materia nº 100/2019

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P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 100/2019
Súmula: Cria a ouvidoria da Guarda Municipal de Irati.
Art. 1o - Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Cidadania, a Ouvidoria da Guarda Municipal como órgão 
permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, 
auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes 
da Guarda Municipal de Irati.
Art. 2o - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Irati tem as seguintes
atribuições:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em 
cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, visando a garantir
a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos 
incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, 
em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as 
manifestações, denúncias, reclamações e representações sobre atos praticados por 
servidores da Guarda Municipal, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das 
manifestações do usuário;
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VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o 
órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
VIII - elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 3o - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Irati é presidida pelo 
Ouvidor, que será escolhido pelo Prefeito Municipal e indicado pelo Secretario de 
Segurança Pública e Cidadania dentre os membros da Guarda Municipal, que tenham 
obrigatoriamente concluído curso de formação técnico de Guardas Municipais, e 
perceberá função gratificada pelo exercício de suas funções.
Parágrafo único - O ouvidor(a) da Guarda Municipal em suas ausências 
e impedimentos será substituído, de forma alternativa, por Guarda Municipal que atenda 
aos requisitos do caput, designado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e 
Cidadania.
Art. 4o - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Irati:
I - propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de 
sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal, fazendo à Polícia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao 
Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão 
municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos 
relacionados com as denúncias recebidas;
III - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismo 
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades 
comprovadas;
IV - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados 
ao Chefe ou à Corregedoria da Guarda Municipal;
V - propor e manifestar-se sobre a qualificação profissional dos 
integrantes da guarda Municipal.
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Art. 5o - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda 
Municipal de Irati atuará:
I - por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
III - em decorrências de denúncias, reclamações e representações de 
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade.
Art. 6o - O Ouvidor (a) da Guarda Municipal poderá ser destituído de sua 
função, em virtude da prática de ato incompatível com a função, devidamente 
comprovado e fundamentado.
Art. 7o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de novembro
de 2019.
- ....... ' - - M
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 100/2019
Súmula: Cria a ouvidoria da Guarda Municipal de Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Existe uma necessidade de controle interno dos serviços prestados pela 
Guarda municipal de Irati, uma vez que trabalha diretamente à frente da população.
Outro motivo relevante para a justificativa é pela característica do 
serviço de segurança pública prestado pela Instituição, onde se trabalha 24 horas por dia 
de domingo a domingo, sendo que, deve haver um controle redobrado na atuação dos 
agentes para que os serviços sejam desenvolvidos da melhor maneira possível, e dentro 
da legalidade.
Quanto à exigência de ouvidoria própria dos quadros da própria 
instituição, e oriundo de exigência de lei federal, qual seja, a lei 13022/2014, que no artigo 
13, dispõe que o controle externo será feito por órgãos próprios e autônomos além de 
outras atribuições.
Já no artigo 15 da mesma lei, exige que os cargos de controle sobre 
andamento administrativo das guardas municipais, seja provido por membros da própria 
instituição.
Outra exigência legal sobre a criação de ouvidoria é através do decreto 
10.030/2019, no artigo 29-D, II, que dispõe sobre a criação de ouvidoria própria devido ao 
porte e uso de armas de fogo.
Todas as exigências acima descritas são pertinentes, como já citado, 
devido ao tipo e complexidade dos trabalhos realizados pela guarda municipal de Irati.
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Assim, espera que haja a aprovação da presente lei para dar um bom 
andamento e segurança jurídica aos cidadãos iratienses, assim como controlar as 
atitudes dos agentes de segurança pública.
Contamos com o apoio de Vossas Excelências para apreciação 
favorável a este Projeto de Lei.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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