,
a d m i n i s t r a t i v o , im ó v e l p ú b l i c o ,
OCUPAÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. LEGITIMIDADE AT IVA
ISSS . INDENIZAÇÃO.
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Prefeitura M unicipal de Irai»
Rua Coronel Enúl» Owaes. 22 - 1RATI -PR - mmum>
Fone (042) « 3 11 » • F * t4 » M ? 4
www.itat5.Rf.«w-br • e»nail teilgusiíi eoastisr
1 - in a a o lh iv e l o recu rso do
JMSS, D e s ta r te , a d a sid iá da 
p a r te autora em reaver o p r ó p r io
p ú b l ic o , não pode s e r debitada ma
d e s fa vo r dos r e s p e c t iv o s
ocupantes , havendo, ím casu ,
culpa r e c ip r o c a , o que
oba ta cu liza a percepção da verba,
reclamada,
2 ~ Quanto ao recu rso da ré ,
m o s tra -s e o mesmo im p ro sp e rà ve l, 
e i s que fa c e o p r in c ip io da 
xndisponxhilàdade do bem p ú b l i c o ,
in c o g it é v e l a te s e , de
ile g it im id a d e do au to r , p or nâo
restarem dúvidas quanto ser de
p rop riedade da mesma o im ó ve l, &m
t e la , conforme documentação dm
f l s . 04/32, a pa r de qum na.
resp o sta ta l circu nstância r e s tou
in c o n t ro v e r sa / sendo
d es in flu en tm , assim, para o 
d eslin de da causa .
3 - No que tange ao cerceamento
dm d efesa , a questão f é t i c o « 
ju r ig en a re s tou suficxmnt&m&nte
bu r ilada , sendo dmspícxmnda a
produção suplem entar de p r o va s, o 
que afasta a nulidmde do d ec isua ,
4 - Em re la çã o a fa lta de c ita çã o
do MP, melhor s o r t e nâo tem a ré , 
ai s qum totmlmmnte d esn ecessá ria
ã in te rven çã o do mesmo no caso em
t e la .
5 - Quanto a ação da usucapxâo, 
ajuinacm p e la apo ian te em vxrtude 
do im óvel em questão^ mm nada 
abala o te o r da fendas»»C ação da
smntmnça, mis que conforme
1
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Página 117
4 0 *
o
P r e f e it u r a M t i o l e l p a l <tc* I r t t t i
Km* Coronel Emife» Comes. 22 - KRâTS «PR ■ m Jík m íOO
Fone (042) 423 IIUS • f w U i 2474
www.irali.pr.gtn'br - c-Mstl imi rtmn com br
pxmcmáium m 2etffislaçSo, os
im ó ve is p ú b l ic o s mão serão
2 ^ 3 H í £ á £ ^ 2 _ ™ J £ £ £ _ _ _ U B £ H jr ! E â £ 2 _ _ £ £ £ í 
183, § 3o) »
€ - No cã&ó, tra ta -s e de im ó ve l
p ú b l ic o , & p o r ta n to
ca ra c te r iza n d o-s e o esbu lh o
p o s s e s s ó r io p e la pa rto ré . Trata~
se na vo rdado do mera detenção ,
exerc ida p e la re. Deste modo, nào
sendo os bens p ú b lic o s
s u s c e t í v e i s de in p re s so no
domxnio p a r t ic u la r p e lo
usucapião, a p o s se derivada n e le s
exercida não o fe r e c e craran t i s cie
permanência..
7 ~ Recu rso con h ec id o, porém
d e sp ro v id o .
(Apelação C í v e l a 55 261159/RJ
(200102010108820) , 6a nirma do
TRF da 2 a R eg ião , R e i , Pou l Erxk
Dfxlund. j . 04,08.2003, unânime,
DJÚ 23 ,06 ,2003).
F on te : CD-Rom J ú r is P lam m ,
Ediçào 87 - V o l . 2 / Março de
2006.
Diante disso, fic a mais que 
evidenciado que o usucapião é in a p lic á v e l aos bens 
oúfolíeos, o q u e ab straí totaiinente o provimento do 
p le it o da Requerente,
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Página 118
P refeitu ra M unicipal de I rati
Rn» Ctttead Eerfi» Gosma, 22 - SR ATI 4*8 - JMÍfKMW 
fmm (o m m ms - Fax 421 2474 
ww»-. fratLpr.gtR.br - euMií: if#fispntti«Wí.br
,, V
XV, Do Fedido
Diante do exposto, para a solução de 
cJ x. 1. e i 1 0 p u x u o t/Oii A í oro exar/ié , é a 1. n p e 1 r 3 0 o oci ‘ / -
do pedido.
Em v is ta d isso, requ er-se a Vossa
Excelência j
â| acolha a prsl.ii 
extinguindo o 
j ulgamenfco de mé 
fundamentada;
b) a improeedêneia total da ação,
re jeita n d o todos os pedidos;
c} condese-se, ainda, nas custas 
processuais e honorários 
a d v o c a tíc io s ,
Desde já requer, se n ecessário, a 
produção oe todas as provas adm itidas em Ditei-:..., 
especialm ente, depoimento pessoal da Requerente, o itiv o 
oe testemunhas, juntada de novos documentos, prova 
p e r ic ia l, caso necessário.
Nestes tensos
Pede D eferim ento.
I r a t i, 10 00 a 1 s de 2U0!
Silm ar F a r rS 0 a
Prccifiúido
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PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1 .1 2 - Assinado digitalmente por Wiliiena de Almeida Ferreira Purfirio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Manifestação do Ministério Público
Página 160
i0H
M i J w i s T E R i o P u b l i c : o r
«rio ií s u t t k i cio n m m * l N~"
r PROMOTORIÁ PE JUSTIÇA DA COMARCA PE IRATi
Usucapião 
A utos n° 20/2006 
Requerente: Marlene de Lara
MM. Dr. Juiz,
Trata-se de Ação de Usucapião proposta por MARLENE DE
LARA, que alega possuir há mais de 2? anos. posse mansa, pacifica e ininterrupta de
imôvei, com área de 2.277,0üm2 (planta © memorial descritivo às fls, 09/10).
Alega que adquiriu o imóvel há 27 anos do Sr. Osmario Sebastião
de Andrade, conforme nota promissória de fl. 11, sendo'que em todo este período, 
manteve a posse com animas domim mansa, pacifica, contínua, ininterrupta e sem
oposição de terceiros.
Às fls. 12/13, foram juntadas aos autos certidões dos registros
imobiliários da Comarca de Iraíi, informando náo existirem imóveis com as mesmas
características do usucapiendo, registrados nas serventias.
Às fls. 14 e 16, apresentou declarações de duas testemunhas,
informando a Autora residir no local há maie de 23 (vinte e três) anos, entretanto, as
assinaturas nao foram reconhecidas em cartório
Após determinadas as citações e notificações necessárias, a
Uníâo (II. 33/34} não mostrou interesse na causa: intimada a Fazenda Publica Estadual
â fl. 24, não se manifestou. Os confrontamos foram citados à fl. 33-verso.
Às fls. 36/90, o Município de iraíi apresentou manifestação e
juntou documentos. Alegou que já houve decisão transitada em julgado contemplando
a área do imóvel em questão em favor do Município de Irati.
I
PROJUDI - Processo: 0000607-91,2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.12 - Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfirio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Manifestação do Ministério Público
í
M I Z V / .S T L Í R I O : ( >
4* . < ll I I • '-•fí u u ) r U > I V // r tl u '(
r promotor1a m: j u s t i ç a d a comacarca d e í r a t i
Ás fls. 92/102, o Muntcipio de trati apresentou contestação. Alegou
carência de ação, uma vez existente a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de
ser a área de propriedade do Município, tendo pleiteado pela improcedência total da
açio.
Á fl. 108, o Ministério Público manifestou-se pela intimação das
partes para que realizassem produção de provas que entendessem convenientes
Á fl, 111, a Autora alegou que não aderiu e nào assinou qualquer
documento cedendo sua posse ao Município, e pleiteou pela realização de audiência de
instrução ejulgamento.
