materia nº 70/2019

P R E F EI T UR A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 070/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera a Lei 2785 de 19 de agosto de 2008 que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do 
Município de Irati.
TAfrt. 1o - O caput do artigo 7o da Lei 2785/2008 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7° - O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, será composto por 17 (dezessete) membros
titulares e seus respectivos suplentes, das seguintes representações:
• 02 representantes e de livre escolha do Executivo Municipal;
• 01 representante dos professores atuantes na primeira etapa do Ensino
Fundamental dos estabelecimentos públicos municipais de Ensino de Irati;
• 01 representante dos professores atuantes na Educação Infantil dos
estabelecimentos públicos municipais de Ensino de Irati;
• 01 representante dos profissionais da Educação Especial atuantes na rede
municipal de Ensino de Irati;
• 01 representante dos diretores atuantes na rede Municipal de Irati;
• 01 representante dos coordenadores atuantes em escolas na rede Municipal
de Irati;
• 01 representante dos coordenadores atuantes em CMEFS na rede Municipal
de Irati;
• 01 representante de pais de alunos matriculados na Rede Municipal de
Ensino de Irati;
• 01 representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Irati;
• 01 representante do Núcleo Regional Educação de Irati;
• 01 representante da Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO
- Campus de Irati (Departamento de Educação);
• 01 representante do Instituto Federal do Paraná - IFPR - de Irati;
• 01 representante da Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEP - 
Irati;
• 01 representante da Rede Particular de Educação Infantil e/ou Ensino
Fundamental de Irati;
• 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA/lrati;
• 01 representante da Promotoria da Infância e da Juventude (Conselho
Tutelar) de Irati.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI
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Gabinete
Art. 2o - O parágrafo segundo do artigo 15 da Lei 2785/2008 passa a ter 
a seguinte redação:
"Ari. 15....
§ 2° - O Plenário só poderá funcionar com a presença mínima da maioria simples
de seus membros titulares ou dos suplentes que estão no exercício da titularidade, e as decisões
ou deliberações, serão tomadas:
Art. 4o - O parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 2785/2008 passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 18 -(...)
§ 1o - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos diretamente pelo
conjunto dos Conselheiros titulares para o período de gestão de 03 (três)
anos e terão seus nomes homologados pelo Prefeito Municipal, que
expedirá ato de nomeação. ”
Art. 5o - O caput do artigo 25 da Lei 2785/2008 e os parágrafos 1o, 2o, 
3o, 4o, 5o e 6o passam a integrar um único artigo com a seguinte redação:
I- Em primeira chamada, por maioria simples de votos dos Conselheiros
presentes à sessão, e após trinta minutos
II- Em segunda chamada, com qualquer número de Conselheiros. ”
Art. 3o - O artigo 16 da Lei 2785/2008 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 16 - O Conselho Municipal de Educação de Irati terá calendário de
reuniões ordinárias, aprovado e divulgado na primeira reunião ordinária do
ano letivo e reunir-se-á extraordinariamente nos casos previstos em seu
Regimento Interno. ”
Art. 25 - Os Conselheiros poderão ter recondução consecutiva de mandato.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro
de 2019.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
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IRATI
PROJETO DE LEI N° 070/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera a Lei 2785 de 19 de agosto de 2008 que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação do 
Município de Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O Conselho Municipal de Educação - CME/lrati, por meio de sua 
Diretoria, apresentou Protocolo sob n° 4830/2019 requerendo alterações da Lei 2785 de 
19 de agosto de 2008, que ensejou este Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação 
de Vossas Excelências e posterior aprovação.
As mudanças solicitadas decorrem de estudo realizado pelos atuais 
membros do Conselho que sentiram a necessidade de assegurar uma maior participação 
da comunidade escolar na formulação e implementação das políticas municipais de 
educação.
As alterações propostas correspondem aos artigos:
• Caput do artigo 7o - composição do CME;
• § 2o do artigo 15 - funcionamento do plenário;
• Artigo 16 - calendário de reuniões;
• § 1o - do artigo 18 - gestão diretoria (3anos);
• Caput do artigo 25 - recondução de mandato.
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Segundo os atuais Conselheiros essas mudanças na legislação virão 
auxiliar na gestão democrática do ensino e elevação da qualidade da educação e dos 
serviços educacionais do Município.
O Conselho Municipal de Educação se coloca à disposição dos nobres 
vereadores para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Agradecemos a pronta atenção que nos vem sendo dispensada por essa
Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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