materia nº 102/2019

Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
0 Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 102/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e 
seis mil reais).
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e 
no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais):
Suplcmcntaçào
SECRETARIA M U NICIPAL DE SAUDE 
FUNDO M UNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 
PROGRAM AS DE ESPECIALIDADES M UNICIPAIS
494 M ATE R IAL DE CONSUMO 40.000,00
494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 360.000,00
494 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO RM AÇÃO E CO M UNICAÇÃO 6.000,00
Total Suplementação: 406.000,00
Art. 2o - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação nas 
respectivas fontes de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
novembro de 2019.
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08.001.00.000.0000.0.000. 
08.001.10.301.1001.2.131.
1122 3.3.72.30.00.00
1124 3.3.72.39.00.00
1125 3.3.72.40.00.00
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F EI T URA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI N° 102/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial na importância de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e 
seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, o Projeto 
de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais).
O presente valor tem por objetivo de efetuar repasses de recursos 
financeiros, oriundos do Ministério da Saúde, para o custeio das despesas do Centro de 
Atenção Psicossocial - CAPS, que serão utilizadas em suas finalidades.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia 
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100