Às fls, 120/125, apresentou a Requerente nova manifestação 
tendo alegado que há mais de 31 (trinta e um) anos adquiriu o imóvel, tendo efetuado o
pagamento a seu antigo possuidor; que passados alguns anos diversas pessoas 
invadiram área contígua a de sua posse, que no ano 2000, sua casa foi atingida por um
incêndio, tendo perdido a maioria de seus documentos, dentre eíes recibos de
pagamento pela aquisição da posse do imóvel; no ano de 1996, houve um alagamento 
na área contígua a de sua posse, atingindo os vizinhos que invadiram a área sem 
qualquer título, razão pela qual o Município construiu um núcleo habitacional e adquiriu
os direitos, possessórios destas pessoas, formalizando o documento de fls 41/50 no
quaf não consta o nome da autora e seu antecessor. Assim, pleiteou gela ouvida de
testemunhas, e realização de perícia
À fl. 129, o Juízo determinou fossem intimadas as partes para que
informassem as provas que pretendem produzir; apenas a Autora manifestou-se ás fls
131/132
É o relatório.
V H -G
Página 161
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I
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ • Identificador: PJDB2 3LCGS GAM9G 98HAR ______ _
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.12- Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Manifestação do Ministério Púbiico
Página 162
M l M I S T E R I X ) P E I C C )
< íf > i- :'s í( . í d í j ( í í ,»
2a PROMOTORIA DE JDS1IÇA DA CDMACARCA D€ IftATI
Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Púbiico pela realização de 
audiência de instrução e julgamento, para oíliva de testemunhas e depoimento pessoal 
das partes, devendo, ainda, visando garantir a celeridade e efetividade do leito, ser 
intimada, i) a Autora, para que junte aos autos comprovação da publicação do edita! de 
citação em jornais de circulação local, bem como declarações firmadas por três 
testemunhas, dando prova da posse da área usucapienda: e ií) a contestaníe, para que 
apresente mapa/memooat descritivo que comprove detalhadamente as informações 
alegadas, segundo a qual o imóvel da Autora estaria em área de propriedade do 
Município de irati.
frati, 12 de setembro de 2011.
Maria Luiza Corrêa de Mello 
Promotora de Justiça
3
êíêê m wm « u i
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/- Identificador: PJDB2 3LCGS GAM9G 98HAR
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.13 - Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfírio Página 171
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição
Data: 3 d * abril de 2012 
Horas: 15:00
Local: Sala de audiências do Edifício do Fórum 
Autos rrt 20/2006 - Açâo de Usucapião
Juiz de Direito: Dr. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima 
Promotora de justiça Dr® Maria Lutes Corrêa de Mello 
Autora: Martene de Lara
Advogado: Dr. Gesar Diriei de Almeida — OAB/PR rrt. 16.283 
Contestania. Município de Irati (ausente)
Advogado: Dr. SiSmar ferreira Ditricfi - 0A3/PR tf. 25.134
Aberta a audiência, a tentativa conciliatória não teve êxito A 
seguir, peto MM ju iz foi proferido o seguinte despacho* “ Defíro o requerim ento das
partes de s m p m s â o do feito p o r 06 m m m , 9 fim de form alizar a doação do im óvel em
que está residindo atualm ente & recíãm m te. Decorrido o praz o m m m anifestação
deverá o feito seguir com o saneamento do mesmo, D effm também a juntada de
novos docum entos”. Nada mais. Eu, ém éu M s.__ Carta Dantolli Muchau. Aimhar
Juramentada, que digitei e subscreví
Juiz de Direito—... Promotora de Justiça -
Autora -• *’ '• '
4 % , ,s ^ -J...
Advogado~
Centestante - (ausente)
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZZW 3SRDL 3455S AB9D3
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1,18- Assinado digitalmeníe por Williena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Manifestação
Página 207
IRATI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA I a VARA CÍVEL
DA COM ARCA DE IRATI- ESTADO DO PARANÁ.
A :' j-í "-0/2Ü 06 
Aç&o de O sacapião 
Erop©n»rit«:Ma:rl-íatt«s cie L a ra
Q r
O MUNICÍPIO DE IRATI, já devidamente qualificado, por 
intermédio de seu Procurador Gerai que a esta subscreve, vem à 
presença de Vossa Excelência, respeifasamente, apresentar a 
documentação solicitada no despacho de Rs. 136.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Irati, 12 de novembro de 2013.
