materia nº 95/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 095/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018 que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo 
Municipal de Irati, e dá outras providências.
Art. 1o - Acrescenta o art. 28-A à Lei n° 4.614/2018 com a seguinte
redação:
“Art. 28-A - A chefia e direção da Guarda Municipal, bem como a direção
operacional do órgão, serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, mediante o
recebimento de função gratificada na forma estabelecida no Anexo II da
presente lei.
§1° - A chefia da Corregedoria da Guarda Municipal será exercida
exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de
Guarda Municipal, preferencialmente com formação de nível superior em
Bacharelado em Direito ou nível superior em qualquer área com especialização
lato senso em Gestão Pública, mediante o recebimento de função gratificada
na forma estabelecida no Anexo II da presente lei.
§2° - A chefia da Ouvidoria Municipal será exercida exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal,
mediante o recebimento de função gratificada na forma estabelecida no Anexo
II da presente lei.
§3° - Ficam extintos os cargos em comissão de Comandante da Guarda
Municipal e Diretor Operacional da Guarda Municipal”.
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IR ATI Gabinete
Art. 2° - Altera o Anexo II - QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, 
que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÃO GRATIFICADA E REQUISITOS PARA
EXERCÍCIO
VALOR EM R$ ou % N° DE
VAGAS
F-1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO I 2.000,00 4
F-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO II 1.000,00 4
F-3 COORDENADOR I 1.000,00 4
F-4 COORDENADOR II 500,00 4
F-5 OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE 700,00 1
F-6 OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL 700,00 1
F-7 GRATIFICAÇÃO PARA PREGOEIRO 1.000,00 3
F-8
GRATIFICAÇÃO PARA PRESIDENTE DA 
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES 1.000,00
1
F-9
GRATIFICAÇÃO PARA DEMAIS INTEGRANTES 
DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO 500,00
4
F-10
GRATIFICAÇÃO PARA INTEGRANTES DAS 
COMISSÕES DE SINDICÂNCIA 500,00
4
F-11
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL - 
Servidor efetivo ocupante de cargo de Guarda 
Municipal
70% do vencimento 
básico do servidor
1
F-12
CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL - 
Servidor efetivo ocupante de cargo de Guarda 
Municipal, preferencialmente com formação de 
nível superior em Bacharelado em Direito ou nível 
superior em qualquer área com especialização lato 
senso em Gestão Pública.
50% do vencimento 
básico do servidor
1
F-13
DIRETOR OPERACIONAL DA GUARDA 
MUNICIPAL - Servidor efetivo ocupante de cargo 
de Guarda Municipal
50% do vencimento 
básico do servidor
■i
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IRATI
Art. 3o - Inclui no Anexo VIII - DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS da 
Lei n° 4.614/2018 as atribuições do Agente de Estacionamento, passando a constar:
CARGO: AGENTE DE ESTACIONAMENTO
1 - ATRIBUIÇÕES: Executar atividades de venda, fiscalizaçao e operaçao do 
estacionamento público, regulamentado pago nas vias do município de Irati (ESTAR). 
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, no município de Irati ou além dela, mediante 
convênio; Lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato 
e suas circunstâncias; Aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em 
decorrência de infração em tese; Cooperar e manter o espírito de solidariedade com 
os companheiros de trabalho; Proceder, pública e particularmente, de forma que 
dignifique a função pública; Levar o conhecimento da autoridade superior 
procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo; 
Executar outras atividades correlatas.
2 - REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA: ensino médio
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se 
as disposições em contrário da Lei n° 4.614/2018, revoga os art. 4o, §1° e 2o da Lei 
2.732/2008 (alterada pela Lei 3.722/2013).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
novembro de 2019.
Valdinei Cabral da Silva
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IRÃTI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 095/2019
SUBSTITUTIVO
Súmula: Altera a Lei n° 4.614/2018 que dispõe sobre a 
Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de 
Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo 
Municipal de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa de Leis o substitutivo 
ao Projeto de Lei sob n° 095/2019, que visa alterar os dispositivos referentes a Lei 
4.614/2018 que dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o 
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati.
A alteração tem como objetivo aprimorar a legislação as necessidades 
da administração e a melhoria do serviço público municipal.
Assim, propomos a alteração dos cargos em comissão de 
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL e DIRETOR OPERACIONAL DA GUARDA 
MUNICIPAL os quais por determinação legal devem ser ocupados por servidores efetivos 
de Guarda Municipal, para função gratificada.
Cumpre esclarecer que o servidor efetivo ao assumir cargo em 
comissão deve optar pelo vencimento de um dos cargos, sendo vedado a cumulação. A 
gratificação de função, por seu turno, é somada ao vencimento do servidor efetivo. 
Assim, a alteração proposta surge da necessidade de remunerar adequadamente o 
servidor efetivo que se dispõe a realizar função específica e extraordinária, no caso dirigir 
e chefiar a Guarda Municipal.
Propomos também a criação da função gratificada de CORREGEDOR 
DA GUARDA MUNCIPAL e OUVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL.
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Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores, 
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado. 
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, 
renovo os votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
Valdinei Cabral da Silva
Prefeito Municipal
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