materia nº 65/2019

p R EE F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 065/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 12.770,02 (doze mil, 
setecentos e setenta reais e dois centavos).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 12.770,02 (doze mil, setecentos e setenta reais e dois 
centavos):
Sunlementacão
18.000. 00.000.0000.0.000. SEC D A CULTURA, PATRIM Ô NIO HIST E LEGADO ÉTNICO
18.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAM ENTO DE CU LTU R A E LEGADO ÉTNICO
18.001.13.392.1301.2.132. ATIVIDADES DO DPTO DE CU LTU RA E LEGADO ÉTNICO
1153 3.3.30.93.00.00 2068 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 12.770,02
Total Suplementação: 12.770,02
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro e de 
excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
1 IRÃTI
P R E F E I T U R A DE PREFEITURA
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 065/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 12.770,02 (doze mil, 
setecentos e setenta reais e dois centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no valor de até R$ 12.770,02 (doze mil, setecentos e setenta reais e dois 
centavos). Este projeto visa a devolução de recursos ao Governo do Estado do Paraná, 
devido a conclusão do convênio firmado referente à compra que equipamentos para a 
fanfarra.
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
Atenciosamente
J Pinto
rreieuo municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100