/ %■ ,• .
, , . -j-- » . ■ -
ihiohasson W R Taborda
Procurador Gerai do Município.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudí, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNS KCR7V 83PK7 SVKLA
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0096 - Ref. mov. 1.1 8- Assinado digiíalmente por W iiliena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Manifestação
Página 208Documento assinado digitalmerite. conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVNS KCR7V 83PK7 SVKLA
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 1.22 - Assinado digitalmente por Williena de Almeida Ferreira Purfírio
17/11/2017: DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Petição
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4o P&mmá
PODER JUDICIÁRIO
1® Vara Cível da Comarca de Irati
Autos n^ttOÜQ6QI,a.iaQQÍJJ 8,0.095 
Vistos» etc,
i - Compulsando os autos, verifica-se que a li. 193 foi concedido à
parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo assim, a
determinação de publicação do edital cie citação em; jornal local é dispensável,
nos termos art.232, § 2°, do Código de Processo Civil.
II ~ Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias.
junte aos autos as declarações firmadas por três testemunhas,
Hl -■ Ainda, intime-se o Município de Irati para que, no prazo de 10
(dez) dias, se manifeste acerca da formalização da doação do imóvel,
conforme disposto no item 2 do despacho de fi.168.
Intimações © diligências necessárias.
Irati, 14 da setembro de 2015.
Camila de Melo f iu m p p t u y t Á o Serra Figueiredo
1 4 ó r § 6
GISLáíffi V s , KOfSf
X13
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PROJUDI - Processo. 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmeníe por Débora Cristina Biston Mendes
15/03/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: Petição
Página 269
P R E FE ITU R A DE 
as m h « s mgm m 1 RATI PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13 VARA DA FAZENDA PÚBLICA 
DA COMARCA DE IRATI - ESTADO DO PARANÁ
Autos nü 0000607-91.2006.8.16.0095
O Município de Irati, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, 
respeitosamente, por meio de sua Procuradoria Jurídica, manifestar-se nos seguintes 
termos:
De acordo com informação do Departamento de Documentação, não foi 
localizada nos arquivos municipais Lei autorizando a doação de imóvel à autora MARLENE 
DE LARA.
Neste passo, considerando que é de interesse da atuai gestão 
concretizar a conciliação iniciada às fls. 143 dos autos, bem como a necessidade de 
maiores informações sobre o imóvel onde a requerente atualmente reside, para que seja 
possível o encaminhamento de projeto de lei de doação ao Legislativo Municipal, requer￾se seja designada nova audiência de conciliação, a fim de estabelecer os termos do 
acordo de forma precisa.
Nestes termos, pede deferimento.
Irati, 13 de março de 2018.
Débora Cristina Biston Mendes Zanicotti
Procuradora do Município 
OAB/PR 60.223
Rua Ce!. Emílio Gomes, 22, C entro - Irati/PR - Tel: 42 3907-3090
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11 419/2006, resolução doProjudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCH YP3WF BR93Q V2PVB
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 10.2 - Assinado digitalmente por Débora Cristina Biston Mendes
15/03/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: informação Dep. Documentação
Página 270
IR ATI PROCURADORIA GERAL
Memorando ns 18/2018 Irati, 13 dê março ã& 201®.
AO DEPARTAMENTO DE PQCUMENTA£ÃO
A fim de instruir autos cís- Usucapião nQOOOA07 9X. 20068 e "
trâmite perante a 12 Vara Cível da Comarca, solicito seja realizada busca nos arquivos este 
Departamento, 3 fim de verificar se existe Lei Municipal doando imóvel õ MARLEN£ DE 
LARA
Após, devidamente certificado sobre o resultado das buscas, retorne a
esta Procuradoria.
