materia nº 67/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 067/2019
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
na importância de até R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 240.000,00 duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme artigo anterior serão os resultantes de excesso de arrecadação nas respectivas 
fontes de recursos:
Sunlementacão
10.000.00.000.0000.0.000. 
10.001.00.000.0000.0.000. 
10.001.08.244.1901.2.855.
1010 3.3.90.30.00.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS 
1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. 
10.002.08.244.2401.2.070.
1152 3.3.90.39.00.00
FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
CENTRO DA JUVENTUDE
950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
1151 4.4.90.52.00.00 950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total Suplementarão: 2 4 0 .0 0 0 ,0 0
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto de
/
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IR ATI
PROJETO DE LEI N° 067/2019
Súmula: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
na importância de até R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei em tela que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para a aquisição de gêneros alimentícios para 
as unidades de acolhimento e dispositivos sociais. O município possui uma casa lar, uma 
casa de apoio a mulher em situação de violência, uma casa de passagem para adultos e 
famílias, duas residências inclusivas, quatro CRAS e um CREAS.
O valor previsto do Centro da Juventude é para a aquisição 
de materiais permanentes que faltam para posterior finalização do convênio. Tais 
materiais se enquadram como aquisição de persianas, mesas de ping pong, armários 
para uso da população jovem de Irati.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto de lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059