materia nº 69/2019

P R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial pelo seu art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração de Vossa 
Excelência e demais pares que compõe esta Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 069/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, sendo as salas com áreas de 22,33 m2, 
60,63 m2 e 4,99 m2, localizadas no pavimento superior da Rodoviária Municipal José 
Andrade Leite, conforme anexo que fará parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista o término do prazo da concessão de uso 
dado à empresa BALUARTE ESCOLA ESTÚDIO COMICS.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de agosto
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 069/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 4043 de 05 de novembro de 
2015, o Poder Executivo fez a concessão de uso de imóvel para a empresa BALUARTE 
ESCOLA ESTÚDIO COMICS, destinado para o desenvolvimento de uma Gibiteca com 
cursos de arte sequencial, popularmente conhecida como histórias em quadrinhos.
Tendo em vista que o prazo de concessão expirou e não há 
mais interesse público na renovação do contrato, eis que pretende dar outra utilidade ao 
espaço, propõe a reversão.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
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