materia nº 93/2019

Gabinete
PREFEITURA P R E F E I T U R A D E
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa do Patrimônio dos 
bens públicos municipais de uso especial constante no anexo I.
Art. 2° - Fica, por igual, autorizado a promover a venda em hasta pública 
de leilão das máquinas e veículos referido no anexo I, segundo critérios previstos em Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
PROJETO DE LEI N° 093/2019 
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda 
em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação 
antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de dezembro de
2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Gabinete
p RE F E I T U R A D E
IRATI
PROJETO DE LEI N° 093/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a venda 
em leilão de veículos e sucatas reputados como de recuperação 
antieconômica para os cofres públicos, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Levamos à apreciação dos senhores vereadores o presente 
projeto de lei que visa autorizar o Executivo Municipal a proceder à alienação, via processo 
de arrematação em leilão, de veículos e sucatas considerados inservíveis relacionados no 
Anexo I do projeto de Lei em tela.
Cumpre esclarecer que a recuperação de tais bens é impraticável 
ou totalmente antieconômica, isto é, o custo empregado na reparação extrapolaria o valor do 
próprio objeto, causando prejuízos ao erário.
Informamos aos nobres vereadores que o leilão será realizado em 
hasta pública, amplamente divulgado, através de Edital de Licitação, sem custas ao 
município.
Segue em anexo a ata da Comissão Especial de Avaliações de 
Bens Inservíveis do Município.
Esclarecemos que o substitutivo se faz necessário tendo em vista 
que a planilha contendo a indicação dos bens e dos valores iniciais para o leilão foi alterada.
Contando com a apreciação favorável de Vossas Excelências e 
na certeza da aprovação do presente projeto de lei, colocamo-nos ao dispor para eventuais 
esclarecimentos.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Lote Nome do produto Pendências
r ~
Consultas Ref. 1 Ativo￾Frota Município UF Valor Inicial (VI)
1 FIAT DOBLO CARGO 1.3, 2003/2003, PLACA: HRY-3551 (PR), 
CHASSI: 9BD22315832004443
0
NADA
CONSTA 0 IR ATI PR R$ 1.000.00
2
PEUGEOT BOXER 16 LUG 2.8, 2004/2004, PL4CA: AMC-8742 (PR), CHASSI: 
936232YZ241017339 0
NADA
CONSTA 0 IR ATI PR R$ 900,00
3
PEUGEOT BOXER 16 LUG 2.8, 2004/2004, PL7\CA: ALX-2123 (PR), CHASSI: 
936232YB241015192 0
NADA
CONSTA 0 IR ATI PR R$ 800,00
4
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, 2005/2006, PLACA: AND-3892 (PR), CHASSI: 
9BD15802764756891 0
NADA
CONSTA 0 IRATI PR RS 900,00
5
VOLKSWAGEN GOL 1000, 1996/1996, PLACA: AFY-5646 (PR), 
CHASSI: 9BWZZZ30ZTP017196 0
NADA
CONSTA 0 IRATI PR R$ 500,00
6
VOLKSWAGEN UP TAKE MA 1.0 (BATIDO), 2014/2015, PLACA: AYO-9186 (PR), CHASSI:
9BWAG4128FT531239 0
Débitos R$ 
299,83 0 IRATI PR R$ 7.000,00
7
VOLKSWAGEN PASSAT, 1995/1995, PLACA: AFK-1649 (PR), 
CHASSI: YBWCC83A3SB000360 0
NADA
CONSTA 0 IRATI PR R$ 400,00
8
CAMINHÃO CARROCERRIA LIXO VOLKSWAGEN 14140, 1987/1987, PLACA: AAF-4587 (PR),
CHASSI: V042554W 0
Débitos R$ 
230,09 0 IRATI PR R$ 10.000,00
9
CAMINHÃO BASCULANTE FORD FORD 13000, 1983/1984, PLACA: AAQ-0394 (PR), CHASSI:
LA7SDU66012 0 nada consta 0 IRATI PR R$ 10.000.00
10 MOTONIVELADORA NEW HOLLAND RG 140. B 6X4, ANO: Não Identificado, SÉRIE:
‘ N8AF06006* 0 0 0 IRATI PR R$ 70.000,00
11 MOTONIVELADORA FIATALLIS FG 140 6X4, ANO: Não Identificado, SÉRIE: 10Y00844 0 0 0 IRATI PR R$ 15.000,00
12 RETROESCAVADEIRA CASE 580 L 4X4, ANO: Não Identificado, SÉRIE: *HBZ0007779* 0 0 0 IRATI PR R$ 18.000,00
13 TRATOR DE PNEUS MASSEY FERGUSON 275 4X2, ANO: Não Identificado, SÉRIE:
2160040944 0 0 0 IRATI PR RS 10,000,00
14 SUCATA TRATOR CORTADOR DE GRAMA 0 0 0 IRATI PR R$ 200,00
15 SUCATA DE FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, 2007/2007, PL^CA: APQ-6554 (PR), CHASSI:
9BD15822786039025 BAIXADO Débitos R$ 
130,16 0 IRATI PR R$ 200,00
16 SUCATA DE FIAT UNO MILLE SMART 1.0, 2000/2001, PLACA: AJL-1401 (PR), CHASSI:
9BD15808814178163 BAIXADO NADA
CONSTA 0 IRATI PR R$ 200,00
17 SUCATA DE FIAT UNO MILLE SMART 1.0, 2000/2001, PLACA: AJM-4048 (PR), CHASSI:
9BD15808814195508 BAIXADO NADA
CONSTA 0 IRATI PR RS 200,00
18 SUCATA DE FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, 2005/2006, PLACA: ANF-5147 (PR), CHASSI:
9BD15802764766653 BAIXADO NADA
CONSTA 0 IRATI PR R$ 200,00
19 SUCATA DE FIAT UNO MILLE FIRE FLEX 1.0, 2006/2006, h „C A : AOA-9632 (PR), CHASSI:
9BD15802764882449 BAIXADO NA., f 
CONSTA 0 IR ATI PR R$ 100,00
20 SUCATA DE RENAULT LOGAN EXP 1.6, 2009/2010, PLACA: ASF-3416 (PR), CHASSI:
93YLSR7AHAJ400457 BAIXADO NADA
CONSTA 0 IR ATI PR R$ 400,00
21 SUCATA DE VOLKSWAGEN GOL SPECIAL 1.0, 2002/2002, PLACA: AKC-4834 (PR), CHASSI:
9BWCA05Y72T110592 BAIXADO NADA
CONSTA 0 IRATI PR RS 200,00
R$ 146.200,00
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
'24
25
26
27
28
29
ATA N° 01/2019 - 1° REUNIÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DE LEVANTAMENTO E
AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE IRATI. Às 14 horas do dia 31 de
outubro do ano de 2019, reuniram-se os membros da Comissão Provisória de 
Levantamento e Avaliação do Patrimônio Público, constituída pelo Decreto n° 
008/2019, Robson Krupeizaki, Jéferson Hykavy, Sidnei Chaves, Natalia Silva 
Mesquita, Juarez Miguel da Silva, João Antonio de Almeida Junior, Ana Rute 
Dalzoto e Susimara Chimenka de Souza, a fim de analisar planilha dos bens 
municipais inservíveis que deverão ser alienados em leilão e os valores 
sugeridos como lance inicial para leilão; os membros da comissão 
aprovaram a relação e decidem dar prosseguimento ao leilão, 
encaminhando projeto de lei à Câmara de Veradores. Nada mais 
havendo a ser tratado, demos por encerrada a reunião. Eu, Robson Krupeizaki, 
lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelos demais presentes.