materia nº 2/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2019 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos 
pela Câmara Municipal de Irati – PR, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná 
 
RESOLVE 
Art. 1º A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal de 
Irati será outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Irati, mediante a apresentação 
de projeto de lei a ser submetido ao Plenário da Câmara e aprovado por 2/3 (dois terços) dos 
parlamentares. 
Parágrafo Único - São títulos honoríficos da Câmara Municipal: 
I – Cidadão Benemérito, destinado aos naturais do Município; 
II – Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras cidades, 
Estados e Países; 
Art. 2º O projeto de lei que conceder título de "Cidadão Honorário ou 
“Cidadão Benemérito” de Irati, além de observar as formalidades legais, deverá, 
obrigatoriamente, vir acompanhado de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes 
para que se evidencie o mérito bem como o relevante serviço prestado ao Município, fotocópia 
do documento de identidade que comprove sua naturalidade, e, ainda a anuência por escrito 
do homenageado. 
§1º É vedada a proposição e concessão de títulos honoríficos a pessoas 
no exercício de mandato eletivo, ocupantes de cargos políticos ou de provimento em comissão 
na Administração Pública. 
§2º É ainda vedada a proposição e concessão dos títulos de Cidadão 
Honorário e de Cidadão Benemérito de Irati no período compreendido entre 90 (noventa) dias 
antes e 90 (noventa) dias depois das eleições municipais. 
Art. 3º Em cada Período Legislativo, o Vereador poderá figurar como 
autor de 01 (um) Projeto de Lei referente aos títulos honoríficos previstos no §1º do Art. 1º da 
presente Lei. 
Art. 4º As entregas dos títulos honoríficos se darão em Sessões 
Solenes, a serem realizadas na primeira quinzena do mês de julho e na primeira quinzena do 
mês de dezembro de cada ano, em dias a serem determinados pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Irati, mediante convocação. 
§1º No caso de impossibilidade, devidamente justificada e comprovada, 
da entrega do título ocorrer nas datas estabelecidas no caput, as Sessões Solenes, 
excepcionalmente, serão realizadas às terças-feiras, após o encerramento da Sessão 
Ordinária. 
§2º Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma Sessão 
Solene. 
Art. 5º O Título oferecido será na forma de Diploma confeccionado em 
placa de metal e devidamente emoldurado, medindo 300mmX200mm, contendo o Brasão do 
Município, o número da Lei que originou a honraria, o nome do Vereador proponente e as 
assinaturas do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal. 
Art. 6º Os Títulos e Honrarias concedidos por esta Resolução poderão 
ser cassados mediante apresentação de requerimento fundamentado subscrito pela maioria 
absoluta dos Vereadores e aprovado por 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores quando 
o homenageado: 
I - Investir, por atos ou palavras contra o Município ou seus interesses; 
II - For condenado por crime em sentença penal transitada em julgado. 
Art. 7º Fica autorizada a realização, às expensas do homenageado, de 
recepção comemorativa no hall de entrada da Câmara Municipal, sendo vedada a distribuição 
e o consumo de bebidas alcoólicas. 
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por 
conta do orçamento vigente. 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Irati, 13 de setembro de 2019. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa estabelecer critérios e conferir maior 
transparência ao processo de concessão de títulos honoríficos, uma vez que os mesmos são 
as honrarias de maior valor concedidas pelo Município de Irati e é competência da Câmara 
de Vereadores a proposição, aprovação e entrega dos referidos títulos. 
Buscou-se adequar a legislação municipal, estabelecendo limites para 
a concessão de homenagens bem como, com o presente projeto, sanar futuras dúvidas sobre 
as formas e possibilidades de entrega das honrarias constantes na norma e regulamentar as 
ocasiões em que será permitida a entrega das homenagens. 
 
Desta forma, justificamos o presente Projeto de Resolução que segue 
para aprovação dos demais pares desta Casa Legislativa. 
Câmara Municipal de Irati, 13 de setembro de 2019. 
 NEI CABRAL WILSON KARAS
 Vereador - Presidente Vereador - Vice-Presidente 
 JOSÉ BODNAR ALBERTO SCHEREDA
 Vereador - 1º Secretário Vereador - 2º Secretário