materia nº 97/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 097/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
J
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Sunlcmcntaciio
10.000. 00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00. 000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.0801.1.065. CONV MOBI SOCIAL PEC V. SAO JOAO
1170 3.3.20.93.00.00 715 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000. 
11.001.15.452.1601.1.014.
1169 3.3.20.93.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
PRAÇA DOS ESPOR E CULTURA PAC 363.452-36 
998 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Total Suplcmentação:
15.000,00
185.000,00
200.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro e de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
novembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de
Valdenei Cabral da Silva
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 097/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, que ora submetemos à 
apreciação de Vossas Excelências visa regularizar as devoluções de remanescentes 
financeiros dos convênios firmados com o Município de Irati.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção para 
a aprovação deste Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100