materia nº 63/2019

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0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 063/2019
I
n° 3755/2013:
Súmula: Altera os artigos 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 15 da Lei 
municipal n° 3755/2013, que dispõe sobre a concessão de 
Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do 
Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 
07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei 
Federal n° 12.435 de 06 de julho de 2011.
Art. 1o - Altera o art. 3o e acrescenta os incisos I ao IX da Lei
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
“Art. 3o' O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes 
princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das 
necessidades humanas básicas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos 
incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a 
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de 
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de 
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do 
benefício eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. "
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3755/2013:
Art. 2o - Altera o art. 4o e acrescenta § 1o ao § 6o da Lei n°
“Art. 4o - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência 
Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos 
cidadãos e às famílias com situação de vulnerabilidade social, com o enfrentamento 
de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do 
indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1o - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente 
instituídos, compondo a proteção social básica do Município, que visam atender às 
necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços 
prestados no Município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos 
indivíduos e de seus familiares.
§ 2o - Conforme preceitua a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS - Lei n° 
8.742 de 08 de dezembro de 1993, é vedada, na aplicação do Benefício Eventual 
qualquer situação de constrangimento ou vexatória para a comprovação das 
necessidades de seus beneficiários, bem como, condicionar o acesso ao benefício 
eventual na participação das famílias em atividades desenvolvidas nos 
equipamentos sociais.
§ 3o - Considera-se núcleo familiar o espaço insubstituível de proteção e 
socialização primárias, independentemente dos formatos, modelos e feições que ele 
tem assumido com as transformações econômicas, sociais e culturais 
contemporâneas. O novo cenário tem remetido, inclusive, à discussão do que seja 
hoje a família. Podemos dizer que estamos diante de uma família quando 
encontramos um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços 
consanguíneos, afetivos e, ou, de solidariedade. Para compreensão deste conceito 
de família, supera-se a referência de tempo e de lugar.
§ 4o - Quando o requerente de Benefício Eventual for pessoa em situação de rua, 
poderá ser adotado como endereço de referência o de um Serviço Municipal de 
proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha 
relação de proximidade.
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§ 5o - O Benefício Eventual é prestado em caráter transitório em forma de pecúnia 
ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender a família 
em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de 
modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de 
vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
§ 6o - Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de 
situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, 
tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias provocando 
calamidade e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e 
famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis da atenção da Assistência 
Social pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de 
emergência previstas na LOAS. ”
Art. 3o - Altera na íntegra o art. 5o da Lei n° 3755/2013:
“Art. 5o - Serão concedidos Benefícios Eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, 
riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação.
II-da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir 
abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos 
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações 
de ameaça à vida;
IV - de desastres e de calamidade pública;
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. ”
Art. 4o - Altera na íntegra o art. 6o e acrescenta o art. 6°-A, 
art. 6°-B, art. 6°-C, art. 6°-D e art. 6°-E da Lei n° 3755/2013:
“Art. 6o - Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 3o, desta Lei constituem-se 
de:
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I- Auxílio- natalidade;
II- Auxílio-funeral;
III- Vulnerabilidade Temporária; e
IV- Calamidade Pública.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 6°-A - Auxílio Natalidade: o alcance do Benefício Eventual na forma de auxílio - 
natalidade visa minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de nascimento 
ocorrido em famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita 
seja inferior ou igual a Vz (meio) salário mínimo vigente. O valor do auxílio-natalidade 
será de 2 URM’s por beneficiário.
§ 1o - O auxílio do caput deste artigo será destinado à mãe do nascituro que resida 
no Município de Irati, sendo acompanhado a família pela equipe de referência do 
equipamento social e encaminhado para outras políticas setoriais.
§ 2o - O beneficiário receberá um kit contendo materiais básicos de uso do recém￾nascido, após relatório técnico da equipe de referência com parecer favorável à 
concessão do benefício.
§ 3o - O kit mencionado deverá conter 0 enxoval para recém-nascido, incluindo itens 
de vestuário, utensílios para higiene observadas a qualidade que garanta a 
dignidade e 0 respeito à família beneficiária, além de serviços sócio assistenciais 
antes, durante ou depois do nascimento.
§ 4o - O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado até 90 (noventa dias) 
após o nascimento, sendo este o limite máximo.
§ 5o O órgão concedente do benefício do Auxílio Natalidade deve atender a 
solicitação em até 30 (trinta) dias contados da data do requerimento.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 6°-B - Auxílio Funeral: 0 alcance do Benefício Eventual na forma de auxílio 
funeral será 0 custeio das despesas de féretro, sepultamento e translado visando 
minimizar as vulnerabilidades causadas por situações de morte ocorridas em 
famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja renda per capita seja inferior ou 
igual a Vz (meio) salário mínimo vigente.
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§ 1o - As despesas de translado serão custeadas até o limite de 10 (dez) URM's.
§ 2o - As despesas com funeral serão pagas à funerária no valor de 10 (dez) URM’s.
Art. 6°-C - O benefício do Auxílio Funeral será regulamentado por ato do Executivo 
Municipal, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social, 
respeitando o disposto nesta Lei.
