materia nº 88/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 088/2019
Súmula: Altera os artigos 5o caput e §2°, os §§2°, 3o, 7o e §10 do 
artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os 
artigos 16A, 16B, 16C, 16D, 16E, 16F e 16G, da Lei Municipal n° 
4011/2015 e dá outras providências.
redação:
Art.1° - O artigo 5o caput, incisos e o §2° passam a vigorar com a seguinte
‘‘Art. 5o - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto
de 12 (doze) representações, respeitados os critérios de paridade entre
governo e sociedade civil e o critério de proporcionalidade entre os membros
da sociedade civil:
I - Seis (06) representantes das secretarias governamentais do Município que
possui relação intersetorial com a política de assistência social, sendo
definida as secretarias vinculadas ao CMAS por meio de resolução própria
publicada em diário oficial;
II- Seis (06) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos
em assembléia específica para este fim, da seguinte forma:
a) Dois representantes de segmentos de usuários e representação de usuários
na assistência social, conforme resolução do CNAS n° 11, de 23 de
setembro de 2015;
b) Dois representantes de entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS conforme a Resolução CNAS 191 de 2005,
que regulamenta o artigo 3° da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),
define e organiza as entidades de assistência social que prestam
atendimento, assessoramento e atuam na defesa e garantia de direitos; e
c) Dois representantes de trabalhadores do setor, reconhecendo como
legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como
associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações,
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centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas, fórum
nacional, e fóruns regionais, estaduais e municipais de trabalhadores, que
organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que
atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme
preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, na Política
Nacional de Assistência SociaIPNAS e no Sistema Único da Assistência
Social - SUAS, conforme resolução CNAS n° 06/2015.
§1° -(■■■)
§ 2° - Após a definição das secretarias municipais que irão compor o CMAS,
será encaminhado ao chefe do poder executivo para respectiva indicação
dos respectivos titulares e suplentes. ”
Art. 2o - Os §§ 2o, 3o, 7o e §10° do artigo 16 passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 16 -(...)
§1°-(■■■)
§2° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da primeira reunião do Conselho após
a eleição dos representantes na Assembléia, para mandato de dois anos,
permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
§3° - A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da
paridade e da alternância governamental e sociedade civil.
§4° -(...)
§5°-(...)
§6°-(■■ ■)
§7° - A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do
Conselho, será composta de, no mínimo, por um Secretário Executivo de
nível superior formado em Serviço Social, além de 01 (um) Assistente
Administrativo, designados para o assessoramento do CMAS, cuja
competência será definida em Regimento Interno.
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§8° -(...)
§ 9°-(...)
§10 - Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de
assistência social organizar o quadro de pessoal do CMAS.”
Art. 3o - O artigo 16 passam a vigorar acrescido dos artigos 16A, 16B,
“Art. 16A - As conferências de assistência social são instâncias que têm por
atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, ocorrendo no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 16B - A convocação das conferências de assistência social pelos
conselhos de assistência social se dará ordinariamente a cada 4 (quatro)
anos.
§10 - Poderão ser convocadas Conferências de Assistência Social
extraordinárias a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros dos respectivos conselhos.
§2° - Ao convocar a conferência, caberá ao conselho de assistência social:
I - elaborar as normas de seu funcionamento;
II - constituir comissão organizadora;
III - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes
após sua realização:
IV - desenvolver metodologia de acompanhamento e monitoramento das
deliberações das conferências de assistência social;
V - adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção
dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e
dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação.
Art. 16C - Para a realização da conferência, o órgão gestor de assistência
social do município deverá prever dotação orçamentária e realizar a
execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários.
16C, 16D, 16E, 16F e 16G:
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§1° - A participação dos delegados governamentais e não governamentais
nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma
equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.
§2° - Podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a
convocação de pré-conferências, reuniões ampliadas do conselho ou
audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação
popular.
Art. 16D - Os 06 (seis) Conselheiros representantes da Sociedade Civil
organizada, conforme definido no caput do art 5o , inciso II e respectivos
suplentes serão eleitos em assembléia própria convocada para este fim, no
prazo mínimo de 40 (quarenta) dias antes do término do mandato.
§ único - Os Conselheiros representantes das Entidades Civis, usuários e
trabalhadores, assim como seus suplentes serão nomeados para mandato
de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 16E - Os Delegados representantes da Sociedade Civil organizada na
assembléia convocada para este fim serão eleitos mediante reuniões
próprias das respectivas Entidades, convocadas para este fim específico,
sob a orientação do CMAS, garantida a participação de 02 (dois) Delegados
de cada representação, um titular e outro suplente.
Art. 16F - O Conselho Municipal de Assistência Social dará ampla
publicidade da relação das representações consideradas habilitadas a
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência
pessoal ao Ministério Público, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias
da data prevista para realização da Assembléia.
Art. 16G - Da eleição das Entidades:
a) As Entidades candidatas serão escolhidas através de voto pelos
Delegados previamente indicados, sendo todos representantes da sociedade
civil organizada:
b) Serão consideradas eleitas as Entidades com maior número de votos,
ficando as demais, por ordem de classificação, como suplentes. ”
Art. 4o - O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 18-0 CM AS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao
público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo,
03 (três) dias. ”
Art. 5o - O parágrafo único do artigo 26 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 26 - (...)
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e da sociedade civil de assistência social se processarão
mediante estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação. ”
redação:
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 17 de outubro de 2019.
J „ to
Prefeito Municipal
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Súmula: Altera os artigos 5o caput e §2°, os §§2°, 3o, 7o e §10 do 
artigo 16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os 
artigos 16A, 16B, 16C, 16D, 16E, 16F e 16G, da Lei Municipal n° 
4011/2015 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Leis o 
Projeto de Lei em tela que altera os artigos 5o caput e §2°, os §§2°, 3o, 7o e §10 do artigo 
16, artigo 18 e parágrafo único do artigo 26 e acrescenta os artigos 16A, 16B, 16C, 16D, 
16E, 16F e 16G, da Lei Municipal n° 4011/2015 e dá outras providências.
O objetivo com as alterações é readequar os dispositivos da Lei 
Municipal 4011/2015 com a redução do número de componentes do Conselho a fim de 
viabilizar a efetiva participação e realização das ações.
Além disso, foram necessários os ajustes para acrescentar ao artigo 
16 da referida Lei, os artigos 16A ao 16G para a realização da Conferência Municipal de 
Assistência Social.
Todas as mudanças propostas foram devidamente discutidas e 
deliberadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por essas razões 
apresentamos essa proposição esperando dos Nobres Vereadores a compreensão e 
apoio para aprovação da matéria pelo Soberano Plenário.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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