materia nº 90/2019

Gabinete
PRE FEI TURA D E
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à 
espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 090/2019
Súmula: Desafeta e incorpora Área de Domínio Público aos bens 
dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, 
ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
Art. 1o - Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens 
dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do 
Paraná, a área de 6.393,35 m2, objeto da matrícula n° 19.246 do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Irati, pertencente à municipalidade, com a seguinte descrição:
"Área institucional do Loteamento Lagoa Dourada, situada no lado ímpar da Rua
08, entre a Rua 03 e a Rua 04, Bairro lagoa, cidade de Irati - PR, com a área de
6.393,35m \ com a descrição e confrontação do terreno, para quem olha de
frente para o mesmo, seguintes: Frente 6,35 metros em arco com raio de
3,00 +114,28 metros + 3,72 metros em arco com ralo de 3,00 metros,
confrontando com a Rua 08; Fundo: 101,72 metros confrontando com a
área verde; lateral direita: 50,39 metros confrontando com a Rua 03;
lateral esquerdo: 67,50 metros confrontando com a Rua 04.
Art. 2° - A doação a que se refere o art. 1o, será feita mediante a 
condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do 
Paraná, para fins de construção e instalação de um Ambulatório para atendimento de
consultas e exames especializados de média complexidade.
Art. 3o - O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do 
Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do 
Estado do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto 
no art. 2o da presente Lei.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3I32 6100
P RE F EI TURA D E
IRATI Gabinete
Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente Lei, também 
reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o 
Governo do Estado do Paraná, não inicie as construções previstas no prazo de 03 (três) 
anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de outubro de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PRE FEI TURA D E
IRÃTI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 090/2019
Súmula: Desafeta e incorpora Área de Domínio Público aos bens 
dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, 
ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação deste Legislativo o projeto de lei 
que autoriza o Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná, área de 
terreno para construção e instalação de um Ambulatório para atendimento de consultas e 
exames especializados de média complexidade.
Segue em anexo mapa, memorial descritivo e ofício do Governo 
do Estado, endereçado ao Presidente do Consórcio solicitando a referida doação.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e 
na certeza da aprovação do presente projeto no mais curto espaço de tempo possível, 
colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
48.307
o
c
u
o
*rU
Co ~c?
O>cU
O"cd
ó
d
S.
o
H
o
"TU
o
E
ã3
o
C l
aj
"TU
O
'CdTU
d) U
r ofIcio de registro de imóveis
COMARCA 0E IR ATI - PR
JHONATAN TABORDA LEAL 
Ofic.inl Dosiflnndo
Imóvel: Área institucional cio LotôAmentô Lagoa Dourada, situada no
iei*Ju imp.ii: da Rua 08, entre a Rua 03 « a Rua 04, bairro Lagoa,
cidade cie Irati, PR, cotr. a área de 6,393,351#’, coro a descrição c
ci^ntrontaçSo do terreno, para quem olha de fronte para o rseísmo,
seguintes: Fronte: 6,35 metros em arco com raio dc 3,00 metros *
114,28 metros + 3,72 metros em arco com raio de 3,00 metros,
'.confrontando cora a Rua 08; Fundo: 101,72 metro» confrontando com a
Área Verde; Lateral direita: 50,39 metros confrontando com a Rua
03; Lateral esquerda: 67,50 metros confrontando com a Rua 04.
R e g is t r o a n t e r i o r :
ItfiObi 1 ,iá rio .
Matricula r,° 14.025 3.0 iivro deste Oficio
Proprietário: Município de
público interno, inscrito no
no p.r.n,:n municipal, na Rua Cel.
Irati, pessoa j
; :M p.J n ° 7 5.684.5 7 4 / 0 0 01
Emiiio Gomes n“ 22, cm
uridica de direito
■82,
I r a t
com sede
i , ?R.
Protocolo: Titulo apontado sob
13/09/2013, acompanhado
proprietários para fina dc
Loteanento registrado sob o
execução de Ioteamento urbano n“ 003/2019, expedido em
pela Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia
o n* 54.874 do Livre 1-H em
de requerimento firmado pelos
abertura de matricula, oriundas do
R. 05/14.025, instruído com. Alvará de
31/07/2019,
;> Urbanismo
do Município de Irati; Licença Prévia n'J 41315 de 17/05/2016 «•
T,ic«nça de Instalação nc 142034, de 11/06/2018; planta e memorial
descritivos elaborados pelo engenheiro civil Júlio Audacio
Maretla, CREA-SP ri*9H,763/D, Visto 7C87, ART/CREA n* 20143085206
quitado, e demais documentos aryfsTivados nesta Serventia. Dou fé.
Irati, PR, 16 de outubro de 2019XFernanda Aparecida üeaginsJci
í, escrevente substituta
Kj L XXkcLC^Í(.
CERTIDÃO o t i n a n 0
CERTIFICO e dou fé que a presente copia e reprodução 
autêntica do conteúdo da matrícula n° 19246. registrada neste cartório, no Livro 2 de 
Registro Geral, extraída nos tepuqs do art 19. § T da Lei nc 6 015/73 Irati. 
18/10/2019 \
v' a j< Xáx j aà, y
n
Fernanda Aparecida Zeáginski Sandeski
Escrevente autorizada
Certidão R$16 16 Funrejus R$4 04 ISSRSO 81 FADEP 0 81 Selo RS4 67 TOTAL R$26.49
- SKGUFNOVEftSO 1
'^pca
p m
&
w .
