materia nº 77/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 077/2019
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, 
mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na 
modalidade Concorrência, Concessão de Direito Real de Uso à empresa vencedora do 
certame ou a alguma de suas subsidiárias ou controladas, existentes ou a ser criadas, 
desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico, as áreas de propriedade do 
Município de Irati - Pr., contendo a seguinte descrição:
ÁREA 01
LOTE 10 - QUADRA "C"
Matrícula: 11.035 - Io C.R.I.
Bairro: BR 277
Área: 2.596,83m2
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,
fazendo frente para RUA "E" a 187,52m da esquina com a RUA "E"
de coordenadas N 7.184.729,415m e E 539.334,958m;
Deste, segue confrontando com ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE com os seguintes azimutes e distâncias: 326°41'18"
e 71,30m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.789,007m e E
539.295,7 96m;
Deste, segue confrontando com MOAGEIRA S/A, MATR. N°
12.741 - Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias:
50°51'16" e 35,70m até o vértice 2, de coordenadas N
7.184.811,535m e E 539.323,471m;
Deste, segue confrontando com LOTE 22, MATR. N° 11.036 -
Io C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 146°41'18" e
75,OOm até o vértice 3, de coordenadas N 7.184.748,911m e E
539.364,626 m;
Deste, segue confrontando com ALINHAMENTO PREDIAL DA
RUA"F" com os seguintes azimutes e distâncias: 236°41'18" e
35,50m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.729,415m e E
539.334,958m até o vértice inicial da descrição deste
perímetro.
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§ 1o - A Concessão de Direito Real de Uso terá prazo determinado 
de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de 
Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as 
partes.
§ 2° - A Concessão de Direito Real de Uso deverá observar os 
termos, condições e encargos impostos pelo Município à Concessionária, sob pena de 
extinção da concessão e imediato retorno da posse direta do bem imóvel do Município.
§ 3o - Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem que se 
perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão 
de Direito Real de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, 
sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2o- As áreas de terreno e respectivas edificações descritas no 
Art. 1o desta Lei serão utilizadas pela Concessionária com a finalidade de operar uma
unidade industrial e/ou comercial, gerando empregos diretos e indiretos e
recolhendo os tributos devidos, sendo vedada qualquer espécie de subcontratação
a terceiros.
§ 1o - A área mencionada no Art. 1o desta Lei não poderá ser 
destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos 
nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo 
Município.
§ 2o - A Concessionária apresentará os balancetes e planos de 
trabalho anualmente, até o dia 15 de dezembro de cada ano, bem como quando houver 
solicitação da Administração Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, para 
análise, do cumprimento do objeto da Concessão.
§ 3o - A Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas 
fiscalizações, através do PROGRIDE, para averiguar o fiel cumprimento aos termos da 
Concessão de Direito Real de Uso.
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§ 4° - Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão 
de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo￾lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou 
pagamento à Concessionária, salvo a retirada, quando possível, das benfeitorias que 
tenha realizado.
Art. 3o - Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais 
para efetivação desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta e 
responsabilidade da Concessionária.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de agosto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 077/2019
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, 
mediante procedimento licitatório, Concessão de Direito Real 
de Uso de bem imóvel e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os 
Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, 
com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste 
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o 
anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante
procedimento licitatório, Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel e Dá
Outras Providências”.
Visando à expansão da indústria e, consequentemente, do 
número de empregos e da arrecadação tributária municipal, esta Administração Pública 
almeja outorgar à empresa vencedora de Concorrência Pública a possibilidade de 
explorar economicamente um bem imóvel, presentemente, sem destinação específica.
A possibilidade de incentivo, por parte do Município, a 
empresas que almejam instalar-se no respectivo território, em especial, quanto ao instituto 
da Concessão de Direito Real de Uso, é prevista na legislação pátria, bem como, 
claramente orientada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR, conforme 
Acórdão n° 1730/18 - Tribunal Pleno, in verbis:
Consulta. Concessão de incentivos econômicos e fiscais pelos Municípios
para a instalação de novas empresas ou ampliação das atividades
daquelas já instaladas, com o fim precípuo de aumentar a geração de
empregos diretos e indiretos e a arrecadação de tributos.
(...)
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2. A locação de bem imóvel pelo Poder Público para transferência de uso a
entidade particular, dentro de uma política de incentivo à instalação de
empresas ou à ampliação das já instaladas, deve ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais. A Administração Pública deve realizar seleção impessoal e
imparcial dos interessados e exigir contraprestação da empresa
beneficiária, mediante, por exemplo, a geração de empregos e renda.
necessária, ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização 
legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos 
eminentes Vereadores deste Município.
reiteramos nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores 
elucidações.
(...)
Destarte, o Interesse Público resta cristalino, restando
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis,
Atenciosamente
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