materia nº 91/2019

1
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 091/2019 
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Classificação de 
Cargos e Novo Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Irati - Pr., e dá outras 
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. A presente Lei dispõe sobre Classificação de Cargos e Novo Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal nos Anos Iniciais do 
Ensino Fundamental e Educação Infantil do Município de Irati, Estado do Paraná, fixa 
o seu número e vencimentos, disciplina as normas de progressão funcional e as 
relações de trabalho com o Poder Público Municipal, tendo por objetivos a valorização,
0 incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento do Profissional do Magistério, a 
melhoria da qualidade e eficiência do Sistema Municipal de Ensino.
§1°- O Regime Jurídico aplicável aos Professores do Município de Irati é o 
Estatutário.
§ 2o - O Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, aplica-se aos Profissionais do 
Magistério contratados por tempo determinado na forma do disposto no artigo 37 da 
Constituição Federal, sob a denominação de emprego público.
Art. 2o. Para os efeitos desta lei adotam-se as definições abaixo, como também 
aquelas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irati, que com 
estas não divirjam:
1 - Secretaria Municipal de Educação - o órgão da administração pública do Município 
responsável pela gestão da Rede Municipal de Ensino.
2
II - Rede Municipal de Ensino - o conjunto das Unidades Escolares e instituições 
educacionais mantidas pelo Poder Público Municipal.
III - Unidades Escolares e/ou instituições educacionais - os estabelecimentos 
mantidos pelo poder público municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à 
educação infantil, ensino fundamental regular e suas modalidades de Educação 
Especial e Educação de Jovens e Adultos.
IV - Funções do Magistério Público Municipal - as atividades de docência e de 
suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de direção, Coordenação 
Pedagógica nas Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e Assessoramento 
Técnico Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação.
V - Professor - o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com 
atuação na Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - Professor de Educação Infantil - o titular de cargo da Carreira do Magistério 
Público Municipal, com atuação na educação infantil;
VII- Professor de Educação Física - com atuação na educação infantil e/ou anos 
iniciais do ensino fundamental.
Parágrafo único. As atribuições referentes às funções dos Profissionais do Magistério 
estão descritas nos Anexos II, III e IV, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 3o. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I - Profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;
II - Condições adequadas de trabalho;
III - Remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em 
nível médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso 
Salarial Profissional Nacional, nos termos da legislação federal;
IV - Gestão democrática do Ensino Público Municipal;
3
V - Desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, 
na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de Magistério, nos termos 
desta Lei;
VI - Garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a 
estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária 
de trabalho;
VII - Participação dos Profissionais do Magistério no planejamento, elaboração, 
execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da instituição educacional e da 
Rede Municipal de Ensino;
VIII- Movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de 
critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
IX- Mobilidade que permite aos Profissionais do Magistério, nos limites legais vigentes, 
a prestação de serviços educacionais de excelência.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 4o. A estruturação da carreira do Magistério Público Municipal de Irati compreende 
os cargos permanentes de Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de 
Educação Física.
Art. 5o. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo único de 
provimento efetivo, estruturada em 04 (quatro) níveis, cada um deles composto por 
quinze (15) referências, conforme detalhado na Tabela de Vencimentos, Anexo V, 
parte integrante desta Lei.
Subseção I
Da Constituição da Carreira
Art. 6o. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Cargo - o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de 
atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo 
Poder Público, nos termos desta Lei;
4
II - Carreira - o conjunto de Níveis e Referências que definem a evolução funcional e 
remuneratória do Profissional do Magistério, de acordo com a complexidade de 
atribuições e grau de responsabilidade;
III- Referência - é a designação numérica correspondente à progressão por tempo de 
serviço, indicativa da posição do cargo na respectiva Tabela de Vencimentos, em 
graduação horizontal crescente (01 a15);
IV - Nível - é a letra equivalente a formação em nível médio na modalidade normal, 
normal superior, graduação com formação pedagógica nos termos da legislação 
vigente, especialização, o mestrado e o doutorado correspondente à área de atuação, 
visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes, constituindo-se em 
degraus para promoção na carreira do Professor, designadas pelas letras A, B, C e D;
V- Interstício - o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o 
Profissional do Magistério se habilite à progressão funcional dentro da Carreira;
VI- Progressão - Elevação de Referência ou Nível de vencimentos do Profissional do 
Magistério para a Referência ou Nível imediatamente superior do cargo para o qual foi 
nomeado, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos 
nesta Lei;
Art. 7o. O Sistema de Classificação de Cargos dos Professores é o constante dos 
Anexos que integram esta Lei e que definem os cargos, suas atribuições, requisitos de 
investidura, forma de provimento, carga horária, número de vagas, referências e nível 
de vencimentos.
Subseção II
Das Referências e dos Níveis
Art. 8o. As Referências constituem a linha de promoção da Carreira dos Profissionais 
do Magistério e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).
Art. 9o. Os Níveis referentes à habilitação ou titulação dos Profissionais do Magistério, 
titulares de cargo de Professor e Professor de Educação Infantil são:
I - Nível A - formação em nível médio, na modalidade normal;
5
II- Nível B - formação em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia, ou 
outra licenciatura na área de educação;
III- Nível C - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação 
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação 
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de 
pós-graduação/Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima de trezentas e 
sessenta horas;(MEC)
IV - Nível D - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra 
graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com 
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação 
em nível de pós-graduação/Stricto Sensu, em cursos de mestrado e /ou doutorado na 
área de educação.
Art. 10. Os Níveis referentes à habilitação ou titulação dos Profissionais do Magistério, 
titulares de cargo de Professor de Educação Física, são:
I- Nível A - formação em nível superior em Educação Física;
II- Nível B - formação em nível superior, em curso de licenciatura de outra graduação 
correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação 
pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de 
pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação,
III - Nível C - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra 
graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com 
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação 
em nível de pós-graduação/Stricto Sensu, em cursos de mestrado na área de 
educação.
IV - Nível D - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra 
graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com 
formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação 
em nível de pós-graduação/Stricto Sensu, em cursos de doutorado na área de 
educação.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
6
Disposições Gerais
Art. 11. Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis 
a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação 
pertinente e nos termos desta Lei.
Art.12. Comprovada a existência de vagas no quadro do Magistério e a inexistência de 
candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á Concurso público de provas e 
títulos para suprimento definitivo das vagas, conforme a necessidade das Instituições 
de Ensino.
Art.13. O provimento dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil e 
Professor de Educação Física será efetivado após aprovação e classificação em 
Concurso Público de provas e títulos.
Art.14. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação temporária, em caráter 
excepcional, para suprir necessidades de:
I- Substituição eventual: licença médica, maternidade, licença especial, 
aposentadoria;
II- Desenvolvimento de programas especiais e cumprimento de mandados 
judiciais.
Seção II
Do Concurso Público
Art.15. O Edital de Concurso Público definirá o número de vagas a ser preenchido, a 
área do conhecimento ou componente curricular, a etapa da educação básica e/ou 
área de atuação e outras as condições essenciais para o provimento nos cargos de 
Professor, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física observados 
o disposto na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art.16. Os requisitos mínimos para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, 
Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física estão definidos nos 
Anexos I, II e III desta Lei.
7
Art.17. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado 
uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
Art.18. A nomeação para o exercício do cargo dos Profissionais do Magistério dar-se￾á sempre no Nível e Referência inicial de cada cargo, conforme Edital de Concurso 
Público.
Seção III 
Do Ingresso
Art.19. O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso 
público de provas e títulos.
Art. 20. O ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por concurso 
público de caráter eliminatório e classificatório composto pelas seguintes etapas:
1. Prova escrita de Conhecimentos Específicos;
2. Prova de Títulos;
3. Exame médico pré-admissional, que poderá abranger todos os exames pertinentes 
à aferição das condições de saúde física e mental dos candidatos.
