materia nº 78/2019

P R E F EI TU RA DE IRÃTI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 078/2019
Súmula: Altera o art. 4o da Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas 
Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho 
Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e 
Fundo Municipal.
Art. 1o - Altera o art. 4o da Lei n° 3136/2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
CAPITULO III
Da Estrutura, Composição e Organização do Conselho Municipal
"Art. 4o - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade Civil e do
Poder Público e os seus respectivos suplentes, sendo 6 (seis) membros
representantes de órgãos públicos e 6 (seis) representantes de entidades
da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, mais os
conselheiros natos e seus suplentes.
§ 1°-(■ ■ ■ )
§ 2° - Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão
eleitos na Conferência Municipal e deverão representar os seguintes
grupos:
-01 Representante das Igrejas locais;
-01 Representante das Associações de Pais, Mestres e Funcionários:
-01 Representante dos Grêmios Estudantis;
-01 Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Irati
- 01 representante do Observatório Social do Brasil - Irati;
- 01 Representante de Comunidade Terapêutica;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
IRATI Gabinete
P R E F E I T U R A DE
§ 3o - Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão
indicados pelos respectivos órgãos, nomeados pelo Prefeito Municipal e
referendados na Conferência Municipal, sendo estes:
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
-01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;
- 01 Representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
- 01 Representante do Conselho Tutelar;
- 01 Representante do Núcleo Regional de Educação;
- 01 Representante da UNICENTRO. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de setembro
as disposições em contrário.
de 2019.
Prefeito Municipal
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P R E F E I T U R A D E
IRÃTI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 078/2019
Súmula: Altera o art. 4o da Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a 
Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso de Drogas 
Lícitas e Ilícitas, tratamento e ressocialização e cria o Conselho 
Municipal Sobre Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e 
Fundo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de reestruturar o artigo 4o 
da Lei 3136/2010 que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal Sobre Drogas.
Tal fato deve-se em razão da dificuldade de adesão da sociedade 
cível e organizada para participar efetivamente das ações do referido conselho, tendo em 
vista que em inúmeras convocações realizadas no período compreendido entre 
dezembro/2018 a junho/2019 não obteve quórum suficiente para iniciar os trabalhos.
Devido a ausência de adesão, propõe-se a redução do número de 
representantes das entidades de 09 (nove) para 06 (seis), com intuito de viabilizar a 
atuação do Conselho.
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas 
Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima 
e especiais considerações.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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