materia nº 87/2019

P R E F EI T URA DE
IRÃTI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 087/2019
Súmula: Dispõe, no âmbito do município de Irati, a 
criação da “Patrulha Maria da Penha” e dá outras 
providências.
Art. 1o - Fica criada a “Patrulha Maria da Penha” na cidade de Irati, e 
que atuará no atendimento à mulher vítima de violência, e será regida pelas diretrizes 
dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 2o - O patrulhamento visa garantir a efetividade da “Lei Maria da 
Penha” integrando ações e compromissos entre a Guarda Municipal, com ação integrada 
entre secretarias municipais, autoridades e sociedade civil organizada.
Art. 3o - A Municipalidade através de Decreto próprio regulamentará e 
nomeará os membros da “Patrulha Maria da Penha”, com a capacitação de Guardas 
Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz 
atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento 
humanizado e qualificado.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo 
de 60 (sessenta) dias.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 17 de outubro
de 2019.
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Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 087/2019
Súmula: Dispõe, no âmbito do município de Irati, a 
criação da “Patrulha Maria da Penha” e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que dispõe sobre a criação da “Patrulha Maria da Penha” no 
âmbito do município de Irati e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é implantar no Município de Irati 
a patrulha Maria da Penha, semelhante ao que é desenvolvido em algumas cidades, que 
vem demonstrando ser uma medida eficaz no auxílio do cumprimento das medidas 
protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, trazendo um grande benefício à 
população.
O enfrentamento à violência doméstica contra as mulheres, no 
Município de Irati e em todo o país, necessita de reforço, diante disso, apresentamos o 
projeto “Patrulha Maria da Penha”, que tem como objetivo o combate à violência contra a 
mulher, que deverá atuar no território do Município de Irati. Formada pela Guarda 
Municipal, a patrulha deverá fazer patrulhamento diário, para garantir o cumprimento das 
medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedida pela justiça às 
mulheres vítimas de violência doméstica.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132-6100
P R E F EI T URA DE
IRÃTI Gabinete
A ideia desse projeto é mudar o comportamento, o pensamento e 
mostrar como ações efetivas no combate a esse tipo de violência podem ser 
implementadas.
Essas medidas e ações por parte de todos os poderes públicos e de 
toda a sociedade são necessárias para eliminar de uma vez por todas a violência contra 
as mulheres e acabar com a impunidade.
Por essas razões apresentamos essa proposição esperando dos 
Nobres Vereadores a compreensão e apoio para aprovação da matéria pelo Soberano 
Plenário.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22-IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100