Art. 21. Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de:
I- Professor e Professor de Educação Infantil a seguinte formação: 
a- Ensino Médio, na modalidade normal (Magistério);
b- Ensino Superior, em curso de graduação em Pedagogia, ou habilitação ao 
Magistério, acrescida da licenciatura na área da educação.
II- Professor de Educação Física:
a- a formação em nível superior de Educação Física.
Art. 22. O ingresso na Carreira dos Profissionais do Magistério, dar-se-á no Nível A, 
Referência 1 (um) do respectivo cargo da Carreira.
Parágrafo Único. O exercício Profissional do titular do cargo de Professor será 
vinculado à área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado 
concurso público.
8
Seção IV
Do Estágio Probatório
Art. 23. O Profissional do Magistério Municipal, nomeado para cargo de provimento 
efetivo, ficará sujeito ao Estágio Probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a 
partir da data de efetivo exercício no serviço público.
Parágrafo Único- O Estágio Probatório a que se reporta o caput deste artigo deverá 
obrigatoriamente ser cumprido em sala de aula.
Art. 24. Cabe à Secretaria Municipal de Educação instituir uma Comissão de Avaliação 
para acompanhamento e Assessoramento da Avaliação de Desempenho dos 
profissionais da Educação em Estágio Probatório.
§ 1o. A Comissão referida no caput deste artigo será instituída a cada início de ano 
letivo, tendo como membros o Secretário Municipal de Educação e 03 (três) 
representantes da Secretaria Municipal de Educação, da equipe pedagógica que 
sejam profissionais de carreira.
§ 2o. Durante o período do Estágio Probatório o integrante do quadro próprio do 
Magistério será acompanhado e orientado pelo Coordenador pedagógico de sua 
Escola ou CM El e pela Comissão de Acompanhamento do Estágio Probatório da 
Secretaria Municipal de Educação que proporcionará meios para sua integração e 
favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses do 
ensino.
Art. 25. Durante o período de Estágio Probatório, o Profissional da educação será 
submetido a avaliações periódicas semestrais, atendendo aos seguintes requisitos:
I - Cumprimento dos deveres;
II - Assiduidade;
III - Pontualidade;
IV - Eficiência e produtividade;
V - Capacidade de iniciativa;
VI - Responsabilidade;
VII - Criatividade;
9
VIII - Cooperação;
IX - Postura ética;
X - Capacidade de trabalhar em equipe;
XI - Domínio de turma;
XII - Metodologia adequada de ensino;
XIII - Qualificação.
§ 1o. A avaliação referida no caput deste artigo será realizada pelo Diretor, 
Coordenador e pela equipe de Professores que atuam no mesmo estabelecimento e 
no mesmo período do Professor avaliado.
§ 2o. Para a efetivação da referida avaliação a Comissão Especial de Avaliação 
editará o respectivo Regulamento de Avaliação de Desempenho/Estágio Probatório.
§ 3o. No caso de acumulação legal o Estágio Probatório deverá ser cumprido em 
relação a cada cargo, para o qual o servidor tenha sido nomeado.
§ 4o. Constatado pelo resultado das avaliações semestrais que o Profissional do 
Magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas 
funções, caberá ao presidente, Secretário Municipal de Educação, sob pena de 
responsabilidade, iniciar o Processo Administrativo, assegurando ao servidor o direito 
de ampla defesa, conforme o rito estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos de 
Irati.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 26. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo 
de provimento efetivo em virtude de Concurso Público.
§ 1o. O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III- por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma desta lei, assegurada ampla defesa;
10
IV- excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e Lei 
Complementar n° 101/2000;
§ 2o - Para a aquisição da estabilidade o servidor será avaliado por Comissão Especial de 
Desempenho instituída para essa finalidade.
Seção VI
Da Contratação Temporária
Art. 27. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a 
Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo 
determinado, dispensado o respectivo concurso público, consoante o disposto no art.
37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, nas condições e 
prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único- Para fins da contratação a que se refere o caput, entende-se como 
de excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência na 
contratação ou reforço de Profissionais da Educação para suprir a demanda escolar
quando:
I- o número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços 
educacionais;
II- a transitoriedade e a excepcionalidade do evento/programa não justifiquem a 
admissão de pessoal efetivo;
III- houver carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de 
servidores efetivos, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período 
da licença ou do afastamento.
Art. 28. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante Processo Seletivo Simplificado, prescindindo de Certame Público, ao qual 
deverá ser dada ampla divulgação prévia, cujo Edital e demais etapas decorrentes 
deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da publicação em 
outros meios de comunicação e deverá conter:
I- o objeto da contratação temporária, nos termos do disposto no art. 1o, § 1o da 
presente Lei;
II- o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
III- o prazo de duração do contrato a ser celebrado, observado o disposto no art. 8o 
desta Lei;
11
IV - a qualificação técnica e/ou nível mínimo de escolaridade do servidor a ser 
contratado, desde que compatíveis com a natureza da função a ser desempenhada;
V- os critérios objetivos de seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas 
que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a 
natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI- o número de vagas a ser preenchido;
VII- a função e a carga horária;
VIII- a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX- as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário;
X- a indicação dos recursos orçamentários que farão face à despesa.
§ 1o. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no Edital terão 
direito subjetivo à contratação, salvo nos casos de hipóteses supervenientes e 
imprevisíveis que se constituam em óbice à contratação, as quais deverão ser 
devidamente justificadas pela Administração Pública.
§ 2o. Os candidatos a que faz referência o parágrafo anterior poderão ser convocados 
a qualquer tempo, observado o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 29. As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas após 
autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual 
deverá conter obrigatoriamente a justificativa acerca da ocorrência das situações que 
as autorizam.
Parágrafo Único. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 30. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- por manifestação unilateral motivada da Administração Pública Contratante;
IV- pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do Contratado, 
apurada em regular processo administrativo;
12
V- no caso de ser ultimado o concurso público com vistas ao provimento de vagas 
correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados em caráter 
temporário;
VI- com o retorno do titular, na hipótese prevista no inciso V do art. 2o desta Lei;
VII- pela extinção ou conclusão do objeto;
VIII- nas hipóteses de o Contratado:
a) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade 
de horário;
b) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX - se o Contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados 
em um período de trinta dias, mesmo com justificativa, ressalvadas as faltas abonadas 
por motivo de doença, em conformidade com o disposto no parágrafo terceiro deste 
artigo;
X - afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos.
§ 1o. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a 
antecedência mínima de trinta dias.
§ 2o. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, 
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento correspondente a 
1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, ou, quando for o caso, 
da média mensal da remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção.
§ 3o. Em caso de faltas por até três dias por motivo de doença, as faltas serão 
abonadas mediante comprovação por atestado médico, desde que apresentado no 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas do primeiro dia de afastamento. Em hipótese de 
faltas superiores a três dias e inferiores ou iguais a 15 dias, o abono dependerá de 
laudo positivo da perícia médica do Município. Não serão abonadas, por motivo de 
saúde, mais do que 15 (quinze) faltas por ano de execução do contrato.
CAPÍTULO IV 
DO EXERCÍCIO
Art. 31. As atribuições de encargos específicos aos Profissionais do Magistério 
corresponderão ao exercício das funções de:
I- Docência;
13
II- Direção;
III- Coordenação Pedagógica;
IV- Assessoria Pedagógica e Educacional
Seção I 
Da Docência
Art. 32. O exercício Profissional dos integrantes do Magistério será vinculado à área 
de atuação, área do conhecimento ou do componente curricular para o qual tenha 
prestado concurso público;
I- Professor;
II- Professor de Educação Infantil;
III- Professor de Educação Física.
