materia nº 83/2019

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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o artigo 68, inciso I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 083/2019
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Irati - CONSEA 
/ IRATI e dá outras providências.
Art. 1o - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricionál do Município de Irati - CONSEA / IRATI, com caráter consultivo, constituindo-se 
em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de 
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2o - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
do Município de Irati (CONSEA / IRATI) estabelecer diálogo permanente entre o Governo 
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a 
Prefeitura do Município de Irati - PR na formulação de políticas públicas e na definição de 
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município de Irati - CONSEA / IRATI:
I. Formular as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implementadas;
II. Recomendar projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município de Irati - PR;
III. Desenvolver formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. Sugerir e recomendar a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional;
V. Organizar e implementar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e 
Nutricional.
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Parágrafo único - Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Irati (CONSEA / IRATI), estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da 
região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Art. 4o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati (CONSEA / IRATI) deverá respeitar a proporção de 1/3 dos assentos para 
os representantes governamentais e 2/3 para os representantes da sociedade civil.
§ 1o - Caberá ao poder público definir seus representantes incluindo os 
órgãos afins ao tema da Segurança Alimentar.
§ 2o - A definição da representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de 
consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não 
governamentais.
§ 3o - As instituições representadas no CONSEA / IRATI devem ter efetiva 
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e 
organização popular.
§ 4o - O CONSEA / IRATI será instituído por decreto municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos 
suplentes.
§ 5o - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em 
seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA / IRATI e de suas Câmaras Temáticas, com 
direito a voz e voto.
§ 6o - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no 
CONSEA / IRATI será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
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§ 7o - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em 
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias 
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8o - O CONSEA / IRATI será presidido por um(a) conselheiro(a) 
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do 
Conselho.
§ 9o - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA / 
IRATI, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas 
que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de 
atuação.
§ 11 - O CONSEA / IRATI terá como convidados permanentes, na condição 
de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
§ 12 - A participação dos Conselheiros no CONSEA / IRATI, não será
remunerada.
Art. 5o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati - CONSEA / IRATI contará com câmaras temáticas permanentes, que 
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
§ 1o - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) 
designados(as) pelo plenário do CONSEA / IRATI, observadas as condições estabelecidas no 
seu regimento interno.
§ 2o - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário 
do CONSEA / IRATI, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati (CONSEA / IRATI) poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, 
para estudar e propor medidas específicas
Art. 7o - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Irati - CONSEA / IRATI, assim como a
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suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados 
pelo orçamento municipal.
Art. 8o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati - CONSEA / IRATI reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e 
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de 
seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9o - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Irati - CONSEA / IRATI elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, 
a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de outubro de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 083/2019
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Município de Irati - CONSEA 
/ IRATI e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal de Segurança 
alimentar e Nutricional do Município de Irati - CONSEA / IRATI, parte da estruturação que 
está sendo promovida tanto pelos órgãos públicos quanto pela sociedade civil discutidas 
em conferências municipais, com o objetivo de estabelecer ações no âmbito do município 
para a implantação da Política Pública de Segurança alimentar.
Para consolidar este processo em curso, o Projeto de Lei cria o 
Conselho e estabelece em seus artigos suas funções de modo que possamos contar com 
o comprometimento das organizações e seus respectivos representantes para 
estabelecer as diretrizes, programas, projetos e ações para a cidade de Irati.
A Segurança Alimentar e Nutricional, do ponto de vista estratégico ou 
conjunto de ações, deve ser intersetorial e participativa, e consiste na concretização do 
direito de todos os cidadãos ao acesso regular e permanente à alimentos de qualidade, 
em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
É com espírito de relevância sobre o tema é que contamos com a 
aprovação deste Projeto de Lei, primando pela construção e consolidação de um trabalho 
ímpar na promoção do bem estar e saúde da população.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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