materia nº 104/2019

IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 104/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir crédito 
adicional especial no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro 
mil reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, 
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo 
descriminada, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
Sunlcmentacão
21.000.00.000.(KK)0.0.(K)0.
2I.003.QO.()00.00()0.().(H)0.
21.(103.18.452.1801.2.234.
1178 3.3.50.43.00.00
SEC M U N IC IPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMAS-DEP OEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 
APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAM E 
1000SUBVENÇÕES SOCIAIS 84.000,00
l otai Suplementarão: 84.000,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito 
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de 
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
novembro de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 104/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
subvenção social à SOS AMIGO BICHO, e a abrir crédito 
adicional especial no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e 
quatro mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação desta Casa de Lei, 
o Projeto de Lei em tela que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção ao 
SOS AMIGO BICHO, no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
O presente valor referente à concessão da Subvenção para 
referida Entidade tem por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em 
suas finalidades estatutárias, com ações como o pagamento de procedimentos médico￾veterinários e alimentação parcial de animais abandonados.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação 
do presente projeto.
Atenciosamente
Jorge David Derbli
Prefeito Municipal
i Pin to
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100