Parágrafo Único- As atribuições dos cargos a que se reporta o caput deste artigo 
estão definidas nos Anexos II, III e IV.
Seção II 
Da Direção
Art. 33. Somente poderão candidatar-se ao cargo de direção Profissionais do 
Magistério estáveis do Quadro Próprio do Magistério, em efetivo exercício de um ano 
na Unidade de Ensino, e desde que atendam aos requisitos estabelecidos em 
legislação específica.
§ 1o. Eleito para o mandato do Diretor, o Profissional da Educação será nomeado por 
Ato do Prefeito Municipal para o mandato de 03 (três) anos, com início no 1o (primeiro) 
dia útil do ano subsequente após proclamação do resultado da eleição.
§ 2o. Ao assumir o cargo o Diretor:
14
I- Compartilha responsabilidades com o Conselho Escolar e Secretaria de 
Educação para as decisões importantes a serem tomadas na Unidade Escolar sob sua 
direção;
II- Segue as determinações da Assessoria Pedagógica e Educacional para 
cumprimento dos princípios constitucionais referente à educação.
§ 3o. Os Diretores atuais das Unidades de Ensino poderão concorrer ao pleito, 
admitida somente 01 (uma) reeleição.
§ 4o. Os Profissionais do Magistério indicados e eleitos para as funções de Direção 
não poderão ultrapassar a 06 (seis) anos consecutivos na referida função.
Seção III
Da Coordenação e Assessoria Pedagógica e Educacional
Art. 34. A função de Assessoria Pedagógica e Educacional, a ser desempenhada 
junto à Secretaria Municipal de Educação, estendida para todas as Instituições da 
Rede Municipal de Ensino, será exercida por Profissional efetivo do Magistério 
devidamente habilitado para tal função, que será designado pela Secretária Municipal 
de Educação.
Art. 35. A indicação dos Profissionais do Magistério para o exercício da função de 
Coordenação Pedagógica nas Escolas Municipais e nos Centros Municipais de 
Educação Infantil, pelos pares, será exercida por Profissional efetivo do Magistério 
devidamente habilitado para tal função, com aval da Secretaria Municipal de 
Educação.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá o número de 
profissionais para o exercício de Coordenação pedagógica em cada Instituição 
Educacional, e os designará, respeitando o dispositivo da Lei Municipal que define o 
porte de alunos para eleição dos Diretores.
Art. 36. Os profissionais designados para a Coordenação e Assessoria Pedagógica e 
Educacional desempenharão, além das funções decorrentes de Assessoria 
pedagógica e educacional, as atividades de planejamento, orientação, supervisão 
podendo exercê-las, de forma alternada ou concomitante com a docência, atendidos 
os seguintes requisitos:
15
I- Formação em Pedagogia com pós-graduação específica na área de educação.
II- Formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação na área da 
educação para o exercício das funções de direção e de Assessoria pedagógica e 
educacional.
§ 1o. O exercício das funções de suporte pedagógico dos Profissionais do Magistério 
tem como pré-requisito a experiência docente de no mínimo quatro anos, adquirida em 
qualquer nível ou Sistema de Ensino, público ou privado.
§ 2o. Os Profissionais do Magistério indicados para as funções de Coordenação e 
Assessoria Pedagógica e Educacional não poderão ultrapassar a 06 (seis) anos 
consecutivos na referida função.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 37- Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada aos 
Profissionais do Magistério efetivo para o avanço de uma para outra referência dentro 
do mesmo nível e a passagem de um para outro nível do mesmo cargo, dentro das 
condições previstas nesta Lei.
Seção I
Da Progressão por Merecimento/Avanço Vertical
Art. 38- A progressão por merecimento consistirá na passagem do servidor do nível de 
vencimento em que se encontra para nível de vencimento seguinte, 
independentemente de sua referência, em decorrência de seu aperfeiçoamento na 
respectiva área de atuação e desempenho funcional, e será processada, obedecendo￾se aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
§ 1o- A progressão por merecimento poderá ocorrer a cada 2 (dois) anos, desde que 
atenda aos requisitos de:
16
a) Escolaridade, de acordo com o cargo, cujo Diploma deverá estar registrado junto 
ao órgão competente;
b) Tempo de serviço, considerando que o servidor deverá ser estável na data do 
requerimento, estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta e ter 
cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos correspondente ao nível 
imediatamente inferior à carreira.
§ 2o- O servidor que atender as exigências para a progressão por merecimento deverá 
preencher o requerimento e juntar a documentação comprobatória, encaminhando sua 
solicitação junto ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação, que após 
análise encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos da Administração 
Municipal.
§ 3o- A progressão ocorrerá para o nível de vencimento imediatamente superior, 
independentemente da alteração de sua referência, dentro da tabela de vencimento 
correspondente ao seu cargo, após a comprovação dos requisitos citado no §1°.
§ 4o- Os direitos e vantagens decorrentes do Avanço Vertical, somente surtirão efeitos 
após a Avaliação de Desempenho que integra o Avanço Horizontal.
§ 5o - Os valores dos níveis para os cargos de Professor, Professor de Educação 
Infantil e Professor de Educação Física estão dispostos nas Tabelas de Vencimentos 
respectivas, constantes no Anexo V da presente Lei, obedecendo os seguintes 
coeficientes:
a) Professor e Professor de Educação Infantil
Nível A .....................................................................1,00
Nível B.....................................................................1,35
Nível C.....................................................................1,45
Nível D.....................................................................1,55
a) Professor de Educação Física
Nível A .....................................................................1,00
Nível B.....................................................................1,10
Nível C.....................................................................1,20
Nível D.....................................................................1,30
17
Seção II
Da Progressão por Tempo de Serviço/Avanço Horizontal
Art. 39 - Progressão por tempo de serviço/Avanço horizontal entende-se a progressão 
de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com 
percentual de 03%( três por cento) entre as referências, conforme estabelece as 
Tabelas de Vencimento anexas, parte integrante desta Lei.
Art. 4 0 -0 avanço horizontal dar-se-á aos profissionais estáveis do Magistério que 
tenham cumprido o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, mediante 
critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o 
desempenho e qualificação do Profissional do Magistério em instituições 
credenciadas.
§ 1o - Os critérios a que se reporta o caput deste artigo serão definidos em 
Regulamento específico, a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2o- Não será concedida a progressão por tempo de serviço ao servidor:
I- aposentado;
II- em disponibilidade;
III- em licença para tratar de assuntos particulares;
IV- em licença para tratamento de saúde em período superior a 180 (cento e 
oitenta) dias no ano;
V- que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com ampla 
defesa, no período correspondente à progressão (3 anos);
VI- que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) 
consecutivos, injustificadamente, no ano.
§ 3o- Na hipótese dos incisos IV e V do parágrafo anterior, o servidor perderá o 
período referente ao ano em que ocorrer a licença ou as faltas.
§ 4o- O servidor que tenha sido aprovado no Estágio Probatório terá direito a um 
Avanço Horizontal, após cumpridos os requisitos estabelecidos em Regulamento 
próprio.
Seção III
Da Avaliação de Desempenho
18
Art. 41- Após ter completado o Estágio Probatório e efetivado no cargo, o Profissional 
do Magistério será submetido a avaliações de desempenho, nos termos de 
Regulamento próprio, com objetivo de progressão por tempo de serviço na carreira 
(avanço horizontal), que incluirá, obrigatoriamente, parâmetros de qualidade do 
exercício Profissional.
Art. 42. A Avaliação de Desempenho ocorrerá sempre no mês de setembro de cada 
ano, e a qualificação, com apresentação de certificados, a cada dois anos para o 
Professor avançar na carreira horizontalmente.
