materia nº 64/2019

p R È F E I T U R A D E IRÃTI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 064/2019
Súmula: Altera a Lei 4232/2016 que define o perímetro urbano, 
os bairros do Distrito Sede do Município de Irati, bem como os 
Distritos de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará e seus 
respectivos núcleos urbanos.
Art. 1o - Altera o art. 8o, itens 08 e 16, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
‘‘Art. 8o-(...)
08 - BAIRRO ENGENHEIRO GUTIERREZ:
“Ponto inicial / Ponto finai: Quadro Urbano com Rua Santa Bertila
Descritivo:
Divisa do quadro urbano com a Rua Santa Bertila, segue por arroio sem
nome até a confluência com outro arroio vindo do norte, segue este arroio
até encontrar a BR153, segue pela BR153 até a divisa do quadro urbano,
segue pela divisa do Quadro Urbano até cabeceira de um arroio sem nome.
desce por este até um bueiro na estrada de roça, segue por esta até a Rua
Chile, Rua Chile, distância 70m à SE, deste ponto linha reta e seca até a
Rua Jandaia do Sul, Rua Jandaia do Sul, Rodovia BR 153, prolongamento
da Rua Jandaia do Sul e sua projeção até divisa do quadro urbano, Rua
Santa Bertila, ponto inicial. ”
(...)
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
16 - BAIRRO RIOZINHO:
“Ponto inicial / Ponto final: Rua José Freitas dos Santos com Rodovia BR
153
Descritivo:
Divisa do quadro urbano com a Rua Santa Bertila, segue pela
divisa do quadro urbano até encontrar a BR153, segue pela
BR153 até encontrar o Arroio sem nome a esquerda, sobe por
ele até a confluência com outro arroio, segue subindo à direta
por outro arroio sem nome até a encontrar a Rua Santa Bertila
até encontrar a divisa do quadro urbano, ponto in ic ia l.”
Art. 2o - Altera o anexo III - Mapa de bairros de Irati, que passa a 
vigorar conforme mapa anexo.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto de
2019.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 064/2019
Súmula: Altera a Lei 4232/2016 que define o perímetro urbano, 
os bairros do Distrito Sede do Município de Irati, bem como os 
Distritos de Gonçalves Junior, Guamirim e Itapará e seus 
respectivos núcleos urbanos.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o Projeto 
de Lei em tela que altera a divisa de bairros Engenheiro Gutierrez/Riozinho, a pedido da 
Associação de Moradores de Engenheiro Gutierrez - AMEG e devido ao prazo do IBGE 
para organização do Censo 2020, sendo até 10/08/2019.
Tal pedido se faz necessário pelas seguintes considerações:
Quando o Plano Diretor foi sancionado, em 2016, foram aprovadas as 
Divisões de Bairros de Irati (Lei n° 4232) cujos limites foram determinados pelo IBGE, para 
conciliar as divisas de bairros com os setores censitários. No entanto, ficou definido e 
aprovado em Engenheiro Gutierrez, uma divisão incoerente e totalmente diferente daquela 
sempre utilizada e conhecida por todos os moradores.
A Lei n° 2164/2004 que vigorou até 2016, delimitou o bairro de Gutierrez 
seguindo pela PR-153 (na divisa com Riozinho), e com a Lei n.° 4232/2016 esses limites 
foram modificados, seguindo outros parâmetros e critérios de subdivisão no meio do 
bairro, e novamente incoerentes do ponto de vista histórico-geográfico. Como exemplo, 
tem uma subdivisão na Rua José Freitas dos Santos, o que causou estranheza da 
população residente neste espaço, onde de um lado da rua permanece Eng.° Gutierrez e 
do outro lado da mesma rua é o bairro Riozinho, confundindo dessa forma toda a 
população, Associação de Moradores, agentes públicos e privados, como por exemplo, 
funcionários das Agências dos Correios.
Desde a fundação do bairro, meados da década de 40 e 50, definiam-se 
os limites de Engenheiro Gutierrez com o Bairro Riozinho através do percurso do Rio
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P R E F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
Riozinho. Assim eram conhecidos e ‘separados’ os dois bairros e que até os tempos 
atuais ainda era parâmetro.
Face ao exposto, é importante considerar o sentimento de 
“pertencimento” à comunidade, o contexto histórico-geográfico e a área de abrangência da 
Associação de Moradores.
Dessa forma, aproveitando este momento em que o Plano Diretor do 
Município passará, em breve, por mais revisões necessárias, e garantido que o censo 
demográfico seja feito corretamente nestes bairros já citados, encaminhamos Projeto de 
Lei para que as divisas dos referidos bairros voltem a ser aquela já conhecida da 
população, ou seja: acompanhando os limites do Perímetro Urbano dos pontos P19 
seguindo até P18, encontrando o Rio Riozinho e seguindo o seu percurso até ligar 
novamente ao limite do perímetro urbano no ponto P15 até chegar ao P14.
Segue, em anexo, mapa devidamente alterado.
