materia nº 79/2019

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 079/2019
Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 2436/2006 e a Lei Municipal 
n° 4.486/18, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
Capítulo I
DA NATUREZA
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 
Irati-PR - COMDEMA/IRATI, órgão permanente de caráter deliberativo, consultivo e 
normativo, ligado à Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
§ 1o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR - 
COMDEMA/IRATI tratará dos assuntos pertinentes ao Meio Ambiente e Recursos Naturais 
deste Município.
§ 2o - É vedada qualquer manifestação político partidária no Conselho 
Municipal de Meio Ambiente.
§ 3o - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem a função de 
assessorar o Poder Executivo Municipal na proposição, implementação, monitoramento e 
fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outras atribuições previstas na 
legislação municipal.
§ 4° - O caráter normativo, citado no caput deste artigo, refere-se às estritas 
competências e atribuições do COMDEMA, podendo este emitir resoluções, pareceres, 
recomendações e outros documentos afins.
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Art. 2° - 0 município se valerá, entre outros, dos seguintes instrumentos de 
cooperação institucional:
I - Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos 
similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição 
Federal.
Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3o - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR - 
COMDEMA/IRATI compete:
I - Formular diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive 
para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do 
meio ambiente;
II - Sugerir normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, 
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a 
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei 
Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à 
comunidade em geral;
V - Atuar no sentido da conscientização e da educação ambiental, 
contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município;
VI - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para 
a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às 
ações executivas do município na área ambiental;
VIII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades 
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - Desenvolver recomendações prévias sobre os aspectos ambientais de 
políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental 
do município;
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X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, 
inerente ao seu funcionamento;
XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos 
competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou 
ameaçadas de degradação;
XII - Recomendar realização de estudo alternativo sobre possíveis 
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades 
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do 
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - Acompanhar o controle das atividades degradadoras e poluidoras, de 
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando 
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de 
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao 
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e 
cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de 
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo 
urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao 
desenvolvimento do município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização 
e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e 
degradadoras;
XVIII -Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de 
polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação 
ambiental;
XIX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o 
caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades 
potencialmente poluidoras;
XX - Apontar ao Executivo Municipal a instituição de unidades de 
conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio 
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de 
ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
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XXII - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre 
a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIII - Acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e 
temporárias em assuntos de interesse do Município;
XXIV - Convocar, subsidiariamente à prerrogativa do Prefeito Municipal, a 
Conferência Municipal de Meio Ambiente.
§ 1 - É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do 
COMDEMA/IRATI, sendo que o município disponibilizará seus próprios sistemas de 
informações ambientais capazes de dar eficiência na gestão e publicidade das informações 
relevantes à sociedade, passível de integração com o sistema estadual.
§ 2o - As deliberações do COMDEMA/IRATI serão realizadas por meio de 
Resoluções, as quais deverão ser homologadas junto ao (à) Secretário(a) Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente e publicadas em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo 
em até 10 (dez) dias após a homologação.
Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4o- O COMDEMA/IRATI no exercício de suas competências possui as 
seguintes atribuições:
I - Apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política de meio 
ambiente do Município;
II -Propor normas de utilização racional dos recursos naturais para proteção
do meio ambiente;
III - Sugerir políticas de incentivos a ampliação das áreas de florestas 
nativas remanescentes, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal;
IV - Atuar como órgão consultivo, deliberativo e normativo no que se refere 
às suas áreas de atuação;
V -Integrar órgãos Municipais, Estaduais e Federais do setor de meio 
ambiente e outros setores, no sentido de buscar um trabalho unificado;
VI - Propor medidas que venham a incentivar a formação de associações de 
órgãos públicos ou privados para auxílio e manutenção do meio ambiente;
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VII -Sugerir normas e ações que facilitem a compatibilização dos currículos 