§ 1o- A Avaliação de Desempenho será coordenada pela Comissão Especial de 
Avaliação de Desempenho, composta exclusivamente por servidores efetivos e 
estáveis, instituída por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2o- A avaliação da Equipe Pedagógica da Escola, bem como, Coordenadores da 
Secretaria Municipal de Educação será de responsabilidade do referido Órgão em 
parceria com o Conselho Municipal de Educação.
§ 3o- A Avaliação de Desempenho dos profissionais do Magistério, lotados nas 
Escolas Rurais que não possuam Equipe Administrativa e/ou Pedagógica, ficará a 
critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43. O Profissional do Magistério que obtiver desempenho insuficiente na 
Avaliação de Desempenho deverá, obrigatoriamente, participar do Programa de 
Recuperação de Desempenho, sob a coordenação e orientação da Secretaria 
Municipal de Educação.
§ 1o- Os objetivos e metas a serem alcançados serão estabelecidos em Regulamento 
próprio do Programa de Recuperação de Desempenho.
§ 2o. Os cursos do programa de Recuperação de desempenho não serão computados 
para a concessão do Avanço Horizontal.
19
Art. 44. O Profissional do Magistério que incorrer em insuficiência de desempenho em 
duas avaliações consecutivas nos últimos 5 (cinco) anos, será submetido a Processo 
Administrativo que poderá concluir pela respectiva exoneração.
Parágrafo único- Das decisões das Comissões Especiais de Avaliação caberá 
recurso nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 45. O boletim de Avaliação de Desempenho, além de outros critérios a serem 
definidos em regulamentação própria, apontará:
I - Cumprimento dos deveres;
II - Assiduidade;
III - Pontualidade;
IV - Eficiência e produtividade;
V - Capacidade de iniciativa;
VI - Responsabilidade;
VII - Criatividade;
VIII - Cooperação;
IX - Postura ética;
X - Capacidade de trabalhar em equipe;
XI - Domínio de turma;
XII - Metodologia adequada de ensino;
XIII - Qualificação.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 46. A qualificação Profissional, objetivando o aprimoramento permanente do 
ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, 
aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de 
aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização Profissional, 
observados os programas prioritários:
Art. 47. É dever inerente ao Profissional do Magistério diligenciar seu constante 
aperfeiçoamento Profissional e cultural.
20
Art. 48. O Profissional do Magistério fica obrigado a frequentar cursos, encontros, 
seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de 
aperfeiçoamento ou atualização, quando designado ou convocado pelo órgão 
competente.
Art. 49. Os cursos de pós-graduação "lato sensu" e "stricto sensu”, para os fins 
previstos nesta Lei, realizados por Profissionais do Magistério somente serão 
considerados para fins de promoção de um nível para outro, se ministrados por 
instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizadas no 
exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, reconhecida para esse fim.
Art. 50- O Município proporcionará a participação de todos os Profissionais do 
Magistério da Rede Municipal de Ensino em cursos e programas de aperfeiçoamento 
continuado, ofertado por este.
Art. 51- A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá anualmente um plano de 
formação Profissional para a carreira do Magistério público municipal, observando-se 
os princípios que norteiam esta Lei e os seguintes princípios básicos:
I- Os objetivos da atualização e aperfeiçoamento continuados;
II- Os princípios teórico-metodológicos e orientações pedagógicas aplicáveis às 
diferentes áreas de conhecimento;
III- As prioridades em relação à forma de qualificação e às áreas de estudo.
Parágrafo Único- Os programas do plano de formação de que trata este artigo 
deverão ser revistos anualmente de acordo com as necessidades dos profissionais da 
educação, sendo que serão ofertadas 80 horas anuais de cursos para Educação 
Infantil e Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO 
Seção I
Da Jornada de Trabalho
Art. 52. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério corresponderá a:
I - Vinte horas semanais para o cargo de Professor;
II - Quarenta horas semanais para o cargo de Professor de Educação Infantil;
III- Vinte horas semanais para o cargo de Professor de Educação Física.
21
Seção II
Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência
Art. 53. As horas destinadas aos Profissionais do Magistério, para atividades 
complementares ao exercício da docência, será concedida conforme normas do 
Conselho Nacional de Educação.
Art. 54. As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser 
desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, 
respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, e 
compreendem:
I - Planejamento e avaliação do trabalho didático;
II - Atividades de preparação das aulas;
III - Avaliação da produção dos alunos;
IV - Colaboração com a administração da instituição educacional;
V- Participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à 
área educacional;
VI - Articulação com a Unidade Escolar.
Seção III
Do Turno Complementar/ Dobra de Jornada
Art. 55. Poderá ser concedida, temporariamente, a dobra de jornada de trabalho dos 
Profissionais da Educação detentores de apenas um cargo de Professor.
Parágrafo Único- A concessão da dobra de jornada de 20 horas para 40 horas 
semanais será determinada por Portaria para atender as necessidades da população 
usuária do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 56. A dobra de jornada será concedida exclusivamente para o exercício em 
Instituição Escolar, não podendo ultrapassar 40 horas semanais.
22
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Seção I
Do Vencimento
Art. 57. Considera-se vencimento a contrapartida em espécie paga pelo Poder Público 
Municipal, com periodicidade mensal, pela efetiva execução dos serviços decorrentes 
das atribuições do cargo e cumprimento da carga horária semanal.
Art. 58. Considera-se vencimento básico inicial da Carreira o valor correspondente ao 
Nível A, Referência 1 (um) na Tabela de Vencimentos.
Art. 59. O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, as 
tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério, todas as vezes que houver 
majoração do vencimento básico da carreira.
Seção II
Da Remuneração
Art. 60. A remuneração dos Profissionais do Magistério corresponde ao vencimento 
relativo à Referência e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, 
acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei que lhe tenham sido legalmente 
atribuídas.
Art. 61. Ressalvadas as permissões previstas em lei, a falta ao serviço acarretará 
desconto proporcional ao vencimento mensal do Profissional do Magistério.
§ 1o- Considerar-se-ão como serviços, além das atividades de docência, direção de 
Unidade Escolar, Coordenação e Assessoramento técnico pedagógico, a convocação 
para comparecimento às reuniões, encontros, cursos, seminários, palestras e 
conferências.
§ 2o- Para cálculo do desconto proporcional, referido no caput deste artigo, atribuir-se￾á a um dia de serviço, o valor de um trinta avos do vencimento mensal.
23
Art. 62. Para efeito de pagamento a frequência será apurada pelo ponto, a que ficam 
obrigados todos os integrantes do quadro de pessoal do Magistério, ressalvados os 
cargos cuja natureza do serviço justifique a dispensa do mesmo.
Parágrafo Único- Caberá ao Chefe imediato a responsabilidade de encaminhar ao 
órgão competente, até a data prevista, o relatório mensal de frequência.
Seção III
Das Vantagens
Art. 63. Além do vencimento do cargo, os Profissionais do Magistério poderão receber 
as seguintes vantagens:
I - Gratificações;
II - Adicionais.
Parágrafo Único- Os Profissionais do Magistério, integrantes da Carreira do 
Magistério Público Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas 
aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas 
nesta Lei.
Subseção I
Das Gratificações
Art. 64. Os Profissionais do Magistério farão jus às seguintes gratificações:
I- Pelo exercício da função de Direção nas Instituições Educacionais;
II- Pelo exercício da função de Coordenação Pedagógica nas Instituições de 
Ensino (Escolas e CMEIS);
III- Por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva-TIDE, quando detentor de um cargo 
de 20h/sem., pelo exercício de Assessoria Pedagógica e Educacional na Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 65. A gratificação dos Profissionais do Magistério, pelo exercício da função de 
Direção nas Instituições Educacionais do Município que possuam jornada escolar em 
02 (dois) turnos corresponderá ao valor de 80% (oitenta por cento) do nível C e 
primeira referência da Tabela de Vencimentos do Professor.
