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materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS.
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PROJETO DE LEI Nº 015/2015 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 10% das 
propagandas traseiras externas dos ônibus, serem de
mensagens antidrogas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do transporte 
público municipal e as respectivas empresas responsáveis pelas suas propagandas 
externas, quando estas não o fizerem, obrigadas a reservar 10% (dez por cento) do 
total dos ônibus com propaganda, para mensagens antidrogas. 
Art. 2º - Estas mensagens serão oriundas preferencialmente da 
Secretaria de Bem Estar Social. 
Art. 3º - A obrigação criada por esta legislação, passa a vigorar 
a partir da próxima concessão assinada pelo poder público municipal e as empresas 
concessionárias. 
Parágrafo único. Caso fique constatada a troca da publicidade 
traseira externa dos ônibus, esta legislação passa a vigorar de imediato e a surtir seus 
efeitos legais. 
Art. 4º - Caso seja constatado a inobservância da presente
legislação, fica a empresa responsável pela transgressão, penalizada da seguinte 
forma: 
I – Na primeira constatação, advertência por escrito; 
II – Na segunda constatação, multa de R$ 500,00 (quinhentos 
reais); 
III – Na terceira constatação em diante, a multa do inciso 
anterior, multiplicado pelas vezes que a empresa foi constatada. 
Parágrafo único. As presentes multas não impedem qualquer 
outra sanção administrativa existente no município, ocorridas pelo mesmo fato 
gerador. 
Art. 5º - Caso não seja a empresa concessionária responsável
pela propaganda traseira externa de seus ônibus, a empresa responsável pela 
propaganda responde solidariamente pelas multas do artigo anterior, caso haja 
penalidade para alguma delas. 
Art. 6° - A presente fiscalização será realizada pela autoridade 
competente do município, responsável pelo transporte público municipal. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Irati, em 03 de junho de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Poder Público, que deve zelar pela manutenção das políticas 
de prevenção às drogas, tem a oportunidade de colocar em pauta para a sociedade, a 
discussão deste importante tema. 
 Reservar um espaço para mensagens antidrogas é de certo 
modo, muito importante para esta pauta. 
Os “outdoors” ambulantes que são as traseiras dos ônibus do 
transporte público podem e devem ser meios do poder público alcançar a população e 
convocá-la para combater este mal que tanto nos assola. 
Convicto da importância do presente, e salientando que esta 
legislação passa a valer a partir da assinatura da próxima concessão do transporte 
público ou da próxima troca das mídias dos ônibus públicos municipais, se assim 
constatada, propõe-se uma legislação que não altera os termos da concessão já 
vigente, resguardando o direito adquirido e que não oferece custos ao poder público, à 
empresa concessionária ou aos usuários da mesma. 
Portanto é imprescindível, que tal projeto torne-se lei, convoco 
meus pares para aprovarmos a presente proposição, passando assim a valer e a surtir 
efeitos positivos na sociedade, e a combater um mal que aflige muitas famílias desta 
comunidade, não distinguindo localização geográfica ou classe social. 
Irati, em 03 de junho de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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