materia nº 92/2019

P RE F E I T U R A D E
IRÃTI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 092/2019
Súmula: Dispõe sobre o procedimento de regularização de 
edificações existentes, executadas de forma irregular ou 
clandestinamente e em desconformidade com a legislação 
municipal, e dá outras providências.
Art. 1o - As edificações executadas de forma irregular ou clandestina,
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e em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, poderão ser 
regularizadas, nos termos desta lei.
Parágrafo único - A regularização restringe-se táo somente à 
edificação, não sendo estendida ao uso e/ou atividade existente no imóvel.
Art. 2o - Para os fins desta lei considera-se:
I - EDIFICAÇÃO EXISTENTE: aquela que está totalmente concluída, em condições de ser 
habitada.
II- EDIFICAÇÃO IRREGULAR: qualquer edificação que, tendo obtido da autoridade 
municipal licença para ser executada, foi realizada no todo ou em parte em 
desconformidade com o projeto aprovado.
III - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA: é a edificação executada sem alvará de construção do 
Município.
IV- COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA URBANÍSTICA - CPU: compensação financeira paga 
pelo beneficiário ao Município para manter e regularizar a edificação que está em 
desacordo com as normas urbanísticas vigentes.
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Art. 3o - Para fins de regularização de edificações existentes, 
irregulares e clandestinas e em desconformidade com a legislação urbanística em vigor, o 
proprietário deverá requerê-la junto a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo, instruindo com os seguintes documentos:
I - Cópia simples e legível do CPF e RG;
II - Documento de responsabilidade técnica (ART/RRT) do profissional habilitado, com o 
devido comprovante de recolhimento;
III - matrícula atualizada do imóvel (validade de 90 dias);
IV- Certidão Negativa de Débitos Municipal;
V - Projeto de acordo com as especificações do Código de Edificações (Lei 4.235/2016), 
com destaque das porções construídas em desacordo com a legislação urbanística 
municipal;
VI - Declaração firmada pelo responsável técnico pela regularização, sob pena da lei, de 
que a edificação apresenta condições de uso, habitabilidade e segurança, conforme 
modelo anexo.
VII - Documentos que comprovem que a edificação se encontra concluída;
Parágrafo único - Após análise da Secretaria Municipal de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo o requerimento deverá ser encaminhado para 
deliberação do CONCIDADE.
Art. 4o - As edificações existentes, irregulares ou clandestinas, que 
estão em desacordo com a legislação urbanística vigente, poderão ser regularizadas 
desde que atendidas as seguintes condições mínimas:
I - que não estejam localizadas em parcelamentos clandestinos ou irregulares;
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II - que apresentem condições de habitabilidade de acordo com os padrões e normas 
técnicas pertinentes;
III - que náo estejam localizadas em logradouros públicos, imóveis públicos e áreas de 
preservação permanente;
IV - estejam totalmente concluídas;
V - aprovação pelo CONCIDADE, na forma do art. 168, §3° da Lei 4.235/2016.
Art. 5o - De posse dos elementos especificados no artigo anterior, a Secretaria de 
Arquitetura, Engenharia e Urbanismo e a Secretaria de Saúde deverão vistoriar o imóvel 
para confirmação das informações constantes dos documentos apresentados.
Art. 6o - Aprovado o projeto de regularização, será emitida guia de 
recolhimento da compensação pecuniária urbanística - CPU.
§ 1o - A formula de calcular a CPU será: URM's da tabela de 
referência x área construída em desacordo com a legislação urbanística vigente (m2):
§ 2o - A área total da obra (m2) definirá a faixa da tabela de 
referência a ser aplicada para fins de quantidade de URM's:
FAIXA Área total da obra
(m2)
Requerimento
Espontâneo (URM)
Requerimento
Provocado (URM)
1 Até 60 0,75 1,5
2 De 60,1 a 120 1,0 2,0
3 De 120,1 a 200 1,5 3,0
4 De 200,1 a 350 2,0 4,0
5 Acima de 350 2,5 5,0
§ 3o - Considera-se requerimento espontâneo aquele realizado pelo 
interessado antes da realização de procedimentos fiscalizatórios pela Prefeitura Municipal 
de Irati.