SEÇÃO III
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 6°-D - Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária - são a concessão 
de gêneros alimentícios, documentação civil, transporte intermunicipal, acolhimento 
temporário e acesso aos serviços sociais prestados pelo Município.
I- Auxílio alimentação - o alcance do Benefício Eventual na forma de alimentação, 
será concedido na modalidade de kit alimentação, em caráter de emergência, às 
famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Irati, cuja 
renda per capita seja inferior ou igual a 1/2 (meio) salário mínimo vigente.
II- Documentação civil- o alcance do Benefício Eventual na forma de documentação 
civil será concedido de forma universal.
III - Transporte intermunicipal- o alcance do Benefício Eventual na forma de 
transporte diante da sua intencionalidade, em caráter de emergência, as famílias em 
situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Irati, cuja renda per 
capita seja inferior ou igual a 1/2 (meio) salário mínimo vigente.
IV- O auxílio transporte terá como prioridade a sua concessão a povos e 
comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, dentre outros, conforme 
relatório da equipe técnica de referência.
SEÇÃO IV
CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 6°-E- Auxílio para situação de calamidade pública - são a concessão itens para 
sobrevivência e dignidade da família, constituindo-se em uma prestação temporária 
em forma de bens de consumo, fornecidos quando da ocorrência de incêndios, 
desabamentos, deslizamentos, alagamentos, e qualquer outro evento imprevisível, 
conforme parecer conclusivo do Departamento de Defesa Civil. ”
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CAPÍTULO III
DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4o - Altera o parágrafo único do art. 7o da Lei n°
“ Art. 7° - ...
Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de 
emergência, só seráo autorizados após requerimento assinado pelo interessado e 
relatório técnico advindo da equipe técnica de referência. "
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5o - Acrescenta o § 3o ao art. 15 da Lei n° 3755/2013:
“Art. 15 - ...
I ...
II - ...
III - ...
§ 1o -...
§ 2° -...
§ 3o - é vedado a concessão dos Benefícios Eventuais pelo (a) secretário (a) 
da pasta e/ou equipe técnica do órgão gestor, sofrendo penalidades caso 
isso aconteça. “
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
julho de 2019.
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
i Pinto
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PROJETO DE LEI N° 063/2019
Súmula: Altera os artigos 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 15 da Lei 
municipal n° 3755/2013, que dispõe sobre a concessão de 
Benefícios Eventuais no Município de Irati, Estado do 
Paraná, de conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 
07 de dezembro de 1993 e alterações constantes na Lei 
Federal n° 12.435 de 06 de julho de 2011.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Com os avanços normativos instituídos a partir da Constituição Federal 
de 1988 e o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (lei 8.742/93) os 
Benefícios Eventuais vêm tomando forma à medida que a política de assistência social se 
consolida como direito do cidadão e dever do Estado. O Conselho Nacional de Assistência 
Social (CNAS), por meio da Resolução n° 212, de 19 de outubro de 2006, e a União, por 
intermédio do Decreto n° 6.307, de 14 de dezembro de 2007, estabeleceram critérios 
orientadores para a regulamentação e a provisão de Benefícios Eventuais, no âmbito da 
Política Pública de Assistência Social pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito 
Federal.
O contexto de vulnerabilidade das famílias e indivíduos com direito a 
benefícios eventuais tem indicado a necessidade de acesso a diversas políticas públicas. 
As ofertas socioassistenciais devem ser garantidas em sua integralidade - benefícios, 
serviços e programas - de forma que a capacidade protetiva do Estado seja efetivada de 
forma a fortalecer a autonomia das famílias, garantindo os encaminhamentos necessários. 
Desta forma, a prestação dos benefícios eventuais deve ocorrer em consonância com a 
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tendo por base os princípios dispostos no 
Decreto n° 6.307 de 14 de dezembro de 2007. A regulamentação dos benefícios eventuais 
pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, inscreve este benefício como oferta 
obrigatória pelo poder público, com referência em critérios e prazos definidos pelos 
respectivos Conselhos de Assistência Social.
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0 benefício requer comprometimento orçamentário e qualificação 
técnica para sua prestação, devendo ocorrer preferencialmente no contexto do trabalho 
social com famílias no SUAS. O Decreto 6.307/07 estabelece princípios normativos para 
orientação das ofertas dos Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência 
Social. Os Princípios dão identidade à norma, apontando objetivos e caminhos; são idéias 
que indicam sobre quais bases uma política deve ser constituída. Os princípios possuem a 
competência de alicerçar uma estrutura normativa de forma que garanta sua existência, 
observância e aplicabilidade. Ou seja, tem como finalidade fundamentar e orientar a 
formulação de uma política pública, orientando a elaboração das normativas municipais.
Vale destacar que os Princípios dos Benefícios Eventuais estão em 
consonância com os Princípios da Assistência Social, conforme disposto no art. 4o da Lei 
8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). I - supremacia do atendimento às 
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização 
dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas 
demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu 
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no 
acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se 
equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, 
serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo 
Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Com o intuito de disponibilizarmos a concessão de Benefícios 
Eventuais com eficiência e eficácia, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei, que 
ora submetemos à aprovação dessa Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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