s - ■ G o m e s. 22, - ■ G iG O 7 - * G.G7G./o 3 /G f
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: P.J52T TGZGC WUUPS PW7KB
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 10.2 - Assinado digiíaimente por Débora Cristina Biston Mendes
15/03/2018: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO. Arq: informação Dep. Documentação
Página 271
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M;a^Oia2i4?42-Ci
5 4! o 3 1 J 6
Documento assinado digitalmenfe, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do I JPR/OE 
Validação deste ern https://projudi.tjpr.ius.br/projudi/ - Identificador: PJ52T TGZGC WUUPS PW7KB
PROJUD! - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 13.1 - Assinado digitaímente por Cesar Dirlei de Almeida
24/05/2018: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Página 272
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL 
DA COMARCA DE IRATI
MARLbNE DE LARA, por seu procurador, nos 
[AUTOS n° 0000607-91.2006.8.16.0095
em face do contido no mov. 10.1, manifesta-se:
O ente público requer a designação de audiência de 
conciliação para estabelecer acordo “para que seja possível o encaminhamento 
de projeto de iei de doação ao Legislativo Municipal.”
Extremamente elogiável a atitude do Município.
Assim, em anuindo a manifestação do Município, 
requer a designação de audiência de conciliação.
P. d.
De Ponta Grossa p/ Irati, em 21 de maio de 2018.
César D. de Almeida - OAB/PR 16.283
Documento assinado digitaímente, conforme MP n3 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjprjus.br/projudi/ - identificador: PJXBP PZC9L C.PX76T3A4A
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.S.16.0095 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Henrique Kurscheidt: 17552
08/08/2016: CONCEDIDO O PEDIDO . Arq: Decisão
Página 273
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
COMARCA DE IRATI 
Ia VARA CÍVEL DE IRAI! - PROJUDI 
Rua Pacifico Borges, 120 - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 3423-2505
Autos n°. 0000607-91.2006.8.16.0095
Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 
Classe Processual: Usucapião 
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária 
Valor da Causa: R$5.000,00
Autor(s): 6 M ARLENE DE LA R A *1
___________ Réu(s): 8 Este juizo________________
1. Defiro o pedido formulado pelas partes (mov. 10.1 e 13.1), 
determinando a designação de audiência de conciliação.
2. Intimações e diligências necessárias.
Irati, data de inserção no sistema.
Henrique Kurscheidt
Juiz de Direito
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/Oh 
Validação deste ern https://piojudi.tjpr.jus.br/projudi/ Identificador: PJ5JJ ZNSZ2 DQQ8H YVKWK
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006,8.16.0095 - Rei. mov. 23.2 - Assinado digítalmente por Thiago Filipus
05/12/2018: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA . Arq: Termo de Audiência
Página 274
PODER JL DICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
CENTRO JUDICi \R1Ü DK SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE IR ATI
Rua 1 lI de Dezembro, n" 418 - Centro - Irati - Fone 42-2104-3104/3133
Termo de Audiência: Conciliação
Data e Horário: quarta-íeira, 5 de dezembro de 2018
i Local: Sala de audiências d o CEJUSC desta Comarca de Irati -
Paraná
Autos sob n°: 0000607-91.2006.8.16.0095
Ação: Usucapião
Juíza Coordenadora: Dra. Mitzv de Lima Santos
Requerente: | Marlene de Lara
Procurador(a|: OAB 16283N-PR - Cesar Dirlei de Almeida
Requerido(a): Município de Irati
Horário: lOhOOmin até 1 lhs.OOmin
Aberta a audiência, constamu-se a presença da parte autora devidamente 
acompanhada de seu procurad
Ausente a parte ré.
Aguardado o prazo de dez mim-: >, foi elaborado i termo.
Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida fora devidamente intimada 
para o ato.
