materia nº 60/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 060/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 2.800,00 (dois mil e 
oitocentos reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais):
Sunlenientacão
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.003.00. 000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE
10.003.08.243.2401.6.033. PROGRAMA LIBERADADE CIDADA
1145 3.3.90.30.00.00 2063 MATERIAL DE CONSUMO 2.500,00
10.003.08.243.2401.6.036. PROG ATEND CÇA ADOLECENTE D1V FORMAS VIOLÊNCIA E AUTORES
1146 3.3.90.30.00.00 2067 MATERIAL DE CONSUMO 300,00
Total Suplementação: 2.800,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro e de 
excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de julho de
2019.
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
i Pinto
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
r IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 060/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 2.800,00 (dois mil e 
oitocentos reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta trata da abertura de crédito adicional 
especial para uso do recurso de economicidade dos convênios do Programa Liberdade 
Cidadã e do Programa de Atendimento de Crianças e Adolescentes a diversas formas de 
violência e outros.
O uso da sobra do recurso será utilizado para a aquisição de itens de 
material de consumo - gêneros alimentícios para o equipamento do CREAS e suas 
atividades desenvolvidas.
Após o uso dos recursos, tais convênios serão finalizados.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção para a 
aprovação deste Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100