materia nº 62/2019

n | PRE FEITURA D E
w IR Ã TI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 062/2019
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
J
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, 
mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na 
modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do 
certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, 
desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as áreas de propriedade do 
Município de Irati - Pr., contendo a seguinte descrição:
AREA 01
LOTE 10 - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2 ° C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00mJ
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,
fazendo frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a
226,07m da esquina com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de
coordenadas N 7.179.151,674m e E 534.822,597m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10-A, QUADRA "C", 
MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 253°44'56" e 64,46m até o vértice 1, de
coordenadas N 7.179.133,634m e E 534.760,708m;
Deste, segue confrontando com LOTES 08 E 07, QUADRA
"C", MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes
e distâncias: 350°28'24" e 62,48m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.179.195,256m e E 534.750,367m;
Deste, segue confrontando com LOTE 06, QUADRA "C", 
MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 73°45’18" e 64,46m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.179.213,284 m e E 534.812,238 m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS
(ANTIGA RUA N° 01), com os seguintes azimutes e distâncias:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
170°27'21" e 62,48m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.179.151,674m e E 534.822,597m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro.
ÁREA 02
LOTE 10-A - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2° C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,
fazendo frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a
163,59m da esquina com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de
coordenadas N 7.179.090,063m e E 534.832,963m;
Deste, segue confrontando com LOTE 11, QUADRA "C",
MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 253°44'56" e 64,46m até o vértice 1, de
coordenadas N 7.179.072,021m e E 534.771,068m;
Deste, segue confrontando com LOTES 09 E 08, QUADRA
"C", MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes
e distâncias: 350°28'02" e 62,48m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.179.133,637m e E 534.760,72lm;
Deste, segue confrontando com LOTE 10, QUADRA "C",
MATR. N° 13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 73°44'56" e 64,46m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.179.151,678m e E 534.822,610m;
Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS
(ANTIGA RUA N° 01), com os seguintes azimutes e distâncias:
170°27'42" e 62,48m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.179.090,063m e E 534.832,963m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro.
ÁREA 03
LOTE 11 - QUADRA "C"
Matrícula: 13.266 - 2o C.R.I.
Bairro: VILA SÃO JOÃO
Área: 4.000,00m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,
fazendo frente para RUA DAS AMEIXEIRAS (ANTIGA RUA N° 01) a
101,llm da esquina com a RUA SEBASTIÃO CORDEIRO ROCHA, de
coordenadas N 7.179.028,448m e E 534.843,316m;
Deste, segue confrontando com LOTE 12, QUADRA "C",
MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 253°45'18” e 64,46m até o vértice 1, de
coordenadas N 7.179.010,415m e E 534.781,425m;
Deste, segue confrontando com LOTE 09, QUADRA ”C",
MATR. N° 13.266 - 2o C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 350°27'23" e 62,48m até o vértice 2, de
coordenadas N 7.179.072,02lm e E 534.771,068m;
Deste, segue confrontando com LOTE 10-A, QUADRA "C ",
MATR. N° 13.266 - 2° C.R.I. com os seguintes azimutes e
distâncias: 73°44'56" e 64,46m até o vértice 3, de
coordenadas N 7.179.090,063m e E 534.832,963m;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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Deste, segue confrontando com RUA DAS AMEIXEIRAS
(ANTIGA RUA N° 01), com os seguintes azimutes e distâncias:
170°27'42" e 62,48m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.179.028,448m e E 534.843,316m até o vértice inicial da
descrição deste perímetro.
§ 1o - A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado 
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de 
Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as 
partes.
§ 2o - A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os 
termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de 
extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel do Município.
§ 3o - Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que se 
perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão 
de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, 
sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2o- As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no 
Art. 1o desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma
unidade industrial e/ou comercial, gerando empregos diretos e indiretos e
recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratacão
a terceiros.
§ 1o - A área mencionada no Art. 1o desta Lei não poderá ser 
destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos 
nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo 
Município.
§ 2o - A Concessionária apresentará os balancetes e planos de 
trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem como quando houver 
solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para 
análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
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§ 3o - A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas 
fiscalizações, através do PROGRIDE, para averiguar o fiel cumprimento aos termos da 
Concessão de Direito Real de Uso.
§ 4o - Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão 
de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo￾lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou 
pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que 
tenha realizado.
Art. 3o - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais 
para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e 
responsabilidade da Concessionária.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 23 de julho
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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PROJETO DE LEI N° 062/2019
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, 
com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste 
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o 
anexo Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante
procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e Dá
Outras Providências”.
Visando à expansão da indústria e, consequentemente, do 
número de empregos e da arrecadação tributária municipal, esta Administração Pública 
almeja outorgar à empresa vencedora de Concorrência Pública a possibilidade de 
explorar economicamente um bem imóvel, presentemente, sem destinação específica.
A possibilidade de incentivo, por parte do Município, a 
empresas que almejam instalar-se no respectivo território, em especial, quanto ao instituto 
da Concessão de Direito Real de Uso, é prevista na legislação pátria, bem como, 
claramente orientada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR, conforme 
Acórdão n° 1730/18 - Tribunal Pleno, in verbis:
Consulta. Concessão de incentivos econômicos e fiscais pelos Municípios
para a instalação de novas empresas ou ampliação das atividades
daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de
empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos.
(...)
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2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de uso a
entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de
empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais. A Administração Pública deve realizar seleção impessoal e
imparcial dos interessados e exigir contraprestacão da empresa
beneficiária, mediante, por exemplo, a geração de empregos e renda
(...)
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, restando 
necessária, ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização 
legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos 
eminentes Vereadores deste Município.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, 
reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores 
elucidações.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100