materia nº 72/2019

Gabinete
P R E F E I T URA DE IRÃTI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 072/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra 
para implantação da Delegacia Cidadã no Município de Irati e
dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de 
uma área de terra pertencente a este Município ao Estado do Paraná.
Art. 2o - A referida área, com 7.751,60 m2 (sete mil, setecentos e cinquenta e 
um vírgula sessenta metros quadrados), localizada na Avenida João Stoklos, com 
Cadastro Municipal n° 01.01.462.0209.001, é objeto da Matrícula n° 12.828, do 1o Oficio 
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3o - A donatária destinará a área doada à implantação da Delegacia de
Polícia Cidadã.
Art. 4o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro serão 
arcados pela donatária.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E FEI TURA DE IRÃTI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 072/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra 
para implantação da Delegacia Cidadã no Município de Irati e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela visa autorizar o Executivo Municipal a doar área de 
terra para fins de implantação da Delegacia Cidadã no Município de Irati, a qual 
certamente dará um melhor atendimento aos usuários iratienses e da região.
Através da Delegacia Cidadã a população terá um melhor atendimento, bem 
como mais segurança, tendo em vista que todo o aparato administrativo funcionará na 
Delegacia Cidadã, separadamente da carceragem.
Registre-se ainda que a área que se busca destinar ficará num ponto de fácil 
acesso para qualquer pessoa, além do local ser adequado para atender todas as nossas 
necessidades na área administrativa da Policia Civil.
Portanto, em face das razões acima e confiando no alto grau do espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente Projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto li Pin
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

1o Ofício de Registro de Imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Córtes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emílio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná 
Tel.: (42)3422-5058 J
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0012828, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
1 * Circunscnçio IR A T I - Paraná
Rua £h. Correia, 211
Fone: 3422-1479
TITULAR.
Bd. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS 
CPF, 004-120079-29
REGISTRO GERAL
_________ F IC H A
-01 -
REGISTRO N° 12 8 2 8
,--------------- R U B P IC A ....................
í Jf__
DATA: 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, nesta 
Cidade de Irati-PR configurado como área 07 da Planta do Desmembramento do 
Município de Irati, desmembrado da área 01 do desdobramento do lote de terreno urbano 
situado no Parque Ambiental, com a área de 7.751,60m% com medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descrito elaborado pelo Arquiteto e Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, seguinte: O imóvel em questão faz frente 
para a Avenida João Stoklos (Estacionamento) e tem seu ponto de inicio na esquina da Rua 
Cezário Fortes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Cezário Fortes em 
144,00 metros, chegando às margens da Área de Preservação Permanente (APP) DO Rio das 
Antas. Deste ponto deflexiona à direita segue margeando a APP em 99,00 metros. Deste 
ponto deflexiona à direita confrontando com o Loteamento Videlski em 14,50 metros Deste 
ponto deflexiona à direita confrontando com o Ixrteamento Videlski em 50,00 metros. Deste 
ponto deflexiona à esquerda confrontando com o Loteamento Videlski cm 13,00 metros, 
chegando ao limite da faixa de dominio da A.L.L America Latina Logística. Deste ponto 
deflexiona à direita e segue pelo limite da fatxa de domínio da A.L.L em 43,00 metros, 
chegando ao alinhamento predial da Avenida loâo Stoklos (Estacionamento). Deste ponto 
deflexiona à direita segue o alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento) 
em 45,00 metros, sendo o ponto de onde se fez o inicio encerrando a presente descrição com 
a área de 7.751,60 metros quadrados. Indicação Fiscal r i 01.01.462.0209.001. 
PROPRIETÁRIO: Município de Irati, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob ri’ 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, 
Centro, Irati-PR.
Registro Anterior: Av-1-11.971 do Livro 02 deste Io Serviço de Registro de Imóveis. 
Observação: No imóvel retro descrito existe uma área de Preservação Permanente, e 
deverá scr respeitado/preservado elou recuperado, os 30 metros de segurança, 
conforme rege a Lei Federal ri 4.771/65.
Av-1-12.828 Prot. 42.943 do Livro ri. I-C. Em 29 de Fevereiro de 2012.
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob 
o n° 42. 943 do livro r i 1-C, Plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Arquiteto e 
Urbanista Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, Alvará de Desmembramento ri 
16/2012 Termo de Verificação de Engenheiro; Termo de Verificação Topógrafo e 
Resolução; RRT r i 56714, Anuência Prévia ri 22399, tudo arquivado neste Cartório, o
SÍKSUÇ NO VÇRSO V
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REGISTRO DE IMÓVEIS i
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n°
0012828lrati,24 de julho de 2019.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00);
Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca: R$0,14,
ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° OfNv25Wl),FjAEtqOUrd5bDGLVO.
Josieli de AlbuquerqueNlos Santos Escrevente
Juramentada
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