materia nº 71/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 071/2019
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial na importância de até R$ 
Í2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil 
reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e 
no orçamento municipal um Crédito Adicional Suplementar e Especial, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e 
cinquenta mil reais).
Suplementarão
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.002.00. 000.0000.0.000.
07.002.12.365.1201.1.038.
961 4.4.90.51.00.00
07.002.12.365.1201.1.139.
196 4.4.90.51.00.00
197 4.4.90.51.00.00
Total Suplcmentação: 2.850.000,00
SECRETARIA M U N IC IPAL DE EDUCAÇÃO
DEPTO DE EDUCACAO IN FA N T IL
CRECHE PRO-INF V.S.JOAO/DALLEGRAVE/RIO BONITO
188 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.350.000,00
REFORMA, AM PL, CONSTR F. M A N U T CENTROS DE EDUC INFA
103 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
104 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.050.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de superávit financeiro e de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de agosto de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 071/2019
Súmula: Autoriza abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e Especial na importância de até R$ 
2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo abrir crédito suplementar e 
especial para dar continuidade na execução dos projetos de construção da Creche 
Dallegrave e recepção de recursos para a Creche Vila São João. Deste modo, o setor 
financeiro poderá realizar a licitação da creche Dallegrave que encontra-se paralisada e 
neste sentido, houve atualização de orçamento para dar continuidade ao objeto.
Importante frisar que retomar esta obra, assim como a creche do Rio 
Bonito, é uma das demandas mais prementes a serem cumpridas pela administração 
municipal. Com a construção e futura entrega das unidades, estaremos aumentando a 
oferta de vagas para a educação infantil que possui uma demanda superior a estrutura 
existente.
Face a relevância do objeto e sabedores da atribuição da gestão 
pública em sanar as demandas da sua população, solicitamos especial atenção para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059