materia nº 73/2019

w IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 073/2019
Súmula: Altera a Lei 2602/2007 que autoriza o Executivo 
Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum 
Eleitoral, e dá outras providências.
Ãrt. 1o - O artigo 1o da Lei 2602, de 13 de junho de 2007, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1° - Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
UNIÃO FEDERAL imóvel pertencente à municipalidade, constituído de
um terreno urbano situado no bairro Colina Nossa Senhora das Graças,
na cidade de Irati-PR, configurado como área 05 da Planta do
Desmembramento do Município de Irati, desmembrado da área 01 do
desdobramento do lote de terreno urbano situado no Parque Ambiental,
com área de 2.693 m2 e objeto da matrícula 12.826 do 1° Ofício de
Registro de Imóveis, conforme Anexo I, II e III desta Lei’’. (NR)
Art. 2° - Revogam-se os artigos 3o e 4o da Lei 2602, de 13 de junho de
2007.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei 2672/07 e disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de agosto de
2019.
Prefeito Municipal
C ___3 - —cíxvLj /
orge David Derbli Pinto
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
P R E F E I T U R A D E IRÀTI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 073/2019
Súmula: Altera a Lei 2602/2007 que autoriza o Executivo 
Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum 
Eleitoral, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para alteração da Lei 2.602, de 
13 de junho de 2007, com redação dada pela Lei 2.672/07, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar área de terra para a construção do Fórum Eleitoral da Justiça 
Estadual do Paraná.
Esclareço que referida alteração tem como propósito realizar correção de 
erro material da Lei 2.602/07 quanto à indicação do terreno destinado à construção do 
Fórum Eleitoral de Irati. Isso porque, embora a Lei tenha apontado que a serventia 
eleitoral seria instalada no imóvel registrado sobre a matrícula n° 11.473, com 1.700,00 
m2, em verdade a doação e construção foi operada em terreno diverso, sobre a matrícula 
n° 12.826, com 2.693,67 m2. Daí a necessidade de correção.
Além disso, igualmente necessita-se corrigir a indicação do donatário do 
imóvel para somente fazer constar como beneficiário a UNIÃO FEDERAL, na medida em 
que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ou Poder Judiciário da União são entidades 
despidas de personalidade jurídica própria e, por essa razão, sem capacidade para figurar 
como proprietários de unidades imobiliárias.
Por essa mesma razão, deve-se, ainda, corrigir a súmula da Lei 2.602/07 
para excluir a expressão “da Justiça Estadual do Paraná”, uma vez que o Fórum Eleitoral 
corresponde a uma unidade administrativa da Justiça Eleitoral, que integra o Poder 
Judiciário Federal, não se confundindo com a Justiça Estadual ou Poder Judiciário 
Estadual.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
Por fim, cumpre que seja revogada a previsão de reversão do imóvel em 
favor da municipalidade, tendo em vista que o Fórum Eleitoral já foi devidamente 
construído na época própria, não havendo encargos negativos pendentes.
É o que me cumpre informar.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
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ANEXO I - PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
ANEXO II - MATRICULA DO IMÓVEL
1° Ofício de Registro de Imóveis
, Mlr.h«ll» C a ro lln o S tu r T o p o ro sk l C ô flo s C PF 009.128.S29-17 O ficia l T iu ila r Ora. I
Rua Coronel Emílio Gom es, n°303
Com arca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
...X r ...
J V. __)
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte Interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrícula 0012826, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
Imagem digitalizada:
REGISTRO DE IMÓVEIS
I * Ufrsuntcf&a • IRATI • PtMrtt
Rua Dr. Carreia, 277
Fone: Í422-1479
T IT U L A R :
9c fDMU^OO ATAfLASiO DF MORAIS 
C ? ~ 0OM2G079.?}
REGISTRO GERAL
FICHA
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R E G IS T R O N ” l 2 ' 8 2 6 én
UCA -------------
DATA: 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
IM ÓVEL: Um terreno urbano situado no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, nesta 
Cidade de lrati-PR configurado como área 05 da Planta do Desmembramento do 
Município de Irati. desmembrado da Area 01 do desdobramento do lote de terreno urbano 
situado no Parque Ambiental, com a área de 2.693,67n»í, com medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descrito elaborado pelo Arquiteto e Urbanista 
Diórgencs Ferreira Ditrich CREA-PR. 27242-D, seguinte: O imóvel em questão faz frente 
para a Avenida João Stoklos (Estacionamento) e tem seu ponto de inicio na esquina com a 
Rua Cezario Fortes deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos 
(estacionamento) 64,25 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o Foram
Judicial em 60,40 metros. Deste ponto deflexiona á direita confrontando com a APADFF em 
41,40 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua CczArio Fortes. Deste ponto 
deflexíona à direita margeando a referida rua em 48,62 metros, chegando ao alinhamento 
predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o ponto dc onde se fez o inicio 
encerrando a presente descrição com o área dc 2.693,67 metros quadrados. Indicação Fiscal 
n“ 0 1.01.462.0709.001.
PROPRIETÁRIO: M unicípio de Irati, pessoa jurídica dc direito público, inscrita no CNPJ 
Sob n° 75.654.574/0001-82, com serie administrativa na Rua Coronel F.milio Gomes, 22, 
Centro, Iiíiti-PR.
Registro Anterior: Av-M 3,9? I do Livro 02 deste 1° Serviço dc Registro de Imóveis.
Av-1-12.826 Prot. 42.943 do Livro n". t-C. Em 29 de Fevereiro de 20J2.
Certifico e dou fé que dc acordo com o requerimento protocolado sob o n8 42.943 
do livro n° J-C, Plantas e memoriais descritivos elaborados pelo Arquiteto c Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, Alvará de Desmembramento n° 16/2012 
Termo de Verificação de Engenheiro; Termo de Verificação Topógrafo c Resolução; RRT n° 
56714, Anuência lTévia n ° 22399, tudo arquivado neste Cartório, o imóvel acima foi 
DESMEMBRADO de maior área, sol» inteira responsabilidade dos proprietários. Dou Fé. 
-D a ta . $ u p ra ff!(Lstfls: VRC RS 60,00 RS 8,46. (as) Marli Krupck Gonçalves - Oficial 
Designada
KO VÉS40
REGISTRO OB-tMÓV
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n"
0012826lrati,21 de junho de 2019.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00);
Selo:R$4,67, Funrejus: R$3,23, Busca: R$0,57, Funrejus Busca: R$0,14,
ISS:R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° kfXMmlfíW5yyxtOaZXK8bmnraY.
Josieli de Albuquerque dos Santos Escrevente
Juramentada
'FUNARREN
SELO DIGITAL 
kfXdm.k jW5v.yxtOe 
ZXK8b.mnraY
h t t p : //fu n a rp e n ,com.br
ANEXO III - MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo
De desmembramento de um terreno urbano objeto da matrícula n° 11.971, situado no 
bairro Colina Nsa. Sra. Das Graças, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati 
Área 05: 2.693,67 m2
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Avenida João Stoklos (Estacionamento) e 
tem seu ponto de início na esquina com a Rua Cezário Fortes.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João Stoklos 
(Estacionamento) em 64,25 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o Fórum Judicial em 60,40
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a APADEF em 41,40 metros, 
chegando ao alinhamento predial da Rua Cezário Fortes.
Deste ponto deflexiona à direita margeando a referida rua em 48,63 metros, 
chegando ao alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o 
ponto de onde se fez o início encerrando a presente descrição com área de 2.693,67