materia nº 61/2019

Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 061/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento da Câmara Municipal, na importância de 
até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento da Câmara Municipal de Irati um Crédito Adicional Especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
Suplementacão
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
33.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSOA JURÍDICA
.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................110.000,00
Total Suplementação:........................................................................................................................................................110.000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento de dotação do 
orçamento, como segue:
Anulação
01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
001 CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
33.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA................................ 110.000,00
Total Anulação:.................................................................................................................................................................. 110.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
julho de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P RE F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 061/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento da Câmara Municipal, na importância de 
até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
da Câmara Municipal de Irati no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Este 
projeto tem por objetivo regularizar o enquadramento das despesas com tecnologia de 
informação conforme dispõe o plano de contas da despesa, elaborada pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
Atenciosamente
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100