materia nº 94/2019

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0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 094/2019
Súmula: Concede isenção de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por 
portador de doença grave e dá outas providências.
Art. 1o - Fiça isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano -IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse/ou residência de 
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portador de doença grave.
§ 1o - Para ter direito à isenção do IPTU a que se refere o caput
deste, o contribuinte ou seu dependente, deverá ter residência no imóvel.
§ 2o - A isenção poderá ser requerida por parente em primeiro 
grau do portador de doença grave.
Art. 2o - Para fins de isenção, entende-se por doença grave as 
seguintes patologias:
I- Neoplasia maligna Câncer);
II- Paralisia irreversível e incapacitante;
III- Parkinson e Alzheimer;
IV- Esclerose Múltipla (EM);
V- Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
Art. 3o - Quando o proprietário do imóvel não reunir condições 
necessárias para os procedimentos e protocolos legais do Cadastro de Imóveis do
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Município, a isenção deverá ser requerida, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, 
pelo responsável legal do portador das doenças relacionadas no artigo anterior.
Art. 4o - Ao portador de uma das doenças graves definidas 
nesta Lei, seja proprietário, possuidor ou locatário, e que seja utilizado 
exclusivamente como sua residência e de sua família, será concedida a isenção 
para um único imóvel.
Art. 5o - Para ter direito à isenção, o Requerente deverá 
apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:
I - Certidão que comprove ser o portador da doença enumerada nesta Lei, 
proprietário, possuidor ou locatário do imóvel no qual reside com sua família.
II - Identificação do requerente, seja registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de 
Trabalho e Previdência Social (CTPS);
III - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - Rendimento não superior a 03(três) salários mínimos, comprovados por:
a- Fotocópia do comprovante de rendimento, ou 
b- Fotocópia da DIRPF, ou
c- Cadastro no Sistema Único da Assistência Social, ou 
d- Carteira de Trabalho e Previdência Social.
V - Quando o dependente do proprietário, ou do possuidor, ou do locatário for o 
portador de uma das doenças graves enumeradas nesta Lei, juntar o documento 
que comprove o vínculo de dependência.
VI - Documentação fornecida pelo médico especialista que acompanha o 
tratamento, onde estejam inseridos:
a- Laudo com evolução clínica e histórico, fornecido por médico 
especialista da patologia;
b- Diagnóstico da doença, com exames que comprovem a patologia; 
c- Classificação Internacional da Doença (CID 10);
d- Médico especialista com registro no CRM-Conselho Regional de
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Medicina (assinatura e respectivo carimbo).
Parágrafo Único - A documentação a que se reporta o inciso 
VI deste artigo será submetida à avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6o - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), não desobriga o contribuinte ao pagamento das taxas.
Art. 7° - O requerimento para concessão da isenção deverá ser 
protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício, 
sob pena de perda do benefício fiscal o ano, ficando sujeito à confirmação pela 
fiscalização municipal.
Parágrafo Único - O benefício da isenção cessará 
automaticamente quando houver o falecimento ou a cura do Requerente, bem 
como de seus dependentes.
Art. 8o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
remissão de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do 
imóvel de que trata o caput do artigo 1o desta Lei, desde a data do deferimento do 
requerimento.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
novembro de 2019.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 094/2019
Súmula: Concede isenção de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado por 
portador de doença grave e dá outas providências.
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
A saúde é decorrência do direito à vida, logo o direito à saúde 
é um princípio básico previsto em nossa Carta Magna.
É o art. 169 da CF que determina ser a saúde um direito de 
todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, daí 
apresentarmos à apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei que tem por 
objeto a isenção do Imposto Predial e territorial Urbano -IPTU- aos portadores de 
doenças graves, ali definidas, com renda de até 03 (três) salários mínimos.
Saliente-se que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em seu 
art. 50, há revisão da concessão de benefício, objeto do Projeto de Lei em tela.
Considerando que a isenção tributária em questão visa 
alcançar os contribuintes que, por razões de doenças graves, apresentam notória 
dificuldade financeira para sua própria subsistência e de seus familiares.
concedida para um único imóvel, do qual o portador da doença considerada grave, 
seja proprietário, dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos 
municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua 
família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
É importante salientar que a isenção do IPTU não desobriga o 
contribuinte do pagamento das taxas municipais decorrentes.
Conforme define a legislação proposta, a isenção será
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A isenção será concedida por meio de Requerimento do 
interessado, que deverá protocolar junto à Fazenda Municipal o pedido de isenção 
até o mês de outubro, para o ano seguinte.
Senhores Vereadores:
Todos os projetos de lei encaminhados a esse Legislativo são 
de real importância para a população, mas este, à nível de saúde é uma medida 
justa para uma parcela da população que gasta muito para proporcionar uma 
melhor condição de vida do seu familiar afetada por doença grave.
Com a aprovação deste Projeto de Lei os cidadãos poderão 
aproveitar da isenção e utilizar os recursos decorrentes para auxiliar nos gastos 
com o tratamento da (s) doença (s).
Atenciosamente.
JORGE DAVI D DERBLI PINTO
PREFEITO MUNICIPAL