24
Parágrafo Único. Nas Instituições Educacionais do Município que possuam jornada 
escolar em 01 (um) turno, corresponderá ao valor de 40% (quarenta por cento) do 
nível C e primeira referência da Tabela de Vencimentos do Professor.
Art. 66. A gratificação dos Profissionais do Magistério, quando designados para a 
função de Coordenação Pedagógica nas Instituições de Ensino (Escolas e CMEIs) em 
tempo integral, corresponderá 70% (setenta por cento) do Nível C e primeira 
referência da Tabela de Vencimentos do Professor.
Parágrafo único - Nas Instituições Educacionais do Município que possuam jornada 
escolar em 01 (um) turno, o valor da gratificação corresponderá a 35% (trinta e cinco 
por cento) do nível C e primeira referência da Tabela de Vencimentos do Professor.
Art. 67. Os Profissionais do Magistério, com carga horária de 20h. semanais, quando 
designados para a função de Assessoria Pedagógica e Educacional na sede da 
Secretaria Municipal de Educação, em tempo integral, farão jus à gratificação por 
Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, correspondente a 100% (cem por 
cento) do respectivo vencimento.
Parágrafo único - Os Professores designados para exercer a função de Assessoria 
Pedagógica e Educacional para o exercício de jornada de trabalho inferiores a 
quarenta horas semanais, farão jus a gratificação proporcional à carga horária de 
trabalho, correspondendo a 35% (trinta e cinco por cento), do nível C e primeira 
referência da Tabela de Vencimentos do Professor.
Subseção II
Dos Adicionais
Art. 68. Os Profissionais do Magistério farão jus aos seguintes adicionais:
I- por Tempo de Serviço;
II- por Titulação.
Art. 69. Ao Profissional do Magistério que atingir a última referência de seu Nível na 
tabela de Vencimentos e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será 
concedido um adicional por mérito de 03% (três) por cento sobre o seu vencimento 
básico, para cada 02 (dois) anos de serviço excedente, sem prejuízo da vantagem 
prevista neste artigo.
25
Parágrafo Único- Ao Profissional do Magistério que se tornar apto ao benefício da 
aposentadoria, cessará o adicional previsto neste artigo.
CAPÍTULO VIII 
DAS FÉRIAS
Art. 70. Os Profissionais do Magistério em exercício de docência gozarão férias anuais 
de trinta dias, usufruídos preferencialmente dentro dos períodos de recesso Escolar, 
conforme dispuser o calendário Escolar e as normas emanadas da Secretaria 
Municipal da Educação.
§ 1o- As férias dos Profissionais do Magistério em exercício de docência serão 
usufruídas conforme Calendário aprovado pelo respectivo Núcleo Regional de 
Educação.
§ 2o- No calendário Escolar deverá ser definido o período de férias dos Profissionais 
do Magistério, bem como recesso Escolar remunerado dos que exercem função de 
docência a ser definido no calendário Escolar.
§ 3o - O recesso remunerado fica condicionado ao cumprimento do calendário Escolar 
composto de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 horas.
§ 4o- O abono de férias será calculado sobre a remuneração mensal do Profissional da 
Educação.
§ 5o- As férias dos demais servidores das Instituições de Ensino serão definidas nos 
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme orientação da 
Secretaria Municipal de Educação ou necessidades da Instituição Escolar.
Art. 71. Fica garantido o direito do gozo de férias imediatamente após a licença 
maternidade que coincidirem total ou parcialmente com o período das férias.
Parágrafo Único - Quando o período de licença coincidir parcialmente com as férias, 
conforme calendário pré-estabelecido, o Profissional do Magistério terá direito ao 
complemento do período de férias coincidente, após o término da licença.
26
CAPÍTULO IX
DOS LOCAIS DE TRABALHO
Seção I 
Da Lotação
Art. 72. A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de seis meses a partir da 
data de publicação desta Lei para promover a lotação de todos os Profissionais do 
Magistério através de instrumento próprio, com a respectiva publicação.
§ 1o- O Profissional do Magistério terá sua lotação na Unidade Escolar na qual estiver 
exercendo suas atividades.
§ 2o- Para a efetivação da lotação nas Unidades Municipais de Educação serão 
respeitados o porte das Escolas, previamente definido, conforme o número de alunos 
por turma, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, a partir dos seguintes 
critérios:
I. Possuir maior tempo de serviço na Escola.
II. Possuir maior tempo de serviço no Município.
III. Residir mais próxima da Escola.
Art. 73. Profissional do Magistério, quando convocado para exercer funções 
pedagógicas na Secretaria Municipal de Educação, poderá retornar à Unidade Escolar 
de origem, ou em outro estabelecimento em que exista vaga.
Art. 74. Quando existir excedente de Professores na mesma Escola, em face ao 
número de matrículas, deverá ocorrer o remanejamento do Profissional para outra 
Escola, respeitando-se os seguintes critérios:
I. Possuir menor tempo de serviço na Escola.
II. Possuir menor tempo de serviço no Município.
Parágrafo Único. Se no momento do remanejamento ocorrer o empate dos critérios 
definidos no caput deste artigo, o desempate levará em conta os seguintes critérios:
I. Possuir maior tempo de serviço do Professor na Escola.
II. Possuir maior tempo de serviço do Professor no Município.
27
III. Residir mais próxima à Escola.
Seção II
Da Remoção e Permuta
Art. 75. A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido ou por permuta, de uma 
Unidade Escolar para outra, ou outro órgão da Educação Municipal, atenderá 
prioritariamente aos interesses do Sistema Municipal de Ensino, observado o princípio 
da equidade.
Art. 76. O processo de remoção será realizado anualmente mediante prévia 
publicação de Regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Educação, que 
estabelecerá os critérios de prioridade e demais condições para a remoção:
§ 1o- A remoção somente poderá ser efetuada para Unidade Escolar com existência 
de vagas.
§ 2o- A remoção por permuta, com a concordância da Unidade Escolar e da Secretaria 
Municipal da Educação, ocorrerá independente de existência de vagas nas Unidades 
Escolares de lotação.
§ 3o - A permuta só poderá ser efetivada mediante assinatura de Termo de Permuta a 
ser firmado entre as partes interessadas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do 
Município.
Seção III
Da Cedência ou Cessão
Art. 77. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é 
cedido para entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos, conforme 
dispõe a Lei Orgânica do Município.
Seção IV 
Das Licenças
28
Art. 78. Conceder-se-á licenças aos Profissionais do Magistério nos termos do 
Estatuto dos Servidores Públicos de Irati.
Seção V 
Da Readaptação
Art. 79. O Profissional do Magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade 
física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a 
exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, nos termos do Estatuto dos 
servidores Públicos de Irati.
§ 1o. O Profissional do Magistério, na condição de readaptado, desempenhará 
atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, em atividades 
educacionais como reforço, ou também em atividades administrativas em instituições 
na Rede Municipal de Ensino.
§ 2o A readaptação do Profissional do Magistério não poderá acarretar aumento ou 
redução da carga horária de trabalho e do seu vencimento.