§ 4o - A CPU deverá ser quitada em parcela única.
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§ 5a - O pagamento da CPU não isenta o proprietário da obra das 
multas impostas pela construção irregular ou clandestina.
Art. 7° - Somente será expedido CVCO e o Habite-se após a 
apresentação de comprovante de pagamento da CPU à Secretaria de Arquitetura, 
Engenharia e Urbanismo.
Parágrafo único - Não havendo pagamento da CPU até a data do 
vencimento, está será cancelada automaticamente, bem como INDEFERIDO o pedido de 
regularização.
Art. 8° - Regularizada a obra, o processo será encaminhado ao 
Departamento de Tributação, para lançamento dos tributos devidos (ISS, Taxa de habite￾se e taxa de conclusão de obra), com base na legislação vigente.
Art. 9° - Se o requerimento de regularização for indeferido, deverá ser 
observado o disposto no art.171, inciso II, da Lei 4.235/2016.
Art. 10 - Os recursos advindos da CPU serão depositados em conta 
do Município, gerenciada pela Secretaria da Fazenda, e destinados à melhoria das ações 
de fiscalização.
Art. 11 - Aplica-se subsidiariamente a presente Lei as regras 
estabelecidas no Código de Edificações (Lei 4.235/2016).
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de outubro
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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IRATI Gabinete
Anexo I
Termo de Solidez e estabilidade da obra
Eu, Engenheiro (a) / Arquiteto (a)_______________________________________ , CREA / CAU
____________________ , declaro que realizei vistoria "in Loco" da edificação localizada na
_____________________________________________________ , Bairro _______________________,
Município de Irati, de propriedade de __________________________________________________ ,
que assumo total responsabilidade quanto à solidez e estabilidade da edificação existente, e que 
esta apresenta condições de uso e segurança, em conformidade com as normas técnicas vigentes. 
Independente da fase em que se encontra a obra, afirmo tais condições e confirmo minha efetiva 
participação nesta até sua conclusão, a partir desta data. Firmo o "presente termo", em 
substituição ao projeto estrutural previsto para a edificação, ciente de minha responsabilidade 
técnica.
Irati,....d e........... de 20..
Engenheiro (a) / Arquiteto (a) 
CREA/CAU
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IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 092/2019
Súmula: Dispõe sobre o procedimento de regularização de 
edificações existentes, executadas de forma irregular ou 
clandestinamente e em desconformidade com a legislação 
municipal, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores.
Diariamente a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e 
Urbanismo recebe requerimentos de regularização de edificações que foram executadas 
de forma irregular ou clandestina e em desconformidade com a legislação municipal.
O atual Código de Edificações não permite a regularização de 
obras em desconformidade com a legislação urbanística.
Em discussões técnicas e pesquisas de legislações que existem 
em municípios brasileiros, buscou-se conhecer os mecanismos adotados, chegando-se 
assim ao presente projeto de lei.
Trata-se de um regramento que busca estabelecer os parâmetros 
de regularização, sobretudo, para duas demandas distintas, que foram consideradas 
pertinentes para incorporar como dispositivo legal:
1) - aqueles contribuintes que se apresentam espontaneamente e 
por motivos legais necessitam desta regularização;
2) - aqueles que, em decorrência do exercício do poder de 
fiscalização da Secretaria, são notificados e para regularizar a obra junto a 
municipalidade.
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Ocorre que muitas construções irregulares ou clandestinas não 
podem ser adequadas para cumprir a legislação urbanística, ou simplesmente não existe 
interesse por parte de seus proprietários na correção ou demolição das estruturas.
O projeto de lei em tela permite que em determinados casos e, 
após aprovação do CONCIDADE, as obras em desconformidade com a legislação sejam 
regularizadas, mediante o pagamento de compensação pecuniária urbanística - CPU.
Assim, a presente legislação disponibiliza ao Município 
mecanismos legais para regularização de obras, a fim de atender as demandas que não 
possuem solução e aguardam a regulamentação por parte da Administração Municipal.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para apreciação 
favorável a este Projeto de Lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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