Atenciosamente
Jorge uavia ueron nnto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
531000 
J_ _ _
533000 53400CV^ 535000 
___I___
536000 
- - - - - L _ _
537Q00 538000 
___ I___
Mapa do Perímetro Urbano de Irati
Proposta para Nova Divisão de Bairros - 2019
Engenheiro Gutierrez e Riozinho
539000 
___I___
540000
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P R E F E I T U R A DE
IRATI SEPLAN
Secretaria Muni ci pal de Pl anejamento e Coordenação
COMUNICAÇÃO INTERNA
Para: Procuradoria Jurídica - Robson Krupeizaki
De: Secretaria de Pl anejamento e Co ordenação - João Antonio de Almeida Jr. 
Em: 02/ 08/ 2019
Assunto: Projeto de Lei para alteração de divisa de bairros
Prezado Procurador,
Solicitamos que seja enviado com urgência, à Câmara Municipal de 
Vereadores, pedido para Projeto de Lei para alteração de divisa de bairros 
Engenheiro G utierrez/Riozinho, a pedido da A ssociação de M oradores de 
Engenheiro G utierrez - A M EG e devido ao prazo do IBGE para organização do 
Censo 2020, sendo até 10/08/2019.
Tal pedido se faz necessário pelas seguintes considerações:
Quando o Plano D iretor foi sancionado, em 2016, foram aprovadas as 
Divisões de Bairros de Irati (Lei n° 4232) cujos limites foram determinados pelo 
IBGE, para conciliar as divisas de bairros com os setores censitários. No 
entanto, ficou definido e aprovado em Engenheiro Gutierrez, um a divisão 
incoerente e totalm ente diferente daquela sempre utilizada e conhecida por 
todos os moradores.
A Lei n° 2164/2004 que vig orou até 2016, delim itou o bairro de 
Gutierrez seguindo pela PR-153 (na divisa com Riozinho), e com a Lei n.° 
4232/2016 esses limites foram m o d ificados, seguindo outros parâm etros e 
critérios de subdivisão no meio do bairro, e novam ente incoerentes do ponto de 
vista histórico-geográfico. Como exemplo, tem uma subdivisão na Rua José 
Freitas dos Santos, o que causou e stran h eza da população residente neste 
espaço, onde de um lado da rua perm anece Eng.° G utierrez e do outro lado da 
mesm a rua é o bairro Riozinho, confundindo dessa form a toda a população, 
A ssociação de M oradores, agentes públicos e privados, como por exem plo, 
funcionários das Agências dos Correios.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6152 / 3132-611
IRATI
P R E F E I T U R A DE
SEPLAN
S ec r e t a r i a M u n i c i p a l de P l a n e j a m e n t o e C o o r d e n a ç ã o
Desde a fundação do bairro, m eados da década de 40 e 50, definiam -se 
os limites de Engenheiro G utierrez com o Bairro Riozinho, através do percurso 
do Rio Riozinho. Assim eram conhecidos e ‘s e p a r a d o s ’ os dois bairros e que até 
os tempos atuais ainda era parâmetro.
Face ao exposto, é im portante considerar o sentim ento de 
“p e rte n c im e n to ” à com unidade, o contexto histó rico -g eo g ráfico e a área de 
abrangência da Associação de Moradores.
Dessa forma, aproveitando este m om ento em que o Plano Diretor do 
M unicípio passará, em breve, por mais revisões necessárias, e garantido que o 
censo demográfico seja feito corretamente nestes bairros já citados, solicitamos 
que as divisas dos referidos bairros voltem a ser aquela já conhecida da 
população, ou seja: acompanhando os limites do Perímetro Urbano dos pontos 
P19 seguindo até PI 8, encontrando o Rio Riozinho e seguindo o seu percurso até 
ligar novam ente ao limite do perímetro urbano no ponto PI 5 até chegar ao P14.
Segue, em anexo, mapa devidamente alterado.
Atenciosamente,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6152 / 3132-611
LEI 4232/2016 - PROPOSTA DE NOVO DESCRITIVO PARA OS BAIRROS
(...)
08 - BAIRRO ENGENHEIRO GUTIERREZ:
“Ponto inicial / Ponto final: Quadro Urbano com Rua Santa Betila 
Descritivo:
Divisa do quadro urbano com a Rua Santa Bertila, segue por arroio 
sem nome até a confluência com outro arroio vindo do norte, segue 
este arroio até encontrar a BR153, segue pela BR153 até a divisa 
do quadro urbano, segue pela divisa do Quadro Urbano até 
cabeceira de um arroio sem nome, desce por este até um bueiro na 
estrada de roça, segue por esta até a Rua Chile, Rua Chile, 
distância 70m à SE. deste ponto linha reta e seca até a Rua Jandaia 
do Sul, Rua Jandaia do Sul, Rodovia BR 153, prolongamento da 
Rua Jandaia do Sul e sua projeção até divisa do quadro urbano, 
Rua Santa Bertila, ponto inicial.”
(...)
16 - BAIRRO RIOZINHO:
“Ponto inicial / Ponto final: Rua José Freitas dos Santos com
Rodovia BR 153
Descritivo:
Divisa do quadro urbano com a Rua Santa Bertila, segue pela divisa 
do quadro urbano até encontrar a BR153, segue pela BR153 até 
encontrar o Arroio sem nome a esquerda, sobe por ele até a 
confluência com outro arroio, segue subindo a direta por outro 
arroio sem nome até a encontrar a Rua Santa Bertila até encontrar 
a divisa do quadro urbano, ponto inicial.”
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