escolares à educaçáo ambiental, sem prejuízo dos programas oficiais inerentes ao âmbito da 
Educação;
VIII - Propor e indicar aos órgãos competentes a fiscalização de atividades 
ambientalmente danosas, cabendo-lhe, ainda, expor e denunciar nas reuniõesas agressões 
ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei, como infração ou transgressão, 
encaminhando denúncia aos órgãos competentes;
IX - Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução;
X - Apoiar, participar e liderar programas de recuperação e conservação dos 
recursos naturais renováveis;
XI - Acompanhar e opinar na elaboração e na execução do orçamento anual 
da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
XII - Editar resoluções sobre matérias de sua competência;
XIII - Promover a educação ambiental;
XIV - Propor a criação de normas legais, bem como a adequação e 
regulamentação de leis, padrões e normas municipais;
XV-Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais 
que causem impactos sobre o município;
XVI - Receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação 
ambiental, sugerindo aos órgãos competentes as providências cabíveis;
XVII- Formular e aprovar políticas ambientais do Município e acompanhar a 
sua execução, promovendo reorientações, quando entender necessário;
XVIII- Propor e acompanhar normas padrões de proteção, conservação e 
melhoria do meio-ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XIX- Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários para questões
ambientais;
XX- Emitir recomendações acerca de possíveis consequências ambientais 
em projetos públicos e/ou privados, requisitando das entidades envolvidas informações 
complementares ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento 
econômico com a proteção ambiental;
XXI- Indicar áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio￾ambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XXII- Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, 
sobre multas e outras penalidades impostas pela Unidade Administrativa do Meio Ambiente;
XXIII - Receber, analisar e encaminhar para providências cabíveis 
denúncias de origem popular sobre agressão ao meio ambiente;
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XXIV -Estimular e propor programas de educação ambiental na rede 
municipal, estadual e particular de ensino;
XXV - Propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas 
a problemas de saneamento básico, despoluição das águas, de ar e do solo, combate de 
vetores e proteção da fauna e da flora;
XXVI -Requerer o uso do poder de polícia nos casos de infração a 
legislação em vigor ou de inobservância de normas e padrões estabelecidos, propondo a 
criação de mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no 
intuito de garantir a sua eficácia.
Art. 5o- O COMDEMA/IRATI será composto, de forma paritária e tripartite, 
por representantes do poder público, por entidades da sociedade civil organizada e privada, a 
saber:
I - 7(sete) representantes do Poder Público; sendo um dos representantes a 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
II- 7(sete) representantes da sociedade civil organizada;
III- 7 (sete) representantes do Setor Produtivo e Ambientalista.
§ 1o - As entidades que comporão o COMDEMA/IRATI serão eleitas durante 
a Conferência Municipal do Meio Ambiente;
§ 2o - As entidades referidas nos incisos I, II e III indicarão seus membros 
representantes em até 30 (trinta) dias após as eleições.
§ 3o - Todos os membros terão direito a voz e voto nas reuniões.
Art. 6o - O Prefeito Municipal convocará Conferência Municipal de Meio 
Ambiente a cada 4 (quatro) anos, para o mês de setembro, com o objetivo de se discutir a 
situação e propostas sobre o meio ambiente no município e de se realizar as eleições das 
entidades previstas no artigo 5o, incisos I, II e III.
§1° - Excepcionalmente, a Conferência Municipal poderá ser convocada em 
período menor que o previsto no caput, por razões devidamente justificadas pelo 
COMDEMA/IRATI.
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§ 2o - Não havendo a convocação da Conferência pelo Executivo Municipal 
até a data de 31 de agosto do ano de Conferência, ou em até 30 (trinta) dias após a 
solicitação de excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro, a mesma deverá ser realizada 
pelo próprio COMDEMA/IRATI.
§ 3o - A organização da Conferência Municipal de Meio Ambiente deverá 
ser realizada pelo COMDEMA/IRATI em estreita articulação com a Secretaria Municipal de 
Ecologia e Meio Ambiente e sob as expensas do Executivo Municipal,
Art. 7o - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em 
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 8o - O mandato dos membros representantes das Entidades no 
COMDEMA/IRATI é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9o - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5o poderão substituir 
o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao 
Presidente do CONDEMA/IRATI.
Art. 10 - A função dos membros do COMDEMA/IRATI é considerada 
serviço de relevante valor social e não remunerada.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11-0 COMDEMA/IRATI elegerá, na sessão de posse dos membros 
referidos no Art. 5o, uma Mesa Diretora com um Presidente, um Vice-Presidente e um 
Secretário Executivo e um Segundo Secretário.
§ 1o - Estão aptos a concorrer aos cargos da Mesa Diretora do 
CONDEMA/IRATI quaisquer de seus membros.
§ 2o - As atribuições de cada cargo da Mesa Diretora serão regulamentadas 
no Regimento Interno do COMDEMA/IRATI.
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Art. 12 - A Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente prestará ao 
Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da 
colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 13-0 Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em 
seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou 
pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta 
por cento) de seus membros titulares.
§ 1o - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de 
membros efetivos ou seus suplentes, observado quórum mínimo de metade de seus membros 
e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto em todas as 
votações.