Pela conciliadora assim foi determinado: ‘'Remeto os autos conclusos para análise e
as determinações necessárias ”
Marlene de Lara
A u topa
(?\a
Documento assinado digítalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJS3L AC2FE 7L9FT T57HR
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 25.1 - Assinado digitalmente por Henrique Kurscheidt: 17552 Página 275
10/01/2019: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS . Arq: Despacho
PODER JU D IC IÁ R IO DO EST ADO DO P AR A N Á
C O M A R C A DE 1RATI
I a V A R A C ÍV E L DE IRAT1 - PROJUDI
Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP : 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3148_______
Autos n°. 0000607-91.2006.8.16.0095 *1
Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 
Classe Processual: Usucapião 
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária 
Valor da Causa: R$5.000,00
Autor(s): • M ARLENE DE LA R A
___________ Réu(s): * Este juizo___________________________________________________________________________
1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por M ARLENE DE LA R A , referente a um 
imóvel urbano com área de 2.277m2. Segundo a petição inicial, a posse da autora perdura por mais de 20 
anos, com animus domini, de forma pacífica, ininterrupta e sem oposição.
Constam nos autos: a) planta e memorial descritivo do imóvel que se pretende usucapir (fls. 09/10 - mov. 
1.2); b) certidão do I o e do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Irati informando a inexistência de 
registro envolvendo o imóvel que se pretende usucapir (fls. 21/13 - mov. 1.2); c) declaração de um dos 
confrontantes do imóvel atestando a posse da autora (fl. 14 - mov. 1.2); d) comprovante de publicação do 
edital de citação de terceiros interessados (fl. 25 — mov. 1.3 e fls. 199/200 — mov. 1.20); e) nota 
promissória no valor de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) emitida em 1978 pela autora em favor de 
OSM ARIO SEBASTIÃO DE ANDRADE (fl. 11 - mov. 1.2).
Os confrontantes foram devidamente citados (fl. 30v — mov. 1.3).
A União e o Ministério Público manifestaram seu desinteresse no presente feito (fl. 35 - mov. 1.4 e fls. 
205/206 -mov. 1.21).
Apesar de notificado (fl. 24v - mov. 1.3), o Estado do Paraná não apresentou manifestação.
O Município de Irati, por sua vez, manifestou interesse no feito (fls. 36/37 - mov. 1.4) e apresentou 
contestação (fls. 92/102 — mov. 1.8). Em sua contestação, alega que a área que se pretende usucapir foi 
adquirida pelo Município por meio de ação de usucapião (autos n° 450/1998) e que há carência da ação, 
tendo em vista a impossibilidade de usucapir bens públicos.
A autora apresentou impugnação à contestação do Município (fl. 111 - mov. 1.10) e apresentou 
esclarecimentos (fls. 120/125 - mov. 1.10). Segundo a autora, a posse sobre o imóvel que se pretende 
usucapir foi adquirida de OSM ÁRIO SEBASTIÃO DE ANDRADE, há mais de 30 (trinta) anos. E que. 
devido ao incêndio ocorrido em sua residência em 2000, perdeu os documentos que comprovam a 
aquisição. Ressalta que a base da ação de usucapião intentada pelo município (autos n° 450/1998) é a 
Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse de fls. 41/50 (mov. 1.5), por meio da qual, diversos 
moradores cederam seus direitos de posse ao ente municipal. Afirma a autora que não se encontra dentre 
aqueles que cederam seus direitos de posse e que as áreas objeto da presente usucapião e da ação n° 
450/1998 não seriam as mesmas.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - identificador: PJY6S JV7FL GRFBY P3BAB
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 25.1 - Assinado dígitalmente por Henrique Kurscheidt:17552
10/01/2019: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS . Arq: Despacho
Página 276
Em manifestação de fl. 144 (mov. 1.14), o município afirma que a autora integrou a ação n° 450/1998, 
inclusive apresentando contestação. Juntou documentos (fls. 145/163 - mov. 1.14 a 1.16).
Em manifestação de fl. 108 (mov. 1.9), o Ministério Público ressaltou não ser possível afirmar que as 
áreas discutidas pelas partes são as mesmas, razão pela qual requereu, às fls. 134/1396 (mov. 1.12), que o 
município juntasse mapa e memorial descritivo da área que afirma ser de sua propriedade. O município 
atendeu à solicitação do Ministério Público, conforme fls. 173/189 (mov. 1.18).
A audiência de conciliação não obteve êxito (fl. 143 — mov 1.13), momento em que o processo foi 
suspenso pelo prazo de 06 (seis) meses a fim de que fosse formalizada a doação do imóvel em que reside 
a autora.