&~-A> Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° oZFqG XP95v.WrTAv, Controle:d9N8H T6ufR

URBANISMO
FOLHA
01/01
ASSUNTO
REF.:
LOCAL:
PARCELAMENTO DO SOLO CAT.USO: MISTO
LOTEAMENTO "LAGOA DOURADA"
AVENIDA NOÉ REBESCO - BAIRRO LAGOA - IRATI - PR
p r o p r ie t á r io s : ELISON PIANARO ÂNGELO e RONALDO JOSÉ FILLOS
MATRÍCULA N°: 14.025 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESC.:
DATA:
COMARCA DE IRATI - PR
1:1.000
JANEIRO/2018
S i. JAÇÃO: sem escala
ÁREAS - ESPECIFICAÇÃO Á R EA (m2) %
1 Área dos lotes (183) 51.262,97 58,35
2 Total de áreas públicas 36.584,03 41,65
2.1 Sistem a viário 25,831,68 29,41
2.2 Área Institucional 6.393,35 7,28
2.2.1 Sistem as de lazer
2.2.1.1 Área Verde (mata nativa) 4.359,00 4,96
3 Outros (especificar)
4 Área Total Loteada 87.847,00 100,00
5 Área remanescente
6 Total da Gleba 87.847,00 100,00
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO PROJETO NÃO 
IMPLICA NO RECONHECIMENTO POR PARTE DA 
PREFEITURA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO 
TERRENO.
PROPRIETÁRIO
AUTOR DO PROJ.
CREA:
A.R.T..
RESP.TÉCNICO
CREA
PREF.
NOME: ELISON PIANARO ÂNGELO
RONALDO JOSÉ FILLOS
NOME: JÚLIO AUDACIO MAZETTO
V-V.V
SP - 98763/D
ASSINATURA
___ ú ___
ASSINATURA
APROVAÇÕEÍ
GOVERNO
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Curitiba, 26 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Considerando ao Plano de Governo - Paraná 2022 que formaliza o apoio do Estado na 
consolidação da Rede dc Atenção à Saúde da Secretaria Estadual da Saúde - SESA, 
ampliando o acesso dos cidadãos paranaenses a serviços de qualidade o mais próximo 
possível, nos locais onde moram. Uma das estratégias prioritárias é o investimento na 
Regionalização fortalecendo os Consórcios de Saúde e ampliando a oferta de serviços.
Para isso, é preciso consolidar um modelo de atenção à saúde capaz de fazer frente ao 
perfil epidemiológico de tripla carga de doenças, capacidade instalada, perfil de 
morbimoríalidade, garantindo que os investimentos em obras possam dar a resposta adequada 
às reais necessidades de cada região de saúde.
A SESA trabalhará na definição de padrão para as edificações mantendo a marca de 
governo e demais padrões de acabamento, ambientes padrões, comunicação visual, sendo ape￾nas a planta interna adequada conforme as necessidades da Região de Saúde.
A SESA optou pela execução de todos os Projetos c Obras de forma direta com o 
apoio técnico da PRED para a formulação dos Estudos de Viabilidade c Termo de Referên￾cia de Projeto.
O investimento no ambulatório especializado da Região de Irati, que postcriorinenle 
será gerenciado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul do Paraná - 
CIS AMCESPAR é prioridade para a Secretaria dc Saúde nesta gestão, possibilitando a 
ampliação do acesso às consultas e exames especializados nas linhas dc cuidado prioritárias 
para o Estado.
Estão envolvidos na discussão técnica desta estrutura o Núcleo de Descentralização tio 
SUS, junto ao Departamento de Engenharia e o Setor da Vigilância Sanitária da SESA. sendo 
que a Regional de Saúde assim como a Equipe técnica do CIS AMCESPAR também deverão 
ser envolvidos neste processo.
Núcleo de Descentralização do SUS - Diretoria Gera»
Rua P*qu«r». 17Q - RetXHjças - Cufifbaí PR - CEP 80 230 140 
(•o m (041) 3330-4448 ou 3330-4028 - E-road rxfs^sesa pr gov.br
GOVERNO
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Solicitamos ao CIS AMCESPAR, junto a Prefeitura de Irali, que providenciem a doa￾ção do imóvel a ser realizada em nome do Estado do Paraná.
Os seguintes documentos devem ser providenciados com urgência ao Núcleo de 
Descentralização do SUS - NDS/SESA. conforme modelos anexos:
1. Lei Ordinária Municipal autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar doação do 
imóvel ao Governo do Estado do Paraná;
2. Escritura de doação.
Informamos ainda que a PRED e o Departamento de Engenharia da SESA realizarão 
vistoria in loco, em data oportuna o mais breve possível, para avaliar viabilidade dos terrenos 
para a obra em questão, sendo que devem ser acompanhados pelo CIS AMCESPAR e pel “““ 
equipe da 4a Regional de Saúde Irati.
Atenciosa tfènte,
Juliana Istclúdj I
Núcleo de Descentra í;
de Oliveira
ação do SUS - NDS/DG
Ilustríssimo Senhor 
BERTOLDO ROVER
Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul do Paraná - CIS
AMCESPAR
IRATI -PR
Núcleo de Oô«canlraliíaçAo ú a SUS - Dirotona Geral 
Rua Piqutn, 170 - Rabouças - Cumliba/ PR ■ CEP 80 230 140 
Fone |041) 3330-4448 ou 3330-4628 - E-rnaíl nds@sosa prgovix