§ 2o - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, 
esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 14 - As ocorrências e deliberações tomadas nas sessões deverão 
constar em ata, a qual deverá ser aprovada e assinada pelos membros do conselho.
Art. 15-0 COMDEMA/IRATI poderá instituir, se necessário, em seu 
regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a 
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16-0 Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA possui a 
finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, 
programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria 
da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação 
ambiental.
§ 1o - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é vinculado à Secretaria 
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
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§ 2° - 0 registro e contabilização das receitas e das despesas do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente será efetuado mediante a criação de fonte de recurso específica 
dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente.
§ 3o - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos 
humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 17-0 Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, com prévia autorização do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR, a qual possui, sobre tal, as seguintes 
atribuições específicas:
I - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico￾financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR;
II - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação 
pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades 
custeadas com recursos do Fundo;
III - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do 
Fundo e de acordo com a legislação específica;
IV - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 18 - A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR, o qual terá ainda competências 
específicas para:
I. Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III. Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro 
apresentado pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente;
IV. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas 
pela Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos 
órgãos de controle complementar.
V. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação
ambiental.
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Art. 19 - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados
provenientes:
I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma regulamentar;
II - Penalidades pecuniárias decorrentes das infrações ambientais, na forma
regulamentar;
III - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades 
públicas e privadas;
IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação
interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e 
imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como 
remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VII - Outros destinados por lei.
Art. 20 - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do 
FMMA os planos, programas e projetos destinados a:
I - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de 
conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II - Educação ambiental;
III - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, 
planejamento e controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna
nativas;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da 
Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, de órgãos ou entidade municipal com 
atuação na área do meio ambiente;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos 
específicos na área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao 
desenvolvimento de seus projetos;
X - Contratação de consultoria especializada;
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XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação 
de recursos humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados com 
recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da 
política municipal de meio ambiente.
Art. 21 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá
vigência ilimitada.
Art. 22 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições 
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhados.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Fica facultado ao município o exercício do licenciamento ambiental 
por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos 
processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei.
Art. 24 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse dos 
membros representantes das entidades eleitas na próxima Conferência Municipal de Meio 
Ambiente, o COMDEMA/IRATI elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 25 - Ficam revogadas a Lei Municipal n° 2.436/2006 e a Lei Municipal 
n° 4.486/18 e, consequentemente, extinto o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Art. 26 - Os atuais membros do, ora extinto, Conselho Municipal de Meio 
Ambiente - CMMA, assumem interinamente a condição de membro e a condução dos 
trabalhos do COMDEMA/IRATI, até a realização da próxima Conferência Municipal de Meio 
Ambiente e posse dos representantes das entidades eleitas.
Art. 27 - As dúvidas e casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo 
colegiado de membros, em sessões observadas as disposições legais.
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Art. 28 - 0 Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
for necessário.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente legislação correrão por 
conta das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de setembro de
de 2019.
JORGE DAVI D DERBLI PINTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 079/2019
Súmula: Revoga a Lei Municipal n° 2436/2006 e a Lei 
Municipal n° 4.486/18; dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Tomando como fundamento a Lei Federal n° 6.938/1981, que institui o 
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), tendo seu fundamento jurídico no artigo 
20 da Resolução n° 237/1997 do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, e no 
princípio da participação popular integrante do direito ambiental, o CMMA, após inúmeras 
reuniões ordinárias e extraordinárias com seus conselheiros e com apoio da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e de seu departamento Jurídico, concluíram que a minuta de 
Lei em questão, é o modelo mais adequado para o município, atendendo assim, as 
necessidades legais e técnicas ambientais do momento.
Considerando que a Lei Complementar Federal n° 140/2011 determinou 
a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações 
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das 
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em 
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Considerando, ainda, que o Conselho Estadual do Meio Ambiente do 
Estado do Paraná - CEMA, através da Resolução n° 088/2013, determinou que:
Art. 3o - Para o exercício do licenciamento ambiental, consideram-se
capacitados os municípios que disponham de:
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/ - Conselho Municipal de Meio Ambiente, instância
colegiada normativa, consultiva e deliberativa, de composição paritária,
devidamente implementado e em funcionamento;
II - Fundo Municipal de Meio Ambiente, devidamente
implementado e em funcionamento;
III - Órgão ambiental capacitado, atendendo os requisitos
do Inciso I do Artigo 2o desta Resolução.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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