Intimado sobre a efetivação da doação, o município se manifestou, à mov. 10.1. alegando que não foi 
localizada lei autorizando a doação do imóvel à autora e requereu a designação de nova audiência de 
conciliação, afirmando possuir interesse em concretizar o acordo iniciado na primeira audiência.
Designada audiência, o município não compareceu ao ato (mov. 23.2), mesmo intimado (mov. 20.0).
É o breve relatório.
2. Considerando a manifestação de mov. 10.1, intimem-se as partes para informem se subsiste interesse na 
realização de acordo, em 10 dias, apresentando propostas de acordo, se for o caso.
3. Em caso negativo, concedo às partes o prazo de 15 dias para juntarem a A R T dos mapas e memoriais 
descritivos constantes dos autos.
4. No mesmo prazo, deverá a autora apresentar: a) certidão do Cartório Distribuidor sobre a existência de 
ações possessórias envolvendo as partes durante os últimos 20 (vinte) anos; b) comprovante de 
pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel; e c) matrícula dos imóveis confrontantes.
5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo.
6. Intimações e diligências necessárias.
Irati, data da inserção no sistema.
Henrique Kurscheidt
Juiz, de Direito
Documento assinado dígitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11,419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY6S JV7FL GRFBY P3BAB
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 30.1 - Assinado digitalmente por Cesar Dirlei de Almeida
05/02/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Petição
Página 277
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL 
DA COMARCA DE IR ATI
MARLENE DE LARA, por seu procurador, nos
AUTOS n° 0000607-91.2006.8.18.0095
em face do contido no mov. 25.1, manífesta-se:
A requerente, efetivamente, tem interesse na 
realização de acordo. Reside em imóvel do município e, anuindo ao formulado 
por este, espera a doação ser formatada.
Diante do exposto, requer:
-a designação de audiência para o fim explicitado.
P. d.
De Ponta Grossa p/ Irati, em 04 de fevereiro de
2019.
César D. de Aimeida - OAB/PR 16.283
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, doTJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X A5C5B CD93M NF6AK
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Débora Cristina Biston Mendes
07/02/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Ara: Petição
Página 278
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA 
CÍVEL DA COMARCA DE IR ATI - ESTADO DO PARANÁ
O M unicípio d® Irati, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença 
de Vossa Excelência, por intermédio de sua Procuradoria, inform ar que subsiste interesse
na realização do acordo, sendo que através de contato telefônico com o Advogado da autora 
nesta data, solicitamos o comparecimento na Prefeitura de Irati, para indicação do local exato 
da residência, a fim de possibilitar a elaboração de mapa e memorial descritivo e 
encaminhamento de Lei à Câmara de Vereadores.
Destarte, requer-se a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, para apresentação
da proposta de acordo.
Nestes termos, pede deferimento.
Irati, 07 de fevereiro de 2019.
Débora Cristina Biston Mendes Zanicotti
Procuradora do Município
OAB./PR 60.223
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OE 
Validação deste ern https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTH9 LERUQ 5S9PN TRJRY
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 32,1 - Assinado digitalmente por Débora Cristina Biston Mendes Página 279
18/02/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
P R E F E I T U R A DE IR ATI PROCURADORIA GERAL
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA IA VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRATI - ESTADO DO PARANÁ
Autos n? 0000607-91.2006.8.16.0095
0 Município de írati, já qualificado nos autos em epígrafe, vem 
respeitosamente, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, apresentar proposta de 
acordo, nos seguintes termos:
1) O Município se compromete a formalizar doação do imóvel registrado sob 
n2 14.236 do 2S Ofício de Registro de Imóveis da Comarca (cópia anexa), no 
qual a autora reside atualmente;
2) O Município se compromete a encaminhar projeto de lei à Câmara de 
Vereadores, para obter autorização para realizar a doação do imóvel à 
autora;
3) Caso seja aprovado o projeto de Lei pela Câmara de Vereadores, as partes 
requerem a homologação do acordo, renunciando a requerente, como 
contrapartida ao recebimento do imóvel supracitado, a qualquer direito 
sobre o imóvel adquirido pelo Município de Irati por meio da ação de 
usucapião 450/1998 (NU 181-60.1938.8.16.0095);
4) Caso o projeto de lei não seja aprovado, o processo será retomado;
5) Em caso de homologação do acordo, cada uma das partes arcará com os 
honorários advocatícios de seus respectivos patronos e com 50% das custas 
processuais;
Rua Cel. Emílio Gomes, 22, Centro - Irati/PR - Tel. 42 3907-3090
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2006, resolução do Projudi, doTJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3M VPNXXVQZHU 653LB
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Débora Cristina Biston Mendes
18/02/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
u P R E F E I T U R A DE IIRATI PROCURADORIA GERAL
Posto isto, requer-se a intimação da autora para que se manifeste 
sobre a proposta apresentada.
