materia nº 75/2019

Gabinete
p R E F E I T U R A D E
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis. o seauinte:
PROJETO DE LEI 075/2019
Súmula: Altera as Leis 3.593/201 2 e 2.909/2009, 
e dá outras providências.
§\rt. 1o - Altera o art. 1o da Lei 3.593/2012 que passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 1o - Esta lei cria um Fundo para prover as melhorias na área
de Cultura da Cidade de Irati e estabelece normas gerais para a
sua adequada aplicação no Município, sem prejuízo dos
investimentos, manutenção e obras pelo Município e outros entes
públicos e privados. ”
Art. 2o - Altera o art. 3o da Lei 3.593/2012 que passa a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 3o - O Fundo será gerido pela Secretaria de Cultura,
Patrimônio e Legado Étinico em conjunto com a Diretoria
Executiva do Conselho Municipal de Cultura. ”
Art. 3o. Revoga o inciso IV do art. 4o da Lei 3.593/2012.
Art. 4o. Revoga o inciso XVI do art. 2o da Lei 2.909/2009.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de agosto de
2019.
Amilton Komnitski
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
PROJETO DE LEI 075/2019
Súmula: Altera as Leis 3.593/2012 e 2.909/2009, 
e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei em tela que altera as Leis 3.593/2012 e 2.909/2009, e dá outras 
providências.
necessária para a emissão do CNPJ para o Fundo a que se reporta a Lei supracitada, 
considerando exigência da Secretaria da Fazenda para definir a gestão do Fundo sob a 
responsabilidade da Secretaria de Cultura, Patrimônio e Legado Étnico, em conjunto com 
a Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Cultura.
Na sequência, revoga-se o inciso IV do artigo 4o da Lei 
3593/2012 considerando a inclusão da Secretaria de Cultura, Patrimônio e Legado Étnico 
na administração do Fundo em questão.
O inciso XVI do artigo 2o da Lei 2909/2009, alterado pelo artigo 
10 da Lei 3593/2012, fica revogado diante da inclusão acima citada.
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto.
A alteração do artigo 1o e 3o da Lei 3593/2012 faz-se
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22- IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100