materia nº 96/2019

P R E F EI T URA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 096/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
07.001.12.631.1201.1.064. CONV REFORM ESCOLA DO RIO DO COURO 086/2018
1165 3.3.30.93.00.00 2615 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.929. PLANO DIRETOR DE DRENAGEM URBANA CT10311966-10/2016
1166 3.3.20.93.00.00 2058 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
11.001.15.452.1601.1.130. PROJETO EXECUÇÃO DRENAGEM
1167 3.3.20.93.00.00 2057 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00
Total Suplementação:............................................................................ ........................................ 80.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 096/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial no valor de até R& 80.000,00, que ora submetemos à 
apreciação de Vossas Excelências visa regularizar as devoluções de remanescentes 
financeiros dos convênios firmados com o Município de Irati e assim finalizarmos a 
prestação de contas junto aos órgãos competentes.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção para 
a aprovação deste Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100