materia nº 66/2019

IRATI Gabinete
P R E F E I T U R A DE
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 3.900.000,00 (três milhões novecentos mil reais).
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes de excesso de arrecadação nas respectivas 
fontes de recursos:
Sunlcmcnlacã»
22.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE V IA Ç ÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAM ENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.930. RECAPE E PAV ESTRAD A GONÇ JR 033/2017
1149 4.4.90.30.00.00 1000 M ATE R IAL DE CONSUMO 100.000,00
PROJETO DE LEI N° 066/2019
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
na importância de até R$ 3.900.000,00 (três milhões 
novecentos mil reais).
1150 4.4.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1148 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
1147 4.4.90.51.00.00 2076 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.200.000,00
1.500.000,00
100.000,00
3.900.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 066/2019
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
na importância de até R$ 3.900.000,00 (três milhões 
novecentos mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O projeto de pavimentação e recape da estrada de Gonçalves Júnior 
foi conveniado com o Governo do Estado e Secretaria de Infraestrutura e Logística - 
Convênio 33/2017.
No ano de 2018, foi realizada uma licitação em que a empresa KJPR 
foi a vencedora do certame, deu início às obras e, no entanto, meses depois apresentou 
pedido de desistência do contrato pela inequidade da obra alegando defasagem do 
orçamento.
Diante desta situação, a Prefeitura reassumiu o compromisso com o 
Estado e reelaborou o projeto para realizá-lo em sistema de administração direta, dada a 
importância deste recurso para a melhoria da estrada.
Garantida a premissa da execução direta, a forma como elaborou-se 
as dotações orçamentárias no início do ano não atendem ao sistema contábil, de modo 
que os setores financeiro, jurídico e setor técnico realizaram análises propondo o ajuste 
das dotações para que a obra por administração direta possa ser realizada e a prestação 
de contas siga o trâmite da legalidade.
Outra questão relevante que merece atenção, é que houve uma 
defasagem natural nos custos, decorrida pelo horizonte atemporal desde as primeiras 
tratativas em 2017 até a presente data, e muitos materiais que compõe o orçamento
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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conveniado tiveram aumento de custo, a exemplo do CBUQ que teve um dos maiores 
ajustes de preço. Assim insere-se no orçamento a contrapartida necessária para que a 
obra possa ser executada plenamente além dos valores previstos inicialmente.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059