materia nº 58/2019

P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 058/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal n.° 4231/2016 - que dispõe 
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de Irati, e dá 
outras providências.
Art. 1o- Altera o Anexo I- TABELA DE USO DO SOLO da Lei 
n° 4231/2016que passa a vigorar com a redação discriminada no quadro anexo.
Art. 2o- Cria o Anexo IV - CLASSIFICAÇÃO DAS 
ATIVIDADES, da Lei 4231/2016 que passa a vigorar com a redação discriminada no 
quadro anexo.
Art. 3o- Altera o Anexo III -MAPA DE USO E OCUPAÇÃO 
DO SOLO da Lei 4231/2016, que passa vigorar conforme anexo.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de junho de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 058/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal n.° 4231/2016 - que dispõe 
sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural de Irati, e dá 
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei é uma iniciativa da Prefeitura de Irati, 
que tem por objetivo aperfeiçoar o anexo I - Tabela de uso do solo, melhorando a 
intepretação das atividades permitidas, toleradas e proibidas, retirando do anexo vigente 
as atividades permissíveis, por entender que há similaridade com as atividades toleradas 
e reclassificando as atividades dentro da nova padronização.
Para melhor aplicabilidade da lei propões a criação do anexo IV￾Classificação de atividades, detalhando a codificação das atividades dos grandes grupos 
constituídas por Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço Central, Comércio e 
Serviços Setoriais, Comércio e Serviços Gerais e Comércio e Serviços Específicos. Com 
a adição desta tabela, os setores técnicos das Secretarias de Finanças, Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo e Finanças reúnem melhores condições para emitir os 
documentos de licenciamento das atividades.
Ainda com relação ao anexo III - Mapa de Uso do Solo, foi 
necessário classificar o solo para atender a processos de empreendimentos em 
andamento e a emissão de documentos necessitam das alterações em tela.
Salientamos que as proposições aqui apresentadas foram objeto 
de discussão em audiência pública e aprovação do Concidade.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
1 IRATI Gabinete
Certos da compreensão de todos os legisladores da relevância 
do presente projeto de lei, encaminhamos o projeto para análise e aprovação.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
ANEXO 1 TABELA DE USO DO SOLO
ZONA USOS
PERMITIDOS
*usos
PERMISSÍVEIS USOS PROIBIDOS
ZC1
Comércio e Serviços 
Centrais;
Comércio e Serviços Vicinais; 
Residencial unifamiliar e 
bifamiliar de baixa densidade;
Comércio e Serviços Gerais;
Comercio e Serviços Específicos; 
Comercio e Serviços Setoriais; 
Residencial multifamiliar de alta e média 
densidade.
Todos os demais 
usos
ZC2
Comércio e Serviços 
Setoriais.
Comércio e Serviços Vicinais; 
Residencial unifamiliar e 
bifamiliar de baixa densidade;
Comércio e Serviços Gerais,
Comércio e Serviços Específico; 
Pequenas indústrias não incômodas nem 
nocivas ou perigosas relacionadas com o 
comércio a varejo.
Residencial multifamiliar de alta e média 
densidade.
Todos os demais 
usos.
Zl
Industrial. Comércio e Serviço Geral;
Agroindústria;
Comércio e Serviços Setoriais (vinculado às 
Indústrias).
Todos os demais 
usos.
1
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar de baixa densidade 
e multifamiliar de baixa e 
média densidade;
Comércio e Serviços Vicinais.
Comércio e Serviço Central;
Comércio e Serviços Gerais,
Pequenas indústrias familiares não 
incômodas, nocivas ou perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto à residência.
Todos os demais 
usos.
ZR 2
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar e multifamiliar de 
baixa e média densidade; 
Comércio e Serviços Vicinais
Comércio e Serviços Gerais,
Comércio e Serviços Setoriais.
Pequenas indústrias familiares não 
incômodas, nocivas ou perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto à residência.
Todos os demais 
usos.
3
Residencial unifamiliar, 
bifamiliar e multifamiliar de 
baixa e média densidade; 
Conjuntos
habitacionais/Habitação de 
interesse social.
Comércio e Serviços Vicinais;
Pequenas indústrias familiares não 
incômodas, nocivas ou perigosas, com área 
máx. de 60,0m2, junto à residência.
Todos os demais 
usos.
ZE
Edificações de uso público, 
ginásios, escolas, unidades 
de saúde, hospitais, 
cemitérios e outras áreas 
afins;
A critério do Poder Público mediante 
constatação do caráter excepcional.
Todos os demais 
usos.
ZPBO X Estabelecimentos públicos de cultura, lazer 
e recreação.
Todos os demais 
usos.
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IRÃTI Gabinete
ZPPA
Chácaras de lazer. Atividades comerciais que não impactem a 
permeabilidade do solo mediante estudos e 
audiências públicas
Todos os demais 
usos.
ZA
Atividades extrativas, 
agrosilvopastorís e 
hortifrutigranjeiras;
Uso residencial vinculado à 
propriedade rural.
Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; 
Comercio e Serviços Vicinais;
Comercio e Serviços Gerais;
Comercio e Serviços Específicos;
Chácaras de lazer, obedecido o módulo do 
INCRA.
Todos os demais 
usos.
ECS
Uso da zona a que pertence; 
Comercio e Serviços Vicinais.
Comércio e Serviço Geral;
Comércio e Serviços Específico;
Comércio e Serviços Centrais;
Pequenas indústrias familiares não 
incômodas, nocivas ou perigosas, com área 
máx. de 120,m2, junto à residência.
Todos os demais 
usos.
Área de 
restrição 
de uso
Uso existente Atividades comerciais que não impactem a 
permeabilidade do solo mais do que a atual 
mediante estudos e pareceres do 
Concidade e ou Conselho do Meio 
Ambiente
Todos os demais 
usos
Zona de 
cota 
especial
Uso existente Atividades comerciais que não impactem a 
permeabilidade do solo mais do que a atua. 
Novos parcelamentos mediante parecer do 
Concidade e ou Conselho do Meio 
Ambiente
Todos os demais 
usos
Para autorização das atividades consideradas permissíveis, independente da Zona, poderão ser 
solicitados documentos, projetos, laudos, ou qualquer outro expediente, a critério dos servidores 
responsáveis pela emissão de consulta prévia para localização e exercício de atividades
dentro do Município de Irati , poderá também, conforme a complexidade da atividade e o lugar 
pretendido, ser solicitado parecer do CONCIDADE, o mesmo critério se aplicará também 
atividades ainda não classificadas pela presente lei.
A N E X O IV - C L A S S IF IC A Ç Ã O D A S A T IV ID A D E S
COMERCIO E
SERVIÇO VICINAL
Açougue; Mercearia; Sorveteria; Quitanda; Farmácia; Sapataria; 
Chaveiro; Alfaiataria; salão de beleza;
referência fiscal; consultório médico/ odontológico; oficina de 
eletrodomésticos; atividades profissionais não incômodas, 
exercidas na própria residência; escritório de profissional liberal; 
escritório de prestação de serviços estabelecimento de ensino 
específico (idiomas, computação e similares); estabelecimento 
de ensino de 1o e 2o grau; creches; casa lotérica; banca de 
jornal/revista; academia de ensino; todas as demais atividades
afins e equivalentes.
COMERCIO E
SERVIÇO CENTRAL
Joalheria e bijuteria; Boutique; Atelier; Escritório; lojas de 
ferragem, materiais Domésticos, calçados e roupas; Galeria; 
livraria; Laboratório de análises Clínicas; Papelaria; Lavanderia 
semi industrial/artesanal; Antiquário; Agência 
bancária;Manufaturado e artesanato;Sede de entidade religiosa;
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IRATI Gabinete
Casa de culto; Material de construção; Ambulatório; 
Clínica;Mercado;Supermercado;Tipografia;
Clicheria;Confeitaria;Panificadora;Restaurante;Lan house e 
cyber café;Teatro e cinema;Danceteria;
Hotel;Lanchonete;Agência de jornal/imprensa;Venda de 
eletrodomésticos;Serviços públicos;
Postos de telefonia e Telégrafos;Venda de 
móveis;lmobiliária;Malharia;Pastelaria;Peixaria; todas as
demais atividades afins e equivalentes
COMERCIO E
SERVIÇOS SETORIAIS
Banco entidade financeira; Centro comercial, empresarial, 
Shoping Centers 
, Hipermercado e similares;
Loja de Departamentos; Revendedora, concessionária de 
automóveis;Orgãos Públicos; Cinema e 
Teatro;Funerária;Museu;Posto de Auto Atendimento;Hotel Motel 
e similares;Parque de Diversão;
Comércio de gás liquefeito de petróleo até 520KG; Casa de 
Shows, espetáculos, boates, buffets ou similares; Estádio 
esportivo; quadras de esportes ou similares.todas atividades
afins e equivalentes
COMERCIO E
SERVIÇOS GERAIS
comércio atacadista; editora;gráfica;depósito de material 
usado/recicláveis;depósito de ferro velho;
posto de abastecimento;oficina de lataria e pintura; lava rápido; 
oficina mecânica para serviço de grande porte; cerâmica; 
marmoraria; transportadora; jato de areia; montagem de 
esquadrias; serralheria; serraria e lenheiro; marcenaria; indústria 
de móveis;borracharia; agência de venda de veículos e 
similares; malharia; cerealistas; todas as demais atividades
afins e equivalentes
COMERCIO E
SERVIÇOS
ESPECÍFICOS
Hospitais; Centros de atendimento de saúde; 
Cemitérios;Camposesportivos;Camping;Circos;Albergues;Motéi 
s;Parques de diversões;Serv-car;Antenas de transmissão e 
telecomunicações; todas as demais atividades afins e
equivalentes
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Anexo III - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano - 2019
Proposta de Alteração:
E para ZR1
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