Nestes termos, pede deferimento.
Irati, 18 de fevereiro de 2019.
Débora Cristina Biston Mendes Zanicotti
Procuradora do Município 
OAB/PR 60.223
Página 280
!
Rua Cel. Emílio Gomes, 22, Centro - Iroti/PR - Tel. 42 3907-3090
Documento assinado digitalmente, conforme MP n° 2.200-2/2001, Lei n° 11.419/2008, resolução do Projudi, do TJPR/OE 
Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY3M VPNXX VGZHU 653LB
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Débora Cristina Biston Mendes Página 281
18/02/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: matricula imóvel
___________ __ ^ ...j f t s i w m ..
JHONATAN TABORDA LEAL
OFICIAL DESIGNADO
1= Tefceíionatc tis Notas é Protestos í 2~ R egistro d * im óvets
>2 J* Oficio DE REGISTRO CE «ÒVtíS
CO»tStEA0S*»i • m
REGISTRO GERAL 01F
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Lor«araenl» *ito da slória II- St» "3“ * e * SC*ap;s=aa;
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teetoeolo: Tictio spontâoc-^ sco
u s s trt ! pd_": Óúd-drH, l
-It í: Josfi Bates
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fe q u i? > D s a n ie o Ç * £ ' i r : n v„ :. a r ' 
o COnteuao da matricuta. 14236 eoistrada neste cancro *10 i f r o 2 de ft< jhs
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J o c é ia Pa bis Kutttcft 
Escrevente atrtortzwtte
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18/02/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: 
PROJUDI - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Débora Cristina Biston Mendes Página 282
matricula imove!
PROJUDi - Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 - Ref. mov. 35.1 - Assinado digitalmente por Cesar Dirlei de Almeida
28/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Petição
Página 283
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL
DA COMARCA DE IR ATI
MARLENE Dfc LARA, por seu procurador, nos
AUTOS n° 0000607-91.2006.8.16.0095
em face da proposta inserta no mov. 32.1 a 
Requerente manifesta a sua concordância. 
Entretanto, requer que o ente público esclareça o 
prazo para fins de encaminhamento do projeto de 
doação.
P. d.
De Ponta Grossa p/ Irati, em 25 de março de 2019.
César D. de Almeida - OAB/PR 16.283
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30/05/2019: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS . Arq: Despacho
Página 284
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 
C O M A R C A DE IRAT I
T V A R A C ÍV E L DE IR A T I - PROJUDI
Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP : 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3148
Autos n°. 0000607-91.2006.8.16.0095
Processo: 0000607-91.2006.8.16.0095 
Classe Processual: Usucapião 
Assunto Principal: Usucapião Extraordinária 
Valor da Causa: R$5.000,00
Autor(s): • M ARLENE DE LARA 
___________ Réu(s): 9 Estejuizo________________
1. A Secretaria para que identifique no sistema Projudi que se trata de feito abrangido pela Meta 02 do 
CNJ e que deverá tramitar com prioridade.
2. Visando solucionar o feito que já tramita há mais de 12 (doze) anos e em vista da manifestação da 
autora à mov. 35.1, intimem-se as partes para que formalizem a proposta de transação, ajustando seus 
termos em comum acordo.
3. Juntado o acordo nos autos, tornem conclusos para homologação.
4. Intimações e diligências necessárias.
Irati, data de inserção no sistema.
Henrique Kurscheidt
Juiz de Direito
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