CAPÍTULO X
DO REGIME DISCIPLINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 80. O Regime disciplinar, bem como o Processo Administrativo seguem as 
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Seção I 
Dos Deveres
Art. 81. Além dos definidos no Estatuto, o Profissional do Magistério tem o dever 
constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter 
conduta moral, funcional e Profissional, adequada à dignidade do Magistério, 
especialmente:
29
I- Utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e 
aprendizagem;
II- Desenvolver no educando o espírito de solidariedade humana, de justiça, de 
cooperação e o respeito às autoridades constituídas e o patriotismo;
III- Empenhar-se pela educação integral do educando;
IV- Comparecer pontualmente às Unidades Escolares ou Departamento, em seu 
horário normal de trabalho e quando convocado às reuniões, comemorações e outras 
atividades, executando os serviços que lhe competirem;
V- Sugerir providências que visem à melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento;
VI- Participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a 
educação, na Unidade Escolar ou departamento em que atuar;
VII- Zelar pela economia de material e pela conservação do que lhe for confiado à sua 
guarda e uso;
VIII- Guardar sigilo sobre assuntos inerentes à Unidade Escolar ou departamento, que 
não devam ser divulgados;
IX- Tratar com urbanidade os educandos e Comunidade Escolar, atendendo-os sem 
preferência;
X- Frequentar, quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento 
Profissional respeitando os horários estabelecidos;
XI- Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima.
Seção II 
Das Proibições
Art. 82. Ao Profissional do Magistério, além das proibições definidas no Estatuto dos 
Servidores Municipais, é vedado:
I- Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro da Unidade Escolar ou 
departamento;
II- Exercer atividades político-partidárias dentro da Unidade Escolar ou outros órgãos 
da educação;
III- Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer material ou 
documento da Unidade Escolar ou departamento;
IV- Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-lo através de censura ou ofensas;
V- Impedir o educando de assistir às aulas sob pretexto de castigo.
30
Seção III
Da Ação Disciplinar
Art. 83. A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua 
aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativo, quando 
aplicáveis ao Pessoal do Magistério, serão regidos segundo o disposto no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 84. Será instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, com a finalidade 
de orientar a sua implantação e operacionalização.
Parágrafo único - A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo 
Secretário Municipal de Educação e integrada pelo Conselho Municipal de Educação, 
representantes dos órgãos municipais de Administração, da Fazenda e da Educação.
Seção II
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 85. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal está definido 
no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 86. O enquadramento dos Professores neste Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério, dar-se-á, conforme as classes:
I- Professor - no Nível correspondente à sua habilitação, respeitando a atual 
remuneração.
II- Professor de Educação Infantil - no Nível inicial da respectiva Tabela, conforme 
habilitação, respeitando a atual remuneração.
31
III- Professor de Educação Física - no Nível correspondente à sua habilitação 
respeitando a atual remuneração.
Art. 87. Os profissionais da educação que se encontrarem, à época de implantação 
do presente Plano de Carreira, em licença sem vencimentos para tratar de interesse 
particular ou à disposição de outros órgãos exercendo atividades estranhas ao 
Magistério, serão enquadrados por ocasião da sua reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 88. Após a aprovação desta Lei fica vedado aos Profissionais de Magistério 
exercer funções em área distintas da Educação na Administração Municipal, 
ressalvado o disposto na Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Irati - 
PR.
Art. 89. Após a implantação deste Plano será editado, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
via Decreto, o enquadramento dos Profissionais do Magistério, que disporão de 30 
(trinta) dias, após sua publicação, para apresentar o respectivo recurso administrativo.
CAPÍTULO XIII 
Das Disposições Finais
Art. 90. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal têm caráter específico, aplicando-se aos integrantes do 
Quadro Próprio do Magistério, no que couber, as normas constantes no Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 91. Os profissionais da educação, aposentados com paridade até a publicação 
desta Lei, ficam enquadrados no presente Plano de Carreira, na Tabela de 
Vencimentos que corresponda à sua habilitação/formação, obtidas anteriormente à 
sua aposentadoria, atendidas as mesmas condições e critérios de enquadramento 
previstos nesta Lei.
Art. 92. Para desempenhar as atribuições decorrentes da Educação Especial, o 
Professor deverá ser habilitado na área, devidamente comprovada através de 
titulação.
Art. 93. O dia 15 de outubro, Dia Nacional do Professor, será considerado recesso 
Escolar para o Professor da Rede Pública Municipal de Ensino de Irati.
32
Art. 94. As regulamentações previstas nesta Lei serão elaboradas com a participação 
da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 95. Fica vedada, a partir da aprovação desta Lei, a incorporação de quaisquer 
gratificações por funções aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 96. As despesas de pessoal do Magistério terão como referência os recursos 
financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização do Magistério - FUNDEB, não podendo o total da folha de pagamento 
anual ser inferior a sessenta por cento daqueles recursos.
Art. 97. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos 
recursos consignados no orçamento.
Art. 98. O piso salarial do pessoal do Magistério obedecerá ao disposto na legislação 
federal pertinente.
Art. 99. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Irati 
será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n° 1492/98, 1955/03, 
2806/08 e 2473/06.
Art. 100. Nos casos omissos e nas matérias não regulamentadas pela presente Lei, 
ou que não a contrariem, aplica-se subsidiariamente aos Profissionais do Magistério, o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 101 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de novembro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito Municipal
33
ANEXOS
ANEXO I - Nomenclatura dos cargos, carga horária e número de vagas.
ANEXO II - Descrição do cargo e função Professor - 20 horas semanais.
ANEXO III - Descrição do cargo e função Professor de Educação Infantil - 40 horas 
semanais
ANEXO IV - Descrição do cargo e função - Professor de Educação Física- 20 horas 
semanais
ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS
34
ANEXO I
NOMENCLATURA/CARGO
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
NÚMERO DE CARGOS
Professor 20 horas 575
Professor da Educação Infantil 40 horas 150
Professor da Educação Física
20 horas
20
35
ANEXO II
DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES 
CARGO - PROFESSOR.
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS.
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Em nível médio na modalidade normal, normal superior ou 
licenciatura plena em Pedagogia para atuação na Educação Infantil e/ou anos iniciais 
do ensino fundamental.
ATUAÇÃO: Ensino Fundamental - anos iniciais e Educação Infantil em Escolas e 
CMEFs.
ATRIBUIÇÕES GERAIS DO DOCENTE
1. Exercer a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos 
pertinentes de forma integrada, proporcionando ao educando condições de exercer 
sua cidadania.
2. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e 
propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem 
operacionalizados.
3. Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, 
proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão 
perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de 
transformação social.
4. Planejar, organizar e coordenar a execução de propostas pedagógicas, 
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades discentes.
5. Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de 
participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao 
desenvolvimento Profissional.
6. Avaliar o rendimento dos educandos de acordo com o regimento Escolar.
7. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos 
educandos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
8. Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas.
9. Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas.
10. Participar do planejamento geral da Escola.
36
11. Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino.
12. Participar da escolha do livro didático.
13. Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, 
formação continuada, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos.
14. Acompanhar e orientar estagiários.
15. Zelar pela integridade física, emocional e moral do educando.
16. Manter a disciplina dos educandos sob sua responsabilidade.
17. Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares.
18. Elaborar projetos pedagógicos.
19. Participar de reuniões interdisciplinares.
20. Confeccionar material didático.
21. Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros.
22. Desenvolver estratégias e linhas de ação, especialmente em relação aos 
educandos que apresentam necessidades educativas especiais.
23. Realizar adaptação curricular para todos os alunos que necessitem.
24. Observar e participar do encaminhamento dos educandos com necessidades 
educativas especiais, para os setores específicos de atendimento.
25. Selecionar, apresentar e revisar conteúdo.
26. Promover e participar do processo de inclusão do educando com necessidades 
educativas especiais no ensino regular.
27. Incentivar os educandos a participarem de concursos, feiras de cultura, 
Conselho Escolar, Conselho de Classe e similares.
28. Realizar atividades de articulação da Unidade Escolar com a família do 
educando e a comunidade.
29. Orientar e incentivar o educando para a pesquisa.
30. Participar do conselho de classe.
31. Preparar o educando para o exercício da cidadania.
32. Incentivar o gosto pela leitura.
33. Desenvolver a autoestima do educando.
34. Participar da elaboração e aplicação do regimento da Unidade Escolar;
35. Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da 
Unidade Escolar.
