materia nº 81/2019

PRE F E I T U R A D E
IR ATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 081/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial e a conceder subvenção social à 
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Irati), na importância de até R$ 272.000,00 (duzentos e 
setenta e dois mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati e abrir no 
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais):
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004.00. 000.0000.0.000. DEPTO TÉCNICO E DE EDUCACAO ESPECIAL
07.004.12.367.1201.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASS1STENCIAIS NÃO GOVERNAME
1159 3.1.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 64.000.00
1160 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 208.000,00
Total Suplementação: 272.000,00
Art. 2° - Os recursos indicados para cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão provenientes do excesso de 
arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de outubro
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 081/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um 
Crédito Adicional Especial e a conceder subvenção social à 
APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Irati), na importância de até R$ 272.000,00 (duzentos e 
setenta e dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de 
Leis, o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati),, no valor de 
até R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais).
O presente valor referente a subvenção social para a referida 
entidade, tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas 
finalidades estatutárias, com o trabalho de assistência especializada a portadores de 
deficiência.
Contando com a apreciação favorável de Vossas 
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro 
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059