materia nº 101/2019

P R E F E I TURA DE IRÃTI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 101/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):
Sunlcmentação
SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS 
GESTÁO DO TRABALHO DO SUAS
1000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplcmentação: 200.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
novembro de 2019.
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000. 
10.001.08.244.1901.2.855.
1010 3.3.90.30.00.00 
1012 3.3.90.39.00.00
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
JBEu 4 P R E F E I T U RA DE
IR ATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 101/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O presente valor, tem por objetivo de reforçar as dotações 
orçamentárias da Secretária de Bem Estar Social com relação ao custeio das atividades e 
as finalidades assim propostas.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IR ATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3 132 6100