materia nº 98/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 098/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 477.000,00 (quatrocentos e 
setenta e sete mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil reais):
Sunlcnientaçào
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.08.244.1901.1.818.
1173 3.3.90.30.00.00
1174 3.3.90.36.00.00
1175 3.3.90.39.00.00 
1172 4.4.90.52.00.00
10.002.08.244.2401.1.803.
1019 4.4.90.52.00.00 
10.002.08.244.2401.1.817.
1171 4.4.90.52.00.00
10.002.08.244.2401.1.819.
1176 4.4.90.52.00.00
10.003.00. 000.0000.0.000. 
10.003.08.243.2401.6.042.
1177 3.3.90.36.00.00
10.007.00. 000.0000.0.000. 
10.007.08.241.2401.1.843.
1117 3.3.90.30.00.00
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
CONFINANCIAMENTO ESTAD ACOLHIM MULHER EM VIOLÊNCIA
2115 MATERIAL DE CONSUMO
2115 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2115 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2115 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
COFINACIAMENTO EST ACOLHIMENTO CÇA ADOLESCENTE
2052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
INCENTIVO RESIDÊNCIA INCLUSIVAS ESTAD FM AS
2114 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
INCENTIVO CR AS E CREAS FM AS
2116 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 
PROG FAMÍLIA ACOLHEDORA
2102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
FUNDO MUN DTOS PESSOA IDOSA 
AÇÕES DESENVOLVIDAS A PESSOA IDOSA
2065 MATERIAL DE CONSUMO
10.000.00
2.000,00
2.000,00
20.000,00
15.000,00
200.000,00
150.000,00
50.000,00
28.000,00
Total Suplcmcntação: 477.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de superávit financeiro e de 
excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F EI T UR A DE IRÃTI
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
novembro de 2019.
Valdenei Cabral da Silva
Prefeito Municipal
publicação,
em 22 de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U RA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 098/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 477.000,00 (quatrocentos e 
setenta e sete mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 477.000,00, sendo novos recursos que 
a Secretaria Municipal de Assistência Social está recebendo para a manutenção dos 
seguintes serviços:
1- O Cofinanciamento Estadual para acolhimento em mulher 
em situação de violência é recurso mensal que o município vai receber para a 
manutenção da Unidade de acolhimento institucional em mulher em situação de violência. 
No estado do Paraná existem apenas 12 instituições deste caráter, atendendo de 
urgência situações que demanda o acolhimento.
2- A do cofinanciamento estadual para crianças e adolescente 
é o aumento de dotação em material permanente para adquirir moveis novos para a Casa 
Lar reformada.
3- 0 Incentivo CRAS e CREAS é uma deliberação de recurso 
que o município recebeu para a aquisição de material permanente e veículo para apenas 
os CRAS. Será adquirido um veículo para o CRAS e materiais permanentes conforme 
demanda apresentados pelos dispositivos.
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IRATI Gabinete
4- O incentivo Residências Inclusivas é uma deliberação de
recurso estadual que o município recebeu para a aquisição de material permanente e 
veículo, sendo adquirido um veículo adaptado para as Residências Inclusivas e móveis 
para as Unidades de acolhimento.
5- O Programa Família Acolhedora é para o custeio e 
pagamento das famílias que estão se habilitando para receber os recursos.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção para 
a aprovação deste Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Valdenei Cabral da Silva
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100