36. Orientar o educando quanto à conservação da Unidade Escolar e dos seus 
equipamentos.
37. Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o 
cumprimento da legislação de ensino.
37
38. Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de 
ensino-aprendizagem.
39. Planejar e realizar atividades de recuperação para os educandos de menor 
rendimento.
40. Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão 
escolar.
41. Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
42. Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento 
Escolar do aluno.
43. Zelar pelo cumprimento da legislação Escolar e educacional.
44. Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio Escolar.
45. Apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino.
46. Participar da gestão democrática da Unidade Escolar.
47. Desenvolver as atividades relativas ao emprego dos recursos tecnológicos e 
diferentes mídias no processo de ensino e aprendizagem.
38
ANEXO III
CARGO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
CARGA HORÁRIA - 40 HORAS.
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Em nível médio na modalidade normal, normal superior ou 
licenciatura plena em Pedagogia.
ATUAÇÃO: Em Escolas que ofertem Pré-Escola e CMEI's que ofertem creche e/ou 
pré-Escola.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO
INFANTIL
Além de cumprir com as atribuições gerais do docente, o Professor da Educação 
Infantil deverá:
1. Exercer a docência na educação infantil, promovendo o 
desenvolvimento integral da criança, orientando-a na apropriação do conhecimento.
2. Exercer atividades de cuidados higiênicos e de saúde à criança.
3. Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo
ensino/aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os 
programas a serem operacionalizados.
4. Planejar, organizar e coordenar a execução de propostas pedagógicas, 
possibilitando o desempenho satisfatório das atividades das crianças.
5. Planejar e operacionalizar o processo ensino e aprendizagem de acordo 
com os pressupostos epistemológicos dos eixos de conhecimento inerentes a faixa 
etária com a qual desempenha suas funções.
6. Promover adaptação das crianças inseridas na Unidade Escolar.
7. Desenvolver, orientar e acompanhar as crianças nas atividades de 
higiene e nos momentos de alimentação, integrando o educar e cuidar.
8. Pesquisar e propor práticas de ensino que enriqueçam a teoria 
pedagógica, adequada às características das crianças, atendendo suas necessidades.
9. Participar das atividades de atualização e aperfeiçoamento visando 
aprofundar conhecimentos pertinentes à educação.
10. Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais 
de reuniões do conselho de classe, pedagógicas, administrativas, festivas e outras 
atividades da Escola e CMEI's que exijam decisões coletivas.
39
11. Manter-se informado sobre as diretrizes e determinações da Escola e 
dos órgãos superiores.
12. Participar da elaboração, implementação e avaliação do projeto 
pedagógico da Unidade Escolar.
13. Divulgar as experiências educacionais realizadas.
14. Sugerir materiais didáticos e bibliográficos a serem utilizados nas 
atividades Escolares.
15. Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias quando for 
convocado.
16. Cumprir e fazer cumprir o horário e o calendário escolar.
17. Avaliar o trabalho do aluno, de acordo com o proposto nas diretrizes 
pedagógicas.
18. Colaborar com as atividades de articulação da Escola com a família e a 
comunidade.
19. Organizar e manter a ordem no ambiente onde se desenvolvem as 
atividades com as crianças.
20. Zelar pela segurança das crianças durante o período Escolar.
21. Recepcionar e entregar as crianças aos responsáveis nos horários, 
observando os procedimentos pré-estabelecidos.
22. Observar e avaliar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das 
crianças elaborando o parecer descritivo a ser entregue às famílias.
23. Elaborar parecer final ao término da modalidade da Educação Infantil o 
qual deverá acompanhar o aluno no Ensino Fundamental
24. Assegurar que os bebês e as crianças sejam atendidas em suas 
necessidades de saúde e bem-estar: nutrição, higiene, descanso e movimentação.
25. Assegurar que os bebês e as crianças sejam atendidas em suas 
necessidades de proteção, dedicando atenção especial a elas, durante o período de 
acolhimento inicial (adaptação) e em momentos peculiares de sua vida.
26. Comunicar à coordenação do Centro Municipal de Educação Infantil 
qualquer incidente ou dificuldade ocorrida e comunicar aos pais os acontecimentos 
relevantes do dia.
27. Encaminhar aos seus superiores os casos de crianças vítimas de 
violência ou maus tratos.
28. Manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade.
29. Apurar a frequência diária das crianças e organizar registros de 
observações das mesmas.
40
30. Possibilitar que os bebês e as crianças exerçam a autonomia permitida 
por seu estágio de desenvolvimento.
31. Alternar e intercalar brincadeiras de livre escolha, atividades ao ar livre, 
atividades desenvolvidas em sala de aula, individualmente ou realizadas em grupo.
32. Realizar atividades lúdicas e pedagógicas adequadas à faixa etária das 
crianças, e que favoreçam a aprendizagem e desenvolvimento das mesmas.
33. Criar condições favoráveis à construção do autoconceito e da 
identidade da criança em um ambiente que expresse e valorize a diversidade estética 
e cultural própria da população brasileira.
34. Intervir para assegurar que diariamente bebês e crianças possam 
movimentar-se em espaços amplos.
35. Valorizar atitudes de cooperação, tolerância recíproca e respeito à 
diversidade e orientar contra discriminação por questões de gênero, étnicas, religiosas 
ou às crianças com necessidades educacionais especiais, permitindo às crianças 
aprenderem a viver em coletividade, compartilhando e competindo saudavelmente.
36. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas.
37. Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
38. Respeitar e seguir as normas estabelecidas no Regimento Escolar do 
Centro Municipal de Educação Infantil no qual atuará ou Escola que atender crianças 
de 0 a 5 anos.
39. Cumprir as ações contempladas na Proposta Pedagógica do Centro 
Municipal de Educação Infantil onde se estabelecem os trabalhos a serem realizados 
de acordo com cada faixa-etária.
40. Observar e participar do encaminhamento dos educandos com 
necessidades educativas especiais para os setores específicos de atendimento.
41
ANEXO IV
CARGO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA.
CARGA HORÁRIA - 20 HORAS.
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Em nível superior, habilitação em Educação Física.
ATUAÇÃO: Em Escolas que ofertem pré-Escola e CMEIs que ofertem Creche ou pré￾Escola.
ATRIBUIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NA EDUCAÇÃO INFANTIL
Além das atribuições gerais decorrentes das atividades do Professor do Ensino 
Fundamental e de Educação Infantil, compete ao Professor de Educação Física as 
seguintes atribuições específicas:
1- Promover a cultura corporal e cidadania por meio de atividades com finalidade 
de lazer, expressão de sentimentos, afetos e emoções, com possibilidades de 
promoção, recuperação e manutenção da saúde (esportes, jogos, lutas, danças, 
brincadeiras e ginásticas);
2- Oportunizar o desenvolvimento das potencialidades dos alunos, de forma 
democrática e não seletiva, visando seu aprimoramento como seres humanos;
3- Considerar as características dos alunos em todas as suas dimensões: 
cognitiva, corporal, afetiva, ética, estética, de relação interpessoal e inserção social;
4- Desenvolver os bons hábitos de alimentação, higiene e atividade corporal para 
o desenvolvimento das potencialidades corporais do indivíduo;
5- Promover a formação de hábitos de autocuidado e de construção de relações 
interpessoais, mediante atividades lúdicas e esportivas;
6- Construir conhecimentos que possibilitem a análise crítica dos valores sociais, tais 
como os padrões de beleza e saúde, despertando a consciência dos valores coerentes 
com a ética democrática, objetivando levar o aluno a
7- Participar de diferentes atividades corporais, procurando adotar uma atitude 
cooperativa e solidária, sem discriminar os colegas pelo desempenho ou por razões 
sociais, físicas, sexuais ou culturais;
42
PROJETO DE LEI N° 091/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Classificação de 
Cargos e Novo Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Irati - Pr., e dá outras 
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Conselho Municipal de Educação submeteu à apreciação desse 
Executivo Municipal um Projeto de Lei que altera a atual legislação pertinente à classe, 
no que diz respeito ao Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal, unificando as legislações já existentes, facilitando, assim, a aplicabilidade 
da mesma aos interesses da classe do Magistério, bem como da Administração 
Municipal.
Baseado no documento apresentado e com o objetivo de aprimorar as 
ações do sistema público nas áreas sociais fundamentais como é a educação e 
observando a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Secretária Municipal 
de Educação aderiu às sugestões apresentadas, que visam reformular as ferramentas 
para o aprimoramento, dedicação e empenho dos Profissionais da Educação, tanto 
nas séries iniciais, como na educação infantil, contribuindo para a valorização do 
magistério, acompanhada da melhoria na qualidade da educação escolar.
A legislação até então vigente ficará aprimorada com a inclusão de 
determinados requisitos que virão em auxílio do próprio profissional, como também da 
gestão pública nesta área educacional, cujo propósito é aplicar uma política pública 
que atenda aos reais interesses de nossa comunidade escolar.
Mesmo que alguns preceitos e normas já integrem a legislação 
atualmente vigente, readequamos os mesmos neste Sistema para que a legislação
43
seja codificada e não fique esparsa, causando, algumas vezes, dificuldades de 
confrontação com determinadas demandas que surgem no dia-a-dia do processo 
educacional.
O próprio Ministério da Educação reconhece que “o fortalecimento da
educação municipal, hoje responsável por tão significativa parcela das matriculas do
ensino fundamental e pela educação infantil”, necessita de fortalecimento da gestão 
educacional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, por meio de capacitação, 
e valorização daqueles que integram a engrenagem educacional cuja ferramenta 
principal é o PROFESSOR.
No Sistema que ora elaboramos incluímos os Professores de 
Educação Infantil, que desempenham suas atividades nos Centros Municipais de 
Educação Infantil, cuja reivindicação nos foi apresentada e, após análise, a 
consideramos plausível, considerando as atribuições que se lhes é imposta em 
relação à clientela usuária de nossos CMEIs
Lembramos que os Professores da Educação Infantil, já tem amparo 
legal em legislação específica anterior, mas que as desvincula do então vigente Plano 
de Cargos do Magistério, daí sua reivindicação para inclusão neste Projeto de Lei que 
ora encaminhamos a esse Legislativo Municipal.
Após análise da legislação proposta e reuniões com membros do 
referido Conselho- CME, bem como estudos de viabilidade financeira em face da 
implantação de um novo Sistema de Classificação de Cargos e Plano de Carreira e 
Remuneração, ficaram definidas as Tabelas de Vencimentos, bem como o conteúdo 
do Projeto de Lei que ora enviamos a esse Legislativo, para análise a aprovação dos 
nobres Vereadores.
Destacamos alguns itens que foram inseridos no presente Projeto de 
Lei, em decorrência da atual situação e das reivindicações da classe, cujos 
integrantes, sem dúvida alguma, detém uma grande responsabilidade nesta área 
social fundamental que é a educação básica e a educação infantil:
-ampliação dos níveis das carreiras de Professor de Educação Infantil e Ensino
Fundamental, Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Física.
- instituída a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho específica para
os profissionais da educação, incluindo os que se encontram em Estágio Probatório;
-inseridas normas para Contratação Temporária, via PSS;
44
- detalhadas algumas regras para os encargos específicos da área educacional,
Como Direção, Coordenação e Assessoria Pedagógica/Educacional;
-Reequilíbrio temporal em relação às promoções por merecimento/ Promoção
Vertical);
-Definidas algumas regras para fixação de lotação dos profissionais
Nas Instituições de Ensino;
-Inseridas algumas regras específicas para os cargos, em relação ao Regime
Disciplinar, além das definidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
-Definidas algumas regras em relação Comissão de Gestão Plena e implantação
Do Plano de Carreira.
Além, nos demais artigos, foram mantidas as regras básicas sugeridas 
pelo Conselho Municipal de Educação, adequando-se algumas à legislação 
pertinente, observando-se as disposições estabelecidas pelo TCE em relação à esta 
classe profissional.
Nas disposições finais estabelecemos prazos para implantação do 
Plano, em razão da atual situação dos profissionais, especificamente da Educação 
Infantil, bem como em razão da disponibilidade financeira da Administração. 
Municipal e regras decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agradecendo mais uma vez a grande cooperação de Vossas 
Excelências em prol do crescimento de nosso Município e consequente 
aprimoramento do Sistema Educacional, moderno e democrático, que está formando o 
cidadão do futuro, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente
J o r g e D a v id D e rb li P in to
P re fe ito M u n ic ip a l
45
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR
C L A S S E S
NÍVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
M agistério
1300,00 1339,00 1379,17 1420,55 1463,16 1507,06 1552,27 1598,84 1646,80 1696,21 1747,09 1799,50 1853,49 1909,09 1966,37
G rad u ação
1755,00 1807,65 1861,88 1917,74 1975,27 2034,53 2095,56 2158,43 2223,18 2289,88 2358,57 2429,33 2502,21 2577,28 2654,59
Pós Lato
1885,00 1941,55 1999,80 2059,79 2121,58 2185,23 2250,79 2318,31 2387,86 2459,50 2533,28 2609,28 2687,56 2768,19 2851,23
Pós
S tricto
2015,00 2075,45 2137,71 2201,84 2267,90 2335,94 2406,02 2478,20 2552,54 2629,12 2707,99 2789,23 2872,91 2959,10 3047,87
46
TABELA DE VENCIMENTOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
C L A S S E S
N ÍVE IS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
A
M ag istério
2600,00 2678,00 2758,34 2841,09 2926,32 3014,11 3104,54 3197,67 3293,60 3392,41 3494,18 3599,01 3706,98 3818,19 3932,73
B
G rad u ação
3510,00 3615,30 3723,76 3835,47 3950,54 4069,05 4191,12 4316,86 4446,36 4579,75 4717,15 4858,66 5004,42 5154,55 5309,19
C
Pós Lato
3770,00 3883,10 3999,59 4119,58 4243,17 4370,46 4501,58 4636,62 4775,72 4918,99 5066,56 5218,56 5375,12 5536,37 5702,46
D
Pós
S trictus
4030,00 4150,90 4275,43 4403,69 4535,80 4671,87 4812,03 4956,39 5105,08 5258,24 5415,98 5578,46 5745,82 5918,19 6095,74
47
TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
C L A S S E S
NÍVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
A
G raduação
1.755,00 1.807,65 1.861,88 1.917,74 1.975,27 2.034,53 2.095,56 2.158,43 2.223,18 2.289,88 2.358,57 2.429,33 2.502,21 2.577,28 2.654,59
B
Pós Lato￾sensu
1.930,50 1.988,42 2.048,07 2.109,51 2.172,79 2.237,98 2.305,12 2.374,27 2.445,50 2.518,86 2.594,43 2.672,26 2.752,43 2.835,00 2.920,05
C
Mestrado
2.106,00 2.169,18 2.234,26 2.301,28 2.370,32 2.441,43 2.514,67 2.590,11 2.667,82 2.747,85 2.830,29 2.915,20 3.002,65 3.092,73 3.185,51
D
Doutorado
2.281,50 2.349,95 2.420,44 2.493,06 2.567,85 2.644,88 2.724,23 2.805,96 2.890,14 2.976,84 3.066,15 3.158,13 3.252,87 3.350,46 ‘3.450,97