| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 015/2015 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de 10% das propagandas traseiras externas dos ônibus, serem de mensagens antidrogas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias do transporte público municipal e as respectivas empresas responsáveis pelas suas propagandas externas, quando estas não o fizerem, obrigadas a reservar 10% (dez por cento) do total dos ônibus com propaganda, para mensagens antidrogas. Art. 2º - Estas mensagens serão oriundas preferencialmente da Secretaria de Bem Estar Social. Art. 3º - A obrigação criada por esta legislação, passa a vigorar a partir da próxima concessão assinada pelo poder público municipal e as empresas concessionárias. Parágrafo único. Caso fique constatada a troca da publicidade traseira externa dos ônibus, esta legislação passa a vigorar de imediato e a surtir seus efeitos legais. Art. 4º - Caso seja constatado a inobservância da presente legislação, fica a empresa responsável pela transgressão, penalizada da seguinte forma: I – Na primeira constatação, advertência por escrito; II – Na segunda constatação, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); III – Na terceira constatação em diante, a multa do inciso anterior, multiplicado pelas vezes que a empresa foi constatada. Parágrafo único. As presentes multas não impedem qualquer outra sanção administrativa existente no município, ocorridas pelo mesmo fato gerador. Art. 5º - Caso não seja a empresa concessionária responsável pela propaganda traseira externa de seus ônibus, a empresa responsável pela propaganda responde solidariamente pelas multas do artigo anterior, caso haja penalidade para alguma delas. Art. 6° - A presente fiscalização será realizada pela autoridade competente do município, responsável pelo transporte público municipal. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 03 de junho de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA O Poder Público, que deve zelar pela manutenção das políticas de prevenção às drogas, tem a oportunidade de colocar em pauta para a sociedade, a discussão deste importante tema. Reservar um espaço para mensagens antidrogas é de certo modo, muito importante para esta pauta. Os “outdoors” ambulantes que são as traseiras dos ônibus do transporte público podem e devem ser meios do poder público alcançar a população e convocá-la para combater este mal que tanto nos assola. Convicto da importância do presente, e salientando que esta legislação passa a valer a partir da assinatura da próxima concessão do transporte público ou da próxima troca das mídias dos ônibus públicos municipais, se assim constatada, propõe-se uma legislação que não altera os termos da concessão já vigente, resguardando o direito adquirido e que não oferece custos ao poder público, à empresa concessionária ou aos usuários da mesma. Portanto é imprescindível, que tal projeto torne-se lei, convoco meus pares para aprovarmos a presente proposição, passando assim a valer e a surtir efeitos positivos na sociedade, e a combater um mal que aflige muitas famílias desta comunidade, não distinguindo localização geográfica ou classe social. Irati, em 03 de junho de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador