materia nº 84/2019

P R E F E I T U R A DE
X IRÃTI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N° 084/2019
Súmula: Altera o art. 2o da lei n° 3923 de 26 de dezembro 
de 2014, e dá outras providências.
J
Art. 1o - Altera o art. 2o da Lei 3.593/2012, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e pelo
período de 10 (dez) anos, a fim de ser destinada para a Feira do
Produtor, ficando a Associação responsável pela conservação e
manutenção do imóvel. ”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de outubro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
p R E F E I T U R A D E
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 084/2019
Súmula: Altera o art. 2o da lei n° 3923 de 26 de 
dezembro de 2014, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Através da Lei Municipal n° 3923/2014, a Feira do Produtor Iratiense, 
utiliza o imóvel existente na Rua XV de Julho, concedido pelo Município pelo prazo de 
cinco anos, o qual expirará em dezembro de 2019.
A administração municipal manifesta o interesse em continuar a 
cessão do espaço por servir a comunidade iratiense, tanto aos produtores quanto aos 
consumidores que encontram na Feira produtos de qualidade através da produção local.
Por essa razão esta administração julga importante renovar a 
concessão, bem como alterar a concessão pelo prazo de 10 (dez) anos, uma vez que a 
feira está consolidada resultado de um trabalho responsável dos produtores iratienses 
que mantém a qualidade através da fiscalização, do controle, da regulamentação, da 
assistência técnica e demais questões necessárias para seu pleno funcionamento.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que 
norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto.
É a justificativa.
Jorge David Derbli F^into
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100